Microempreendedores Individuais (MEIs) precisam ficar atentos às regras do Imposto de Renda em 2026 para evitar erros e possíveis problemas com a Receita Federal. Diferentemente de outros contribuintes, o MEI possui duas obrigações distintas: a declaração da empresa e, em determinados casos, a declaração como pessoa física.

Entre os deveres do microempreendedor está a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), obrigatória para todos os MEIs, inclusive para aqueles que não registraram faturamento no ano anterior.

Já a necessidade de envio do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) varia de acordo com critérios como renda, patrimônio e operações financeiras realizadas ao longo do ano anterior. O MEI deve entregar o IRPF caso tenha recebido rendimentos tributáveis acima de cerca de R$ 33 mil no ano-base, possua bens superiores a R$ 800 mil ou tenha realizado operações em bolsa de valores, por exemplo.

Malha fina

Outro aspecto fundamental é separar corretamente os rendimentos da pessoa jurídica e da pessoa física. Segundo Maria José Trindade, coordenadora do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) do Centro Universitário UniFG Bahia, integrante do maior e mais inovador ecossistema de educação de qualidade do país: o Ecossistema Ânima, a falta de organização financeira está entre os erros mais comuns cometidos pelos MEIs. “Misturar contas pessoais e empresariais pode gerar inconsistências e aumentar o risco de cair na malha fina. Por isso, manter registros atualizados de receitas e despesas ao longo do ano é essencial”, ressalta.

Além disso, o microempreendedor deve informar corretamente cada tipo de rendimento. Valores recebidos como pessoa física precisam ser declarados em fichas específicas, enquanto os ganhos vinculados ao CNPJ devem ser organizados antes do preenchimento da declaração.

A especialista também reforça a importância de acompanhar os prazos e as regras atualizadas da Receita Federal, além de buscar orientação contábil em caso de dúvidas. “Uma declaração correta garante não apenas a regularidade fiscal, mas também mais segurança para o crescimento do negócio”, conclui.

Nestas quarta e quinta-feira (29 e 30), a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) recebeu a visita técnica de representante do Ministério da Saúde como parte do processo de implantação do Centro de Informação em Saúde e Clima (CISC) no estado.

A iniciativa integra um projeto estratégico nacional, e a Bahia foi selecionada para compor o grupo inicial, que participará dessa implementação, em reconhecimento ao compromisso da gestão estadual com o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), a inovação na gestão pública e a construção de respostas efetivas frente aos desafios contemporâneos.

Os Centros de Informação em Saúde e Clima representam uma abordagem inovadora para o enfrentamento dos impactos das mudanças climáticas na saúde da população. A proposta é fortalecer a capacidade de antecipação de riscos, o monitoramento de eventos climáticos extremos e a organização de respostas rápidas, integradas e baseadas em evidências.

Durante a visita, foram realizadas reuniões técnicas e institucionais na sede da Vigilância em Saúde, em Salvador, com a participação de áreas estratégicas, incluindo o Núcleo de Inteligência em Vigilância em Saúde, a vigilância epidemiológica, ambiental, de emergências em saúde pública e a Coordenação Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação na Saúde. A agenda também contemplou discussões sobre integração intersetorial e alinhamento das etapas para estruturação do Centro no estado.

A escolha da Bahia considera sua relevância estratégica no cenário nacional, marcada por ampla diversidade territorial e climática, além de desafios relacionados a eventos hidrometeorológicos extremos, como secas prolongadas no semiárido e chuvas intensas em áreas urbanas e costeiras, com impactos diretos sobre populações em situação de maior vulnerabilidade.

O Ministério da Saúde atuará em parceria com o Estado, oferecendo suporte técnico e apoio direto para a implantação do CISC, incluindo investimentos em tecnologia da informação e recursos humanos.

No fim da última semana, os municípios brasileiros partilharam cerca de R$ 6,4 bilhões, referentes ao primeiro decêndio de abril do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Apesar de o valor representar uma alta de 13% frente ao mesmo período do ano passado, ainda há um cenário de incerteza quanto ao volume dos próximos repasses, tendo em vista as novas regras de isenção do Imposto de Renda. 

Dados do Tesouro Nacional mostram que, levando em conta o que foi orçado ao longo de 2025, alguns municípios teriam uma perda significativa de recursos, caso as medidas de compensação anunciadas pelo governo não sejam efetivas. 

O município de São João da Baliza (RR), por exemplo, arrecadou cerca de R$ 5,2 milhões em 2025 referente ao FPM. Caso não haja uma reparação, a cidade deixaria de receber R$ 210 mil apenas de valores do Fundo. A quantia representa cerca de 1% do que foi investido em Infraestrutura na cidade. Considerando o volume de receita da prefeitura, o município estaria entre os mais impactados. 

Confira abaixo a lista de municípios do estado da Bahia com maiores perdas, em valores absolutos e proporcionais à arrecadação:

Abaira, Anage, Aracatu, Barra da Choça, Barra da Estiva, Barra do Mendes, Boquira, Bom Jesus da Lapa, Boninal, Bonito, Botuporã, Brotas de Macaubas, Brumado, Caculé, Caetanos, Caetité, Candiba, Candido Sales, Caraíbas, Carinhanha, Caturama, Cocos, Condeuba, Correntina, Dom Basilio, Erico Cardosno, Guanambi, Guajeru, Ibicoara, Ibiassuce, Ibipitinga, Ibotirama, Igaporã, Irecê, Itaberaba, Itambé, Itapetinga, Itapetinga, Itaramtim, Ituaçu, Jacaraci, Jequié, Jussiape, Lagoa Real, Lenções, Licinio de Almeida, Livramento de Nossa Senhora, Macaúbas, Maetinga, Malhada de Pedras, Maracas, Matina, Mirante, Mlahada, Mortugaba, Mucuge, Novo Horizonte, Oliveira dos Brejinhos, Palmeiras, Pálmas de Monte Alto, Paramirim, Paratinga, Pindai, Planalto, Poções, Rio de Contas, Rio do Antonio, Rio do Pires, Riacho de Santana, Ruy Barbosa, Santa Maria da Vitoria, Seabra, Sebastião Laranjeiras, Serra do Ramalho, Tanhaçu, Tanque Novo, Urandi, Vitoria da Conquista, Xique Xique.

Sobre as medidas compensatórias

O especialista em orçamento público Cesar Lima afirma que o governo chegou a anunciar medidas de compensação com a intenção de assegurar que os valores retornem aos cofres das prefeituras, porém não há garantia de que isso realmente aconteça. Diante desse cenário, ele avalia que existe o risco de comprometimento na execução de serviços básicos oferecidos à população.

“De maneira geral, vai impactar em todos os serviços que o município presta, como nas áreas de saúde e educação. Alguns já prestam segurança pública através de suas guardas civis municipais. Então, isso, com certeza, vai fazer falta para os municípios, o que muito provavelmente pode preceder de bloqueios orçamentários nos municípios”, afirma.  Fonte: Brasil 61