O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.978/2023, que cria um mecanismo para permitir o pagamento automático de pensão alimentícia por meio do sistema de transferências instantâneas, o Pix. A proposta, conhecida como "Pix Pensão", prevê que o pagamento para a conta do beneficiário poderá ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença.

O projeto é de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e teve como relatora, no Senado, a senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). Após a aprovação pelos senadores, o texto segue para sanção presidencial.

De acordo com a proposta, a transferência mensal será realizada automaticamente para a conta indicada pelo beneficiário, conforme determinação judicial. A decisão deverá especificar informações como o valor da pensão, o período de vigência da obrigação, as contas de débito e crédito e os critérios para atualização dos valores.

No parecer apresentado ao Senado, a relatora afirmou que a medida busca oferecer um mecanismo compatível com a natureza urgente da obrigação alimentar e contribuir para a redução dos atrasos no pagamento da pensão.

Atualmente, a pensão alimentícia pode ser descontada automaticamente da remuneração do devedor quando há vínculo formal de trabalho. Nos casos em que isso não ocorre, o beneficiário precisa recorrer ao Judiciário em caso de inadimplência. Segundo a relatora, essa dinâmica pode aumentar a demanda por ações judiciais e retardar o recebimento de recursos destinados à manutenção dos beneficiários, especialmente crianças e adolescentes.

Consequências da inadimplência

Pelo texto aprovado, as instituições financeiras deverão realizar as transferências nas datas estabelecidas pela Justiça. Caso não haja saldo suficiente na conta do devedor, a proposta prevê a indisponibilização automática de ativos financeiros até o limite do valor atualizado da parcela em atraso. Se a inadimplência persistir, os valores bloqueados poderão ser convertidos em penhora.

O projeto também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passe a coletar e divulgar estatísticas sobre ações de pensão alimentícia, preservando o anonimato das partes envolvidas. A medida tem como objetivo subsidiar a formulação de políticas públicas e aprimorar a atuação do Poder Judiciário. Fonte: Brasil 61

Um homem, de 21 anos, suspeito de adquirir moeda falsa por meio de encomenda postal, foi preso em flagrante na quinta-feira (25), no município de Irecê. A ação foi realizada por equipes do Serviço de Investigação (SI) da 1ª Delegacia Territorial (DT/Irecê), após informações repassadas pela Polícia Federal (PF).

Com base nas informações recebidas, os policiais civis iniciaram o monitoramento do suspeito, que compareceu a uma agência dos Correios para retirar uma encomenda destinada ao seu nome. Após receber o objeto postal, ele foi abordado ainda na área externa da unidade. Durante a inspeção da encomenda, os investigadores localizaram um livro contendo dez cédulas com aparência de notas de R$ 100, totalizando R$ 1 mil em moeda falsa.

O suspeito foi preso e conduzido à unidade policial, juntamente com o material apreendido, sendo autuado em flagrante. Ele permanece à disposição do Poder Judiciário.

Um homem, de 20 anos, investigado por tráfico de drogas, foi preso em flagrante nesta sexta-feira (19), no bairro São João, em Itaberaba. Cerca de 600 gramas de maconha, seis porções de LSD e outros materiais relacionados à atividade criminosa foram encontrados em posse do suspeito.

As diligências foram realizadas por policiais civis da Delegacia Territorial (DT/Iaçu), com o apoio do Grupo de Apoio Técnico e Tático à Investigação (Gatti/Paraguaçu), vinculado à 12ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/Itaberaba).

Na ocasião, foi cumprido um mandado de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário no âmbito de investigações iniciadas no ano passado pela DT de Iaçu. Durante as buscas, os policiais localizaram os entorpecentes e deram voz de prisão ao investigado. Além das drogas, foram apreendidos uma balança de precisão, materiais utilizados para o preparo e acondicionamento dos entorpecentes e três aparelhos celulares.

O suspeito foi conduzido à unidade policial, onde permanece custodiado à disposição do Poder Judiciário. Todo o material apreendido foi encaminhado para perícia.

Polícia Civil da Bahia prendeu, na manhã desta terça-feira (17), em Jequié, um homem de 24 anos, condenado pelo crime de roubo qualificado. A ação aconteceu no âmbito da Operação Malhas da Lei, voltada ao cumprimento de mandados judiciais e à localização de foragidos da Justiça.

O homem foi localizado no bairro Cidade Nova, no município, após diligências policiais realizadas pela 1ª Delegacia Territorial (1ª DT/Jequié), momento em que foi dado o cumprimento do mandado de prisão por condenação transitada em julgado expedido pela Vara do Júri, Execuções Penais e Medidas Alternativas da Comarca de Jequié.

Após a prisão, o condenado foi conduzido à unidade policial da cidade, onde foi submetido a exame de lesão corporal e adotadas as providências legais cabíveis, permanecendo custodiado à disposição do Poder Judiciário.

Um homem, de 42 anos, investigado pelo crime de estupro de vulnerável, foi preso na tarde de terça-feira (16), na zona rural de Santa Maria da Vitória. Ele é suspeito de ter cometido o crime em 2025 contra uma criança de sete anos. O investigado possui antecedentes relacionados aos crimes de ameaça e maus-tratos, incluindo um caso envolvendo a retenção ilegal de cartões de benefícios financeiros pertencentes a uma pessoa com deficiência.

O suspeito também responde por infração ao Estatuto da Pessoa Idosa, após expulsar de forma violenta um idoso da residência com o objetivo de se apropriar do imóvel. Após levantamentos de inteligência e monitoramento, os policiais conseguiram identificar o paradeiro do homem, que adotava estratégias para dificultar sua localização, mudando de endereço diversas vezes desde a instauração do procedimento criminal.

A ação foi realizada por equipes da 26ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (COORPIN/Santa Maria da Vitória), por meio do Grupo de Apoio Tático e Técnico à Investigação (GATTI).

O homem foi conduzido à Delegacia Territorial de São Félix do Coribe (DT/São Félix do Coribe), onde foram adotadas as medidas legais cabíveis. Ele permanece à disposição do Poder Judiciário.

Um homem, de 38 anos, foi preso em flagrante nesta segunda-feira (15), pelo crime de estupro de vulnerável, no centro de Mucugê. A vítima, uma criança de nove anos, é enteada do suspeito.

De acordo com informações da ocorrência, a prisão ocorreu após o Conselho Tutelar da cidade comparecer à delegacia para informar sobre uma denúncia de abuso sexual contra a menor. Os crimes vinham sendo praticados de forma reiterada havia pelo menos três meses.

Após a realização de diligências investigativas, incluindo escuta especializada da vítima, coleta de depoimentos de moradores e oitivas de testemunhas, as equipes policiais localizaram o suspeito e deram voz de prisão.

A ação foi realizada pela 13ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (13ª Coorpin/Seabra), com o apoio do 11º Batalhão da Polícia Militar. O homem foi conduzido para a Delegacia Territorial (DT/Mucugê), onde permanece custodiado, à disposição do Poder Judiciário.

Um homem, de 24 anos, investigado pelo crime de tráfico de drogas, foi preso na tarde de segunda-feira (15), no bairro Boa Vista, no município de Seabra. Durante as diligências realizadas pelo Grupo de Apoio Técnico e Tático à Investigação (GATTI/Diamantina), vinculado à 13ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/Seabra), foram encontrados oito gramas de maconha.

A ação ocorreu no âmbito da Operação Malhas da Lei, em cumprimento a uma medida judicial expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. De acordo com a ocorrência, o suspeito é reincidente nesse tipo de crime, já tendo sido preso em flagrante anteriormente pela mesma prática. O homem foi conduzido para a Delegacia Territorial (DT/Seabra) e permanece custodiado, à disposição do Poder Judiciário.

A Polícia Civil da Bahia, por meio do Núcleo Especial de Atendimento à Mulher (NEAM/Guanambi), unidade vinculada à 22ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (COORPIN/Guanambi), cumpriu, na quinta-feira (11), mandado de prisão preventiva em desfavor de um homem, de 28 anos, por descumprimento de medida protetiva de urgência, em Guanambi.

Segundo as apurações, o investigado, mesmo ciente das medidas protetivas impostas em seu desfavor, aproximou-se e persistiu em ameaçar de morte a vítima, sua ex-companheira, de 29 anos, circunstância que desencadeou a decretação de sua prisão preventiva pelo juiz da Comarca de Palmas de Monte Alto. Vale ressaltar que o investigado possui conduta reiterada, respondendo a outros processos por violência doméstica, com vítimas também nas cidades de Matina e Palmas de Monte Alto.

Durante as diligências para cumprimento da ordem judicial, o suspeito foi localizado no bairro Paraíso, no município, em posse de uma motocicleta com indícios de adulteração nos sinais identificadores, razão pela qual também foi autuado em flagrante.

Um homem, de 50 anos, suspeito de cometer o feminicídio que teve como vítima sua ex-companheira, foi preso em flagrante na tarde deste domingo (14), no bairro Benito Gama, em Livramento de Nossa Senhora. Luciana de Jesus Santos, de 27 anos, foi atingida por golpes de barra de ferro e morreu na manhã deste domingo.

Investigadores da Delegacia Territorial (DT/Livramento de Nossa Senhora) identificaram, nas proximidades do local do crime, um homem em atitude suspeita, que observava a ação policial à distância e apresentava manchas de sangue na região da orelha. Ao ser abordado e questionado, o suspeito apresentou explicações inconsistentes sobre a origem do sangue. Diante dos indícios constatados no local, o homem foi autuado em flagrante e posteriormente identificado como ex-companheiro da vítima.

O instrumento utilizado na prática criminosa foi apreendido e encaminhado ao Departamento de Polícia Técnica (DPT) para a realização das perícias necessárias. O suspeito foi conduzido à Delegacia Territorial de Livramento de Nossa Senhora, onde permanece custodiado, à disposição do Poder Judiciário.

Um mandado de prisão definitiva foi cumprido, nesta terça-feira (2), em desfavor de um homem, de 71 anos, no Povoado de Três Irmãos, zona rural de Palmas de Monte Alto. O homem foi condenado pelo crime de homicídio, fato ocorrido em 2001.

A decisão transitada em julgado foi expedida pela Vara Criminal de Palmas do Monte Alto e executada após diligências realizadas pela Delegacia Territorial (DT/Palmas de Monte Alto) que localizou o autor e deu cumprimento à ordem judicial.

Após a prisão, o homem foi conduzido à unidade policial da cidade, onde foram tomadas as medidas legais cabíveis, sendo posteriormente transferido para a Delegacia Territorial (DT/Guanambi), permanecendo custodiado à disposição do Poder Judiciário para cumprimento da pena remanescente de 15 anos, quatro meses e 15 dias em regime fechado.