O ex-prefeito de Xique-Xique, Reinaldo Teixeira Braga Filho, terá que devolver aos cofres municipais R$8,9 milhões, em razão de danos causados ao erário durante os exercícios de 2017 a 2019. A decisão foi tomada pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) na sessão desta quinta-feira (03/09), ao julgar um processo de denúncia. O conselheiro Paulo Rangel, relator da ação, também aplicou multa de R$6 mil ao gestor e determinou o envio de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato ilícito.

A denúncia foi apresentada pelo então vereador Edgardo Pessoa da Silva Filho que questionou a correção da contratação da “Cooperativa de Trabalho em Assistência Social e Saúde do Estado da Bahia” (Coopasaud) para prestar serviços técnicos em diversas secretarias municipais. Entre as irregularidades por ele apontadas estavam a terceirização de profissionais para funções que fazem parte da estrutura de cargos efetivos do município, além de falhas no planejamento, na fiscalização e no acompanhamento dos serviços contratados.

Entre 2017 e 2019, a Prefeitura de Xique-Xique pagou R$22.269.939,43 à “Coopasaud” pela terceirização de profissionais de saúde. Desse montante, R$8.907.975,77 foram registrados como despesas com insumos. Contudo, em razão da ausência de comprovação da aplicação destes insumos pela cooperativa, por via de consequência, conclui-se pela existência de superfaturamento nos pagamentos feitos pela municipalidade – razão pela qual foi determinado o ressarcimento do valor aos cofres municipais.

Além disso, a fiscalização identificou irregularidades, como o superfaturamento de despesa pública, ausência comprovação de pagamento de adicional de insalubridade e de repouso anual remunerado aos cooperados, falta de designação de fiscal para o contrato e atuação inconsistente do sistema de controle interno.

Em seu voto, o conselheiro Paulo Rangel considerou irregular a contratação de profissionais terceirizados para funções que já faziam parte da estrutura de cargos efetivos do município. A auditoria identificou, inclusive, vagas disponíveis para cargos como técnico de enfermagem, médico e nutricionista. Para o relator, a situação indicava que a terceirização estava sendo utilizada em lugar do preenchimento dos cargos por concurso público. A defesa argumentou que a contratação atendia a uma necessidade temporária, mas o conselheiro destacou que o contrato teve início em 2017 e permaneceu em vigor, o que afastaria o caráter temporário alegado.

Para o relator, as irregularidades demonstraram falhas relevantes na execução e no controle do contrato, além de comprometerem a adequada aplicação dos recursos públicos. Cabe recurso da decisão.

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, sancionou a Lei Complementar nº 60, aprovada pela Assembleia Legislativa, que altera regras da Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e cria um fundo específico para o reaparelhamento e modernização do órgão. A publicação foi feita na edição desta terça-feira (18/08) do Diário Oficial do Estado da Bahia.

O Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (FRM/TCMBA) terá como finalidade contribuir, de forma complementar, para o financiamento de ações de modernização, desenvolvimento institucional, aperfeiçoamento e aquisição de novas ferramentas tecnológicas, inovação, capacitação e fortalecimento das atividades finalísticas e administrativas do TCM-BA.

Entre as fontes de receita previstas para o fundo, na nova legislação, estão dotações orçamentárias e créditos adicionais, além de auxílios, subvenções, doações, contribuições e transferências. O fundo também poderá receber recursos provenientes de contratos, convênios e acordos, rendimentos de aplicações financeiras, venda de bens inservíveis, taxas de inscrição em eventos e concursos, venda de publicações e emissão de certidões e documentos. Outro ponto previsto na lei é a possibilidade de destinação ao FRM/TCMBA do valor arrecadado com multas aplicadas pelo próprio TCM-BA.

Os recursos do fundo não poderão, no entanto, ser utilizados para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais. A administração do FRM/TCMBA ficará a cargo de um Conselho Deliberativo, cuja regulamentação será feita por resolução específica do próprio tribunal. Os conselheiros também deverão disciplinar a organização, a gestão e a execução orçamentária e financeira do fundo.

A Nova Lei Orgânica do TCM-BA também modifica as regras para a sucessão na Presidência da Corte e fixa que, em caso de vacância no período correspondente ao último terço do mandato, não será realizada uma nova eleição. Nessa situação, o vice-presidente assumirá a Presidência até o fim do mandato. E o Tribunal Pleno terá prazo de até oito dias, após a vacância, para atribuir a um dos conselheiros as funções de vice-presidente durante o restante do período.

A nova legislação estabelece ainda que o conselheiro eleito presidente continue como relator dos processos que já estavam sob sua responsabilidade antes da posse. A regra inclui recursos e outros incidentes processuais, conforme as normas regimentais.

A lei também altera o artigo 72 da Lei Orgânica do TCM-BA. Pela nova redação, a multa reintegratória relacionada à reposição de recursos públicos desviados, pagos indevidamente ou cuja cobrança ou liquidação tenha deixado de ser realizada deverá ser recolhida aos cofres municipais, dentro do prazo previsto na legislação correspondente.

O texto ainda determina que a constituição definitiva dos créditos decorrentes das multas e eventuais mudanças em sua situação jurídica ou financeira sejam registradas em sistema informatizado e comunicadas ao TCM-BA. Entre essas situações estão pagamento, parcelamento, cancelamento, prescrição, remissão, inscrição em dívida ativa e baixa.

O Município de Itapetinga, por meio do Departamento de Cultura, publicou os editais do Ciclo II da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). A iniciativa prevê cerca de R$ 350 mil em investimentos destinados ao fomento de atividades culturais no município.

Segundo a administração, foram lançados três editais voltados a diferentes modalidades de incentivo. O primeiro é destinado ao financiamento de projetos culturais; o segundo contempla a concessão de subsídios para espaços, organizações, ambientes e iniciativas artístico-culturais; e o terceiro prevê a premiação de entidades e coletivos culturais por meio da Política Nacional Cultura Viva (PNCV).

Os recursos serão distribuídos entre 13 segmentos artístico-culturais e destinados ao desenvolvimento de projetos, à manutenção de espaços culturais e ao reconhecimento de entidades e coletivos que atuam na promoção e preservação das manifestações culturais no município.

Nesta edição, os editais homenageiam personalidades ligadas à história cultural de Itapetinga. Eles receberam os nomes de Dom Fontinelli, João do Campo e Dona Silvina, em reconhecimento às contribuições desses artistas para a cultura local. O Edital Dona Silvina também institui o Prêmio Dona Silvina, destinado ao reconhecimento de agentes, entidades e coletivos culturais.

De acordo com a administração municipal, a nova etapa da Política Nacional Aldir Blanc busca ampliar o acesso aos recursos públicos destinados ao setor cultural, contemplando artistas, produtores, grupos, coletivos e demais agentes culturais do município. Os editais completos e o sistema de inscrições estão disponíveis no Diário Oficial do Município. Fonte: Pref. de Itapetinga

Na sessão desta quarta-feira (15/07), os conselheiros da 1ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia ratificaram medida cautelar deferida pelo conselheiro Nelson Pellegrino e que determinou a suspensão imediata dos repasses financeiros realizados por 21 municípios baianos ao Consórcio Nacional de Inovação e Eficiência Pública (CONEP), além do bloqueio dos débitos automáticos previstos no estatuto da entidade e a vedação da celebração de novos contratos de rateio ou de programas vinculados ao consórcio.

A decisão alcança os municípios de Ituberá, Ibotirama, Piritiba, Utinga, Cardeal da Silva, Ibirataia, Ilhéus, Itabuna, Muquém do São Francisco, São Miguel das Matas, Oliveira dos Brejinhos, Buritirama, Presidente Jânio Quadros, Quijingue, Ituaçu, São Sebastião do Passé, Itagibá, Mucugê, Ruy Barbosa, Santo Estevão e Presidente Dutra. Agora, os prefeitos desses municípios têm o prazo de 20 dias para apresentar defesa ao TCM-BA.

A medida foi adotada no âmbito de Termo de Ocorrência com pedido cautelar apresentado pelas 1ª e 2ª Diretorias de Controle Externo do TCM-BA, que apontaram irregularidades na alteração estatutária do antigo Consórcio de Transparência na Gestão Pública Municipal (CTM), transformado em CONEP, e nos repasses de recursos públicos realizados pelos municípios consorciados à entidade.

Segundo o relatório, o CTM foi criado em 2014 com o objetivo de “promover a transparência pública e a centralização das publicações oficiais dos municípios consorciados”. No entanto, após permanecer inativo entre 2021 e abril de 2025, sem registrar atividades administrativas ou prestar contas ao TCM-BA, o consórcio teve sua denominação alterada para CONEP, ampliando sua atuação para áreas como saúde, educação, saneamento básico e infraestrutura, além de passar a ter abrangência nacional.

Para os auditores do TCM-BA, há indícios de que essas alterações ocorreram em desacordo com a legislação federal que disciplina os consórcios públicos. Entre as irregularidades apontadas está a ausência de leis municipais específicas ratificando as mudanças estatutárias, conforme exige a Lei Federal nº 11.107/2005, já que as leis apresentadas pelos municípios se referem apenas à adesão original ao CTM, ocorrida em 2014. Também foi identificado que a assembleia que aprovou as alterações contou com a assinatura de apenas dez prefeitos, enquanto os demais municípios foram representados por assessores e consultores sem a apresentação de procurações específicas, circunstância que pode comprometer a validade das deliberações.

Outro ponto questionado é a previsão estatutária de débitos automáticos nas contas das prefeituras para pagamento das taxas de rateio do consórcio, mecanismo que poderia contornar as etapas legais de empenho, liquidação e pagamento das despesas públicas. O estatuto também criou uma estrutura administrativa com cargos remunerados em até R$ 14 mil mensais e custo estimado de R$ 143 mil por mês com folha de pagamento, havendo ainda indícios de contratações sem concurso público, aspectos que serão aprofundados durante a instrução processual.

Na decisão, o conselheiro Nelson Pellegrino observou que estão presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, uma vez que os municípios continuaram realizando repasses ao CONEP entre janeiro e maio de 2026, apesar das irregularidades apontadas e da ausência de cadastro regular da entidade nos sistemas e-TCM e SIGA. Ressaltou ainda que o risco de dano é concreto, pois o estatuto prevê mecanismo de débito automático nas contas municipais, possibilitando a continuidade das transferências de recursos públicos antes da análise definitiva do mérito do processo.

Além da suspensão dos repasses e da proibição de novos contratos, a decisão determina a manutenção do bloqueio cadastral do CONEP nos sistemas do TCM-BA. O acesso permanecerá restrito ao cadastro originário do antigo CTM, exclusivamente para possibilitar o envio das prestações de contas pendentes referentes aos exercícios de 2021 a 2025.

Os festejos juninos de 2026 marcaram um novo capítulo na gestão dos recursos públicos na Bahia. A atuação conjunta entre a União dos Municípios da Bahia (UPB), o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) permitiu aos municípios baianos alcançar uma economia superior a R$ 60 milhões em relação aos gastos registrados no São João de 2025, segundo dados do Portal da Transparência dos Festejos Juninos. Desse total, mais de R$ 25 milhões foram economizados por meio de acordos firmados entre o Ministério Público do Estado da Bahia e alguns artistas.

Para o presidente da UPB, Wilson Cardoso, o diferencial da iniciativa foi justamente a construção de um ambiente de diálogo que permitiu aos municípios negociar em condições mais equilibradas. "A economia alcançada mostra que o diálogo institucional produziu resultados concretos. A mesa de negociação aberta com o Ministério Público deu segurança aos prefeitos para renegociar contratos, reduzindo cachês sem prejudicar a qualidade dos festejos. Conseguimos preservar a cultura do nosso povo, manter o São João como um importante impulsionador da economia local e, ao mesmo tempo, garantir uma utilização mais responsável dos recursos públicos desta festa que é a mais democrática do Brasil", destacou.

O resultado demonstra que é possível promover uma gestão eficiente dos recursos públicos sem comprometer o sucesso da maior festa popular do Nordeste. Ao contrário, além da redução das despesas, os festejos registraram crescimento da atividade econômica, da arrecadação municipal e do fluxo de turistas. Segundo estimativa da Secretaria de Turismo da Bahia (Setur-BA), cerca de 2 milhões de visitantes participaram das comemorações juninas no estado, movimentando aproximadamente R$ 2,5 bilhões na economia baiana, números superiores aos registrados em 2025.

O resultado foi alcançado a partir de uma estratégia construída em conjunto pelas instituições, que estabeleceu parâmetros para as contratações, limitou o crescimento dos cachês em relação ao ano anterior e, principalmente, abriu uma mesa permanente de negociação entre a UPB e o Ministério Público. A iniciativa deu respaldo aos gestores municipais para dialogar com empresários e produtores, possibilitando a renegociação de valores e garantindo maior equilíbrio na aplicação dos recursos públicos, sem comprometer a realização de uma das maiores manifestações culturais da Bahia.

Outro destaque dos festejos deste ano foi a valorização dos artistas que preservam a tradição do autêntico São João. Diversos municípios ampliaram o espaço destinado às atrações de forró pé-de-serra e aos artistas nordestinos, fortalecendo a identidade cultural da festa, incentivando músicos locais e regionais e garantindo que as raízes da cultura junina permanecessem como protagonistas da programação.

Segundo Wilson Cardoso, a parceria entre a UPB, o MP-BA, o TCM e o TCE representou um marco para o municipalismo baiano. Além de estabelecer critérios para as contratações, a atuação conjunta fortaleceu a transparência, reduziu a pressão provocada pela escalada dos cachês e ofereceu maior segurança jurídica aos gestores municipais. "O grande vencedor desta iniciativa foi o cidadão. Cada real economizado pode ser investido em áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e assistência social. Esse é o papel da boa gestão pública: garantir equilíbrio fiscal sem abrir mão de valorizar a cultura e as tradições dos nossos municípios", ressaltou.

O município de Guanambi foi contemplado com o Selo de Transparência dos Festejos Juninos 2026, reconhecimento concedido pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) e o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA).

A certificação é destinada aos municípios que aderiram ao Painel de Transparência dos Festejos Juninos e disponibilizaram informações sobre investimentos, fontes de recursos e demais dados relacionados à realização dos eventos juninos. As informações referentes ao município foram encaminhadas pela Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo (SECELT).

Segundo a administração municipal, o reconhecimento evidencia a participação do município nas iniciativas voltadas à transparência e à divulgação de informações sobre a aplicação de recursos públicos destinados aos festejos juninos. O projeto busca ampliar o acesso da população às informações relacionadas às contratações e investimentos realizados durante o período festivo, fortalecendo mecanismos de controle social e de prestação de contas.

Também participaram da solenidade representantes do Governo do Estado, da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), dos tribunais de contas, do Ministério Público e gestores municipais de diversas regiões do estado.

O Selo de Transparência dos Festejos Juninos integra uma iniciativa conjunta de órgãos de controle e fiscalização com o objetivo de incentivar boas práticas de transparência na gestão pública e promover maior acesso da sociedade às informações sobre os gastos relacionados aos festejos juninos. Fonte: Pref. de Guanambi

O município de Brotas de Macaúbas foi contemplado com o Selo de Transparência dos Festejos Juninos 2026, reconhecimento concedido aos entes públicos que aderiram voluntariamente ao Projeto de Transparência dos Festejos Juninos.

Conforme a prefeitura, a entrega da certificação ocorreu nesta terça-feira, na sede do Ministério Público do Estado da Bahia, em Salvador. A iniciativa tem como objetivo incentivar a divulgação de informações relacionadas aos investimentos realizados nos festejos juninos, promovendo maior transparência na gestão dos recursos públicos.

De acordo com os organizadores, o selo destaca os municípios que colaboraram com o projeto e contribuíram para o fortalecimento das práticas de transparência e controle social na administração pública.

Ainda segundo a gestão, o reconhecimento evidencia a participação de Brotas de Macaúbas nas ações voltadas à prestação de informações sobre os festejos juninos, reforçando o compromisso da gestão municipal com a transparência e a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos. Fonte: Pref. de Brotas de Macaúbas