Na manhã desta segunda-feira (29), a Rondesp Sudoeste recebeu informações da 46ª CIPM de Livramento de Nossa Senhora sobre um homem suspeito, supostamente envolvido em diversos crimes na cidade de Brumado, inclusive no homicídio ocorrido no hospital em 28 de abril. A guarnição se dirigiu ao Bairro Bateias 2, em Vitória da Conquista.

De acordo com a PM, “em contato com os moradores, foi informado que o suspeito havia se mudado recentemente para uma casa naquela rua e teria ameaçado os vizinhos com uma arma de fogo. Durante rondas no local, ao chegar próximo da residência para verificação, uma mulher que estava na casa, percebeu a presença da viatura e evadiu-se do local, deixando o portão da casa aberto. O homem, ao notar que seria abordado, fugiu para o interior da residência e passou a realizar disparos de arma de fogo contra a guarnição que, agindo em legítima defesa, revidou a injusta agressão”.

Segundo a polícia, após encerrar os disparos o homem foi encontrado ferido e teve que ser levado ao hospital, onde não resistiu aos ferimentos e teve o óbito atestado. O fato foi registrado no plantão central do DISEP para que todas as medidas cabíveis fossem adotadas. Ainda Conforme a PM, no local da operação foram apreendidos um revólver calibre .38, munições, mais de R$600 em espécie, 500g de maconha e 200g de crack, além de uma balança de precisa e embalagens plásticas para acondicionamento das substâncias.

A decisão do governo federal de judicializar a desoneração da folha dos municípios e de 17 setores da economia abalou a relação do Planalto com prefeitos e o Congresso Nacional. Na tarde desta segunda-feira (29), o presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Prefeito Quinho de Belo Campo, foi recebido na residência oficial do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que demonstrou insatisfação com a manobra do governo para derrubar a medida aprovada com amplo apoio dos parlamentares das duas casas legislativas.

O presidente da UPB relatou que a liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, após o Planalto ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) "foi um duro golpe ao Congresso Nacional e ainda maior a quem tomou sol e chuva para eleger o governo. Faltou sensibilidade com os municípios", disse o gestor. Na Bahia, 404 municípios estavam sendo beneficiados com a redução da contribuição previdenciária sobre a folha de pessoal, caindo de 20% para 8% desde janeiro. A estimativa é uma economia anual R$1,1 bilhão para as prefeituras baianas, que retomariam a capacidade de investimento próprio em saúde, educação e infraestrutura, como defende a UPB.

Ao comentar a judicialização da desoneração da folha de 17 setores da economia e dos municípios, Pacheco afirmou que o governo demonstrou “desorganização e desorientação” com relação a “princípios básicos” da relação federativa, sobretudo com um tema tão caro aos municípios e ao Congresso Nacional. “Ajudar prefeito e município é o básico, se política não servir para isso não serve pra mais nada. Não é ajudar o mercado financeiro que vai resolver o problema do Brasil”, apontou Pacheco. O senador acrescentou que foi surpreendido pela liminar e que não houve comunicação ao Congresso Nacional sobre recorrer ao STF. Para o senador faltou exaurir as discussões sobre o tema, que foi negado pelo governo desde as primeiras mobilizações dos prefeitos para aprovação da matéria.

Após receber a pauta dos municípios, o Rodrigo Pacheco agendou uma sessão de debate no Senado Federal, com os presidentes de associação municipalistas dos estados, para defender a desoneração da folha e pautas de interesse dos municípios, como precatórios, dívida previdenciária, saúde, merenda escolar e resíduos sólidos. A sessão foi agendada para 13 de maio, às 15 horas.

A queda de braços entre o Congresso e o Planalto envolveu a prorrogação da desoneração para 17 setores. Uma emenda apresentada pelo senador baiano, Ângelo Coronel, a pedido da UPB, inclui os municípios no projeto de lei. Após aprovação, o presidente Lula vetou a medida e o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, com a contribuição reduzida entrando em vigor. Uma medida provisória foi enviada ao Congresso pelo governo retirando novamente o benefício, mas o texto caducou. Por fim veio a judicialização que está em análise do plenário do STF.

O desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto assumiu, nesta segunda-feira (29), a presidência do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), em uma cerimônia realizada no auditório do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), em Salvador. O evento contou com a presença destacada do governador Jerônimo Rodrigues, que enfatizou o papel fundamental do TRE-BA na proteção da democracia.

“Respeitar a institucionalidade do TRE é fundamental, para garantir a democracia do voto, a democracia eleitoral. Hoje estou aqui para prestigiar e desejar sucesso ao desembargador Abelardo, e disponibilizar a colaboração do Estado na sua gestão”, enfatizou Jerônimo Rodrigues.

O desembargador Abelardo da Matta, com vasta experiência na magistratura baiana, assume a presidência do TRE-BA com a responsabilidade de conduzir a segunda instância do poder judiciário no estado, em sua competência eleitoral.

Em seu discurso de posse, o desembargador destacou a importância do cargo e suas expectativas para o mandato à frente do Tribunal. "É uma honra e um compromisso assumir a presidência do TRE-BA. Pretendo fortalecer a democracia e zelar pela lisura dos processos eleitorais em nosso estado, garantindo assim a confiança da sociedade na Justiça Eleitoral”,

Nesta segunda-feira (29), a Bahia recebe mais 67.087 doses da vacina contra a dengue, a ser distribuída para 115 municípios, conforme critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde. Com esta entrega, a Bahia contabiliza 237.556 doses recebidas, tendo como público-alvo da imunização, a faixa etária de 10 a 14 anos. A secretária da Saúde do Estado, Roberta Santana, explica que "a vacinação reduz o risco de infecção sintomática, hospitalizações e da morbimortalidade pela doença e chega como importante aliado no combate ao vírus. Para além da imunização, toda a sociedade deve continuar empenhada em eliminar os criadouros do mosquito, como a forma mais imediata de frear o avanço da dengue".

Em 2024, a Bahia registra 169.758 casos de dengue, um incremento de 736,3% em relação ao mesmo período do ano anterior. Atualmente são 241 municípios em epidemia, 71 em risco e 62 em alerta. Na reunião semanal do Centro de Operações de Emergência em Saúde (Coes), que reúne representantes de diversas esferas governamentais, além do Conselho Estadual de Saúde (CES) e Conselho dos Secretários Municipais de Saúde (Cosems-BA), o município de Vitória da Conquista citado novamente como o caso mais preocupante. “Vitória da Conquista atualmente vive uma tripla epidemia. São 26.595 casos e 11 mortes confirmadas por dengue, isso sem contar as 2.570 notificações de chikungunya e 1.627 de zika”, afirma o subsecretário da saúde do Estado, Paulo Barbosa.

A diretora da vigilância epidemiológica da Bahia, Márcia São Pedro, pontua que o Governo do Estado já aplicou mais de R$ 21 milhões em ações de combate às arboviroses em 2024. "Realizamos ações com fumacê em diversas localidades, treinamos mais de 19 mil agentes de endemias e equipes assistenciais, além de enviarmos medicamentos e equipamentos para os municípios. Observamos uma inflexão no número de casos novos na última semana epidemiológica, mas devemos permanecer mobilizados e engajados para conter a doença".

A Bahia possui uma taxa de letalidade da dengue de 2,7%, menor do que a média nacional. Ao todo, foram confirmados 52 óbitos por dengue nos municípios de Vitória da Conquista (11), Jacaraci (4), Juazeiro (4), Feira de Santana (3), Piripá (3), Barra do Choça (2), Caetité (2), Coaraci (2), Encruzilhada (2), Santo Antônio de Jesus (2), Bom Jesus da Lapa (1), Caculé (1), Caetanos (1), Campo Formoso (1), Caraíbas (1) Carinhanha (1), Guanambi (1), Ibiassucê (1), Ipiaú (1), Irecê (1), Luís Eduardo Magalhães (1), Maraú (1), Palmas de Monte Alto (1), Santo Estevão (1), Seabra (1), Tanque Novo (1) e Várzea Nova (1). Os três últimos óbitos foram registrados em residentes de Encruzilhada, Tanque Novo e Vitória da Conquista.

A RHI Magnesita, multinacional referência em soluções refratárias, já lançou em 2024 cinco projetos sociais profissionalizantes e de capacitação para desenvolver as comunidades nas localidades onde estão inseridas. Duas iniciativas ganharam destaque em Brumado (BA): a ampliação do Identid’Arte e a reativação do “Costurando Amor”.

O Projeto Identid’Arte - iniciativa sociocultural com o oferecimento gratuito de aulas de música (flauta doce, violino e viola clássica), dança e teatro – foi ampliado e ganhou mais dois novos instrumentos: violoncelo e viola clássica. Já são quatro anos de projeto, atendendo 120 crianças e adolescentes. Viabilizado pela Lei Federal de Incentivo à Cultura e com patrocínio da RHI Magnesita, os cursos têm duração de 12 meses, colaborando para a formação cultural dos nossos participantes.

A RHI Magnesita também reativou um projeto social que fez sucesso na pandemia: o “Costurando Amor”. Cerca de 65 mulheres em vulnerabilidade socioeconômica, tanto em Brumado quanto em Contagem, produzirão ecobags com materiais reutilizáveis, colchonetes e almofadas que serão comprados pela companhia.

 “Esse programa é diferente dos outros porque estamos gerando fonte de renda para as mulheres participantes do projeto. Esse recurso contribuirá para a renda familiar, gerando oportunidade de trabalho e capacitação para elas”, explica Lucilla Soledade, especialista em Relacionamento com a Comunidade da RHI Magnesita.

Após decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, que suspendeu a desoneração da folha das prefeituras, a União dos Municípios da Bahia (UPB) vem a público reforçar a importância do benefício para o equilíbrio fiscal dos municípios, que prestam serviços públicos e deveriam ser passíveis de regime diferenciado. O ministro Zanin concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633 propostas pelo Governo Federal, após a desoneração ser aprovada com amplo apoio do Congresso Nacional, diante da crise vivenciada pelos governos locais.

Ao destacar que a redução da contribuição patronal tem papel fundamental para reduzir a carga tributária e a dívida dos municípios com a Previdência, a UPB aguarda que o Plenário do STF considere o impacto positivo da medida para os municípios de pequeno e médio porte, que percebem na desoneração a possibilidade de arcar com suas obrigações em um regime mais justo e coerente com sua condição de ente público.

A UPB repudia a decisão do Governo de judicializar a redução da alíquota patronal do INSS e reitera sua missão de defender os interesses dos municípios, destacando que seguirá mobilizada para defender a desoneração enquanto conquista fundamental para a sobrevivência dos municípios.

“A desoneração trouxe um fôlego aos municípios sufocados pela alta carga tributária. Conquistamos amplo apoio dos parlamentares que se sensibilizaram com a situação das prefeituras. É preciso que se respeite a independência dos poderes constitucionais no Brasil. Cabe ao Congresso Nacional legislar sobre o assunto e assim foi feito. Agora o governo quer sobrepor seu poder para derrubar a medida ao invés de buscar alternativa para um recurso que já não existe porque os municípios geraram ao longo dos anos uma dívida impagável. O que pretendemos é estabelecer uma alíquota que dê condições do município arcar”, apontou o presidente da UPB, prefeito Quinho de Belo Campo, que estará em Brasília na próxima segunda-feira (29) para uma série de reuniões sobre o tema.

Na Bahia, 404 municípios abaixo de 156 mil habitantes estavam sendo beneficiados com a desoneração da folha que, inicialmente, foi proposta para prorrogar o incentivo fiscal já concedido a empresa de 17 setores econômicos. A medida, estendida às prefeituras após emenda do relator, senador Ângelo Coronel, reduziu de 20% para 8% a contribuição patronal dos municípios sobre a folha de pessoal, o que geraria à economia de R$ 1,1 bilhão ao ano para as prefeituras baianas, que agora correm o risco de perder o benefício.

Neste domingo (28), a Secretaria Municipal de Saúde de brumado veio a público esclarecer o ocorrido no final da manhã deste domingo no Hospital Municipal Prof. Magalhães Neto. Um paciente com ferimento de arma de fogo, supostamente vítima de tentativa de homicídio, deu entrada na unidade hospitalar no sábado (27). Devido ao estado de saúde, o homem foi submetido a internação hospitalar logo que atendido pela equipe médica.

De acordo com a pasta, em que pese todos os registros realizados diante das autoridades policiais, sobre a necessidade de se promover cautela quanto à guarda do mencionado paciente e, consequentemente, dos demais ocupantes da unidade de saúde, não houve nenhuma proteção policial.

Na manhã deste domingo, dois indivíduos se passaram por pacientes e alegaram precisar de assistência médica. Logo em seguida, abordaram uma enfermeira sob a mira de uma arma de fogo e foram ao encontro do paciente anteriormente mencionado, que estava na sala de imagens. A dupla efetuou diversos disparos contra o paciente internado e em seguida fugiram do local, deixando uma situação de muita tensão e pânico entre servidores e pacientes que estavam no hospital. Segundo a pasta, o paciente veio a óbito.

Na manhã da última sexta-feira (26), por volta das 10h, a Polícia Militar recebeu denúncia de que três mulheres teriam cometido furtos em estabelecimentos comerciais na Praça João Marques, Centro de Livramento de Nossa Senhora. De posse da informação os militares localizaram R. de S. S, 43 anos, acompanhada por duas menores de idade de 17 e 15 anos. De acordo com a PM, com as mulheres estavam uma mochila e sacolas plásticas com os produtos provenientes dos furtos: itens de higiene pessoal, maquiagens e outros utensílios. Segundo a polícia, as suspeitas foram apresentadas na Delegacia Territorial de Livramento para a adoção das medidas cabíveis.

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Tatyane Miranda Caires, recomendou na última segunda-feira (22), ao Município de Guanambi que, no prazo de 180 dias, promova a realização de concurso público de provas ou provas e títulos para o preenchimento dos três cargos vagos de Procurador Jurídico do Município. Segundo a promotora de Justiça, apesar da existência do cargo de Procurador na estrutura administrativa do Município e de servidor público devidamente nomeado e empossado no referido cargo no ano de 2002, após prévia aprovação em concurso público, “o Município mantém a sua Procuradoria Jurídica inativa e desassistida, optando por realizar desvio de função e contratações de assessores jurídicos em nítida violação à legislação pertinente”, destacou.

No documento, o MP recomendou ainda que, no prazo de até 90 dias, o Município adote as providências necessárias para o efetivo funcionamento da Procuradoria Jurídica, inclusive promovendo o retorno do Procurador Jurídico para seu cargo de origem, se ainda não ocorreu. Quanto à contratação de escritórios de advocacia/sociedade individual, recomendou que seja observada a obrigatoriedade da licitação, salvo as situações que se encaixam em inexigibilidade do processo licitatório.

Mais de 1,6 milhão de títulos eleitorais estão cancelados na Bahia. Os dados foram anunciados na manhã desta quinta-feira (25), pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, durante coletiva de imprensa.

Na ocasião, o presidente destacou a importância de os baianos comparecerem aos postos de atendimento da Justiça Eleitoral para fazerem a regularização dos títulos e salientou o prazo para acessar os serviços, “estamos envidando esforços para que o eleitor consulte, através do nosso site www.tre-ba.jus.br ou telefone e WhatsApp (71) 3373-7000, a sua situação eleitoral. Temos até o dia 8 de maio para que o eleitorado possa regularizar seu título e esse prazo não será prorrogado”.

O cancelamento de título eleitoral ocorre nos casos de ausência em 3 eleições consecutivas, onde cada turno é considerado uma eleição, na falta à revisão do eleitorado onde o eleitor é circunscrito, ocorre também por óbito, por duplicidade ou pluralidade de inscrição (eleitor que possui mais de uma inscrição registrada na Justiça Eleitoral).

O presidente também falou sobre as ações do TRE-BA para o fechamento do cadastro, entre elas, o plantão de atendimento aos finais de semana e no próximo feriado. O serviço ocorrerá nos dias 27/4 (sábado); 1º/5 (feriado); e 4 e 5/5 (sábado e domingo) em todo o estado. O atendimento será oferecido das 8h às 14 horas. A decisão foi estabelecida na Portaria nº 322, de 2 de abril de 2024, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). “O TRE da Bahia tem o compromisso de buscar ferramentas para atender o eleitor e possibilitar um acesso de forma cômoda e célere aos nossos serviços", pontuou Abelardo Paulo da Matta Neto.

Além dos pontos convencionais de atendimento ao eleitor, o presidente destacou outras ações que têm facilitado o acesso aos serviços pelo eleitorado baiano. “Fizemos convênio com as prefeituras-bairro, convênio com o Governo do Estado da Bahia através do Sac itinerante nas escolas, temos o ponto de atendimento no CCR Metrô/Terminal de Pituaçu e temos o caminhão itinerante do Projeto TRE em Todo Lugar que atende por todo estado”, ressaltou.

O desembargador apontou também a importância para a Justiça Eleitoral baiana do Abril Indígena, mês dedicado à visibilidade da luta e conquistas dos povos originários. “Estamos buscando possibilitar que os povos indígenas possam acessar com mais facilidade os serviços do TRE-BA. Inclusive, levamos uma equipe de trabalho a Paulo Afonso, em novembro do ano passado, para uma audiência pública em que conversamos com os povos indígenas, e verificamos a dificuldade que eles têm de acessar nosso atendimento. Então, estamos atentos e procurando a melhor forma de estarmos próximos deles", salientou.

Para acessar os serviços é necessário apresentar um documento oficial com foto e um comprovante de residência emitido há, no máximo, três meses. No processo de alistamento eleitoral (primeiro título de eleitor), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não poderá ser utilizada isoladamente, devendo ser apresentada documentação complementar. O certificado de quitação militar também é requerido para homens que completam 19 anos no ano em que estão se alistando.

Eleitoras e eleitores têm até o dia 8 de maio para tirar a primeira via do título, regularizar pendências de títulos cancelados, coletar dados biométricos, incluir o nome social e transferir o domicílio eleitoral. Após essa data, o cadastro será fechado em decorrência dos preparativos para as Eleições Municipais, que acontecerão em 6 de outubro.