Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão nesta quinta-feira (30/07), julgaram procedente representação formulada pela Receita Federal do Brasil contra o ex-prefeito de Itapetinga, Rodrigo Hagge Costa, em razão de irregularidades relacionadas à utilização de compensações previdenciárias pelo município. A conselheira Aline Peixoto, relatora do processo, aplicou multa de R$2 mil ao gestor.

De acordo com o processo, durante os exercícios de 2018 e 2019, o município declarou compensações previdenciárias que totalizaram aproximadamente R$10 milhões. Os créditos utilizados foram posteriormente considerados inexistentes pela Receita Federal, levando à retificação das declarações e à confissão do débito pelo ente municipal.

Segundo a Receita, a administração do município de Itapetinga teria utilizado a retificação das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e o subsequente parcelamento como subterfúgio para evitar a retenção mensal obrigatória no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Tal conduta teria gerado o acréscimo de juros e multa de mora, o que resultou em prejuízo para o erário municipal.

A análise do processo apontou que a regularização da matéria ocorreu somente após o início da ação fiscal. O pedido de parcelamento foi apresentado depois do município ter sido formalmente cientificado da fiscalização, circunstância que afastou o reconhecimento da chamada denúncia espontânea e resultou na incidência de juros e multa sobre o débito.

Para a conselheira Aline Peixoto, a conduta caracterizou falha na administração em relação às obrigações previdenciárias e contrariou os deveres de responsabilidade e boa gestão fiscal, uma vez que os encargos financeiros decorrentes da irregularidade passaram a onerar os recursos públicos municipais. Cabe recurso da decisão.

O município de Pindaí realizou, na manhã desta terça-feira (26), uma audiência pública de prestação de contas referente ao 1º quadrimestre de 2026. O encontro ocorreu às 8h, no auditório da Câmara Municipal.

De acordo a administração pública, a apresentação dos dados financeiros foi conduzida pelo diretor do Departamento de Execução Financeira e Contábil, Lucas Magalhães Prates, que expôs os resultados do período e apresentou um comparativo com o mesmo quadrimestre do ano anterior. A audiência atendeu às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e da Lei Complementar nº 141/2012, que estabelecem normas de transparência e prestação de contas na administração pública.

Segundo a gestão municipal, durante o encontro, também foram apresentados procedimentos relacionados ao orçamento participativo, com destaque para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.

Ainda conforme a prefeitura, a iniciativa tem como objetivo reforçar o compromisso da gestão com a transparência, a responsabilidade fiscal e o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos, além de incentivar a participação da sociedade no processo de planejamento e controle das ações governamentais. Fonte: Pref. de Pindaí