Durante as sessões realizadas nesta quarta-feira (15/04), os conselheiros que compõem a 1ª e 2ª câmaras do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, consideraram regulares as contas de mais 13 câmaras de vereadores, sendo 11 referentes ao exercício de 2024 e duas ao de 2023.

Os conselheiros consideraram regulares – sem a indicação de quaisquer ressalvas – as contas de 2024 de Almadina (José Lindomar Ferreira Santos); Guajeru (Manoel Prates da Silva); Ibipeba (João de Deus Pereira da Silva); Iraquara (Suede de Jesus Neves Filho); Malhada de Pedras (Adriano Pereira Silva); Nova Redenção (Ariston Teles da Silva); Ouriçangas (Tarcísio Lima de Cerqueira); e Utinga (Erenilto Sena dos Santos).

E também opinaram pela regularidade com ressalvas das contas de 2024 de Ilhéus (Paulo Roberto Carqueija Monteiro); Itajuípe (Crispim Bento Nunes) e de Paripiranga (José Wilson de Santana).

Já em relação às contas de 2023, os conselheiros consideraram regulares com ressalvas as contas da Câmara de Esplanada, da responsabilidade de Eliana Campos da Silva, e de Eunápolis, do vereador Jorge Maecio Pires Almeida. Pela pouca relevância das ressalvas, não foram imputadas multas aos gestores. Cabe recurso das decisões.

Nesta sexta-feira (17), a Prefeitura de Brumado realizará, às 18h30, a inauguração da obra de alargamento e pavimentação da Avenida Cléio Antônio Diniz, no trecho conhecido como “Corredor de Sr. Cléio”.

De acordo com a gestão municipal, com a ampliação da pista e a pavimentação do trecho, o tráfego na via se tornou mais fácil, garantindo mais mobilidade e segurança para motoristas e moradores da região. A avenida é considerada um importante acesso urbano, sendo utilizada diariamente por quem transita entre diferentes bairros da cidade. A cerimônia de inauguração será aberta ao público e vai reunir autoridades locais, lideranças e moradores, marcando mais uma entrega importante da gestão municipal. Fonte: Pref. de Brumado

Evento estratégico que marca os 27 anos de atuação da Auditoria do SUS/BA no Estado e reforça o compromisso com a qualificação da gestão pública em saúde, o X Seminário de Auditoria do SUS/BA está reunindo, desde está quarta-feira (8), especialistas de renome nacional, representantes de órgãos de controle e gestores públicos para debater temas centrais como transformação digital, cooperação técnica, governança e integridade na saúde pública.

O seminário, que continua nesta quinta-feira (9) e está sendo realizado no Auditório Lúcia Alencar, na sede da Secretaria da Saúde do Estado (Sesab), se insere no contexto de modernização das práticas de auditoria, diante das profundas mudanças tecnológicas e organizacionais que impactam o Sistema Único de Saúde (SUS).

Na mesa solene, realizada no primeiro dia do evento, o chefe de gabinete da Sesab, Cícero de Andrade, destacou diversas ações que fizeram a auditoria ser fortalecida. “No âmbito da auditoria do SUS, destaco a criação de um comitê de integridade. Tivemos ainda avanço na elaboração do código de ética e conduta, que está em consulta pública. Instituímos o programa de gestão e melhoria da qualidade da auditoria, consolidando padrões técnicos. É uma série de entregas e ações que estão fortalecendo nossa gestão”, pontou Cícero.

Entre os destaques do evento está o painel sobre cooperação técnica, com abordagens estratégias de apoio aos municípios baianos. A programação incluiu ainda uma palestra sobre inovação e transformação digital. Também houve uma mesa-redonda com especialistas em tecnologia e controle, como Diego Daltro, coordenador-geral da CGTICS; Fábio Correa Xavier, diretor do Departamento de Tecnologia da Informação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP); Antônio França da Costa, Auditor Federal de Controle Externo do TCU; e Yuri Gonzales Araújo, diretor de Tecnologia da Informação do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). A programação contemplou ainda um painel sobre governança e integridade.

“Sairemos daqui mais fortalecidos para servir a população da Bahia. Cada avanço que já foi apresentado e que será apresentado é resultado do empenho das pessoas que acreditam na missão que exercem”, declarou o diretor da Auditoria do SUS/BA, Diego Aires de Souza. Em sua apresentação ele fez uma exposição com o tema “O papel da Auditoria da SUS/BA no fortalecimento dos componentes municipais”, em que falou sobre o papel da instituição.

Na sessão desta quinta-feira (09/04), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio – às câmaras de vereadores – recomendando a aprovação com ressalvas das contas de mais quatro prefeituras baianas, sendo duas referentes ao ano de 2024, uma ao de 2023, e uma ao de 2022.

As contas aprovadas – ainda que com ressalvas – referentes ao ano de 2024 são de Cordeiros, na gestão de Delci Alves Luz, e de Itaju do Colônia, da responsabilidade de Djalma Orrico Duarte.

Também foram aprovadas com ressalvas as contas de 2023 de Olindina, do prefeito Luiz Alberto Araújo Dantas Filho, e as de 2022 de Mortugaba, de Heráclito Luiz Paixão Matos.

Após a análise e aprovação dos votos, os conselheiros imputaram multa de R$1,5 mil (Mortugaba e Olindina) e de R$3 mil (Cordeiros) pelas falhas e irregularidades indicadas no relatório. Já o prefeito de Itaju do Colônia não foi multado pela pouca relevância das ressalvas. Cabe recurso das decisões.

O Sistema de Avaliação de Políticas Públicas, desenvolvido pela Secretaria do Planejamento (Seplan), por meio da Superintendência de Gestão Estratégica (SGE), foi apresentado, nesta quarta-feira (8), a servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA). A iniciativa fortalece a gestão pública orientada por evidências e está alinhada ao PPA Participativo 2024-2027 e às diretrizes de longo prazo do PDI Bahia 2050, contribuindo para qualificar a tomada de decisão e ampliar a efetividade das políticas públicas.

Na abertura do encontro, a auditora de controle externo do TCE/BA, Liziane Dorea, agradeceu a disponibilidade da Seplan e destacou o interesse do órgão no tema. “O Tribunal de Contas do Estado da Bahia busca, de forma contínua, aprimorar suas análises, especialmente na área de avaliação de políticas públicas. Nesse contexto, é muito relevante conhecer a iniciativa da Seplan”, afirmou.

O superintendente de Gestão Estratégica da Seplan, Milton Coelho, ressaltou a importância do diálogo institucional. Segundo ele, o compartilhamento da iniciativa com o TCE reforça a convergência entre os órgãos de controle e a gestão governamental. “Esse alinhamento é fundamental, pois o Poder Executivo, o controle interno e o controle externo integram um mesmo esforço de qualificação da gestão pública, especialmente no que se refere à avaliação das políticas públicas e à sua relação com a programação de governo”, destacou.

Milton Coelho explicou ainda que o Sistema de Avaliação de Políticas Públicas está integrado à estratégia de fortalecimento do Sistema Estadual de Planejamento e Gestão Estratégica (Sepege) e dialoga diretamente com o planejamento de longo prazo. “Essa iniciativa se conecta ao PDI Bahia 2050 e amplia a dimensão estratégica do planejamento, articulando-se com o ciclo do PPA, da LDO e da LOA, com foco na qualificação das políticas públicas”, explicou.

De acordo com o diretor de Avaliação de Políticas Públicas da SGE/Seplan, Antônio Marcos Barreto, o sistema está estruturado em duas frentes principais. A primeira é voltada ao desenvolvimento de capacidades em avaliação, com foco na formação de servidores e no fortalecimento institucional. A segunda contempla a avaliação de políticas estratégicas, abrangendo etapas como diagnóstico, desenho, implementação, execução e análise de impacto.

A estrutura do sistema está organizada em pilares como normatização, formação, execução das avaliações e comunicação dos resultados, assegurando o uso qualificado das informações no ciclo do planejamento governamental. Nesse contexto, o Comitê de Avaliação de Políticas Públicas terá papel central na definição das políticas a serem avaliadas, no acompanhamento das recomendações e na disseminação dos resultados.

O objetivo do sistema é qualificar a entrega de bens e serviços à sociedade, promovendo maior eficiência na alocação dos recursos públicos. Entre os principais benefícios estão o desenvolvimento de políticas orientadas ao valor público, a produção de evidências para subsidiar decisões, o fortalecimento da aprendizagem institucional, a ampliação da participação social e a consolidação da cultura de avaliação no âmbito do Estado.

A Bahia abriu, nesta segunda-feira (6), o ciclo de 2026 do Programa Bahia Alfabetizada com a primeira reunião do Comitê de Gestão, realizada no Fiesta Bahia Hotel, em Salvador. O encontro reuniu instituições como a Secretaria da Educação do Estado (SEC), a União dos Municípios da Bahia (UPB) e o Fórum Estadual de Educação da Bahia (FEEBA) para analisar resultados e planejar ações. “Este é o primeiro encontro de 2026, sucedendo os seis realizados em 2025”, afirmou a coordenadora da Educação Infantil e Ensino Fundamental da SEC, Graciane Guimarães.

O Estado apresentou crescimento de 19 pontos percentuais no indicador de crianças alfabetizadas na idade certa, passando de 36% para 55% entre 2024 e 2025. “Fomos o Estado com o maior crescimento no Brasil, embora ainda enfrentemos desafios”, disse Graciane. Antes da avaliação, os municípios estavam organizados em três grupos por desempenho: acima de 60%, entre 26% e 59% e abaixo de 25,9%. Com os resultados, o grupo mais crítico caiu de 58 para apenas três municípios.

Com o novo cenário, o comitê discutiu a reconfiguração das estratégias e possível revisão dos agrupamentos. “Será necessário redefinir os grupos de trabalho para uma atuação mais efetiva”, explicou a coordenadora. Como referência, foi apresentado o caso de Macururé, que saiu de 4,7% em 2023 para 46,48% em 2025, superando a meta do Ministério da Educação (MEC) de 14,66%, evidenciando o impacto das ações implementadas.

Entre as novidades para 2026 estão o lançamento do Caderno de Compromissos Bahia Alfabetizada, o Selo Cidade Alfabetizadora, a distribuição do material complementar ALFABAHIA para estudantes do 1º e 2º anos e a formação de formadores em Língua Portuguesa e Matemática. “Buscaremos promover o intercâmbio entre municípios, fortalecendo práticas exitosas”, afirmou Graciane, ao destacar o regime de colaboração com os 417 municípios.

Para o presidente do Fórum Estadual de Educação da Bahia, João Danilo Batista, o momento é de reconhecimento e continuidade. “Celebramos o avanço alcançado, fruto do regime de colaboração entre Estado e municípios”, afirmou. Representando a UPB, Antonio Marcos Araujo de Souza reforçou a consideração. “Sem essa articulação, não superaremos os desafios. O objetivo é garantir aprendizagem significativa e impacto real na vida das crianças.”

O município de Brumado foi reconhecido com o Selo FNAS – Edição 2025, concedido pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). A certificação destaca práticas relacionadas à gestão e à transparência na aplicação de recursos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O selo é concedido a municípios que atendem a critérios estabelecidos nas áreas de gestão financeira, planejamento e execução de recursos públicos destinados à assistência social. Segundo o FNAS, o reconhecimento está associado ao cumprimento de parâmetros técnicos definidos para a administração desses recursos.

O Selo FNAS de execução financeira, orçamentária, contábil e regulatória é uma iniciativa do próprio Fundo Nacional de Assistência Social, com o objetivo de incentivar o aprimoramento das práticas de gestão pública nessas áreas. A ação é realizada em parceria com estados e municípios, com foco no fortalecimento da política de assistência social.

A certificação também busca estimular a melhoria contínua na aplicação e regulamentação dos recursos voltados às Proteções Sociais Básica e Especial. Com o reconhecimento, o município de Brumado passa a integrar o conjunto de localidades que atenderam aos critérios definidos pelo programa em nível nacional. Fonte: Pref. de Brumado

Na sessão desta quinta-feira (26/03), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio – às câmaras de vereadores – recomendando a aprovação com ressalvas das contas de mais nove prefeituras baianas, sendo sete referentes ao ano de 2024; uma ao de 2023; e outra ao de 2022.

As contas aprovadas – ainda que com ressalvas – referentes ao ano de 2024 são de Condeúba (Mara Rúbia Queiroz e Silvan Baleeiro de Sousa); Elísio Medrado (Linsmar Moura Bittencourt Santos); Gandu (Leonardo Barbosa Cardoso); Itapebi (Juarez da Silva Oliveira); Madre de Deus (Dailton Raimundo de Jesus Filho); Malhada de Pedras (Carlos Roberto Santos da Silva); e Salinas da Margarida (Wilson Ribeiro Pedreira).

Também foram aprovadas com ressalvas as contas de 2023 de Lapão, da responsabilidade de Márcio Antônio Messias da Silva, e as de 2022 da Prefeitura de Érico Cardoso, na gestão de Eraldo Félix da Silva.

Após a análise e aprovação dos votos, os conselheiros imputaram multa de R$1,5 mil (Salinas da Margarida), R$2 mil (Lapão e Madre de Deus), R$2,5 mil (Érico Cardoso) e R$3 mil (Itapebi) pelas falhas e irregularidades indicadas no relatório. Já os prefeitos de Condeúba, Elísio Medrado, Gandu e Malhada de Pedras não foram multados pela pouca relevância das ressalvas. Cabe recurso das decisões.

O Governo da Bahia publicou, no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (24), o Decreto nº 24.441/2026, que disciplina os procedimentos de apuração de irregularidades no serviço público, define parâmetros para aplicação de penalidades e os requisitos, condições e critérios para celebração do Termo de Compromisso Disciplinar (TCD) como instrumento de solução consensual, alternativa a instauração de processo disciplinar.

A norma regulamenta dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado (Lei nº 6.677/1994) e representa um avanço na modernização do sistema correcional, ao criar mecanismos mais eficientes, proporcionais e pedagógicos para o tratamento de infrações disciplinares.

Entre as principais inovações está a regulamentação do TCD, que é um acordo entre a Administração e o servidor investigado ou sindicado, nos casos de infrações de menor potencial ofensivo — aquelas sujeitas a advertência ou suspensão de até 30 dias. Este acordo poderá ser proposto ao servidor denunciado após investigação preliminar ou sindicância, evitando, nesses casos, a instauração de processo administrativo disciplinar, desde que cumpridos critérios e requisitos indicados neste decreto regulamentar.

A iniciativa busca conferir maior racionalidade e celeridade à atuação das corregedorias, ao mesmo tempo em que fortalece a cultura de integridade e responsabilidade no serviço público. O decreto também detalha as formas de apuração — investigação preliminar, sindicância e processo administrativo disciplinar — e estabelece critérios objetivos para a dosimetria das penalidades, considerando a gravidade da infração, os antecedentes do servidor e os danos para o serviço público.

Outro destaque é o caráter pedagógico do TCD, que prevê obrigações como reparação de danos, participação em capacitações e compromisso de não reincidência, promovendo a reeducação funcional e a melhoria da prestação dos serviços à sociedade.

A elaboração do decreto contou com atuação direta da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA), por meio do Núcleo de Controle Administrativo e Disciplinar (NCAD), da Procuradoria Administrativa (PA). A minuta foi redigida pela Procuradora Assistente Fabiana Maria Farias Santos Barretto, consolidando as propostas dos procuradores do núcleo, bem como da corregedora da PGE-BA, Aline Solano, e da colaboração dos corregedores dos órgãos estaduais — em especial da Corregedoria Geral da Secretaria da Administração. O texto passou ainda por revisão final conduzida em conjunto com a procuradora do Estado Sissi Andrade Macedo.

Para a procuradora Fabiana Barreto, a nova regulamentação inaugura um modelo mais eficiente e alinhado às boas práticas de gestão pública. “O decreto consolida uma mudança de paradigma ao priorizar soluções consensuais em casos de menor gravidade, garantindo maior eficiência na atuação correcional, sem abrir mão da responsabilidade e da preservação da ordem jurídica administrativa”, destacou.

Com a nova norma, o Estado da Bahia avança na estruturação de um sistema disciplinar mais ágil, transparente e orientado por resultados, reforçando a confiança na Administração Pública e a qualidade dos serviços prestados à população.

A Prefeitura de Guanambi, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SDE), foi vencedora do Prêmio Sebrae Prefeitura Empreendedora, uma das principais iniciativas de valorização das boas práticas de gestão pública no país.

O resultado foi anunciado durante cerimônia realizada em Salvador pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que premia projetos desenvolvidos por prefeituras em todo o estado. Guanambi conquistou o primeiro lugar na categoria Inclusão Socioprodutiva. Na mesma categoria, Salvador ficou em segundo lugar e Itapetinga em terceiro.

De acordo com a administração municipal, as ações desenvolvidas pela SDE estão relacionadas ao incentivo ao empreendedorismo, ao apoio a pequenos negócios e à ampliação de oportunidades de inserção produtiva no município.

O secretário de Desenvolvimento Econômico, Fabrício Lopes, afirmou que o resultado está associado à atuação conjunta entre poder público, instituições e sociedade civil. Segundo ele, a proposta é dar continuidade às iniciativas voltadas ao fortalecimento da economia local.

O prêmio tem como objetivo destacar experiências que contribuam para o desenvolvimento econômico e social nos municípios brasileiros. Fonte: Pref. de Guanambi