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MPBA recomenda medidas para garantir segurança do transporte escolar O MPBA também orienta o Município ampliar a transparência sobre contratos, rotas e veículos utilizados e reforçar os mecanismos de fiscalização dos serviços contratados. (Foto: Ascom / Guia – Chapada Diamantina)

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou ao Município de Palmeiras/BA e à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer a adoção de uma série de medidas para garantir a oferta regular, segura e eficiente do transporte escolar. A recomendação, expedida no último dia 10 pelo promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, é resultado de apurações iniciadas em 2024 após denúncias de pais de alunos sobre problemas no transporte escolar da Escola Municipal de 1º Grau de Caeté-Açu.

De acordo com as apurações, foram relatados casos de interrupção de rotas, ausência de atendimento a estudantes de comunidades rurais, más condições de conservação dos veículos, falta de monitores, falhas mecânicas e dificuldades de acesso às escolas em razão da precariedade das estradas vicinais. Durante a investigação, o MPBA constatou a falta de respostas do Município aos pedidos de informação. Também foram registrados relatos de estudantes sem acesso ao transporte escolar ou obrigados a percorrer longas distâncias a pé. A Secretaria Municipal de Educação reconheceu problemas no serviço em 2024, mas afirmou que as rotas foram regularizadas em 2025

O MPBA recomenda que o Município realize um levantamento completo da demanda por transporte escolar e assegure, já no início do ano letivo de 2027, atendimento regular e gratuito a todos os estudantes que necessitem do serviço, com atenção especial às localidades de Riacho do Ouro, Engenho Velho, Buena, Mata, Brancos, Campinas e ao povoado de Carmona 2. É orientada, também, a revisão das rotas e dos pontos de embarque, a regularização da frota junto ao Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA), a realização de inspeções periódicas e a retirada de circulação de veículos com defeitos. Além disso, recomenda a manutenção de veículos reserva para evitar interrupções no serviço e a observância dos limites de lotação, garantindo que todos os condutores possuam a habilitação e a capacitação exigidas pela legislação.

A recomendação prevê ainda a disponibilização de monitores nos veículos que transportam crianças da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental, a garantia de acessibilidade para estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida e a manutenção das estradas que integram as rotas escolares. O MPBA também orienta o Município ampliar a transparência sobre contratos, rotas e veículos utilizados e reforçar os mecanismos de fiscalização dos serviços contratados.

Governo da Bahia inaugura ampliação e modernização de colégio de tempo integral Unidade ganhou novas salas de aula, campo society com pista de atletismo, laboratório, teatro, restaurante estudantil e ônibus escolar para atender alunos da zona rural. (Foto: Jeane Abreu / GOVBA)

O Governo do Estado da Bahia entregou, neste sábado (7), o Colégio Estadual Edivaldo Machado Boaventura, em Barra do Mendes, após a conclusão das obras de ampliação e modernização. A unidade passou a contar com novas salas de aula, espaços para atividades esportivas e culturais, laboratório de ciências e restaurante estudantil, ampliando a estrutura para o desenvolvimento das atividades da educação em tempo integral.

As intervenções incluíram a construção de um campo de futebol society com pista de atletismo e de um novo módulo com cinco salas de aula, laboratório de ciências, teatro e restaurante estudantil. Durante a agenda, o município também recebeu um ônibus escolar para reforçar o transporte dos estudantes que vivem na zona rural e dependem do deslocamento diário até a escola.

Para quem frequenta a unidade, a modernização representa melhores condições para acompanhar as aulas e participar das atividades. “A gente passa boa parte do dia na escola. Ter espaços mais organizados e uma estrutura melhor ajuda muito na hora de estudar e aproveitar as atividades”, contou Victor Pacheco, estudante do colégio.

A modernização também foi destacada pelos estudantes, que passam boa parte do dia na unidade e poderão aproveitar melhor os novos espaços escolares, esportivos e culturais. Para Victor Pacheco, aluno do colégio, a nova estrutura oferece melhores condições no ambiente escolar. “A gente passa boa parte do dia na escola. Ter espaços mais organizados e uma estrutura melhor ajuda muito na hora de estudar e aproveitar as atividades”, contou.

Durante a inauguração, o governador Jerônimo Rodrigues destacou a importância de melhorar a estrutura das escolas para oferecer melhores condições de ensino e aprendizagem. “Uma escola com estrutura adequada faz diferença na vida dos estudantes e no trabalho dos profissionais da educação. Nosso compromisso é levar essa melhoria também para o interior, garantindo espaços de aprendizagem e condições para que os alunos possam estudar”, afirmou.

Estado entrega modernização de colégio e novos ônibus no Território Os novos ambientes complementam a estrutura já existente, composta por quadra poliesportiva coberta, biblioteca adaptada, sala de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e laboratórios de Informática e de Ciências. (Foto: Mateus Pereira / GOVBA)

A comunidade escolar do Território de Identidade de Irecê passou a contar com novos equipamentos para o fortalecimento da educação, durante agenda do governador Jerônimo Rodrigues, neste sábado (7). Pela manhã, em Barra do Mendes, foi inaugurada a ampliação e modernização do Colégio Estadual de Tempo Integral Edivaldo Machado Boaventura, com investimento de mais de R$ 5,7 milhões. O município também foi contemplado com um novo ônibus rural escolar. O reforço no transporte estudantil seguiu no período da tarde, com a entrega de mais um veículo para o município vizinho de Uibaí.

O governador Jerônimo destacou a importância dos investimentos na rede estadual de ensino. “Nenhuma criança ou jovem merece ficar de fora da escola. Então, nós temos a obrigação de construir ambientes como este que foi entregue aqui, para garantir a aprendizagem dos nossos jovens.”

Representando o secretário estadual da Educação, Marcius Gomes, a superintendente de Planejamento Operacional da Rede Escolar da Secretaria da Educação do Estado, Aline Soares, ressaltou a importância da nova estrutura no cotidiano dos alunos. "Contar com salas de aula novas, restaurante estudantil, teatro e espaços esportivos transforma a rotina do colégio e cria um ambiente completo para fortalecer a aprendizagem e a permanência dos jovens na escola."

A obra no Colégio Estadual de Tempo Integral Edivaldo Machado Boaventura incluiu a construção de cinco salas de aula, restaurante estudantil com capacidade para 56 pessoas, teatro com 160 assentos, vestiário, campo de futebol society com pista de atletismo e subestação elétrica. Os novos ambientes complementam a estrutura já existente, composta por quadra poliesportiva coberta, biblioteca adaptada, sala de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e laboratórios de Informática e de Ciências.

O colégio tem, atualmente, 407 estudantes matriculados e oferta o Ensino Médio em Tempo Integral, Educação de Jovens e Adultos (EJA) e o curso técnico em Meio Ambiente. Com a soma dos três anexos vinculados ao município, a rede estadual atende 646 alunos na localidade.

Estudante do 2º ano do curso técnico em Meio Ambiente, Davi de Jesus Carneiro ressaltou o impacto do novo laboratório de Ciências para as aulas práticas da unidade. "Este novo espaço vai nos ajudar no aprofundamento de pesquisas tanto nas turmas regulares, quanto nas técnicas, pois é a partir das escolas públicas que saem projetos e relatórios científicos que podem ser aprovados para o desenvolvimento de sistemas e de novos medicamentos com base nas plantas", afirmou.

Transporte escolar

O Governo do Estado disponibilizou dois veículos do modelo Ônibus Rural Escolar (ORE 01), voltados ao fortalecimento da assistência estudantil nos municípios, que também contam com o Programa Estadual do Transporte Escolar (PETE). O ônibus entregue pela manhã, em Barra do Mendes, reforça o atendimento aos 164 alunos contemplados pelo programa no calendário letivo de 2026. Já o veículo que foi destinado, na tarde deste sábado, para Uibaí irá beneficiar a comunidade estudantil local composta por 435 matriculados no Colégio Estadual Manoel Levi e 172 estudantes usuários do transporte rural, no ano vigente.

Com capacidade para 29 passageiros, os ônibus da marca Volkswagen contam com ar-condicionado e acessibilidade e tiveram investimento total de R$ 872,5 mil. A entrega dos veículos contribui diretamente para assegurar o deslocamento diário com segurança e fortalecer a permanência dos jovens do campo na escola.

Município recebe três novos veículos para reforçar os serviços de saúde e educação A aquisição inclui uma van destinada ao Tratamento Fora do Domicílio (TFD), um ônibus escolar e uma ambulância. (Foto: Ascom / Pref. de Irecê)

O município de Irecê recebeu três novos veículos para reforçar a estrutura dos serviços públicos de saúde e educação. A aquisição inclui uma van destinada ao Tratamento Fora do Domicílio (TFD), um ônibus escolar e uma ambulância.

Os veículos foram adquiridos por meio de parcerias entre os governos federal e estadual, com o objetivo de ampliar a capacidade de atendimento e melhorar as condições de transporte oferecidas à população.

Segundo o prefeito Murilo Franca, a incorporação dos veículos à frota municipal deverá contribuir para o deslocamento de pacientes que precisam realizar tratamentos em outros municípios e de estudantes que utilizam o transporte escolar.

Com a chegada dos novos veículos, a administração municipal passa a contar com uma estrutura ampliada para atender às demandas das áreas de saúde e educação, especialmente nos serviços de transporte de pacientes e estudantes.

MPBA recomenda adoção de medidas para garantir uso seguro e regular do transporte escolar O MPBA também orienta a promoção contínua de capacitações para motoristas e monitores, com foco na condução segura e no uso adequado dos veículos públicos. (Foto: Ascom / Pref. de Urandi)

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou ao Município de Urandi, à Secretaria Municipal de Educação e à Secretaria Municipal de Transportes a adoção de medidas para assegurar o uso regular e seguro dos veículos do transporte escolar. A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça Gabrielly Coutinho Santos e prevê ações para reforçar a fiscalização da frota, prevenir irregularidades e garantir a segurança dos estudantes transportados.

A recomendação é motivada após uma denúncia de que os ônibus escolares estariam sendo utilizados em atividades incompatíveis com o serviço educacional. Segundo o relato, os veículos eram usados para transportar passageiros não vinculados à atividade escolar, além de botijões de gás, alimentos e galões destinados ao transporte de leite. A denúncia também apontou possíveis irregularidades relacionadas às condições de segurança da frota, entre elas defeitos mecânicos, ausência de monitores nos veículos e falta de utilização dos cintos de segurança pelos usuários do serviço.

Durante a apuração, o Município negou a existência de irregularidades e apresentou informações sobre medidas adotadas para aperfeiçoar o serviço, entre elas o georreferenciamento das rotas escolares e a capacitação dos motoristas. Embora não tenha sido comprovada a continuidade das condutas relatadas, o MPBA ressalta a necessidade de prevenção e de correta utilização da frota escolar, expedindo a recomendação como forma de orientar a administração municipal.

No documento, o MPBA recomenda que o Município se abstenha de utilizar veículos do transporte escolar para qualquer finalidade diferente do transporte de estudantes, especialmente para o transporte de cargas, combustíveis, botijões de gás ou passageiros sem vínculo com a atividade escolar. Também orienta a manutenção permanente de monitores nos veículos e a exigência do uso obrigatório dos cintos de segurança.

A recomendação prevê ainda a adoção de rotina documentada de manutenção preventiva e corretiva dos veículos, a realização de vistorias periódicas, a atualização de normas internas que regulamentem o uso da frota e a apuração administrativa de eventuais denúncias de uso indevido dos ônibus escolares. O MPBA também orienta a promoção contínua de capacitações para motoristas e monitores, com foco na condução segura e no uso adequado dos veículos públicos.

Ex-prefeito é multado por irregularidades em transporte escolar e limpeza urbana O relator do processo, conselheiro Ronaldo Sant’Anna, aplicou multa de R$2 mil ao gestor em razão das irregularidades identificadas. (Foto: Ascom / TCM)

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram parcialmente, na sessão desta terça-feira (27/10), as conclusões de auditoria que analisou contratações realizadas pela Prefeitura de Cocos, nos exercícios de 2017 a 2019, durante a gestão do então prefeito Marcelo de Souza Emerenciano. O relator do processo, conselheiro Ronaldo Sant’Anna, aplicou multa de R$2 mil ao gestor em razão das irregularidades identificadas.
A auditoria examinou o Pregão Presencial nº 011/2017, destinado à contratação de serviços de transporte escolar e locação de veículos, e as dispensas de licitação nº 011/2017, para aquisição de medicamentos e materiais médico-hospitalares, e nº 009/2017, referente à prestação de serviços de limpeza urbana.
Entre os problemas constatados estão a falta de comprovação da capacitação específica dos condutores do transporte escolar, a ausência de designação formal de fiscais dos contratos e falhas na atuação do Controle Interno municipal. Também foram identificadas irregularidades nos procedimentos de liquidação das despesas com limpeza urbana, cujos pagamentos não estavam vinculados aos quantitativos efetivamente medidos dos serviços executados.
No entanto, o conselheiro Ronaldo Sant’Anna considerou que não ficou comprovada a ocorrência de danos ao erário no valor apontado pela auditoria. A análise dos pagamentos relativos à limpeza urbana demonstrou que, embora houvesse inconsistências nas medições, o total pago correspondeu ao período de execução contratual. Em relação ao transporte escolar, a ausência dos documentos dos veículos não foi considerada prova suficiente de subcontratação irregular, embora tenha sido reconhecida falha na instrução dos processos de pagamento.
Por outro lado, o relator considerou procedentes os apontamentos relativos à falta de comprovação da qualificação específica dos motoristas, às falhas no acompanhamento e na fiscalização dos contratos, e às inconsistências nos procedimentos de controle das despesas. Cabe recurso da decisão.

Governador entrega 101 ônibus escolares rurais para ampliar transporte de estudantes A renovação também oferece mais segurança e melhores condições durante os trajetos, que em muitos municípios incluem estradas rurais e localidades distantes da sede. (Foto: Thuane Maria / GOVBA)

Para milhares de estudantes que vivem na zona rural da Bahia, chegar à escola depende de um transporte que vença as distâncias entre casa e sala de aula. Para reforçar esse atendimento, o governador Jerônimo Rodrigues entregou, nesta quarta-feira (21), 101 ônibus escolares rurais destinados a 101 municípios baianos, beneficiando cerca de 195 mil alunos da rede estadual. O investimento é de R$ 43,8 milhões.

“Quando o estudante mora longe da escola, o transporte faz parte do caminho para garantir o acesso à educação. Esses ônibus ajudam a aproximar os alunos das salas de aula e dão aos municípios melhores condições para atender quem vive nas comunidades rurais”, afirmou o governador.

Os novos veículos reforçam a frota utilizada pelas prefeituras e ampliam a estrutura disponível para transportar os alunos. A renovação também oferece mais segurança e melhores condições durante os trajetos, que em muitos municípios incluem estradas rurais e localidades distantes da sede.

De acordo com o secretário da Educação, Marcius Gomes, a entrega representa um reforço para o trabalho das redes municipais e para o atendimento dos estudantes. “Com esses ônibus, os municípios ganham mais condições de organizar as rotas e atender os alunos que dependem do transporte para frequentar as aulas. É um reforço importante para a frota e para a rotina das escolas”, destacou.

Para as prefeituras contempladas, os veículos chegam para atender uma necessidade diária de muitas famílias. “Com esse ônibus, vamos melhorar o transporte e dar mais tranquilidade aos alunos e aos pais, que sabem da importância dos filhos frequentarem as aulas”, afirmou o prefeito de Filadelfia, André Ribeiro.

Municípios contemplados

Os municípios contemplados são Abaíra, Água Fria, Alagoinhas, Alcobaça, América Dourada, Andaraí, Andorinha, Angical, Antônio Cardoso, Aracatu, Araci, Aratuípe, Baixa Grande, Banzaê, Barra, Barro Alto, Barrocas, Belmonte, Caatiba, Cabaceiras do Paraguaçu, Cachoeira, Caetanos, Caetité, Camaçari, Camamu, Campo Alegre de Lourdes, Caravelas, Carinhanha, Conde, Coração de Maria, Curaçá, Eunápolis, Filadélfia, Formosa do Rio Preto, Gandu, Guaratinga, Heliópolis, Ibitiara, Igrapiúna, Inhambupe, Ipirá, Iraquara, Irará, Irecê, Itabela, Itaberaba, Itacaré, Itambé, Itapicuru, Jaborandi, Jaguarari e Jeremoabo.

Também receberão os veículos os municípios de Jiquiriçá, Juazeiro, Laje, Lajedinho, Lamarão, Lapão, Livramento de Nossa Senhora, Mascote, Milagres, Mirante, Monte Santo, Morpará, Mundo Novo, Paratinga, Paripiranga, Paulo Afonso, Pilão Arcado, Planalto, Prado, Presidente Jânio Quadros, Presidente Tancredo Neves, Quijingue, Remanso, Riachão das Neves, Ribeira do Amparo, Ribeira do Pombal, Rio Real, Santa Bárbara, Santa Brígida, Santaluz, Santana, Santanópolis, São Desidério, São Félix do Coribe, São Gabriel, Sapeaçu, Seabra, Sebastião Laranjeiras, Serra Dourada, Serrinha, Souto Soares, Teixeira de Freitas, Teodoro Sampaio, Teofilândia, Tucano, Uauá, Urandi, Uruçuca e Valença.

MPBA ajuíza ação para garantir segurança no transporte escolar Também foram noticiados casos de condução de veículo de transporte de crianças por motorista sem habilitação compatível. (Foto: Ascom / Pref. de Correntina)

O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou, na terça-feira (13), ação contra o Município de Correntina para garantir o cumprimento dos requisitos legais de segurança no transporte escolar e no transporte de crianças e adolescentes vinculados ao serviço de acolhimento institucional. Na ação, ajuizada pela promotora de Justiça Suelim Iasmine dos Santos Braga, o MPBA solicita à Justiça que determine ao Município a adoção de uma série de medidas, como a verificação prévia e de forma periódica da regularidade e idoneidade dos condutores dos veículos.

O Ministério Público também pede que sejam afastados os profissionais que não atendem às exigências do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e que seja estabelecido protocolo para afastamento cautelar nos casos de notícia formal e circunstanciada de violência sexual contra estudantes. A promotora de Justiça frisou que o transporte escolar constitui instrumento para efetivação do direito à educação, por assegurar o acesso e a permanência dos estudantes na escola, e sua prestação deve observar requisitos de segurança e qualidade.

A ação foi ajuizada após o Município não responder a recomendação expedida pelo MPBA visando a adoção de providências. Segundo o Ministério Público, em mais de 16 meses e após diversos ofícios, a administração municipal não apresentou relação legível dos condutores com número e categoria das carteiras nacionais de habilitação (CNHs), apesar de afirmar que os profissionais atendiam às exigências legais. Também não teria identificado o condutor do ônibus escolar envolvido em acidente com uma carreta em maio de 2025. Além disso, o Município admitiu ter colocado na condução de veículo do transporte escolar um profissional que não integrava o quadro regular de motoristas de ônibus e estava em capacitação. Também foram noticiados casos de condução de veículo de transporte de crianças por motorista sem habilitação compatível.

Em caráter liminar, o MPBA pede, entre outras medidas, que o Município apresente a relação e a documentação dos condutores e afaste imediatamente da atividade aqueles que não comprovem o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 138 do CTB, especialmente a habilitação na categoria D, garantindo a continuidade do serviço com profissionais habilitados. Requer ainda que o Município não permita a atuação de motoristas em desacordo com as exigências legais. Ao final da ação, o MPBA requer que o Município implante sistema permanente de verificação dos condutores, com controle da regularidade e compatibilidade da CNH, antecedentes criminais, infrações de trânsito, curso especializado e cadastro atualizado, além de inserir essas exigências nos contratos, credenciamentos, convênios e editais do transporte escolar.

Justiça acata MPBA e determina recuperação de estrada usada por estudantes Também foi determinada a apresentação, a cada 15 dias úteis, de relatório fotográfico que demonstre o andamento das etapas das obras. (Foto: Ascom / Pref. de Novo Horizonte)

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia, a Justiça determinou, na última quarta-feira, dia 30, a realização de obras e serviços estruturais de recuperação e manutenção da estrada vicinal que liga a comunidade de Palmeiras à Escola Municipal Professora Adalgisa Rodrigues, situada na comunidade de Tapera, no município de Novo Horizonte. A ação civil pública, de autoria do promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, foi ajuizada após moradores da zona rural relatarem as dificuldades de crianças e adolescentes no percurso até a unidade escolar.

Foi determinado ainda que o Município execute as obras e os serviços previstos no plano de melhoria e manutenção de estradas vicinais da comunidade de Palmeiras. O Município deverá concluir os serviços preliminares de roçagem da faixa da estrada, elaborar o estudo de solo e o projeto executivo da obra, contemplando a drenagem e a estabilização de encostas, além de apresentar ao MPBA a respectiva planilha orçamentária detalhada. Também foi determinada a apresentação, a cada 15 dias úteis, de relatório fotográfico que demonstre o andamento das etapas das obras.

A decisão estabelece ainda que o Município deverá garantir que todos os veículos e motoristas empregados no transporte escolar da região estejam devidamente habilitados e atendam aos requisitos de inspeção semestral e aos itens de segurança exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pelas resoluções correlatas.

Prefeitura entrega unidades requalificadas de Educação e Saúde

  • Por: Redação Sertão Hoje
Prefeitura entrega unidades requalificadas de Educação e Saúde A ação foi realizada pelas secretarias municipais de Educação e Saúde. (Foto: Ascom / Pref. de Jequié)

A Prefeitura de Jequié realizou, no sábado (8), a entrega das obras de requalificação da Escola Municipal Judith Rabelo Borges e da Unidade de Saúde Rosalvo Alves, no distrito de Monte Branco, na zona rural do município. A ação foi realizada pelas secretarias municipais de Educação e Saúde.

Na área da Educação, a Escola Municipal Judith Rabelo Borges passou por intervenções na estrutura física. Entre as melhorias estão a instalação de uma área externa coberta, substituição do telhado, renovação dos pisos e revestimentos cerâmicos e climatização dos ambientes.

Na área da Saúde, a Unidade de Saúde Rosalvo Alves também foi requalificada. O espaço passou a contar com recepção, sala de enfermagem, consultório médico e consultório odontológico, além de climatização dos ambientes e área externa coberta. A unidade integra a rede de Atenção Básica do município e atende moradores do distrito de Monte Branco e de localidades da região.

Segundo a administração municipal, as intervenções fazem parte do conjunto de obras e investimentos realizados em equipamentos públicos de diferentes localidades de Jequié. Durante a programação, também foi entregue um ônibus novo destinado ao transporte escolar, que será utilizado no deslocamento de estudantes da região. Fonte: Pref. de Jequié

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