O Ministério Público da Bahia (MPBA) ingressou com representação no Tribunal de Contas (TCM) na última quinta-feira, dia 28, para proibir a realização de pagamentos de cachês a artistas nos festejos juninos que ultrapassem a média dos valores cobrados em 2025. O promotor de Justiça Ruano Leite pede decisão liminar que evite prejuízos aos cofres públicos, já que os eventos estão previstos para ocorrer entre 30 de maio e 14 de junho deste ano, sem que as irregularidades tenham sido corrigidas até o momento.

Segundo o promotor, foram identificados contratos com valores superiores aos parâmetros de mercado e às orientações dos órgãos de controle. Um dos exemplos citados é o da banda Trio Parada Dura, com diferença estimada em mais de R$ 20 mil acima da média atualizada do ano anterior. Já a possível contratação do artista Silvanno Salles apresenta acréscimo superior a R$ 109 mil.

O Ministério Público também verificou que o total previsto para contratações artísticas chega a pelo menos R$ 1,37 milhão, valor acima do teto estimado de R$ 1,04 milhão com base em critérios técnicos, como a recomposição inflacionária. Além disso, foram apontadas falhas na transparência e ausência de justificativas adequadas para a elevação dos valores, mesmo após recomendações expedidas pelo órgão para revisão e adequação dos contratos.

Os conselheiros que compõem a 1ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia homologaram, na sessão desta quarta-feira (27/05), decisão cautelar concedida pelo conselheiro Nelson Pellegrino e determinaram a suspensão do Pregão Eletrônico nº 02/2026, promovido pela Prefeitura de Caetanos, até o julgamento definitivo de denúncia apresentada pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.

A denúncia apontou supostas irregularidades no edital da licitação, que tinha como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração, gerenciamento e controle de abastecimento de combustíveis para a frota municipal. Entre os questionamentos apresentados estavam a exigência de rede credenciada em, no mínimo, 90% dos municípios baianos e a vedação à cobrança diferenciada em razão do método de pagamento utilizado nos estabelecimentos credenciados.

Ao analisar o pedido cautelar, o relator observou que o edital exigia das empresas licitantes a comprovação de rede de atendimento na cidade de Caetanos e em pelo menos 375 municípios do estado da Bahia, sem que houvesse justificativa técnica capaz de demonstrar a necessidade e a proporcionalidade da exigência. Segundo o conselheiro Nelson Pellegrino, a ausência de motivação técnica para fixação do percentual comprometeu o caráter competitivo da licitação.

A relatoria também destacou entendimento consolidado do Tribunal de Contas da União e do próprio TCM-BA quanto à irregularidade da exigência de comprovação de rede credenciada ainda na fase de habilitação, por antecipar custos aos licitantes antes mesmo da celebração do contrato.

Outro ponto considerado irregular foi a previsão editalícia que vedava eventual cobrança diferenciada em razão da forma de pagamento utilizada nos postos credenciados. Para o relator, a cláusula afronta a Lei Federal nº 13.455/2017, que autoriza diferenciação de preços conforme o instrumento de pagamento adotado.

Diante das irregularidades identificadas em análise preliminar, os conselheiros homologaram a medida cautelar que determinou a suspensão do certame. A decisão, no entanto, autorizou a Prefeitura de Caetanos a promover a retificação do edital, com a exclusão das cláusulas questionadas, possibilitando a republicação do processo licitatório e o regular prosseguimento da disputa, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.

No domingo (10), o município de Caetanos recebeu a visita do governador Jerônimo Rodrigues, que autorizou o asfaltamento do trecho de 60 quilômetros da BA-959, que vai do entroncamento da BR-116 até o distrito de José Gonçalves, em Vitória da Conquista. A ordem de serviço assinada pelo governador representa a realização de um sonho que já durava mais de 40 anos.

“Essa é uma estrada que, historicamente, Caetanos lutou para ter. Mas, ao mesmo tempo, é a última estrada, é o último município que está chegando o asfalto. Então, logo, logo nós inauguraremos essa estrada, e a Bahia fica com a universalização de asfalto. Parabéns a todas as comunidades que usam dessa estrada. Estamos interiorizando o desenvolvimento, trazendo mais saúde, mais comércio, mais turismo e mais qualidade de vida", explicou o governador.

A previsão é de que a obra esteja concluída em aproximadamente um ano e meio. O projeto será executado pela Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) e tem um orçamento estimado em R$ 52,5 milhões. Serão atendidos aproximadamente 14 mil moradores dos municípios de Vitória da Conquista, Barra do Choça, Mirantes, Planalto, Poções e Bom Jesus da Serra, com impacto positivo também na atividade econômica, principalmente a indústria e pecuária.

“Caetanos é a última cidade da Bahia que estava sem ligação asfáltica. O governador Jerônimo Rodrigues está, hoje, fechando um ciclo dos 417 municípios da Bahia ligados à pavimentação asfáltica. É importante para Caetanos. É importante para a região toda e foi importante também para José Gonçalves”, reforçou o titular da Seinfra, Sérgio Brito.

Outra ordem de serviço de pavimentação foi autorizada. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) vai calçar o entorno da nova sede do Colégio Estadual de Tempo Integral João Lopes de Oliveira. O valor destinado é de R$ 428 mil, com recursos do tesouro estadual.

Em um esforço para garantir a tranquilidade e a segurança durante as Eleições Municipais de 2024, o Juiz Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho assinou uma portaria que proíbe a venda, distribuição e fornecimento de bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais abertos ao público. A restrição será aplicada nos municípios de Caetanos, Contendas do Sincorá, Ituaçu e Tanhaçu no dia 06 de outubro de 2024, das 00h00 às 18h00.

A decisão foi tomada com base em considerações sobre as peculiaridades locais e a necessidade de manter a ordem pública no dia da votação. O Juiz destacou que a proibição já demonstrou eficácia em eleições anteriores, contribuindo para a manutenção da normalidade e legitimidade do pleito eleitoral. De acordo com a portaria, bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, trailers, quiosques, padarias e supermercados estão incluídos na proibição, enquanto os estabelecimentos que oferecem outros produtos poderão operar normalmente, desde que não vendam bebidas alcoólicas.

O descumprimento da norma sujeitará os infratores às penalidades previstas no artigo 347 do Código Eleitoral, que inclui pena de detenção de até um ano. Além disso, o Presidente da Mesa Receptora de Votos está autorizado a convocar a força policial para garantir a ordem e a segurança durante a votação.

A portaria também determina que as informações sejam comunicadas aos órgãos de Segurança Pública, ao Ministério Público Eleitoral e aos estabelecimentos comerciais, que devem fixar avisos em locais de fácil acesso ao público. Essa medida é uma das várias adotadas pela Justiça Eleitoral para prevenir possíveis ilícitos e garantir um processo eleitoral tranquilo, reforçando o compromisso com a integridade do voto e a segurança da população. De acordo com site Rádio88fm, a Portaria entra em vigor na data de sua publicação e deve ser amplamente divulgada para garantir que todos os cidadãos e comerciantes estejam cientes das novas regras.

Em reunião com lideranças da cidade de Caetanos, no sudoeste baiano, o governador Jerônimo Rodrigues autorizou a Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) a licitar a pavimentação da BA-959, do entroncamento da BR-116, no distrito de José Gonçalves à Caetanos, passando a ter todos os 417 municípios interligados por asfalto. O encontro aconteceu nesta sexta-feira (19), na sede do Centro de Operações e Inteligência (COI), no Centro Administrativo, em Salvador.

“A gente fazendo essa estrada, outros investimentos vocês trarão, porque o comércio se fortalece, o potencial, por exemplo, de saúde, de hospital, de universidade, de faculdade vai ter que ser colocado na mesa”, disse o governador ao explicar a importância dos investimentos do Estado em Caetanos.

Com o valor aproximado de R$ 70 milhões, o governo baiano vai asfaltar um trecho de 60,76 quilômetros da BA-959, do entroncamento da BR-116 - distrito de José Gonçalves à sede. A obra vai impactar positivamente na mobilidade dos moradores das cidades de Caetanos, Anagé e Vitória da Conquista. Serão beneficiadas, também, a indústria e a pecuária, principais atividades econômicas da região.

“Essa ligação da BR-116 para o município de Caetanos é uma obra importantíssima. O governador acabou de autorizar a licitação de José Gonçalves até o município de Caetano. É histórico. É o último município da Bahia a ser interligado por asfalto. Então, o governador Jerônimo Rodrigues está de parabéns”, comemorou o secretário de Infraestrutura, Sérgio Brito.

O superintendente de Infraestrutura de Transportes (SIT), Saulo Pontes, completou: “o governador dá um presente a Caetanos e a região e me deu de presente um sonho que, como servidor público, a gente lutava para ter todos os municípios baianos interligados à malha pavimentada do estado e Caetanos, hoje, foi o último. Esse sonho foi realizado”.

A previsão é de que o aviso de licitação seja publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) deste sábado (20), e a obra seja executada em 24 meses. Na ocasião, o governador se comprometeu, ainda, a entregar uma ambulância.