O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou, no último dia 18, que a Prefeitura de Palmeiras adote medidas para regularizar e fortalecer o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, após apurações apontarem que o fundo ainda não está plenamente regularizado e apto a receber recursos destinados às políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes.  

As investigações tiveram início após representação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), encaminhada pelo Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente, que informou a ausência de cadastro do fundo municipal. Mesmo após sucessivas solicitações não foram apresentados documentos que comprovassem a inscrição do FMDCA como Fundo Público Municipal, a existência de conta bancária específica vinculada ao fundo, o cadastramento junto ao órgão federal competente ou a elaboração, pelo CMDCA, do Plano de Ação e Aplicação dos recursos.  

Entre as medidas recomendadas estão a finalização da inscrição do FMDCA junto à Receita Federal e a abertura de conta bancária exclusiva para movimentação dos recursos do fundo. Também foi orientado o cadastramento do FMDCA junto ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, medida que permitirá a inclusão do município no programa de destinação de recursos por meio do Imposto de Renda.  A recomendação prevê ainda a destinação de dotação orçamentária específica ao fundo na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com as prioridades definidas pelo CMDCA. Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi recomendado elaborar e encaminhar ao MPBA o Plano de Ação e o Plano de Aplicação dos recursos do fundo, devidamente aprovados em reunião colegiada.

Destinação Privilegiada de Recursos

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante a prioridade de implementação das políticas infantojuvenis, determinando a destinação privilegiada de recursos a serem investidos nos projetos e planos em favor de crianças e adolescentes. A fiscalização da implantação dos Fundos da Infância e Adolescência é meta estratégica do Ministério Público do Estado da Bahia, no bojo do Projeto Infância em Primeiro Lugar, do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente.

A pedido do Ministério Público da Bahia (MPBA), a Justiça determinou, no último dia 27, que o Município de Palmeiras regularize integralmente a estrutura física, material, tecnológica, administrativa e operacional do Conselho Tutelar local. A decisão, concedida com tutela de urgência, acatou ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, após reconhecer a situação de extrema precariedade enfrentada pelo órgão, constatada ao longo de quase uma década de acompanhamento por meio de procedimento instaurado pela Promotoria.

Entre as irregularidades identificadas em inspeção realizada pelo promotor de Justiça em maio deste ano, estão:  banheiro sem funcionamento regular, sala de atendimento sem ventilação e sem saída de emergência, falta de computador funcional, ausência de linha telefônica institucional, inexistência de veículo próprio para diligências e armazenamento de materiais de outra secretaria municipal na sede do órgão. A visita recente evidenciou que, mesmo com precariedade reconhecida pelo Município, a situação não foi solucionada, agravando as irregularidades estruturais e operacionais.

A decisão determina que o Município adote medidas escalonadas em prazos de 30, 90 e 180 dias, incluindo o fornecimento de equipamentos, mobiliário, internet, apoio administrativo, transporte e uma sede adequada para o atendimento da população. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Para o MPBA, a estruturação do Conselho Tutelar é indispensável para assegurar respostas rápidas a situações de violência, abuso, negligência e evasão escolar, especialmente nas áreas rurais do município, fortalecendo a rede de proteção de crianças e adolescentes.

A ação é um desdobramento das visitas realizadas pelo projeto ‘MP Vai ao CT’, promovido pelo Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca) e de promotores de Justiça da Infância e Juventude da Bahia, em maio deste ano, para avaliar as condições de funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o estado e integra o projeto ‘Infância em Primeiro Lugar’ com o objetivo de fortalecer a atuação dos CTs, que desempenham papel estratégico dentro do Sistema de Garantia de Direitos. Segundo a decisão judicial, cabe ao Município garantir a estrutura necessária para o funcionamento adequado do Conselho Tutelar, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

MP Vai ao CT

Integrante do projeto ‘Infância em Primeiro Lugar’, o ‘MP Vai ao CT’ mobilizou, em maio deste ano, mais de 200 promotores de Justiça e servidores em visitas técnicas aos Conselhos Tutelares da Bahia. A iniciativa busca fortalecer esses órgãos, identificar demandas estruturais e aperfeiçoar as políticas públicas de proteção à infância e adolescência, priorizando a solução extrajudicial dos problemas e, quando necessário, a adoção de medidas judiciais.

Na tarde desta segunda-feira (25), guarnições da 2ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM) apreenderam uma quantidade de substância análoga à cocaína durante uma abordagem realizada, na BA-849, na entrada do município de Palmeiras.

Segundo a Polícia Militar, equipes da RP/Palmeiras e do PETO realizavam um ponto de bloqueio na rodovia quando abordaram um indivíduo que apresentou comportamento considerado suspeito ao perceber a presença policial.

Durante a busca pessoal, os policiais encontraram a substância entorpecente em posse do suspeito. Conforme relato apresentado à polícia, o material estaria sendo transportado de Irecê para Palmeiras a pedido de terceiros. O homem também teria informado que a carga estaria avaliada em aproximadamente R$ 15 mil.

Ainda conforme a corporação, o suspeito e o material apreendido foram encaminhados para a Delegacia Territorial de Seabra, onde foram adotadas as medidas cabíveis.

Na tarde desta segunda-feira (25), durante ponto de bloqueio na BA-849, na entrada do município de Palmeiras, guarnições da Radiopatrulha (RP) e do Pelotão de Emprego Tático Operacional (PETO) realizaram a abordagem de um indivíduo que apresentou comportamento considerado suspeito ao perceber a presença policial.

Segundo a corporação, durante a busca pessoal, os policiais encontraram uma quantidade de substância análoga à cocaína em posse do abordado. Diante disso, o suspeito informou que transportava o material de Irecê com destino a Palmeiras, a mando de terceiros, e afirmou que a carga teria valor estimado em cerca de R$ 15 mil.

De acordo com a Polícia Militar, o indivíduo e o material apreendido foram encaminhados à Delegacia Territorial de Seabra, onde foram adotadas as medidas legais cabíveis.