Senado aprova projeto que cria pagamento automático de pensão alimentícia via Pix

O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.978/2023, que cria um mecanismo para permitir o pagamento automático de pensão alimentícia por meio do sistema de transferências instantâneas, o Pix. A proposta, conhecida como "Pix Pensão", prevê que o pagamento para a conta do beneficiário poderá ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença.

O projeto é de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e teve como relatora, no Senado, a senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). Após a aprovação pelos senadores, o texto segue para sanção presidencial.

De acordo com a proposta, a transferência mensal será realizada automaticamente para a conta indicada pelo beneficiário, conforme determinação judicial. A decisão deverá especificar informações como o valor da pensão, o período de vigência da obrigação, as contas de débito e crédito e os critérios para atualização dos valores.

No parecer apresentado ao Senado, a relatora afirmou que a medida busca oferecer um mecanismo compatível com a natureza urgente da obrigação alimentar e contribuir para a redução dos atrasos no pagamento da pensão.

Atualmente, a pensão alimentícia pode ser descontada automaticamente da remuneração do devedor quando há vínculo formal de trabalho. Nos casos em que isso não ocorre, o beneficiário precisa recorrer ao Judiciário em caso de inadimplência. Segundo a relatora, essa dinâmica pode aumentar a demanda por ações judiciais e retardar o recebimento de recursos destinados à manutenção dos beneficiários, especialmente crianças e adolescentes.

Consequências da inadimplência

Pelo texto aprovado, as instituições financeiras deverão realizar as transferências nas datas estabelecidas pela Justiça. Caso não haja saldo suficiente na conta do devedor, a proposta prevê a indisponibilização automática de ativos financeiros até o limite do valor atualizado da parcela em atraso. Se a inadimplência persistir, os valores bloqueados poderão ser convertidos em penhora.

O projeto também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passe a coletar e divulgar estatísticas sobre ações de pensão alimentícia, preservando o anonimato das partes envolvidas. A medida tem como objetivo subsidiar a formulação de políticas públicas e aprimorar a atuação do Poder Judiciário. Fonte: Brasil 61