Mobilização para o fim dos "lixões" na Bahia é destaque em congresso

O projeto que mobiliza diversas instituições públicas baianas – entre as quais o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e o Ministério Público do Estado – capitaneado pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Ceama), que tem por objetivo acabar com os “lixões” foi destaque no II Encontro Nacional de Procuradorias, Assessorias e Consultoria dos Tribunais de Contas (Enapac), realizado em Belo Horizonte. A experiência foi apontada como referência para uma solução consensual para a gestão de resíduos sólidos – problema que se arrasta por décadas no Brasil, sem equacionamento, e que acaba por causar até problemas de saúde à população.

A iniciativa das instituições baianas foi apresentada pelo promotor de Justiça Regional Ambiental de Feira de Santana, Clodoaldo Silva da Anunciação, durante o II Enapac, na última quinta-feira (06/08), que compartilhou os primeiros resultados da estratégia construída de forma cooperativa entre as instituições. Durante a apresentação, ele destacou que a mobilização foi feita para superar, de uma vez por todas, um cenário marcado por lixões a céu aberto, e de paralisia de procedimentos em função da dificuldade de diálogo entre os órgãos de controle e as administrações municipais.

Ele explicou que o modelo contempla medidas estruturantes, como o fortalecimento de associações e cooperativas de catadores, a implantação da coleta seletiva, a destinação adequada de diferentes tipos de resíduos, a elaboração de Planos de Recuperação de Áreas Degradadas (Prades), ações de educação ambiental e o acompanhamento periódico do cumprimento dos compromissos assumidos. “A proposta busca conciliar proteção ambiental, inclusão social, segurança jurídica e eficiência administrativa”, destacou.

Ao apresentar os resultados alcançados, o promotor ressaltou que a atuação conjunta tem contribuído para evitar a judicialização de conflitos e impulsionar a destinação correta dos resíduos sólidos em municípios baianos. “Evitamos a judicialização do tema e iniciamos a destinação correta dos resíduos sólidos em diversos municípios baianos”, afirmou.

O Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Ceama), do Ministério Público da Bahia, na iniciativa, reuniu o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), a Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Bahia (Sedur), a Secretaria do Meio Ambiente (Sema), a Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema), a Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa), associações de catadores, além de prefeitos, gestores públicos, representantes de órgãos estaduais e federais, setor produtivo, especialistas e outras entidades que atuam de forma integrada na construção de soluções sustentáveis e viáveis para o encerramento humanizado dos lixões no estado.

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), conselheiro Nelson Pellegrino, tem tratado do tema em diversos seminários e mesmo em congressos internacionais. Ele acha que o fim dos “lixões” deve ser uma política pública prioritária, até por uma questão de saúde. Em maio último, durante o X Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, o conselheiro chegou a apresentar um estudo sobre “Lixões e os Tribunais de Contas: situação, políticas públicas e ações do TCM-BA na promoção da sustentabilidade ambiental”.

No estudo, feito em parceria com o diretor adjunto da Escola de Contas do TCM-BA, Cristiano Almeida e a servidora Érica Teixeira, o conselheiro Pellegrino analisa o novo Marco do Saneamento, estabelecido pela Lei nº14.026, de 2020, e a Política Nacional de Resíduos Sólidos. E também o Programa Nacional de Encerramento de Lixões, implementado pelo Ministério do Meio Ambiente, que poderá beneficiar diversos municípios baianos – a curto prazo – com o fechamento de um total de 200 dos lixões existentes no estado, que agridem o meio ambiente e se transformaram em focos de doenças para as populações.

Uma das soluções propostas é a formação de consórcios municipais – que se impõe por razões econômicas, e deve ser incentivada. A reunião dos municípios é o início da solução – destacou o conselheiro em diversas palestras –, mas sem o apoio do governo federal e estadual no financiamento da estrutura que se exige, dificilmente alcançaremos os objetivos louváveis previstos nas leis e nos planos”, disse.

O artigo do presidente do TCM-BA e da Abracom foi selecionado pelo Instituto Rui Barbosa para publicação e apresentação aos membros, técnicos dos tribunais de conas de todo o Brasil e especialistas envolvidos no estudo sobre destinação dos resíduos sólidos. O estudo do conselheiro Nelson Pellegrino integra o seu trabalho de conclusão do curso de “Mestrado Profissional em Gestão e Políticas Públicas”, ministrado pela Fundação Getúlio Vargas.