O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) e o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA) assinaram, na tarde desta quarta-feira (9.09), um acordo de cooperação técnica para o desenvolvimento conjunto de soluções de inteligência artificial voltadas ao controle externo. O termo, registrado com o número 40/2026, foi firmado pelos presidentes das duas cortes, os conselheiros Gildásio Penedo Filho (TCE/BA) e Nelson Vicente Portela Pellegrino (TCM/BA). O acordo vale por cinco anos.

Construída desde 2019, a relação entre as duas instituições ganha agora novo impulso com a cooperação voltada à tecnologia. A proposta é compartilhar dados, metodologias e ferramentas já desenvolvidas em cada tribunal, ampliando a capacidade de monitoramento e evitando a duplicação de esforços.

De acordo com o presidente do TCE/BA, Gildásio Penedo Filho, esse primeiro convênio tem como objetivo amplificar a sinergia de ações, sobretudo na área de tecnologia, que é um caminho natural para o aprimoramento dos nossos trabalhos e das rotinas. “A integração permitirá o aproveitamento cruzado de sistemas entre as cortes. É aglutinar essa sinergia de esforços. Às vezes, há produtos que cabem lá e que podem se adequar aqui, ampliando a rede de comunicação e de interação entre essas duas instituições”.

Entre as possibilidades está o uso de sistemas capazes de reunir informações e produzir diagnósticos para orientar a fiscalização, com dados encaminhados a uma plataforma central de controle. "O objetivo não possui caráter punitivo, mas sim informativo, atuando como um mecanismo de monitoramento técnico", disse Gildásio.

Já o presidente do TCM/BA, conselheiro Nelson Pellegrino, destacou que a integração na área de Tecnologia da Informação pode tornar o controle mais preventivo, liberando auditores para a análise dos processos. "É juntar esses talentos e essas energias para produzir ferramentas que ampliem a capacidade de vigilância e de fiscalização dos órgãos de controle", afirmou. Como exemplo, citou a análise preventiva de editais de licitação, que permite corrigir erros antes que causem prejuízo ao erário. “A gente pode dar uma maior proteção de forma preventiva, evitando que o dano ocorra na origem, protegendo o erário e fazendo com que haja melhores entregas na ponta”.

O acordo prevê ainda a formação de equipes conjuntas de auditoria e tecnologia da informação, que atuarão lado a lado em projetos e no desenvolvimento de sistemas de IA, além de treinamentos e capacitações em ciência de dados, governança e transparência pública. O texto também reforça a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os dois órgãos deverão indicar um encarregado de dados (DPO) e se comprometeram a se comunicar em até 24 horas em caso de incidentes de segurança, rastreabilidade e não discriminação.

Participaram do ato o assessor especial da Presidência do TCE/BA, Jorge Felizola, o chefe de Gabinete da Presidência do TCM/BA, Aristides da Silva Batista e o diretor de Tecnologia da Informação do TCM/BA, Diego Cavalcante Teixeira.

Há 30 anos, o Brasil dava início a uma das maiores revoluções tecnológicas da administração pública: o uso da urna eletrônica. Desde então, avanços da engenharia, especialmente nas áreas da computação, telecomunicações e segurança da informação, transformaram profundamente o sistema eleitoral do país. O uso de hardware e sistemas operacionais criados especificamente para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tornou o processo de votação mais rápido, padronizado, acessível e seguro, diz Jéferson Campos Nobre, membro sênior do Instituto de Engenheiros Elétricos e Eletrônicos (IEEE).

"Muito além do equipamento utilizado nas seções eleitorais, a engenharia está presente em toda a estrutura do sistema brasileiro de votação: do desenvolvimento e da atualização contínua do hardware à criptografia dos dados, passando pelo armazenamento seguro, pela transmissão das informações e auditoria pública", ressalta Nobre.

Para se ter uma ideia do nível de avanço tecnológico do sistema eleitoral brasileiro, as urnas eletrônicas do TSE utilizam um sistema operacional específico chamado Uenux, que é baseado em Linux, e permite modernizações constantes, tornando o equipamento cada vez mais seguro. Esse sistema suporta apenas o hardware exclusivo da urna, sem qualquer conexão com dispositivos de rede. Não há terminal de comandos e nele estão incluídas somente aplicações utilizadas nas eleições. Além disso, o kernel, que é o núcleo central do sistema operacional, inclui mecanismos de validação de assinatura digital de tudo o que é executado.

A urna eletrônica também possui um chip físico de segurança que atua em conjunto com o sistema interno para criar chaves criptográficas capazes de impedir ataques ou fraudes. "A urna eletrônica brasileira é resultado da integração entre engenharia eletrônica, computação, telecomunicações e segurança da informação. Trata-se de uma tecnologia desenvolvida especificamente para o Tribunal Superior Eleitoral e constantemente atualizada", diz Nobre. Assim, a engenharia proporciona uma cadeia de segurança robusta ao TSE.

Até o teclado da urna possui chip criptográfico e funciona apenas quando reconhecido pelo sistema oficial do TSE. O mesmo ocorre com o leitor biométrico e a impressora térmica utilizada durante a votação. Outro ponto fundamental assegurado pela engenharia é o sigilo do voto. Os votos são armazenados de forma embaralhada, impedindo qualquer associação entre o eleitor e a escolha registrada. "O que é transmitido não são votos individuais, mas os totais consolidados do boletim de urna, somados automaticamente. Isso garante a agilidade da apuração e a preservação do sigilo", explica Nobre.

Além da operação das urnas, a engenharia também exerce papel fundamental na inspeção do código-fonte do TSE, auditoria obrigatória em que a Justiça Eleitoral abre todas as linhas de comando dos sistemas eleitorais e da urna eletrônica para averiguação por instituições externas.

"Essa verificação possibilita identificar vulnerabilidades, conferir mecanismos de criptografia e assinatura digital e assegurar que o software execute apenas as funções previstas", comenta o especialista do IEEE.

Desafios da era digital

Embora o sistema eleitoral brasileiro seja considerado seguro e amplamente auditado, o avanço acelerado das tecnologias digitais traz novos desafios, entre eles o uso crescente de deepfakes e campanhas de desinformação nas redes sociais.

Para Nobre, a disseminação de conteúdos manipulados por inteligência artificial tornou-se um dos principais riscos contemporâneos aos processos democráticos. "A velocidade de propagação nas mídias sociais e a dificuldade de identificar os responsáveis tornam esse cenário extremamente complexo. Por outro lado, a própria tecnologia também é uma aliada no combate à desinformação", afirma. Segundo ele, ferramentas baseadas em inteligência artificial já conseguem detectar comportamentos suspeitos, identificar campanhas coordenadas e auxiliar equipes técnicas na resposta a incidentes cibernéticos.

"A rápida evolução tecnológica exige investimentos contínuos em cibersegurança, educação digital e ferramentas de verificação de informações", conclui Nobre.

Sobre o IEEE

O IEEE é a maior organização profissional técnica do mundo dedicada ao avanço da tecnologia em benefício da humanidade. Seus membros inspiram uma comunidade global a inovar para um futuro melhor por meio de seus mais de 420.000 membros em mais de 160 países. Suas publicações, conferências, padrões de tecnologia e atividades profissionais são recomendadas por diversos especialistas. O IEEE é a fonte confiável para informações de engenharia, computação e tecnologia em todo o mundo.

A Polícia Civil da Bahia, por meio da Academia da Polícia Civil (ACADEPOL), iniciou nesta segunda-feira (8) o curso de Inteligência Artificial Aplicada à Investigação Criminal para servidores da região Sudoeste. O treinamento acontece na sede do Distrito Integrado de Segurança Pública (DISEP), em Vitória da Conquista, até a próxima sexta-feira (12).

O cronograma de atividades conta com carga horária de 40 horas, incluindo aulas teóricas e práticas que abordam disciplinas como introdução à inteligência artificial, aplicação da inteligência artificial na investigação criminal, ética e prática investigativa, entre outros temas.

O treinamento conta com a participação de 22 servidores da Polícia Civil, entre delegados e investigadores lotados nas cinco Coordenadorias Regionais de Polícia do Interior (COORPINs) de Vitória da Conquista, Jequié, Brumado, Guanambi e Itapetinga, que compõem a área de atuação da Diretoria Regional de Polícia do Interior (DIRPIN/Sudoeste). Os participantes estão sendo preparados para o uso de tecnologias de IA nas apurações policiais, em uma adaptação da instituição às novas demandas da segurança pública.

Sobre a iniciativa, o diretor-adjunto da Acadepol, delegado Marcelo Costa Sansão, que esteve na abertura do treinamento, enfatizou a necessidade de compreender a mudança de paradigma do processo investigativo.

“Precisamos entender que a investigação hoje não é somente a coleta de vestígios, de elementos físicos, de provas dependentes da memória humana, mas está muito mais relacionada à filtragem de dados, que é um grande desafio das polícias investigativas do mundo inteiro”, pontuou.