A Câmara Municipal de Brumado aprovou por unanimidade, durante a sessão realizada na segunda-feira (3), o Projeto de Lei nº 024/2026, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a remuneração dos membros do Conselho Tutelar do município.

A proposta, encaminhada pela Prefeitura em 20 de julho de 2026, altera a Lei Municipal nº 1.739, de 30 de dezembro de 2014, e cria o símbolo remuneratório CT-01, fixando o vencimento dos conselheiros tutelares em R$ 2.107,30. Conforme o texto aprovado, os efeitos financeiros da medida são retroativos a 1º de julho de 2026.

O Conselho Tutelar de Brumado é composto por cinco conselheiros, responsáveis por zelar pelos direitos de crianças e adolescentes. Entre as atribuições do órgão estão o atendimento de situações de vulnerabilidade, a aplicação de medidas de proteção e a articulação com a rede municipal de atendimento.

De acordo com a justificativa encaminhada ao Legislativo, a legislação municipal vigente previa a existência dos cargos e assegurava direitos aos conselheiros tutelares, mas não estabelecia um parâmetro legal específico para disciplinar a remuneração dos membros do Conselho.

Ainda segundo a justificativa do Executivo, a criação do símbolo remuneratório CT-01 tem como objetivo adequar a legislação municipal aos princípios constitucionais que vedam a utilização do salário mínimo como indexador para reajustes. Fonte: Pref. de Brumado

A Prefeitura de Correntina informou que a Taxa de Iluminação Pública (TIP), vinculada à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), foi instituída pela Lei Complementar nº 068/2023, sancionada em dezembro de 2023, durante a gestão anterior. Segundo o município, a atual administração tomou conhecimento do início da cobrança em março de 2026, após notificação da concessionária Coelba.

Conforme a gestão municipal, a contribuição tem como finalidade custear serviços de instalação, manutenção, expansão e modernização da iluminação pública. A cobrança é incluída diretamente na conta de energia e varia conforme o consumo e a categoria do imóvel. Consumidores residenciais com consumo de até 30 kWh são isentos.

De acordo com a prefeitura, após a notificação da Coelba, o município iniciou análise técnica e jurídica sobre os impactos da medida. Entre as ações em andamento está a elaboração de um projeto de lei para revogar a Lei Complementar nº 068/2023 e revisar o modelo atual de cobrança.

Segundo o diretor de Tributos, Bruno Matos, a proposta busca garantir equilíbrio na cobrança, segurança jurídica e transparência no processo. Fonte: Pref. de Correntina

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019 que acaba com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6x1) será analisada, nesta quarta-feira (22), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Além do fim da escala 6x1, a proposta prevê reduzir a jornada das atuais 44 para 36 horas semanais em um prazo de dez anos. A sessão está marcada para começar às 14h30.

A PEC volta à pauta da CCJ depois que a oposição pediu vista da matéria na semana passada. O relator da CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA), votou pela admissibilidade da PEC, ou seja, defendeu que a redução da jornada é constitucional.

Se aprovada na CCJ, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), promete criar comissão especial para analisar o texto. A comissão tem entre 10 e 40 sessões do plenário da Câmara para aprovar ou rejeitar um parecer sobre a PEC. Em seguida, o texto pode ir para apreciação do plenário.

Como essa tramitação pode se estender por meses, e diante de falas de lideranças da oposição de que tentariam barrar a PEC, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso, na semana passada, um projeto de lei (PL) com urgência constitucional para acabar com a escala 6x1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais.  O PL com urgência precisa ser votado em até 45 dias ou tranca a pauta do plenário da Câmara.

Motta comentou que é prerrogativa do governo federal enviar um PL com urgência constitucional, mas a Câmara vai seguir com a tramitação da PEC. A Proposta de Emenda à Constituição unificou as propostas do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) com a da deputada Erika Hilton (PSOL-RJ).

O governo tem defendido que a proposta do Executivo não compete com a PEC em tramitação na Câmara, segundo explicou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”, explicou Marinho. Fonte: Agência Brasil

O Projeto de Lei 2.951 de 2024, que moderniza o Seguro Rural no Brasil, pode ser votado nesta semana na Câmara dos Deputados. Essa é a expectativa da diretoria da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

A proposta, no entanto, não entrou na pauta publicada pela Secretaria Geral da Mesa nesta segunda-feira (23). O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), vice-presidente da bancada, afirmou que vai conversar pessoalmente com o presidente da Casa, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), para incluir o item e realizar a votação nesta terça-feira (24). Um requerimento de urgência, que acelera a tramitação, foi aprovado no início do mês.

Mudanças

De autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), a matéria traz alterações em três legislações vigentes que envolvem o Seguro Rural. Na Câmara, um novo texto está sendo construído sobre o que chegou do Senado, com sugestões de entidades do setor já consensuadas:

Utilização do Seguro Rural como garantia nas operações de crédito, mas sem obrigatoriedade para acessar financiamento rural; Transferência da gestão do Fundo de Catástrofe do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) para o Ministério da Fazenda e Benefícios fiscais diferenciados para cooperativas de produção que fizerem aportes no Fundo de Catástrofes.

A intenção é que as novidades se limitem à redação do texto, para evitar mudanças de mérito, o que acarretaria em nova análise pelo Senado Federal.

Obrigatoriedade

Um dos pontos centrais do projeto é tornar o orçamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) de execução obrigatória. Ou seja, blinda a verba para subvenção de apólices contra bloqueios e contingenciamentos por falta de dinheiro em caixa pelo governo federal.

No entanto, há o temor que esse trecho possa justificar um questionamento jurídico por criar um novo gasto não previsto no orçamento anual. Por isso, os deputados analisam um ajuste na redação para colocar a despesa do PSR na mesma classificação de outras políticas agrícolas, como o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

Em 2025, o Seguro Rural teve o pior desempenho em área segurada desde 2015. Segundo dados do Ministério da Agricultura, o Brasil registrou 3,2 milhões de hectares segurados (3,27% da área plantada), 600 mil hectares a menos do que 10 anos antes (2,6 milhões de hectares, 3,32% da área plantada à época). Do R$ 1,06 bilhão aprovado para o PSR no ano passado, cerca de R$ 565 milhões foram executados. O restante ficou contingenciado. Fonte: Brasil61