O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) publicou “Instrução Normativa” que orienta os municípios baianos sobre o enquadramento dos profissionais da educação infantil na carreira do magistério público da educação básica. A instrução, que tem por base a Lei Federal nº 15.326, promulgada em 6 de janeiro deste ano, estabelece os critérios que devem ser observados pelos gestores municipais para a inclusão destes profissionais na carreira do magistério público, fazendo jus ao piso salarial nacional e prerrogativas da categoria.

A Instrução Normativa que recebe o número 001/2026, foi publicada no Diário Oficial do TCM-BA na edição do dia 25 de setembro, e visa nortear os prefeitos dos 417 municípios baianos sobre a aplicação da Lei 15.326, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A publicação tem como propósito evitar equívocos, irregularidades, ilegalidades e conferir aos atos de enquadramento a devida segurança jurídica.

O documento estabelece diretrizes e balizas interpretativas para a aplicação Lei nº 15.326. De pronto, destaca que a nova lei defini como “professor da educação infantil o profissional que exerce atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência (compreendidas a direção, a administração, o planejamento, a inspeção, a supervisão, a orientação e a coordenação educacionais), desempenhadas no âmbito das unidades escolares de educação básica, desde que possuam formação de magistério em nível médio ou curso superior e tenham sido aprovados em concurso público para cargo da carreira do magistério”.

Enfatiza que o enquadramento na carreira do magistério público, considera “a natureza das atividades efetivamente exercidas pelos servidores, e não apenas a nomenclatura atribuída ao cargo na legislação do município” – observando assim o princípio da primazia da realidade.

A instrução chama a atenção e destaca que “não se incluem no conceito de profissionais do magistério público da educação básica os profissionais que exercem funções de apoio e suporte à atividade docente – a exemplo de assistentes, auxiliares, monitores, cuidadores, recreadores e outras denominações assemelhadas – que atuem em tarefas não equivalentes à docência, mesmo sob a liderança e supervisão de professor legalmente habilitado.

O enquadramento, pelos municípios baianos, de servidores públicos na carreira do magistério público em decorrência do reconhecimento de função docente na educação infantil está condicionado – frisa a Instrução Normativa do TCM-BA – à demonstração cumulativa dos seguintes requisitos formais e materiais:

Comprovação inequívoca do exercício habitual e efetivo de função docente ou de suporte pedagógico à docência com responsabilização direta pelo desenvolvimento curricular; comprovação da habilitação e escolaridade mínima exigida pela legislação de regência; e prévia aprovação em concurso público cujo conteúdo programático e atribuições originárias correspondam expressamente às atribuições inerentes à carreira do magistério.

A Prefeitura de Jequié publicou, no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (16), a nomeação de 415 servidores aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 02, de 3 de novembro de 2025. O certame foi destinado ao provimento de cargos de nível superior do Magistério Municipal.

Segundo a administração municipal, esta é a maior nomeação de servidores já realizada pelo município. Os profissionais deverão integrar o quadro da Educação municipal, com atuação no Magistério e em áreas técnico-administrativas.

A nomeação corresponde à primeira convocação do concurso e ocorre após o cumprimento das etapas previstas no edital. Com a incorporação dos novos servidores, a Secretaria Municipal de Educação prevê a ampliação das equipes das unidades escolares e da capacidade de atendimento da rede.

De acordo com a Prefeitura, a nomeação integra as ações realizadas nos últimos anos na área da Educação, que incluem reformas e ampliações de escolas, construção de novos equipamentos educacionais e medidas relacionadas à carreira dos profissionais do Magistério.

A secretária municipal de Educação, Elvia Sampaio, afirmou que a chegada dos novos servidores contribuirá para o funcionamento da rede municipal e destacou investimentos em formação profissional e infraestrutura escolar. O prefeito de Jequié, Flávio Santana, também comentou a nomeação e mencionou ações realizadas pela administração municipal na área da Educação.

A solenidade de posse dos novos servidores está prevista para esta sexta-feira (18), às 8h30, na quadra poliesportiva do Centro Educacional Presidente Médici. Os profissionais que não puderem participar da cerimônia deverão realizar a apresentação posteriormente, de forma presencial, na Secretaria Municipal de Educação, respeitando o prazo estabelecido no edital do concurso.

A íntegra dos decretos de nomeação está disponível no Diário Oficial do Município e pode ser consultada por meio do link disponibilizado pela Prefeitura.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou à Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb), à Polícia Militar da Bahia (PMBA), ao Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA) e ao Instituto AOCP a retificação do Edital Saeb nº 03/2026, que trata do concurso público para seleção de candidatos ao Estágio de Adaptação nos postos de 1º Tenente dos Quadros de Oficiais de Saúde das duas corporações. A recomendação foi pela promotora de Justiça Andrea Borges, após inconformidade aos direitos das pessoas com deficiência no concurso.  

O edital prevê, em seu item 2.2, que não haverá reserva de vagas para candidatos com deficiência em razão das peculiaridades das atribuições dos militares estaduais. Para a Promotoria de Justiça, a medida contraria normas constitucionais, federais e estaduais que asseguram a inclusão e a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência no acesso ao serviço público. A reserva de vagas é uma política pública voltada à promoção da igualdade material e da inclusão social.   

Entre as medidas recomendadas estão a exclusão da vedação à participação de pessoas com deficiência, a inclusão da reserva de vagas nos percentuais previstos em lei, a adequação do quadro de vagas e de eventual cadastro de reserva, além da garantia de participação em todas as etapas do concurso em igualdade de condições. O órgão orientou ainda a previsão de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, bem como a possibilidade de utilização de tecnologias assistivas, recursos de acessibilidade e adaptações razoáveis durante o certame. 

O MPBA também recomendou a revisão de critérios de eliminação fundamentados exclusivamente na existência de deficiência, de modo a assegurar análise concreta da capacidade funcional dos candidatos para o exercício dos cargos. Além disso, foi solicitado que os órgãos responsáveis promovam ampla divulgação das alterações do edital e reabram os prazos de inscrição e de solicitação de isenção da taxa de inscrição. 

A recomendação estabelece prazo de três dias úteis para a adoção das providências e de dois dias úteis para que os destinatários informem ao Ministério Público se acatarão as medidas propostas, contando a partir de ontem, dia 15.

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), a Justiça determinou que o Município de Livramento de Nossa Senhora adote medidas para regularizar seu quadro de servidores e realize concurso público para o preenchimento de cargos efetivos. A decisão foi proferida no último dia 24 de agosto determina o cumprimento de sentença decorrente de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MPBA e o município.

Na fase de execução da sentença, o MPBA, por meio da promotora de Justiça Ana Luíza de Oliveira, informou à Justiça que a Prefeitura mantém 2.027 contratos temporários, o equivalente a 64,4% do total de vínculos existentes na administração municipal. A promotora aponta que o Município não apresentou documentos e justificativas suficientes para comprovar a regularidade dessas contratações.

Ao analisar o caso, o juiz rejeitou o pedido da Prefeitura para obter novo prazo sem data definida para cumprir a sentença e acolheu proposta apresentada pelo MPBA para implantação de um plano de regularização. A decisão estabelece que o município apresente informações detalhadas sobre todos os contratos temporários, informando a função exercida, o período de contratação, a forma de seleção e a justificativa para cada vínculo. Além disso, foi determinada a comprovação do encerramento dos contratos que não atendam aos requisitos previstos na Constituição Federal, podendo a manutenção temporária de servidores ocorrer apenas em situações indispensáveis para garantir a continuidade dos serviços de saúde e educação.

O município deve ainda comprovar publicação de edital de concurso público para preenchimento dos cargos efetivos vagos, apresentando também o cronograma das etapas do certame. A decisão prevê multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento das determinações, limitada inicialmente a R$ 200 mil. Os recursos deverão ser destinados ao Fundo de Interesses Difusos.

Saiu mais uma convocação do Programa Partiu Estágio. A Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb) acaba de divulgar uma relação de 1002 universitários que terão a oportunidade de obter experiência de trabalho na Administração Pública Estadual. Trata-se do segundo chamamento relativo ao Edital de Abertura de Inscrições no 001/2026 que ofereceu a partir deste semestre 5.937 vagas para estudantes atuarem como estagiários no Estado.

A lista completa dos universitários pode ser conferida no site da Saeb. O grupo tem de 1º a 12 de junho para entrar em contato, por telefone ou e-mail, com as unidades de Recursos Humanos dos órgãos onde irão atuar para obter informações sobre a forma de entrega da documentação exigida.

Além disso, o estudante selecionado para a vaga de estágio receberá uma mensagem via whatsapp informando a alteração do seu status na plataforma BA.GOV.BR. A orientação é de que o aluno acesse o ambiente para verificar informações sobre procedimentos, prazos e a forma da entrega da documentação

O novo chamamento do Partiu Estágio contempla oportunidades de trabalho em 66 municípios, com destaque para a capital baiana, com 575 selecionados, e os municípios de Feira de Santana (58 convocados) e Vitória da Conquista (39). Os alunos irão atuar em 49 órgãos e entidades da administração pública. A Secretaria da Educação é a unidade que concentra maior número de vagas (291), seguida da Secretaria de Saúde (124) e Polícia Civil (56). Para completar, vale ressaltar que a lista de convocados inclui alunos de 82 diferentes cursos, em especial das graduações em Direito (174 estudantes), Administração (169) e Pedagogia (120).

Iniciativa do Governo do Estado, o programa Partiu Estágio é destinado a estudantes com idade mínima de 16 anos residentes no estado da Bahia que tenham concluído 50% ou mais da carga horária do curso de graduação e estejam regularmente matriculados em instituição de ensino superior com sede ou polo situados no Estado. Podem participar alunos de curso nas modalidades presencial, semipresencial ou a distância (EAD).

O Partiu Estágio concede ainda prioridade a candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), estudantes que cursaram todo o ensino médio em escola pública e aqueles que frequentaram a rede privada com bolsa integral. Além disso, 10% das vagas são para estudantes com deficiência, conforme estabelece a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

O estágio tem duração máxima de um ano, sem possibilidade de prorrogação, exceto nos casos de alunos com deficiência. O programa prevê carga horária de 4 horas diárias e 20 horas semanais, com bolsa no valor de R$ 607,00, além de auxílio-transporte e férias remuneradas.

O Ministério Público do Estado da Bahia firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Urandi para regularizar o quadro funcional de servidores e assegurar a realização de concurso público. De acordo com o TAC, de autoria da promotora de Justiça Gabrielly Coutinho Santos, o Município se comprometeu a substituir gradualmente as contratações temporárias por servidores efetivos, considerando que há atualmente vínculos precários ocupando funções permanentes, como profissionais das áreas de saúde, educação e serviços gerais.

“A medida busca corrigir distorções e assegurar o respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência”, destacou a promotora de Justiça. O documento também orienta a revisão da estrutura de cargos em comissão. De acordo com a promotora de Justiça, foi identificado que parte dessas funções vem sendo “utilizada de forma indevida para atividades técnicas e permanentes, que devem ser ocupadas por servidores concursados”.

Entre as obrigações assumidas, o Município se comprometeu a realizar, em até 120 dias, estudos técnicos para levantamento da necessidade de pessoal e elaboração de projeto de lei de reestruturação administrativa, com definição dos cargos e vagas a serem ofertados no concurso. Após a aprovação da legislação, será aberto processo licitatório para contratação da banca organizadora, no prazo de até 90 dias. A realização do concurso público, incluindo publicação do edital, aplicação das provas e homologação do resultado final, deverá ocorrer em até 180 dias após a contratação da banca.

O acordo prevê ainda que, após a homologação do concurso, os candidatos aprovados serão nomeados e os contratos temporários substituídos de forma progressiva, garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais. O Município também se comprometeu a não realizar novas contratações sem concurso público, salvo em situações excepcionais previstas em lei.

Nesta última terça-feira (31), a Prefeitura de Brumado publicou no Diário Oficial do Município, o edital de convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2022 para o preenchimento de três vagas no cargo de Fiscal de Postura e Obras.

De acordo com o edital, os candidatos relacionados no Anexo I devem comparecer até o dia 8 de abril de 2026 à Coordenação de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração para apresentação da documentação necessária.

Conforme a divulgação da gestão, o atendimento ocorre nos horários das 8h às 12h e das 14h às 18h, na sede da Prefeitura Municipal de Brumado, localizada na Praça Coronel Zeca Leite, nº 415, Centro.

De acordo com a prefeitura, a convocação faz parte do processo de provimento dos cargos previstos no concurso público e tem como objetivo fortalecer os serviços de fiscalização e ordenamento urbano no município.

A Prefeitura orienta que os candidatos convocados fiquem atentos às exigências previstas no edital e cumpram o prazo estabelecido para garantir a efetivação da convocação. Fonte: Pref. de Brumado

A Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab) recebeu, nesta quarta-feira (25), oito novos veículos que irão reforçar as ações de defesa sanitária vegetal em todo o estado. A entrega simbólica ocorreu na sede da autarquia, no bairro de Ondina, em Salvador, e contou com a presença do secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura (Seagri), Pablo Barrozo, do diretor-geral da Adab, Paulo Sérgio Luz, do diretor de Defesa Sanitária Vegetal, Vinícius Videira, além de técnicos da instituição.

Os veículos serão destinados às gerências regionais que atuam nos territórios de identidade Portal do Sertão, Sertão Produtivo, Itaparica, Sisal (Unidade Serrinha), Litoral Sul, Costa do Descobrimento, Recôncavo e Velho Chico. “Esta é mais uma iniciativa do Governo do Estado voltada à melhoria da infraestrutura da Adab, que presta um serviço de defesa sanitária reconhecido nacionalmente. A ação vai contribuir para que as equipes atuem com ainda mais eficiência”, destacou o secretário Pablo Barrozo.

O diretor-geral da Adab também ressaltou outras iniciativas em andamento de modernização da autarquia. Dentre elas estão a reforma de escritórios e postos no interior, a atualização do parque tecnológico e a realização de concurso público para a contratação de 200 novos profissionais, com inscrições abertas até o próximo dia 31.

“Esses investimentos na defesa agropecuária são fundamentais para que a Bahia continue avançando na proteção das produções e no enfrentamento às doenças de origem animal e vegetal”, afirmou Paulo Sérgio Luz.

Atuação estratégica

O trabalho de defesa fitossanitária da Adab é realizado por meio de sedes regionais e postos avançados distribuídos pelo interior do estado. As equipes atuam na fiscalização em rodovias, fronteiras e feiras agropecuárias, além de desenvolver ações de orientação técnica aos produtores rurais.

Entre as iniciativas estão cursos, capacitações e caravanas voltadas à prevenção, identificação e combate a pragas, contribuindo para que a Bahia se mantenha livre de doenças como o cancro cítrico e o greening (HLB), que afetam a citricultura.