O Ministério Público da Bahia instituirá força-tarefa para apurar eventuais crimes de xenofobia, inclusive os cometidos em manifestações realizadas nas redes sociais e em outras plataformas digitais, após o resultado do primeiro turno das eleições.

A força-tarefa envolverá os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caocrim) e de Defesa de Direitos Humanos (Caodh), o Núcleo de Combate aos Ilícitos Cibernéticos (Nucciber), a Promotoria de Justiça de Direitos Humanos e a Coordenadoria de Segurança Institucional e Inteligência (CSI).

A Prefeitura de Jequié, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, realizou nesta sexta-feira (25) uma roda de conversa sobre o acolhimento da população LGBT nos equipamentos da rede socioassistencial. A atividade integrou a programação relacionada ao Dia Municipal da Luta contra a LGBTQI+Fobia, celebrado no terceiro domingo de setembro, conforme a Lei Municipal nº 2.163/2021.

Participaram do encontro o gestor do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Emerson Nery, representando a secretária de Desenvolvimento Social, Patrícia Miranda Brandão Santana, além de profissionais das áreas administrativas e de recepção das unidades da rede.

Com o tema “Diversidade de Gênero e Sexualidade”, a atividade contou com palestra do professor doutor Marcos Lopes, da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB). Entre os assuntos abordados estiveram o atendimento à população LGBT, o respeito à identidade e à dignidade das pessoas e a garantia de direitos no âmbito dos serviços socioassistenciais.

Segundo a organização, o encontro também abriu espaço para esclarecimento de dúvidas e discussão sobre situações relacionadas ao atendimento cotidiano, com o objetivo de ampliar o conhecimento dos profissionais que atuam nos equipamentos da rede.

A secretária de Desenvolvimento Social, Patrícia Miranda Brandão Santana, afirmou que a iniciativa busca contribuir para a qualificação dos serviços oferecidos à população LGBT.

A Prefeitura de Jequié, por meio das secretarias de Desenvolvimento Social, Saúde e Cultura e Turismo, realizou, no domingo (20), uma programação alusiva ao Dia Municipal da Luta contra a LGBTQI+fobia. A data é celebrada no terceiro domingo de setembro, conforme estabelece a Lei Municipal nº 2.163/2021.

Participaram das atividades o coordenador de Patrimônio de Espaços Culturais da Secretaria de Cultura e Turismo, Arnaldo Marcos Santana, conhecido como Tanzinho; o vereador Aroldo Brito; e o presidente da Associação da Luta contra o Preconceito e para a Visibilidade de Gays, Travestis e Transexuais (ALGBTTIS), Joaquim Figueiredo.

A programação incluiu palestras, oficinas e cursos gratuitos realizados em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI). Entre as atividades de capacitação, foi oferecido curso na área de modelagem, dentro do tema desta edição: “Trabalho garante o hoje, empregabilidade garante o amanhã”.

Também foram disponibilizados serviços de saúde, incluindo atendimento médico, consulta com endocrinologista e ações de prevenção e vigilância em saúde.

Na área cultural, a programação contou com apresentações de Jô Bahia, Thiago Li, Talia Doll, DJ Lucas Fiore, Mel Montezi, Power Dance, Two Dance, Afrobapho, Aya Moon e Nola Criola. O encerramento da programação do domingo teve apresentação da cantora Aretuza Lovi.

As atividades também incluíram manifestações relacionadas ao respeito, à inclusão e ao enfrentamento à LGBTQI+fobia. A programação alusiva à data continua durante o mês de setembro. Na sexta-feira (25), está prevista uma roda de conversa sobre diversidade de gênero e sexual e assistência social, com participação do professor Marcos Lopes de Souza, da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB).

Em declaração divulgada pela Prefeitura, o secretário de Cultura e Turismo, Domingos Ailton, destacou a importância da data para a discussão sobre direitos e cidadania.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca), Núcleo Eleitoral (Nuel) e Promotorias de Justiça com atuação na área da infância e juventude, desenvolverá nas unidades socioeducativas da Bahia o projeto “Democracia na Medida”. A ação, iniciada hoje, dia 17, em Vitória da Conquista, é voltada à formação política, cidadã e crítica de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas de privação de liberdade.

Realizado em parceria com a Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac) e o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), o projeto busca ampliar o conhecimento sobre democracia, direitos e deveres, participação social e funcionamento das instituições públicas, contribuindo para o fortalecimento da cidadania e para a construção de uma cultura democrática. As primeiras atividades serão realizadas entre os dias 17 e 24 de setembro. A proposta parte do entendimento de que a socioeducação deve promover processos formativos capazes de estimular o pensamento crítico, a cidadania, o protagonismo juvenil e o sentimento de pertencimento social. A iniciativa também possibilitará a aproximação dos participantes com temas relacionados à participação política, ao voto consciente e às diferentes formas de exercício da cidadania.

 Durante as formações, os participantes serão envolvidos em oficinas, rodas de conversa e atividades práticas, desenvolvidas em linguagem acessível e conectada às suas vivências. Os conteúdos abordarão temas como democracia, cidadania, representatividade, funcionamento dos Poderes da República, atribuições do Ministério Público, participação política, direito ao voto e enfrentamento à desinformação. O plano pedagógico prevê a realização de atividades em unidades da Fundac localizadas em Salvador, Vitória da Conquista, Feira de Santana e Camaçari, alcançando adolescentes e jovens atendidos nos Centros de Atendimento Socioeducativo (Case). As oficinas serão realizadas em turmas de até 15 participantes, com carga horária de quatro horas, por meio de metodologias participativas voltadas ao diálogo, à reflexão e à valorização das experiências e opiniões dos jovens.

Segundo a promotora de Justiça Ana Emanuela Rossi, coordenadora do Caoca, “a proposta é demonstrar que a democracia não se restringe ao período eleitoral, embora as eleições tenham grande importância. Ela também está presente nas relações cotidianas, no respeito às diferenças, na participação nas decisões coletivas e na busca conjunta por soluções para problemas comuns”.

A iniciativa pretende incentivar os adolescentes e jovens a reconhecerem seu papel como sujeitos de direitos, integrantes da sociedade e agentes capazes de contribuir para a transformação da realidade social.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou à Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb), à Polícia Militar da Bahia (PMBA), ao Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA) e ao Instituto AOCP a retificação do Edital Saeb nº 03/2026, que trata do concurso público para seleção de candidatos ao Estágio de Adaptação nos postos de 1º Tenente dos Quadros de Oficiais de Saúde das duas corporações. A recomendação foi pela promotora de Justiça Andrea Borges, após inconformidade aos direitos das pessoas com deficiência no concurso.  

O edital prevê, em seu item 2.2, que não haverá reserva de vagas para candidatos com deficiência em razão das peculiaridades das atribuições dos militares estaduais. Para a Promotoria de Justiça, a medida contraria normas constitucionais, federais e estaduais que asseguram a inclusão e a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência no acesso ao serviço público. A reserva de vagas é uma política pública voltada à promoção da igualdade material e da inclusão social.   

Entre as medidas recomendadas estão a exclusão da vedação à participação de pessoas com deficiência, a inclusão da reserva de vagas nos percentuais previstos em lei, a adequação do quadro de vagas e de eventual cadastro de reserva, além da garantia de participação em todas as etapas do concurso em igualdade de condições. O órgão orientou ainda a previsão de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, bem como a possibilidade de utilização de tecnologias assistivas, recursos de acessibilidade e adaptações razoáveis durante o certame. 

O MPBA também recomendou a revisão de critérios de eliminação fundamentados exclusivamente na existência de deficiência, de modo a assegurar análise concreta da capacidade funcional dos candidatos para o exercício dos cargos. Além disso, foi solicitado que os órgãos responsáveis promovam ampla divulgação das alterações do edital e reabram os prazos de inscrição e de solicitação de isenção da taxa de inscrição. 

A recomendação estabelece prazo de três dias úteis para a adoção das providências e de dois dias úteis para que os destinatários informem ao Ministério Público se acatarão as medidas propostas, contando a partir de ontem, dia 15.

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Bom Jesus da Lapa, expediu recomendações, no último dia 29, ao Município, órgãos públicos, forças de segurança, integrantes da rede de proteção, responsáveis por estabelecimentos de hospedagem, comerciantes, charreteiros e demais envolvidos na organização da Romaria de Bom Jesus da Lapa 2026, que se inicia no próximo dia 1º de agosto. As recomendações, de autoria da promotora de Justiça Raquel Souza dos Santos, visam a adoção de medidas preventivas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes e à proteção dos animais utilizados em veículos de tração durante o evento.  

Visando garantir a proteção de crianças e adolescentes, o MPBA recomendou a estruturação de um fluxo integrado de atendimento durante a Romaria, com atuação articulada entre Assistência Social, Conselho Tutelar, órgãos de segurança e saúde. A medida busca prevenir situações de desaparecimento, negligência, violência sexual, trabalho infantil, exploração econômica e consumo de bebidas alcoólicas por menores de idade, riscos que tendem a aumentar em eventos com grande circulação de pessoas. Também foi recomendado o funcionamento de plantões do Conselho Tutelar e a disponibilização de equipes para abordagem social e acolhimento de crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade.  

A recomendação direcionada à rede hoteleira, pousadas, ranchos e demais meios de hospedagem estabelece que crianças e adolescentes não sejam admitidos desacompanhados dos pais ou responsáveis legais, salvo nos casos autorizados em lei. Qualquer suspeita de exploração, violência, aliciamento, abandono ou outras situações que coloquem em risco a integridade física, psíquica ou moral de crianças e adolescente deve ser comunicada ao Conselho Tutelar e órgãos competentes. O documento também orienta comerciantes e fornecedores a impedir a venda ou o fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de idade e reforça a realização de fiscalizações integradas para coibir irregularidades.

Em relação à proteção animal, o MPBA recomendou ao Município e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a adoção de medidas para disciplinar e fiscalizar o uso de charretes durante a Romaria. Entre as providências estão o cadastramento e identificação dos condutores, a vistoria das charretes e dos animais, a definição de rotas autorizadas e a intensificação da fiscalização para evitar maus-tratos. O documento orienta que não sejam utilizados animais feridos, doentes, desnutridos ou submetidos a jornadas excessivas, além de determinar a disponibilização de pontos de hidratação, alimentação e descanso. A recomendação também prevê a retirada imediata de circulação de veículos de tração animal em casos de irregularidades ou indícios de maus-tratos, bem como a proibição da participação de crianças e adolescentes na condução de charretes ou em atividades ligadas ao serviço.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia está divulgando aos gestores municipais de educação o “Guia de Identificação Educacional e Declaração dos Estudantes da Educação Especial no Censo Escolar”, elaborado pelo Ministério da Educação (MEC), com revisão técnica e apoio à difusão da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

O material orienta as redes de ensino e as unidades escolares sobre a correta identificação e o registro desses estudantes, reforçando que esse processo tem finalidade educacional e não deve ser condicionado, obrigatoriamente, à apresentação de laudo médico.

Com linguagem acessível, a publicação reúne orientações destinadas a gestores, equipes pedagógicas, professores da sala comum e do Atendimento Educacional Especializado (AEE), técnicos educacionais e demais profissionais envolvidos no preenchimento do Censo Escolar.

Segundo o guia, a identificação adequada dos estudantes é essencial para garantir o direito à educação inclusiva e para que as escolas possam planejar a oferta de recursos de acessibilidade, serviços e apoios necessários ao desenvolvimento dos alunos. Além disso, essas informações são utilizadas no planejamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas de educação.

Outro aspecto destacado pelo documento é a importância da qualidade das informações prestadas ao Censo Escolar para o financiamento da educação. Os dados declarados servem de base para a distribuição de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), tornando ainda mais relevante que os registros sejam completos e consistentes.

As recomendações estão fundamentadas na legislação educacional brasileira, na legislação de proteção dos direitos das pessoas com deficiência, em tratados internacionais de direitos humanos e nas normas vigentes do MEC e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Clique aqui e baixe o Guia de Identificação Educacional e Declaração dos Estudantes Público da Educação Especial no Censo Escolar.

Fórum Interinstitucional para Promoção dos Direitos Humanos da População Negra na Bahia, iniciativa que é realizada em parceria pelo Ministério Público do Estado da Bahia e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), apresentou hoje, 24, a proposta do Pacto Interinstitucional pela Promoção dos Direitos Humanos da População Negra na Bahia, durante a programação especial do Julho das Pretas. O evento, realizado na véspera de 25 de julho, Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha e o Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra, ocorreu na sede do MPBA, no CAB. O Pacto busca articular instituições públicas, universidades, órgãos do sistema de Justiça e sociedade civil para a implementação de políticas públicas permanentes voltadas à promoção da igualdade racial em todo o estado.

Na abertura do evento, o procurador-geral de Justiça Pedro Maia destacou que o Ministério Público da Bahia vive um momento de fortalecimento de sua atuação na efetivação de políticas públicas voltadas aos direitos fundamentais. “O momento é de compreender que há uma necessidade de ações concretas para promover a igualdade racial. O MPBA tem orgulho de fomentar essa iniciativa e reafirma o compromisso institucional com a causa do antirracismo e da igualdade racial”, afirmou.

A promotora de Justiça Lívia Vaz, uma das idealizadoras da iniciativa e titular da Promotoria de Justiça de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa, ressaltou que o Fórum nasce para transformar compromissos em resultados concretos. “Não é um espaço apenas de reflexão, mas de ações concretas para que tenhamos cada vez mais um estado antirracista. Precisamos transformar o discurso em ação concreta”, afirmou. Para ela, o Pacto representa o compromisso das instituições integrantes do Fórum de atuar de forma coordenada para promover a igualdade étnico-racial, enfrentar o racismo estrutural e institucional, fortalecer políticas públicas voltadas à população negra e consolidar o Fórum como espaço permanente de cooperação. “Esperamos há séculos por uma Bahia antirracista. Precisamos que a Bahia seja exemplo para o Brasil e para o mundo”, destacou. Lívia Vaz lembrou ainda que a Bahia reúne marcos históricos importantes na promoção da igualdade racial, como a primeira Promotoria de Justiça especializada no combate ao racismo e à intolerância religiosa do país, a primeira Secretaria estadual de Promoção da Igualdade Racial e um dos primeiros estatutos estaduais sobre o tema. “O desafio agora é ampliar essas iniciativas para todos os municípios baianos”.

O coordenador local de projetos do PNUD, Leonel Leal Neto, ressaltou que a parceria com o MPBA fortalece uma agenda baseada em evidências para a promoção do desenvolvimento humano. Ele destacou que, embora o Brasil tenha alcançado pela primeira vez um Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) considerado muito alto, os indicadores ainda revelam profundas desigualdades raciais. “Não basta ser contra o racismo. É preciso ser efetivamente antirracista, com medidas proativas que enfrentem as desigualdades e ampliem oportunidades para a população negra”, afirmou.

Atendimento Caravana dos Direitos HumanosO Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis e Fundações (Caocif), levou os projetos ‘Viver com Cidadania’ e ‘Paternidade Responsável’ aos municípios de Ipirá, Serra Preta e Itaberaba. Entre os dias 14 e 21 de julho, foram realizados 149 atendimentos à população da região.Atendimento Caravana dos Direitos Humanos

A programação teve início em Ipirá, nos dias 14 e 15 de julho, com atendimentos realizados no Centro Territorial de Educação Profissional (Cetep) da Bacia do Jacuípe. Em seguida, nos dias 17 e 18, a ação chegou ao município de Serra Preta, com a atuação do promotor de Justiça Thiago Cerqueira Fonseca. Encerrando a programação, os serviços foram oferecidos em Itaberaba, onde atuou a promotora de Justiça Marisa Marinho Jansen. Os atendimentos foram realizados com a participação de servidores do Caocif, responsáveis pelo atendimento e orientação à população ao longo da caravana.

Foram realizados reconhecimentos espontâneos de paternidade, exames de DNA, solicitações de segunda via de certidões de nascimento e casamento aos Cartórios de Registro Civil da Bahia e de outros estados, retificações de registros civis, bem como orientações jurídicas e encaminhamentos às Promotorias de Justiça competentes.

O Conselho Tutelar de Guanambi realizou ações de orientação junto a comerciantes durante o São João do Gurutuba, com o objetivo de reforçar a proibição da venda, do fornecimento ou da entrega de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.

Segundo a prefeitura, como parte da iniciativa, conselheiros tutelares afixaram cartazes informativos em estabelecimentos comerciais e em diferentes pontos do circuito da festa. Os materiais alertam para a proibição da comercialização de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos e para as penalidades previstas em lei em caso de descumprimento.

De acordo com a Lei Federal nº 13.106/2015, vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente constitui crime, sujeito à pena de detenção de dois a quatro anos e multa. A legislação também prevê a possibilidade de interdição do estabelecimento até o pagamento da penalidade aplicada. Além das bebidas alcoólicas, a norma abrange produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

Ainda conforme a gestão, a legislação alcança comerciantes, proprietários de estabelecimentos, organizadores de eventos, funcionários responsáveis pela comercialização de bebidas e qualquer pessoa que facilite o acesso de menores de idade a esses produtos. A ação integra as atividades de conscientização e fiscalização voltadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes durante os festejos juninos. Fonte: Pref. de Guanambi