Mais de 190 pesquisadores e gestores públicos participaram na manhã desta sexta-feira (12) de um encontro com foco na cooperação entre Estado, municípios e academia visando a inovação da gestão pública e a valorização do conhecimento científico como instrumento de transformação social. Realizado no auditório do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (Ifba), no bairro Canela, em Salvador, o evento marcou o início da fase de implementação das soluções tecnológicas selecionadas pelo Edital Cientista no Governo Municipal para a Transformação Digital (Fapesb/Secti/Saeb nº 006).

Iniciativa da Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb) em parceria com a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb), o Edital direcionou cerca de R$,8 milhões para projetos de pesquisa, extensão e inovação conduzidos por Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs), e gestões municipais, com o objetivo de solucionar problemas específicos das administrações locais.

Durante o evento, as diversas autoridades presentes assinaram o termo de outorga do programa, que simbolizou a consolidação da parceria e o início das atividades nos municípios. “Este evento celebra a consecução na prática do pacto federativo, por meio da uma ação conjunta e integrada entre a academia e os diversos entes federativos que irá trazer ganhos expressivos para todo o nosso Estado”, resumiu na abertura do evento o secretário da Administração do Estado, Rodrigo Pimentel.

O secretário lembrou que um pré-requisito para a aprovação dos projetos propostos foi a adesão ao SEI Bahia Municípios, projeto capitaneado pela Saeb, Companhia de Processamento de Dados do Estado (Prodeb) e Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos que está disseminando a implantação nos municípios baianos do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), um software de tramitação eletrônica que permite eliminar o uso do papel em administrações públicas.

“Temos espaço para avançar cada vez mais em iniciativas como a deste edital e esta é a importância da gente trazer a academia para perto do Estado e das políticas públicas de forma a fazermos um melhor uso dos nossos recursos”, ressaltou o secretário

A afirmação foi referendada pelo diretor-geral da Fapesb, Handerson Leite. “Um dos pilares da nossa atuação na Fapesb é a aproximação entre pesquisa e políticas públicas, uma tendência muito clara hoje para a maior parte das agências do mundo”, explicou o gestor, ao anunciar que o Edital Cientista no Governo Municipal é apenas o primeiro de uma série de iniciativas do gênero que já estão sendo discutidas em conjunto com a própria Saeb.

Também presente ao evento, a reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia, Luzia Mota destacou as redes colaborativas envolvendo União, Estado e Municípios,Ministérios, empresas públicas, fundações, governo estadual e prefeituras. “Quando essas capacidades se encontram, algo extraordinário acontece. É a tempestade perfeita do Estado funcionando em favor das pessoas. Quando entramos em sintonia e colocamos nossas capacidades institucionais a serviço do bem comum, quem mais ganha são os nossos compatriotas e as nossas compatriotas”, refletiou a reitora.

A mesa de abertura do evento do programa Cientista no Governo Municipal para a Transformação Digital contou ainda com as presenças da deputada estadual Olívia Santana, dos prefeitos de Capim Grosso, Sivaldo Rios e de Pauto Afonso, Mário Reis, além  do   diretor de Novos Negócios e Inteligência de TI do Serpro,  André Picoli Agatte. Na sequência, o encontro foi marcado por apresentações do pesquisador Leandro Oliveira (Ifba), sobre a experiência no município de Lapão, e do coordenador executivo de Transformação Digital da Saeb, Igor Takenami.

A transformação digital vem alterando a forma como pessoas se comunicam, produzem informações e registram fatos. Em meio a essa nova realidade, provas digitais como mensagens em aplicativos, áudios, vídeos, capturas de tela e publicações em redes sociais passaram a ocupar espaço crescente também em procedimentos disciplinares. Diante desse cenário, um parecer da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) estabeleceu importantes diretrizes para o uso desse tipo de conteúdo em Processos Administrativos Disciplinares (PADs) no âmbito da Administração Pública estadual.

Elaborado pela Procuradora Assistente do NCAD, Fabiana Barretto, com auxílio da analista Ariana Alves, o opinativo reconhece a admissibilidade das chamadas provas digitais, desde que observados critérios fundamentais como a obtenção lícita do material, a preservação de sua autenticidade e integridade e a garantia do contraditório à parte envolvida.

O parecer segue entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e traz um alerta importante: capturas de tela isoladas, os conhecidos “prints”, não possuem robustez jurídica suficiente quando apresentadas sozinhas, uma vez que podem ser alteradas, manipuladas ou até produzidas por ferramentas de inteligência artificial.

Para garantir maior segurança jurídica, a PGE-BA orienta que provas digitais sejam acompanhadas de mecanismos legalmente reconhecidos de validação, como atas notariais lavradas em cartório, plataformas especializadas de certificação digital, a exemplo do e-Not Provas e Verifact, reconhecimento da autenticidade pela parte contrária ou realização de perícia técnica especializada.

“Vivemos uma realidade em que a produção de provas digitais é cada vez mais frequente, mas também mais vulnerável a alterações e manipulações. O parecer busca justamente oferecer parâmetros seguros para que a Administração Pública acompanhe a evolução tecnológica sem abrir mão da legalidade, da segurança jurídica e das garantias fundamentais do processo disciplinar”, destaca a Procuradora Assistente do NCAD, Dra. Fabiana Barretto.

Outro ponto de destaque do parecer diz respeito aos limites de atuação das comissões disciplinares e corregedorias. O documento esclarece que esses órgãos não possuem competência para apreender coercitivamente celulares, computadores ou aparelhos particulares de servidores com a finalidade de extrair conteúdos digitais. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), essa atividade é reservada à Polícia Judiciária e depende de autorização judicial ou consentimento do proprietário.

Evento estratégico que marca os 27 anos de atuação da Auditoria do SUS/BA no Estado e reforça o compromisso com a qualificação da gestão pública em saúde, o X Seminário de Auditoria do SUS/BA está reunindo, desde está quarta-feira (8), especialistas de renome nacional, representantes de órgãos de controle e gestores públicos para debater temas centrais como transformação digital, cooperação técnica, governança e integridade na saúde pública.

O seminário, que continua nesta quinta-feira (9) e está sendo realizado no Auditório Lúcia Alencar, na sede da Secretaria da Saúde do Estado (Sesab), se insere no contexto de modernização das práticas de auditoria, diante das profundas mudanças tecnológicas e organizacionais que impactam o Sistema Único de Saúde (SUS).

Na mesa solene, realizada no primeiro dia do evento, o chefe de gabinete da Sesab, Cícero de Andrade, destacou diversas ações que fizeram a auditoria ser fortalecida. “No âmbito da auditoria do SUS, destaco a criação de um comitê de integridade. Tivemos ainda avanço na elaboração do código de ética e conduta, que está em consulta pública. Instituímos o programa de gestão e melhoria da qualidade da auditoria, consolidando padrões técnicos. É uma série de entregas e ações que estão fortalecendo nossa gestão”, pontou Cícero.

Entre os destaques do evento está o painel sobre cooperação técnica, com abordagens estratégias de apoio aos municípios baianos. A programação incluiu ainda uma palestra sobre inovação e transformação digital. Também houve uma mesa-redonda com especialistas em tecnologia e controle, como Diego Daltro, coordenador-geral da CGTICS; Fábio Correa Xavier, diretor do Departamento de Tecnologia da Informação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP); Antônio França da Costa, Auditor Federal de Controle Externo do TCU; e Yuri Gonzales Araújo, diretor de Tecnologia da Informação do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). A programação contemplou ainda um painel sobre governança e integridade.

“Sairemos daqui mais fortalecidos para servir a população da Bahia. Cada avanço que já foi apresentado e que será apresentado é resultado do empenho das pessoas que acreditam na missão que exercem”, declarou o diretor da Auditoria do SUS/BA, Diego Aires de Souza. Em sua apresentação ele fez uma exposição com o tema “O papel da Auditoria da SUS/BA no fortalecimento dos componentes municipais”, em que falou sobre o papel da instituição.