Na sessão desta quarta-feira (15/07), os conselheiros da 1ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia ratificaram medida cautelar deferida pelo conselheiro Nelson Pellegrino e que determinou a suspensão imediata dos repasses financeiros realizados por 21 municípios baianos ao Consórcio Nacional de Inovação e Eficiência Pública (CONEP), além do bloqueio dos débitos automáticos previstos no estatuto da entidade e a vedação da celebração de novos contratos de rateio ou de programas vinculados ao consórcio.

A decisão alcança os municípios de Ituberá, Ibotirama, Piritiba, Utinga, Cardeal da Silva, Ibirataia, Ilhéus, Itabuna, Muquém do São Francisco, São Miguel das Matas, Oliveira dos Brejinhos, Buritirama, Presidente Jânio Quadros, Quijingue, Ituaçu, São Sebastião do Passé, Itagibá, Mucugê, Ruy Barbosa, Santo Estevão e Presidente Dutra. Agora, os prefeitos desses municípios têm o prazo de 20 dias para apresentar defesa ao TCM-BA.

A medida foi adotada no âmbito de Termo de Ocorrência com pedido cautelar apresentado pelas 1ª e 2ª Diretorias de Controle Externo do TCM-BA, que apontaram irregularidades na alteração estatutária do antigo Consórcio de Transparência na Gestão Pública Municipal (CTM), transformado em CONEP, e nos repasses de recursos públicos realizados pelos municípios consorciados à entidade.

Segundo o relatório, o CTM foi criado em 2014 com o objetivo de “promover a transparência pública e a centralização das publicações oficiais dos municípios consorciados”. No entanto, após permanecer inativo entre 2021 e abril de 2025, sem registrar atividades administrativas ou prestar contas ao TCM-BA, o consórcio teve sua denominação alterada para CONEP, ampliando sua atuação para áreas como saúde, educação, saneamento básico e infraestrutura, além de passar a ter abrangência nacional.

Para os auditores do TCM-BA, há indícios de que essas alterações ocorreram em desacordo com a legislação federal que disciplina os consórcios públicos. Entre as irregularidades apontadas está a ausência de leis municipais específicas ratificando as mudanças estatutárias, conforme exige a Lei Federal nº 11.107/2005, já que as leis apresentadas pelos municípios se referem apenas à adesão original ao CTM, ocorrida em 2014. Também foi identificado que a assembleia que aprovou as alterações contou com a assinatura de apenas dez prefeitos, enquanto os demais municípios foram representados por assessores e consultores sem a apresentação de procurações específicas, circunstância que pode comprometer a validade das deliberações.

Outro ponto questionado é a previsão estatutária de débitos automáticos nas contas das prefeituras para pagamento das taxas de rateio do consórcio, mecanismo que poderia contornar as etapas legais de empenho, liquidação e pagamento das despesas públicas. O estatuto também criou uma estrutura administrativa com cargos remunerados em até R$ 14 mil mensais e custo estimado de R$ 143 mil por mês com folha de pagamento, havendo ainda indícios de contratações sem concurso público, aspectos que serão aprofundados durante a instrução processual.

Na decisão, o conselheiro Nelson Pellegrino observou que estão presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, uma vez que os municípios continuaram realizando repasses ao CONEP entre janeiro e maio de 2026, apesar das irregularidades apontadas e da ausência de cadastro regular da entidade nos sistemas e-TCM e SIGA. Ressaltou ainda que o risco de dano é concreto, pois o estatuto prevê mecanismo de débito automático nas contas municipais, possibilitando a continuidade das transferências de recursos públicos antes da análise definitiva do mérito do processo.

Além da suspensão dos repasses e da proibição de novos contratos, a decisão determina a manutenção do bloqueio cadastral do CONEP nos sistemas do TCM-BA. O acesso permanecerá restrito ao cadastro originário do antigo CTM, exclusivamente para possibilitar o envio das prestações de contas pendentes referentes aos exercícios de 2021 a 2025.

Os festejos juninos de 2026 marcaram um novo capítulo na gestão dos recursos públicos na Bahia. A atuação conjunta entre a União dos Municípios da Bahia (UPB), o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) permitiu aos municípios baianos alcançar uma economia superior a R$ 60 milhões em relação aos gastos registrados no São João de 2025, segundo dados do Portal da Transparência dos Festejos Juninos. Desse total, mais de R$ 25 milhões foram economizados por meio de acordos firmados entre o Ministério Público do Estado da Bahia e alguns artistas.

Para o presidente da UPB, Wilson Cardoso, o diferencial da iniciativa foi justamente a construção de um ambiente de diálogo que permitiu aos municípios negociar em condições mais equilibradas. "A economia alcançada mostra que o diálogo institucional produziu resultados concretos. A mesa de negociação aberta com o Ministério Público deu segurança aos prefeitos para renegociar contratos, reduzindo cachês sem prejudicar a qualidade dos festejos. Conseguimos preservar a cultura do nosso povo, manter o São João como um importante impulsionador da economia local e, ao mesmo tempo, garantir uma utilização mais responsável dos recursos públicos desta festa que é a mais democrática do Brasil", destacou.

O resultado demonstra que é possível promover uma gestão eficiente dos recursos públicos sem comprometer o sucesso da maior festa popular do Nordeste. Ao contrário, além da redução das despesas, os festejos registraram crescimento da atividade econômica, da arrecadação municipal e do fluxo de turistas. Segundo estimativa da Secretaria de Turismo da Bahia (Setur-BA), cerca de 2 milhões de visitantes participaram das comemorações juninas no estado, movimentando aproximadamente R$ 2,5 bilhões na economia baiana, números superiores aos registrados em 2025.

O resultado foi alcançado a partir de uma estratégia construída em conjunto pelas instituições, que estabeleceu parâmetros para as contratações, limitou o crescimento dos cachês em relação ao ano anterior e, principalmente, abriu uma mesa permanente de negociação entre a UPB e o Ministério Público. A iniciativa deu respaldo aos gestores municipais para dialogar com empresários e produtores, possibilitando a renegociação de valores e garantindo maior equilíbrio na aplicação dos recursos públicos, sem comprometer a realização de uma das maiores manifestações culturais da Bahia.

Outro destaque dos festejos deste ano foi a valorização dos artistas que preservam a tradição do autêntico São João. Diversos municípios ampliaram o espaço destinado às atrações de forró pé-de-serra e aos artistas nordestinos, fortalecendo a identidade cultural da festa, incentivando músicos locais e regionais e garantindo que as raízes da cultura junina permanecessem como protagonistas da programação.

Segundo Wilson Cardoso, a parceria entre a UPB, o MP-BA, o TCM e o TCE representou um marco para o municipalismo baiano. Além de estabelecer critérios para as contratações, a atuação conjunta fortaleceu a transparência, reduziu a pressão provocada pela escalada dos cachês e ofereceu maior segurança jurídica aos gestores municipais. "O grande vencedor desta iniciativa foi o cidadão. Cada real economizado pode ser investido em áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e assistência social. Esse é o papel da boa gestão pública: garantir equilíbrio fiscal sem abrir mão de valorizar a cultura e as tradições dos nossos municípios", ressaltou.

O município de Guanambi foi contemplado com o Selo de Transparência dos Festejos Juninos 2026, reconhecimento concedido pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) e o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA).

A certificação é destinada aos municípios que aderiram ao Painel de Transparência dos Festejos Juninos e disponibilizaram informações sobre investimentos, fontes de recursos e demais dados relacionados à realização dos eventos juninos. As informações referentes ao município foram encaminhadas pela Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo (SECELT).

Segundo a administração municipal, o reconhecimento evidencia a participação do município nas iniciativas voltadas à transparência e à divulgação de informações sobre a aplicação de recursos públicos destinados aos festejos juninos. O projeto busca ampliar o acesso da população às informações relacionadas às contratações e investimentos realizados durante o período festivo, fortalecendo mecanismos de controle social e de prestação de contas.

Também participaram da solenidade representantes do Governo do Estado, da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), dos tribunais de contas, do Ministério Público e gestores municipais de diversas regiões do estado.

O Selo de Transparência dos Festejos Juninos integra uma iniciativa conjunta de órgãos de controle e fiscalização com o objetivo de incentivar boas práticas de transparência na gestão pública e promover maior acesso da sociedade às informações sobre os gastos relacionados aos festejos juninos. Fonte: Pref. de Guanambi

O município de Brotas de Macaúbas foi contemplado com o Selo de Transparência dos Festejos Juninos 2026, reconhecimento concedido aos entes públicos que aderiram voluntariamente ao Projeto de Transparência dos Festejos Juninos.

Conforme a prefeitura, a entrega da certificação ocorreu nesta terça-feira, na sede do Ministério Público do Estado da Bahia, em Salvador. A iniciativa tem como objetivo incentivar a divulgação de informações relacionadas aos investimentos realizados nos festejos juninos, promovendo maior transparência na gestão dos recursos públicos.

De acordo com os organizadores, o selo destaca os municípios que colaboraram com o projeto e contribuíram para o fortalecimento das práticas de transparência e controle social na administração pública.

Ainda segundo a gestão, o reconhecimento evidencia a participação de Brotas de Macaúbas nas ações voltadas à prestação de informações sobre os festejos juninos, reforçando o compromisso da gestão municipal com a transparência e a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos. Fonte: Pref. de Brotas de Macaúbas