O município de Correntina passou a integrar a iniciativa Construindo Cidades Resilientes 2030 (MCR2030), liderada pelo Escritório das Nações Unidas para a Redução do Risco de Desastres (UNDRR). A adesão foi formalizada com a emissão de um certificado que registra o compromisso do município com a redução de riscos de desastres e o fortalecimento da resiliência urbana.

A iniciativa tem como objetivo apoiar governos locais na identificação e avaliação de riscos, no planejamento de estratégias de prevenção e na implementação de medidas voltadas à preparação e à resposta a desastres. O programa também busca estimular a construção de cidades mais seguras, inclusivas, resilientes e sustentáveis até 2030.

Com a adesão ao MCR2030, Correntina passa a ter acesso a ferramentas de diagnóstico e monitoramento, orientações técnicas e oportunidades de intercâmbio de experiências com outras cidades participantes. Os recursos podem contribuir para o aprimoramento das ações de gestão de riscos desenvolvidas no município.

De acordo com a diretora da Defesa Civil de Correntina, Raiane Castro, o trabalho envolve a atuação integrada de diferentes órgãos e setores da administração pública. Segundo ela, o processo inclui a identificação dos riscos, o monitoramento das áreas vulneráveis, o planejamento e a execução de medidas preventivas e de resposta.

Entre as principais situações acompanhadas pela Defesa Civil no município estão os alagamentos durante o período chuvoso e os incêndios florestais no período seco. O monitoramento desses eventos permite identificar áreas e situações de maior risco e subsidiar a adoção de medidas para reduzir possíveis impactos sobre a população.

A Defesa Civil também atua na articulação entre os diferentes setores da administração municipal e órgãos de apoio, que podem ser mobilizados de acordo com as características de cada ocorrência. Nesse modelo, a Defesa Civil coordena o planejamento e a integração das equipes envolvidas nas ações de prevenção e resposta.

O município dispõe ainda de sistemas de monitoramento utilizados para acompanhar situações de risco e apoiar a tomada de decisões. A integração entre os órgãos busca ampliar a capacidade de resposta e melhorar a comunicação com a população diante da necessidade de adoção de medidas preventivas.

O MCR2030 (Making Cities Resilient 2030) reúne governos locais interessados em fortalecer a gestão de riscos e desenvolver políticas voltadas à prevenção de desastres e à adaptação das cidades. A iniciativa promove também a cooperação entre governos, especialistas e instituições, com compartilhamento de conhecimentos, ferramentas e experiências. Fonte: Pref. de Correntina

Os conselheiros da 1ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), em sessão realizada nesta quarta-feira (12/08), ratificaram medida cautelar deferida, inicialmente, de forma monocrática pelo conselheiro Paulo Rangel, e que determinou a suspensão dos efeitos financeiros de contrato firmado pela Prefeitura de Correntina com o escritório “Gadelha Remígio Sociedade Individual de Advocacia”. A contratação tinha por objeto a prestação de serviços jurídicos destinados à recuperação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) retidos pela União.

O termo de ocorrência foi apresentado pela 25ª Inspetoria de Controle Externo do TCM-BA e apontou falta de razoabilidade e economicidade na contratação, realizada por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 080/2025. O contrato, no valor estimado de R$3,15 milhões, estabeleceu honorários de êxito correspondentes a 15% do montante eventualmente recuperado pelo município.

Na análise preliminar do caso, a relatoria considerou que o percentual contratado se mostrava elevado diante do valor estimado de recuperação – de R$21 milhões. O entendimento levou em consideração parâmetros estabelecidos pelo TCM-BA para contratos de êxito firmados por municípios baianos com escritórios de advocacia, segundo os quais o percentual deve observar critérios de razoabilidade e ser reduzido à medida que aumenta o valor do crédito a ser recuperado.

Diante da presença dos requisitos que autorizaram a concessão da medida cautelar — o fumus boni iuris e o periculum in mora —, foi determinado o sobrestamento dos pagamentos relacionados ao contrato, como forma de prevenir eventual prejuízo ao erário até o julgamento definitivo do mérito do processo.

A decisão estabelece que o prefeito Walter Mariano de Souza se abstenha de realizar pagamentos de honorários advocatícios ao escritório contratado ou, caso os pagamentos já tenham sido iniciados, suspenda sua continuidade. Também foi facultada ao escritório a possibilidade de promover o ajuste dos honorários contratados, desde que comprovada a estimativa dos valores a serem recuperados e formalizada a adequação contratual.

Correntina, no oeste da Bahia, aparece entre os municípios de pequeno porte com melhor desempenho em diferentes indicadores no Nordeste, de acordo com o ranking “As Melhores Cidades do Brasil 2026”, elaborado pela Austin Rating e publicado pela “Veja Negócios”. O município ocupa a primeira colocação entre as cidades de pequeno porte da região nos indicadores “Econômicos” e “Empresas e Negócios”.

O levantamento, divulgado na edição de julho da revista, reúne informações dos 5.570 municípios brasileiros e avalia diferentes aspectos relacionados ao desenvolvimento das cidades. Além dos resultados em economia e atividade empresarial, Correntina também aparece entre as primeiras posições em indicadores de Renda e Emprego, Comércio Exterior e Aplicação em Saúde e Educação.

Na classificação dos municípios de pequeno porte do Nordeste, Correntina alcançou a 1ª posição em Indicadores Econômicos, com pontuação de 99,9283. O município também liderou o indicador de Empresas e Negócios, com 59,0184 pontos. Em Renda e Emprego, Correntina ficou na 2ª colocação entre os municípios de pequeno porte, com 30,2055 pontos. Considerando todos os municípios nordestinos avaliados nesse indicador, a cidade aparece na 19ª posição.

O município também obteve resultados relevantes em outras áreas. Em Comércio Exterior, ficou em 11º lugar entre as cidades de pequeno porte, com 10,7045 pontos. Já em Aplicação em Saúde e Educação, alcançou a 7ª colocação, com 10,3551 pontos.

Os resultados fazem parte de uma avaliação que considera um conjunto amplo de indicadores, permitindo analisar diferentes dimensões da realidade dos municípios. Entre os aspectos avaliados estão finanças públicas, renda, emprego, estrutura produtiva, atividade empresarial, comércio exterior, saúde, educação, infraestrutura, qualidade de vida e inclusão digital.

Outro critério considerado é o porte populacional. Municípios com mais de 200 mil habitantes são classificados como de grande porte; aqueles com população entre 50 mil e 200 mil habitantes são considerados de médio porte; e os que possuem até 50 mil moradores integram a categoria de pequeno porte.

O prefeito Mariano Correntina afirmou que o resultado deve ser recebido com responsabilidade e utilizado como estímulo para a continuidade das ações de desenvolvimento do município. Fonte: Pref. de Correntina

O município de Correntina instituiu a Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais, Educação Escolar Quilombola e Indígena (PMEER-QI). A medida estabelece diretrizes para o trabalho pedagógico da rede municipal de ensino e prevê a incorporação de conteúdos relacionados às relações étnico-raciais aos currículos, projetos pedagógicos e planejamentos das escolas.

A política tem como referência as Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, que estabelecem a obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileira, africana e indígena na educação básica.

A PMEER-QI foi apresentada durante o II Encontro Formativo do Programa Nacional de Equidade na Educação para as Relações Étnico-Raciais (PNEERQ), realizado no auditório do Colégio Estadual de Tempo Integral de Correntina (CETIC). O encontro reuniu gestores escolares, coordenadores pedagógicos e professores para discutir a implementação das diretrizes nas unidades da rede municipal.

No âmbito municipal, a política foi instituída pela Portaria Municipal nº 008/2026 e regulamentada pela Resolução CME/CP nº 02/2026, com base no Parecer CME/CP nº 04/2026.

Entre as medidas previstas estão a formação continuada dos profissionais da educação, o desenvolvimento de ações de prevenção ao racismo, o acompanhamento da política por meio de indicadores educacionais e a criação da Comissão Municipal de Equidade. As diretrizes também passam a integrar os Projetos Político-Pedagógicos (PPP) e o planejamento das escolas.

Indicadores educacionais

Durante o encontro formativo, foram apresentados dados de avaliações educacionais que deverão ser utilizados como referência para a implementação da política. A análise dos indicadores busca identificar possíveis desigualdades de aprendizagem e subsidiar a elaboração de estratégias pedagógicas direcionadas às necessidades dos estudantes.

O professor Reinaldo Moreira, articulador territorial do PNEERQ na Bacia do Rio Corrente e responsável pela condução da formação, explicou que os dados podem contribuir para a identificação de grupos em situação de maior vulnerabilidade educacional.

Segundo o secretário municipal de Educação, Esporte e Lazer, Clériston Mota, a formação continuada deverá integrar as ações da Secretaria Municipal de Educação e envolver profissionais das unidades de ensino.

Para a presidente do Conselho Municipal de Educação, Marizete Araújo, a regulamentação municipal estabelece mecanismos para a aplicação das diretrizes previstas na legislação federal.

A coordenadora municipal da Educação Antirracista, Anaécia Barbosa, destacou a inclusão das ações relacionadas às relações étnico-raciais no planejamento pedagógico das escolas. “Agora a educação para as relações étnico-raciais passa a fazer parte da organização pedagógica das escolas, fortalecendo práticas que valorizam a diversidade, promovem o respeito às diferenças e ampliam o sentimento de pertencimento dos estudantes”, explicou.

A rede municipal de assistência social de Correntina realiza o acompanhamento de gestantes em situação de vulnerabilidade social durante a gravidez e após o nascimento das crianças. As ações são desenvolvidas pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e incluem acompanhamento familiar, visitas domiciliares, orientações e a entrega de kits maternidade.

De acordo com informações da gestão municipal, parte das gestantes chega ao serviço por meio de encaminhamentos realizados pelas unidades de saúde. Após o cadastro no CRAS, elas passam a ser acompanhadas pela equipe de assistência social e podem participar de atividades relacionadas à saúde materna e aos vínculos familiares.

Entre os benefícios disponibilizados estão os kits maternidade, entregues a partir do sétimo mês de gestação. Os kits são compostos por itens destinados aos cuidados com o recém-nascido, como banheira, bolsas, fraldas, roupas, manta, toalha, mamadeira e produtos de higiene.

Durante o acompanhamento, as gestantes também participam de encontros com profissionais de diferentes áreas, que abordam temas como pré-natal, alimentação, amamentação, cuidados com o recém-nascido e relações familiares.

Segundo a coordenadora do CRAS, Débora Souza, o acompanhamento busca incluir na rede de assistência social gestantes que estejam em situação de vulnerabilidade, inclusive aquelas identificadas após o início da gestação.

“Nosso objetivo é que nenhuma gestante fique sem assistência. Quando identificamos uma mulher que ainda não faz parte da rede de acompanhamento, buscamos incluí-la para que ela receba orientações, apoio e os benefícios oferecidos pelo município”, afirmou.

Após o nascimento da criança, o acompanhamento pode continuar por meio do Programa Criança Feliz, iniciativa do Governo Federal executada pelo município. O programa realiza visitas domiciliares e desenvolve ações de orientação às famílias, acompanhamento do desenvolvimento infantil e fortalecimento dos vínculos entre crianças e cuidadores. Quando identificadas outras necessidades, as famílias podem ser encaminhadas para serviços da rede socioassistencial.

A visitadora do Programa Criança Feliz, Iracema Dourado, destaca que as visitas permitem acompanhar as particularidades de cada família e identificar demandas que possam exigir atendimento de outros serviços.

As ações de acompanhamento envolvem serviços das áreas de assistência social e saúde e abrangem diferentes etapas, desde a gestação até os primeiros anos de vida da criança, de acordo com as necessidades identificadas pelas equipes responsáveis. Fonte: Pref. de Correntina

A Prefeitura de Correntina inaugurou a Subprefeitura do Distrito do Rosário, unidade destinada à descentralização dos serviços públicos municipais. A estrutura passa a oferecer atendimentos como Bolsa Família, serviços tributários, orientação ao cidadão e encaminhamento de demandas às secretarias municipais.

De acordo com a administração municipal, a implantação da Subprefeitura permite que moradores do distrito tenham acesso a serviços públicos sem a necessidade de deslocamento até a sede do município. A unidade também funcionará como ponto de apoio para o recebimento de solicitações da população e encaminhamento das demandas aos setores responsáveis.

Segundo a subprefeita do Distrito do Rosário, Josiene Santos, a nova sede amplia a capacidade de atendimento e disponibiliza um espaço permanente para que os moradores possam buscar orientações, protocolar solicitações e acompanhar o andamento dos pedidos. O vereador Marcelo Tripão afirmou que a implantação da Subprefeitura facilita o acesso da população aos serviços municipais e amplia a presença da administração pública no distrito.

Segundo a Prefeitura de Correntina, a Subprefeitura passa a concentrar parte dos serviços municipais destinados aos moradores do Distrito do Rosário, com o objetivo de descentralizar o atendimento administrativo. Fonte: Pref. de Correntina

A Prefeitura de Correntina anunciou um pacote de investimentos superior a R$ 804 mil para a execução de obras nas comunidades rurais de Silvânia e Jenipapo. O anúncio foi feito na quinta-feira (30), durante a programação da Festa da Agricultura Familiar, realizada em Silvânia em comemoração aos três anos da feira e aos 39 anos da Associação de Pequenos Agricultores da comunidade.

Conforme a gestão, as intervenções contemplam a reforma da Unidade de Saúde da Família de Silvânia, a construção de um quiosque e de banheiros públicos na praça da comunidade, a reforma da quadra poliesportiva e a reforma da escola, além da construção de uma praça no povoado de Jenipapo. Segundo a administração municipal, as obras terão início em agosto, com prazos de execução entre 60 e 120 dias, de acordo com cada projeto.

Além das obras anunciadas, a Prefeitura informou que mantém em andamento serviços de recuperação das estradas vicinais da região, incluindo o encascalhamento de trechos para melhorar as condições de tráfego, o transporte escolar e o escoamento da produção agrícola.

O anúncio foi realizado durante a programação comemorativa da Associação de Pequenos Agricultores de Silvânia e da Feira da Agricultura Familiar, evento que reúne produtores da região para a comercialização de alimentos produzidos localmente.

Durante a cerimônia, representantes da associação, produtores rurais e da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural destacaram a importância da feira para a agricultura familiar, a comercialização da produção local e a geração de renda nas comunidades rurais.

De acordo com a Prefeitura de Correntina, o conjunto de obras integra as ações voltadas à melhoria da infraestrutura pública nas áreas de saúde, educação, esporte e convivência nas comunidades de Silvânia e Jenipapo. Fonte: Pref. de Correntina

A Prefeitura de Correntina concluiu a Estratégia Itinerante de Rastreamento do Câncer de Mama após a realização de 2.100 mamografias gratuitas. Desenvolvida em parceria com a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), a ação entra agora na etapa de emissão dos laudos, entrega dos resultados e encaminhamento das pacientes que necessitarem de exames complementares ou acompanhamento pela rede pública de saúde.

De acordo com a gestão, a estratégia foi realizada entre os dias 6 e 22 de julho, por meio de uma unidade móvel instalada em frente à Clínica da Mulher e da Criança. Durante o período, mulheres com idade entre 50 e 74 anos, público prioritário para o rastreamento da doença, tiveram acesso ao exame gratuitamente. A programação também contemplou moradoras da zona rural, com transporte organizado pelas Unidades de Saúde.

Diante disso, ao longo dos 15 dias de atendimento, a unidade móvel realizou até 140 exames por dia, alcançando a meta de 2.100 mamografias prevista para esta etapa. A organização dos atendimentos ficou a cargo das equipes da Atenção Primária, com apoio dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), responsáveis pela identificação das pacientes, busca ativa e organização do fluxo de atendimento entre a sede e as comunidades rurais.

Segundo a secretária municipal de Saúde, Jacqueline Bomfim, o município atingiu a meta estabelecida em parceria com o Governo do Estado e agora concentra os esforços na entrega dos resultados e no encaminhamento das pacientes que necessitarem de novos exames ou tratamento.

Ainda de acordo informações, os laudos deverão ser emitidos em até 45 dias e encaminhados às unidades de saúde responsáveis pelo agendamento, que farão a entrega dos resultados às pacientes. Os casos com alterações serão direcionados para investigação complementar e acompanhamento pela rede municipal.

Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, a estratégia também contribuiu para reduzir a demanda reprimida por mamografias no município. Além do público prioritário, foram atendidas mulheres com menos de 50 anos que apresentavam histórico familiar de câncer de mama ou indicação clínica, conforme avaliação das equipes de saúde. A oferta de transporte para moradoras das comunidades rurais também integrou a ação.

Entre as participantes da estratégia, Vânia Rocha, moradora da comunidade de Ponte Velha, relatou que realizou a mamografia pela primeira vez e destacou a facilidade de acesso ao exame no município. "Eu fico muito feliz de ter esse mutirão na minha cidade, porque fica mais acessível para nós, tanto para quem mora na zona urbana quanto na zona rural", afirmou.

Durante os atendimentos, as equipes de saúde também orientaram as pacientes sobre a importância do exame preventivo do colo do útero e da continuidade do acompanhamento nas Unidades de Saúde.Com o encerramento da etapa de realização das mamografias, a Secretaria Municipal de Saúde dará continuidade ao acompanhamento das pacientes e aos encaminhamentos necessários por meio da rede pública de saúde. Fonte: Pref. de Correntina

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia, a Justiça determinou que o Município de Correntina adote, no prazo de 15 dias, uma série de medidas para regularizar os repasses das contribuições previdenciárias dos servidores no Instituto Municipal de Previdência Social (Imupre). A decisão judicial acatou os pedidos formulados em ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Suelim Braga.

Na decisão, a Justiça determinou que o Município apresente um plano detalhado de regularização do passivo previdenciário junto ao Imupre, com cronograma de pagamento das competências vencidas de 2025 e 2026, discriminação dos valores devidos, incluindo principal, juros e correção monetária, além da indicação das fontes orçamentárias que custearão a quitação. Também deverá comprovar a regularização e o efetivo repasse das contribuições patronais e dos valores descontados dos servidores referentes aos exercícios de 2025 e 2026, bem como apresentar extrato consolidado da dívida previdenciária, acompanhado dos eventuais acordos de parcelamento e da demonstração de adimplência.

Segundo a promotora de Justiça Suelim Braga, a investigação apontou a ausência de repasse das contribuições patronais ao Imupre, além de atrasos no recolhimento dos valores descontados dos próprios servidores, situação que compromete o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência do município e pode afetar o pagamento de aposentadorias e pensões.

A promotora destacou ainda que o histórico de inadimplência previdenciária persistiu durante a atual gestão municipal. “Documentos encaminhados pelo próprio Imupre informaram que, entre janeiro e abril de 2025, foram repassadas apenas as contribuições descontadas dos servidores, sem o recolhimento integral da cota patronal. Além disso, já existia decisão judicial determinando que o Município apresentasse plano de regularização da dívida previdenciária e comprovasse os repasses realizados desde janeiro de 2025, mas as determinações não foram integralmente cumpridas”, destacou.

A Prefeitura de Correntina implantou um novo sistema de agendamento para atendimento no Posto de Identificação responsável pela emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN). O novo formato organiza as solicitações por meio de agendamento semanal, realizado às segundas-feiras, a partir das 7h, com distribuição de fichas para os atendimentos ao longo da semana.

Segundo a administração municipal, a mudança tem como objetivo organizar a demanda e orientar os cidadãos sobre a documentação necessária para emissão do documento. O Posto de Identificação mantém o funcionamento nos turnos da manhã e da tarde.

Para solicitar a Carteira de Identidade Nacional, é necessário apresentar a certidão de nascimento, no caso de pessoas solteiras, ou a certidão de casamento atualizada, quando houver alteração do estado civil, além do CPF. Os documentos devem estar legíveis e em bom estado de conservação. Caso apresentem rasuras, danos ou informações comprometidas, a orientação é providenciar uma segunda via em cartório antes do atendimento.

Durante o processo são coletados fotografia, assinatura e dados biométricos do cidadão. As informações são encaminhadas para processamento e emissão do documento. O prazo estimado para entrega é de aproximadamente 40 dias.

De acordo com a prefeitura, se forem identificadas inconsistências durante a análise, como problemas na documentação ou nos dados biométricos, o cidadão será comunicado para comparecer novamente ao Posto de Identificação e concluir o procedimento. Além da emissão da Carteira de Identidade Nacional, a unidade também realiza atendimentos relacionados à Junta de Serviço Militar. Fonte: Pref. de Correntina