O Ministério Público da Bahia assinou, no dia 1º de setembro, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Tanque Novo para a implementação do projeto ‘Município Seguro’ que visa reduzir os índices de criminalidade no estado. O documento foi assinado pelo prefeito Paulo Ricardo Bonfim, o promotor de Justiça Rosiel Silva Santos e assessora jurídica de Tanque Novo, Débora Rafaela Batista.

O acordo prevê a criação de um órgão responsável por executar os programas, ações e projetos de segurança pública do município, um projeto de lei ao Poder Legislativo Municipal para a composição do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social visando uma atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada, em articulação com a sociedade.

Segundo dados do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social do MPBA (Ceosp), Tanque Novo é o primeiro território de identidade Sertão Produtivo, região que compreende os municípios baianos de forte identidade cultural, social e econômica, notadamente voltada para a mineração e energias alternativas, a firmar o TAC para o projeto Município Seguro. Outros dezessete municípios também assinaram o acordo.

Além do TAC, o MPBA instaurou mais de 200 procedimentos administrativos para as cidades baianas regularizarem as situações em que foi constatado especialmente as inexistências do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, Fundo e Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, e a necessidade de integração do Município ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).

O Fórum da Comarca de Tanque Novo recebeu, na última sexta-feira (12), estudantes do 4º ano do Complexo Educacional Professor Gilberto Magalhães Alves e da Escola Municipal Teotônio Marques. A visita, solicitada pelas instituições de ensino, teve como objetivo proporcionar aos alunos um contato direto com o ambiente jurídico e educá-los sobre a importância do Poder Judiciário na sociedade.

Durante a visita, o Diretor da Vara de Jurisdição Plena da Comarca, Juiz Diego Góes Lima, palestrou sobre a divisão de Poderes do Estado, com foco no Poder Judiciário e seu papel na manutenção da ordem social e na garantia dos direitos dos cidadãos. “É muito importante que, desde cedo, as crianças e os adolescentes tenham acesso a informações sobre o ambiente jurídico e suas funções. Isso ajuda a combater a desinformação e permite que tenham uma compreensão mais realista das instituições do Estado e de seus papéis na sociedade”, disse o Magistrado.

Além disso, as crianças puderam conhecer as instalações da unidade, inaugurada em 18 de janeiro deste ano, como também fizeram perguntas sobre os direitos da criança e do adolescente. “A visita foi fundamental para que os estudantes adquirissem conhecimentos que puderam ser compartilhados com a comunidade escolar e a sociedade em geral, após seu retorno à sala de aula”, destacou a professora do Complexo Educacional Professor Gilberto Magalhães Alves, Carina Neves Ferreira, ressaltando que a conexão entre teoria e prática é a maneira mais eficaz de compartilhar conhecimento.

De acordo com a Comarca, as escolas interessadas podem agendar suas visitas por meio do envio de ofício à unidade, demonstrando, assim, a continuidade desse importante projeto educacional.