Também foi aplicada multa de R$4 mil ao ex-prefeito, pelas demais ressalvas indicadas no relatório técnico. (Foto: Ascom / TCM) Na sessão desta terça-feira (17/11), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendaram – às câmaras de vereadores – a rejeição das contas de duas prefeituras baianas, e em outros dois julgamentos de processos de recursos, mantiveram o parecer original pela rejeição de contas anuais de outras duas prefeituras.
Na abertura dos trabalhos, o conselheiro Paulo Rangel emitiu parecer opinando pela rejeição das contas da Prefeitura de Araci, da responsabilidade de Maria Betivânia Lima da Silva, referentes ao ano de 2024. A relatoria constatou que o percentual dos recursos do Fundeb aplicados no pagamento dos profissionais do magistério – 66,79% – ficou abaixo do índice mínimo exigido, de 70%. Irregularidade que, por si só, compromete o mérito das contas. Pelas demais ressalvas, a gestora foi multada em R$4 mil.
Na sequência, o conselheiro Plínio Carneiro Filho – após pedido de vistas – acompanhou o voto do conselheiro Nelson Pellegrino, relator original, que opinou pela rejeição das contas da Prefeitura de Jaguarari, do ex-prefeito Everton Carvalho Rocha, relativas ao ano de 2020. Essas contas foram reprovadas em razão da falta de recursos em caixa, no último ano do mandato do gestor, para pagamento das despesas inscritas como “restos a pagar”.
Pela irregularidade foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que apure a eventual prática de ato ilícito pelo gestor. Também foi aplicada multa de R$4 mil ao ex-prefeito, pelas demais ressalvas indicadas no relatório técnico.
Cabe recurso das decisões.
Outras rejeições
Ainda na sessão desta terça-feira (17/11), após a análise dos recursos, os conselheiros mantiveram as decisões que recomendaram a rejeição das contas das prefeituras de Carinhanha e de Jeremoabo, ambas referentes ao exercício de 2020.
No caso de Carinhanha, o conselheiro Ronaldo Sant’Anna acatou parcialmente o recurso apresentado pelo ex-prefeito Geraldo Pereira Costa, mas manteve a rejeição em razão do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em sua defesa, o gestor conseguiu excluir dos cálculos R$468.000,00, o que não foi suficiente para sanar a irregularidade. Assim, os recursos deixados em caixa não cobriram as despesas inscritas como “restos a pagar”, resultando em um saldo negativo de R$4.451.662,71.
Também foi mantida a determinação de representação ao Ministério Público e a multa no valor de R$4 mil.
Já a decisão ao processo de recurso sobre a prestação de contas anuais da Prefeitura de Jeremoabo, a decisão foi pelo não provimento. Ficou mantida assim a íntegra da decisão com o parecer pela rejeição das contas, da responsabilidade de Derisvaldo José dos Santos. A razão foi a ausência de recursos em caixa para os pagamentos das obrigações no último ano do mandato. O conselheiro Paulo Rangel, relator do recurso, também manteve a determinação de representação ao Ministério Público e a multa no valor de R$4 mil.





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