Câmara aprova projeto que regulamenta remuneração de conselheiros tutelares

A Câmara Municipal de Brumado aprovou por unanimidade, durante a sessão realizada na segunda-feira (3), o Projeto de Lei nº 024/2026, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a remuneração dos membros do Conselho Tutelar do município.

A proposta, encaminhada pela Prefeitura em 20 de julho de 2026, altera a Lei Municipal nº 1.739, de 30 de dezembro de 2014, e cria o símbolo remuneratório CT-01, fixando o vencimento dos conselheiros tutelares em R$ 2.107,30. Conforme o texto aprovado, os efeitos financeiros da medida são retroativos a 1º de julho de 2026.

O Conselho Tutelar de Brumado é composto por cinco conselheiros, responsáveis por zelar pelos direitos de crianças e adolescentes. Entre as atribuições do órgão estão o atendimento de situações de vulnerabilidade, a aplicação de medidas de proteção e a articulação com a rede municipal de atendimento.

De acordo com a justificativa encaminhada ao Legislativo, a legislação municipal vigente previa a existência dos cargos e assegurava direitos aos conselheiros tutelares, mas não estabelecia um parâmetro legal específico para disciplinar a remuneração dos membros do Conselho.

Ainda segundo a justificativa do Executivo, a criação do símbolo remuneratório CT-01 tem como objetivo adequar a legislação municipal aos princípios constitucionais que vedam a utilização do salário mínimo como indexador para reajustes. Fonte: Pref. de Brumado