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MPBA recomenda medidas para garantir segurança do transporte escolar O MPBA também orienta o Município ampliar a transparência sobre contratos, rotas e veículos utilizados e reforçar os mecanismos de fiscalização dos serviços contratados. (Foto: Ascom / Guia – Chapada Diamantina)

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou ao Município de Palmeiras/BA e à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer a adoção de uma série de medidas para garantir a oferta regular, segura e eficiente do transporte escolar. A recomendação, expedida no último dia 10 pelo promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, é resultado de apurações iniciadas em 2024 após denúncias de pais de alunos sobre problemas no transporte escolar da Escola Municipal de 1º Grau de Caeté-Açu.

De acordo com as apurações, foram relatados casos de interrupção de rotas, ausência de atendimento a estudantes de comunidades rurais, más condições de conservação dos veículos, falta de monitores, falhas mecânicas e dificuldades de acesso às escolas em razão da precariedade das estradas vicinais. Durante a investigação, o MPBA constatou a falta de respostas do Município aos pedidos de informação. Também foram registrados relatos de estudantes sem acesso ao transporte escolar ou obrigados a percorrer longas distâncias a pé. A Secretaria Municipal de Educação reconheceu problemas no serviço em 2024, mas afirmou que as rotas foram regularizadas em 2025

O MPBA recomenda que o Município realize um levantamento completo da demanda por transporte escolar e assegure, já no início do ano letivo de 2027, atendimento regular e gratuito a todos os estudantes que necessitem do serviço, com atenção especial às localidades de Riacho do Ouro, Engenho Velho, Buena, Mata, Brancos, Campinas e ao povoado de Carmona 2. É orientada, também, a revisão das rotas e dos pontos de embarque, a regularização da frota junto ao Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA), a realização de inspeções periódicas e a retirada de circulação de veículos com defeitos. Além disso, recomenda a manutenção de veículos reserva para evitar interrupções no serviço e a observância dos limites de lotação, garantindo que todos os condutores possuam a habilitação e a capacitação exigidas pela legislação.

A recomendação prevê ainda a disponibilização de monitores nos veículos que transportam crianças da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental, a garantia de acessibilidade para estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida e a manutenção das estradas que integram as rotas escolares. O MPBA também orienta o Município ampliar a transparência sobre contratos, rotas e veículos utilizados e reforçar os mecanismos de fiscalização dos serviços contratados.

TCM: Relator aplica multa de R$3 mil a Ex-prefeito

  • Por: TCM-BA
TCM: Relator aplica multa de R$3 mil a Ex-prefeito Após a aprovação do voto, o conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do parecer, aplicou multa ao gestor. (Foto: Ascom / TCM)

Na sessão desta terça-feira (10/11), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendaram, às câmaras de vereadores, a rejeição das contas de duas prefeituras baianas e a aprovação das de Queimadas.

As contas de 2024 da Prefeitura de Brumado, de responsabilidade do ex-prefeito Eduardo Lima Vasconcelos, foram rejeitadas em razão da ausência de autorização legislativa para abertura de créditos adicionais. Após a aprovação do voto, o conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do parecer, aplicou multa ao gestor no valor de R$3 mil pelas irregularidades apontadas no relatório técnico.

Já as contas de 2020 da Prefeitura de Maragogipe, de responsabilidade de Valnicio Armede Ribeiro, também tiveram parecer pela rejeição. Essas contas foram rejeitadas pela abertura de crédito adicional sem autorização legislativa, o não cumprimento da aplicação do recurso mínimo para a manutenção e desenvolvimento do ensino e o descumprimento da aplicação mínima em ações e serviços de saúde. Pelas irregularidades, o relator do processo, conselheiro Paulo Rangel, aplicou multa de R$7 mil ao gestor.

Aprovadas

Na mesma sessão, os conselheiros recomendaram a aprovação com ressalvas das contas de Queimadas, sob responsabilidade de Ricardo Marcos Batista Lopes, relativas ao exercício de 2025. Cabe recurso das decisões.

Governo da Bahia inaugura ampliação e modernização de colégio de tempo integral Unidade ganhou novas salas de aula, campo society com pista de atletismo, laboratório, teatro, restaurante estudantil e ônibus escolar para atender alunos da zona rural. (Foto: Jeane Abreu / GOVBA)

O Governo do Estado da Bahia entregou, neste sábado (7), o Colégio Estadual Edivaldo Machado Boaventura, em Barra do Mendes, após a conclusão das obras de ampliação e modernização. A unidade passou a contar com novas salas de aula, espaços para atividades esportivas e culturais, laboratório de ciências e restaurante estudantil, ampliando a estrutura para o desenvolvimento das atividades da educação em tempo integral.

As intervenções incluíram a construção de um campo de futebol society com pista de atletismo e de um novo módulo com cinco salas de aula, laboratório de ciências, teatro e restaurante estudantil. Durante a agenda, o município também recebeu um ônibus escolar para reforçar o transporte dos estudantes que vivem na zona rural e dependem do deslocamento diário até a escola.

Para quem frequenta a unidade, a modernização representa melhores condições para acompanhar as aulas e participar das atividades. “A gente passa boa parte do dia na escola. Ter espaços mais organizados e uma estrutura melhor ajuda muito na hora de estudar e aproveitar as atividades”, contou Victor Pacheco, estudante do colégio.

A modernização também foi destacada pelos estudantes, que passam boa parte do dia na unidade e poderão aproveitar melhor os novos espaços escolares, esportivos e culturais. Para Victor Pacheco, aluno do colégio, a nova estrutura oferece melhores condições no ambiente escolar. “A gente passa boa parte do dia na escola. Ter espaços mais organizados e uma estrutura melhor ajuda muito na hora de estudar e aproveitar as atividades”, contou.

Durante a inauguração, o governador Jerônimo Rodrigues destacou a importância de melhorar a estrutura das escolas para oferecer melhores condições de ensino e aprendizagem. “Uma escola com estrutura adequada faz diferença na vida dos estudantes e no trabalho dos profissionais da educação. Nosso compromisso é levar essa melhoria também para o interior, garantindo espaços de aprendizagem e condições para que os alunos possam estudar”, afirmou.

Estado entrega modernização de colégio e novos ônibus no Território Os novos ambientes complementam a estrutura já existente, composta por quadra poliesportiva coberta, biblioteca adaptada, sala de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e laboratórios de Informática e de Ciências. (Foto: Mateus Pereira / GOVBA)

A comunidade escolar do Território de Identidade de Irecê passou a contar com novos equipamentos para o fortalecimento da educação, durante agenda do governador Jerônimo Rodrigues, neste sábado (7). Pela manhã, em Barra do Mendes, foi inaugurada a ampliação e modernização do Colégio Estadual de Tempo Integral Edivaldo Machado Boaventura, com investimento de mais de R$ 5,7 milhões. O município também foi contemplado com um novo ônibus rural escolar. O reforço no transporte estudantil seguiu no período da tarde, com a entrega de mais um veículo para o município vizinho de Uibaí.

O governador Jerônimo destacou a importância dos investimentos na rede estadual de ensino. “Nenhuma criança ou jovem merece ficar de fora da escola. Então, nós temos a obrigação de construir ambientes como este que foi entregue aqui, para garantir a aprendizagem dos nossos jovens.”

Representando o secretário estadual da Educação, Marcius Gomes, a superintendente de Planejamento Operacional da Rede Escolar da Secretaria da Educação do Estado, Aline Soares, ressaltou a importância da nova estrutura no cotidiano dos alunos. "Contar com salas de aula novas, restaurante estudantil, teatro e espaços esportivos transforma a rotina do colégio e cria um ambiente completo para fortalecer a aprendizagem e a permanência dos jovens na escola."

A obra no Colégio Estadual de Tempo Integral Edivaldo Machado Boaventura incluiu a construção de cinco salas de aula, restaurante estudantil com capacidade para 56 pessoas, teatro com 160 assentos, vestiário, campo de futebol society com pista de atletismo e subestação elétrica. Os novos ambientes complementam a estrutura já existente, composta por quadra poliesportiva coberta, biblioteca adaptada, sala de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e laboratórios de Informática e de Ciências.

O colégio tem, atualmente, 407 estudantes matriculados e oferta o Ensino Médio em Tempo Integral, Educação de Jovens e Adultos (EJA) e o curso técnico em Meio Ambiente. Com a soma dos três anexos vinculados ao município, a rede estadual atende 646 alunos na localidade.

Estudante do 2º ano do curso técnico em Meio Ambiente, Davi de Jesus Carneiro ressaltou o impacto do novo laboratório de Ciências para as aulas práticas da unidade. "Este novo espaço vai nos ajudar no aprofundamento de pesquisas tanto nas turmas regulares, quanto nas técnicas, pois é a partir das escolas públicas que saem projetos e relatórios científicos que podem ser aprovados para o desenvolvimento de sistemas e de novos medicamentos com base nas plantas", afirmou.

Transporte escolar

O Governo do Estado disponibilizou dois veículos do modelo Ônibus Rural Escolar (ORE 01), voltados ao fortalecimento da assistência estudantil nos municípios, que também contam com o Programa Estadual do Transporte Escolar (PETE). O ônibus entregue pela manhã, em Barra do Mendes, reforça o atendimento aos 164 alunos contemplados pelo programa no calendário letivo de 2026. Já o veículo que foi destinado, na tarde deste sábado, para Uibaí irá beneficiar a comunidade estudantil local composta por 435 matriculados no Colégio Estadual Manoel Levi e 172 estudantes usuários do transporte rural, no ano vigente.

Com capacidade para 29 passageiros, os ônibus da marca Volkswagen contam com ar-condicionado e acessibilidade e tiveram investimento total de R$ 872,5 mil. A entrega dos veículos contribui diretamente para assegurar o deslocamento diário com segurança e fortalecer a permanência dos jovens do campo na escola.

Bahia articula ações para ampliar serviços públicos e melhorar a qualidade de vida da população Em agenda com quatro ministérios, governador discutiu financiamento de hospitais, obras rodoviárias, ampliação do ensino integral e ações para garantir o abastecimento de água no estado. (Foto: Eduardo Aiache / GOVBA)

O fortalecimento de serviços públicos e a viabilização de projetos estruturantes para a Bahia pautaram uma série de reuniões do governador Jerônimo Rodrigues com representantes do Governo Federal, nesta quarta-feira (4), em Brasília. Ao longo do dia, o chefe do Executivo baiano esteve nos ministérios da Saúde, dos Transportes, da Educação e da Integração e do Desenvolvimento Regional, onde apresentou demandas estaduais e discutiu possibilidades de ampliar investimentos e parcerias em áreas estratégicas.

Na Saúde, em reunião com o ministro Alexandre Padilha, a discussão concentrou-se no financiamento e na expansão da rede estadual de atendimento. Entre os temas abordados estiveram a ampliação dos recursos destinados a hospitais e policlínicas, a habilitação de novos serviços, a aquisição de equipamentos de alta complexidade e o reforço da assistência farmacêutica. O planejamento de novas unidades de saúde também integrou a pauta.

A infraestrutura rodoviária e logística foi o foco da agenda no Ministério dos Transportes. Em encontro com o secretário-executivo Bruno Praxedes, Jerônimo apresentou demandas relacionadas à manutenção das rodovias federais que atravessam o território baiano, além de intervenções para ampliar a capacidade de tráfego e melhorar a segurança nas estradas.

Entre os projetos discutidos estão duplicações, correções de pontos críticos, construção de viadutos, passarelas e passagens urbanas. A pauta incluiu ainda iniciativas relacionadas à Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), considerada estratégica para o fortalecimento da infraestrutura logística e o escoamento da produção estadual.

Na área educacional, durante reunião com o ministro Leonardo Barchini, o governador tratou da ampliação do apoio federal à rede estadual de ensino. A agenda contemplou a garantia de recursos para alimentação e transporte escolar, o fortalecimento da educação em tempo integral, a conectividade nas unidades escolares e a aquisição de equipamentos e materiais didáticos. A formação continuada de professores também esteve entre os assuntos discutidos.

A segurança hídrica ganhou destaque na reunião com o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes. O encontro abordou projetos de construção e conclusão de barragens, além da inclusão de novas estruturas em diferentes regiões da Bahia. Também foram discutidas ações do Programa Água Doce, voltadas à ampliação do acesso à água potável em comunidades do semiárido, e estratégias de prevenção e enfrentamento dos possíveis impactos do fenômeno El Niño.

Ao avaliar a agenda, Jerônimo Rodrigues destacou a importância da articulação entre os governos estadual e federal para encaminhar demandas consideradas prioritárias. Segundo ele, as reuniões também trataram de providências financeiras e administrativas necessárias à continuidade de ações em andamento.

“Hoje, em Brasília, tivemos uma agenda bastante intensa e produtiva, com reuniões em diferentes ministérios para tratar de pautas estratégicas para a Bahia. No Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, avançamos nas discussões sobre o plano de enfrentamento aos efeitos do El Niño. Na Saúde, tratamos dos repasses financeiros, de entregas previstas”, afirmou.

A mobilização nos quatro ministérios integra a estratégia do Governo da Bahia de ampliar a interlocução com a União para buscar recursos e encaminhar projetos em setores essenciais. A expectativa é que as tratativas contribuam para dar andamento às demandas estaduais, com reflexos na infraestrutura, na prestação de serviços públicos e nas condições de desenvolvimento dos municípios baianos.

As reuniões tiveram a participação de secretários estaduais e integrantes das equipes técnicas dos ministérios, responsáveis pelo aprofundamento das pautas e pelo encaminhamento das demandas apresentadas.

Aulão gratuito para o ENEM 2026 reúne centenas de estudantes

  • Por: Redação Sertão Hoje
Aulão gratuito para o ENEM 2026 reúne centenas de estudantes A programação incluiu revisão geral de conteúdos, dicas e orientações sobre as provas, além de atividades recreativas e apresentação musical do DJ Laszlo. (Foto: Ascom / Pref. de Jequié)

Nesse domingo (2), centenas de estudantes participaram, do aulão gratuito “Jequié Nota 1000”, realizado no Alto da Prefeitura, em Jequié, como parte da preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) 2026. A atividade contou com o apoio da Prefeitura, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, e foi realizada em parceria com os cursos pré-vestibulares Anésia Cauaçu e Evolua.

Conforme a prefeitura, o encontro teve como objetivo reforçar os conteúdos estudados pelos participantes e oferecer orientações para a reta final de preparação para o exame, cujas provas estão previstas para os dias 8 e 15 de novembro.

A programação incluiu revisão geral de conteúdos, dicas e orientações sobre as provas, além de atividades recreativas e apresentação musical do DJ Laszlo.

Segundo a diretora municipal da Juventude, Sara Cardoso, a iniciativa buscou ampliar o acesso dos estudantes a atividades gratuitas de preparação para o ENEM, além de proporcionar um espaço de integração e incentivo aos jovens que pretendem ingressar no ensino superior.

Município recebe três novos veículos para reforçar os serviços de saúde e educação A aquisição inclui uma van destinada ao Tratamento Fora do Domicílio (TFD), um ônibus escolar e uma ambulância. (Foto: Ascom / Pref. de Irecê)

O município de Irecê recebeu três novos veículos para reforçar a estrutura dos serviços públicos de saúde e educação. A aquisição inclui uma van destinada ao Tratamento Fora do Domicílio (TFD), um ônibus escolar e uma ambulância.

Os veículos foram adquiridos por meio de parcerias entre os governos federal e estadual, com o objetivo de ampliar a capacidade de atendimento e melhorar as condições de transporte oferecidas à população.

Segundo o prefeito Murilo Franca, a incorporação dos veículos à frota municipal deverá contribuir para o deslocamento de pacientes que precisam realizar tratamentos em outros municípios e de estudantes que utilizam o transporte escolar.

Com a chegada dos novos veículos, a administração municipal passa a contar com uma estrutura ampliada para atender às demandas das áreas de saúde e educação, especialmente nos serviços de transporte de pacientes e estudantes.

MPBA recomenda adoção de medidas para garantir uso seguro e regular do transporte escolar O MPBA também orienta a promoção contínua de capacitações para motoristas e monitores, com foco na condução segura e no uso adequado dos veículos públicos. (Foto: Ascom / Pref. de Urandi)

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou ao Município de Urandi, à Secretaria Municipal de Educação e à Secretaria Municipal de Transportes a adoção de medidas para assegurar o uso regular e seguro dos veículos do transporte escolar. A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça Gabrielly Coutinho Santos e prevê ações para reforçar a fiscalização da frota, prevenir irregularidades e garantir a segurança dos estudantes transportados.

A recomendação é motivada após uma denúncia de que os ônibus escolares estariam sendo utilizados em atividades incompatíveis com o serviço educacional. Segundo o relato, os veículos eram usados para transportar passageiros não vinculados à atividade escolar, além de botijões de gás, alimentos e galões destinados ao transporte de leite. A denúncia também apontou possíveis irregularidades relacionadas às condições de segurança da frota, entre elas defeitos mecânicos, ausência de monitores nos veículos e falta de utilização dos cintos de segurança pelos usuários do serviço.

Durante a apuração, o Município negou a existência de irregularidades e apresentou informações sobre medidas adotadas para aperfeiçoar o serviço, entre elas o georreferenciamento das rotas escolares e a capacitação dos motoristas. Embora não tenha sido comprovada a continuidade das condutas relatadas, o MPBA ressalta a necessidade de prevenção e de correta utilização da frota escolar, expedindo a recomendação como forma de orientar a administração municipal.

No documento, o MPBA recomenda que o Município se abstenha de utilizar veículos do transporte escolar para qualquer finalidade diferente do transporte de estudantes, especialmente para o transporte de cargas, combustíveis, botijões de gás ou passageiros sem vínculo com a atividade escolar. Também orienta a manutenção permanente de monitores nos veículos e a exigência do uso obrigatório dos cintos de segurança.

A recomendação prevê ainda a adoção de rotina documentada de manutenção preventiva e corretiva dos veículos, a realização de vistorias periódicas, a atualização de normas internas que regulamentem o uso da frota e a apuração administrativa de eventuais denúncias de uso indevido dos ônibus escolares. O MPBA também orienta a promoção contínua de capacitações para motoristas e monitores, com foco na condução segura e no uso adequado dos veículos públicos.

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