MPBA inicia tratativas para solucionar situação previdenciária

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da Promotoria de Justiça de Correntina e com apoio do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor), realizou no dia 4 deste mês uma reunião com representantes do Município de Correntina e do Instituto Municipal de Previdência Social de Correntina (Imupre). O encontro marca o início do diálogo institucional voltado à construção conjunta de soluções efetivas para a situação financeira do Instituto de Previdência municipal. O objetivo foi criar um planejamento de medidas necessárias ao cumprimento das obrigações previdenciárias.

O apoio do Compor foi solicitado em razão da complexidade do tema e da necessidade de construção de soluções sustentáveis e duradouras para a regularização da dívida do Município com o Imupre, que soma mais de R$ 156 milhões. Trata-se de passivo previdenciário de formação histórica, acumulado ao longo de sucessivos exercícios financeiros desde a instituição do regime próprio de previdência municipal, relacionado, entre outros fatores, ao não recolhimento regular das contribuições patronais devidas ao Instituto

Histórico

O caso tem origem em ação civil pública em trâmite na 1ª Vara Cível de Correntina e ajuizada pelo MPBA em face do Município de Correntina. Na ação, o Ministério Público aponta irregularidades relacionadas ao repasse das contribuições previdenciárias devidas ao Imupre, incluindo atrasos e inadimplemento de obrigações previdenciárias, com potencial impacto sobre a sustentabilidade financeira do Instituto e a segurança dos benefícios previdenciários dos servidores municipais.

Em decisão liminar proferida em 23 de julho, o Poder Judiciário determinou que o Município apresentasse plano detalhado para regularização do passivo previdenciário, comprovasse a regularização dos repasses devidos ao Instituto e apresentasse demonstrativo consolidado da dívida previdenciária existente.

A reunião do dia 4 teve por objetivo iniciar o planejamento para cumprimento das obrigações previdenciárias, buscando construir soluções que assegurem a sustentabilidade financeira do Imupre e do Município. Durante o encontro, os representantes do Município manifestaram disposição para participar da construção conjunta das medidas necessárias à regularização das obrigações previdenciárias. A iniciativa não altera, suspende ou substitui as determinações judiciais já proferidas, que permanecem integralmente vigentes e exigíveis.

O Ministério Público seguirá acompanhando o caso e atuando para a proteção do interesse público, da regularidade da gestão previdenciária e da preservação dos direitos dos servidores segurados e beneficiários do Imupre.