O Ministério Público do Estado da Bahia firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Urandi para regularizar o quadro funcional de servidores e assegurar a realização de concurso público. De acordo com o TAC, de autoria da promotora de Justiça Gabrielly Coutinho Santos, o Município se comprometeu a substituir gradualmente as contratações temporárias por servidores efetivos, considerando que há atualmente vínculos precários ocupando funções permanentes, como profissionais das áreas de saúde, educação e serviços gerais.

“A medida busca corrigir distorções e assegurar o respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência”, destacou a promotora de Justiça. O documento também orienta a revisão da estrutura de cargos em comissão. De acordo com a promotora de Justiça, foi identificado que parte dessas funções vem sendo “utilizada de forma indevida para atividades técnicas e permanentes, que devem ser ocupadas por servidores concursados”.

Entre as obrigações assumidas, o Município se comprometeu a realizar, em até 120 dias, estudos técnicos para levantamento da necessidade de pessoal e elaboração de projeto de lei de reestruturação administrativa, com definição dos cargos e vagas a serem ofertados no concurso. Após a aprovação da legislação, será aberto processo licitatório para contratação da banca organizadora, no prazo de até 90 dias. A realização do concurso público, incluindo publicação do edital, aplicação das provas e homologação do resultado final, deverá ocorrer em até 180 dias após a contratação da banca.

O acordo prevê ainda que, após a homologação do concurso, os candidatos aprovados serão nomeados e os contratos temporários substituídos de forma progressiva, garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais. O Município também se comprometeu a não realizar novas contratações sem concurso público, salvo em situações excepcionais previstas em lei.

Nesta última terça-feira (31), a Prefeitura de Brumado publicou no Diário Oficial do Município, o edital de convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2022 para o preenchimento de três vagas no cargo de Fiscal de Postura e Obras.

De acordo com o edital, os candidatos relacionados no Anexo I devem comparecer até o dia 8 de abril de 2026 à Coordenação de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração para apresentação da documentação necessária.

Conforme a divulgação da gestão, o atendimento ocorre nos horários das 8h às 12h e das 14h às 18h, na sede da Prefeitura Municipal de Brumado, localizada na Praça Coronel Zeca Leite, nº 415, Centro.

De acordo com a prefeitura, a convocação faz parte do processo de provimento dos cargos previstos no concurso público e tem como objetivo fortalecer os serviços de fiscalização e ordenamento urbano no município.

A Prefeitura orienta que os candidatos convocados fiquem atentos às exigências previstas no edital e cumpram o prazo estabelecido para garantir a efetivação da convocação. Fonte: Pref. de Brumado

A Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab) recebeu, nesta quarta-feira (25), oito novos veículos que irão reforçar as ações de defesa sanitária vegetal em todo o estado. A entrega simbólica ocorreu na sede da autarquia, no bairro de Ondina, em Salvador, e contou com a presença do secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura (Seagri), Pablo Barrozo, do diretor-geral da Adab, Paulo Sérgio Luz, do diretor de Defesa Sanitária Vegetal, Vinícius Videira, além de técnicos da instituição.

Os veículos serão destinados às gerências regionais que atuam nos territórios de identidade Portal do Sertão, Sertão Produtivo, Itaparica, Sisal (Unidade Serrinha), Litoral Sul, Costa do Descobrimento, Recôncavo e Velho Chico. “Esta é mais uma iniciativa do Governo do Estado voltada à melhoria da infraestrutura da Adab, que presta um serviço de defesa sanitária reconhecido nacionalmente. A ação vai contribuir para que as equipes atuem com ainda mais eficiência”, destacou o secretário Pablo Barrozo.

O diretor-geral da Adab também ressaltou outras iniciativas em andamento de modernização da autarquia. Dentre elas estão a reforma de escritórios e postos no interior, a atualização do parque tecnológico e a realização de concurso público para a contratação de 200 novos profissionais, com inscrições abertas até o próximo dia 31.

“Esses investimentos na defesa agropecuária são fundamentais para que a Bahia continue avançando na proteção das produções e no enfrentamento às doenças de origem animal e vegetal”, afirmou Paulo Sérgio Luz.

Atuação estratégica

O trabalho de defesa fitossanitária da Adab é realizado por meio de sedes regionais e postos avançados distribuídos pelo interior do estado. As equipes atuam na fiscalização em rodovias, fronteiras e feiras agropecuárias, além de desenvolver ações de orientação técnica aos produtores rurais.

Entre as iniciativas estão cursos, capacitações e caravanas voltadas à prevenção, identificação e combate a pragas, contribuindo para que a Bahia se mantenha livre de doenças como o cancro cítrico e o greening (HLB), que afetam a citricultura.