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Fato Histórico: Contas da Prefeitura de Aracatu são aprovadas sem ressalvas e sem multas pelo TCM-BA Decisão do TCM atesta a excelência da gestão da prefeita Braulina Lima. Aprovação de contas anuais sem nenhuma anotação de falha é raríssima (Fotomontagem/Sertão Hoje).

Em um cenário onde a administração pública é constantemente desafiada pela complexidade das exigências burocráticas e fiscais, o município de Aracatu acaba de registrar um marco de responsabilidade administrativa. Na manhã desta quinta-feira (5), durante a 69ª Sessão Ordinária do Pleno, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA) aprovou as contas da Prefeitura Municipal, sob responsabilidade da prefeita Braulina Lima Silva, sem a aplicação de absolutamente nenhuma ressalva ou multa.

O julgamento, referente ao Processo nº 09967e26, teve como relator o conselheiro Plínio Carneiro Filho, que atestou a lisura, a regularidade e a transparência na aplicação dos recursos públicos municipais.

No âmbito do poder executivo municipal, ter um balanço anual aprovado de forma totalmente ‘limpa’ é um feito raríssimo. O rigor da legislação brasileira, aliado aos inúmeros desafios da máquina pública, faz com que a esmagadora maioria das contas julgadas pelos tribunais de contas em todo o estado apresente algum tipo de inconformidade formal, resultando em ressalvas técnicas ou sanções pecuniárias aos gestores. Passar pelo crivo técnico do TCM-BA sem sequer uma ressalva é a maior prova de rigor técnico que uma prefeitura pode receber.

O resultado alcançado pela gestão da prefeita Braulina Lima Silva demonstra não apenas o estrito cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas também um nível de excelência por parte de toda a equipe de planejamento, contabilidade, licitação e controle interno do município. A ausência de punições reflete o cuidado máximo com o erário e a precisão na execução do orçamento.

Para a população de Aracatu, a aprovação irrestrita do TCM-BA funciona como um selo definitivo de integridade e mais uma prova de que os impostos e repasses da cidade estão sendo convertidos em políticas públicas dentro da mais absoluta legalidade, consolidando Aracatu como uma referência em governança e transparência administrativa em toda a Bahia.

Ex-prefeito é multado por irregularidades em transporte escolar e limpeza urbana O relator do processo, conselheiro Ronaldo Sant’Anna, aplicou multa de R$2 mil ao gestor em razão das irregularidades identificadas. (Foto: Ascom / TCM)

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram parcialmente, na sessão desta terça-feira (27/10), as conclusões de auditoria que analisou contratações realizadas pela Prefeitura de Cocos, nos exercícios de 2017 a 2019, durante a gestão do então prefeito Marcelo de Souza Emerenciano. O relator do processo, conselheiro Ronaldo Sant’Anna, aplicou multa de R$2 mil ao gestor em razão das irregularidades identificadas.
A auditoria examinou o Pregão Presencial nº 011/2017, destinado à contratação de serviços de transporte escolar e locação de veículos, e as dispensas de licitação nº 011/2017, para aquisição de medicamentos e materiais médico-hospitalares, e nº 009/2017, referente à prestação de serviços de limpeza urbana.
Entre os problemas constatados estão a falta de comprovação da capacitação específica dos condutores do transporte escolar, a ausência de designação formal de fiscais dos contratos e falhas na atuação do Controle Interno municipal. Também foram identificadas irregularidades nos procedimentos de liquidação das despesas com limpeza urbana, cujos pagamentos não estavam vinculados aos quantitativos efetivamente medidos dos serviços executados.
No entanto, o conselheiro Ronaldo Sant’Anna considerou que não ficou comprovada a ocorrência de danos ao erário no valor apontado pela auditoria. A análise dos pagamentos relativos à limpeza urbana demonstrou que, embora houvesse inconsistências nas medições, o total pago correspondeu ao período de execução contratual. Em relação ao transporte escolar, a ausência dos documentos dos veículos não foi considerada prova suficiente de subcontratação irregular, embora tenha sido reconhecida falha na instrução dos processos de pagamento.
Por outro lado, o relator considerou procedentes os apontamentos relativos à falta de comprovação da qualificação específica dos motoristas, às falhas no acompanhamento e na fiscalização dos contratos, e às inconsistências nos procedimentos de controle das despesas. Cabe recurso da decisão.

Câmaras têm contas aprovadas

  • Por: TCM
Câmaras têm contas aprovadas Na Câmara de Sítio do Mato a despesa com pessoal também respeitou os limites legais. (Foto: Divulgação / TCM)

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia que compõem o colegiado da 1ª Câmara, consideraram regulares, em sessão realizada nesta quarta-feira (09/09), as contas anuais referentes ao exercício de 2024, das Câmaras de Vereadores dos municípios de São José da Vitória e de Sítio do Mato, embora tenham feitos ressalvas sobre irregularidades que precisam ser corrigidas pelos gestores. O vereador José Nunes de Souza Filho, presidente da Câmara de São José da Vitória, em função destas irregularidades, foi multado em R$1,5 mil por sugestão do conselheiro-relator do processo, Paulo Rangel.

Já o vereador Joselito Carvalho Queiróz, presidente da Câmara de Sírio do Mato, não foi punido com multa, mas advertido pela conselheira-relatora, Camila Vasquez, para a correção de desconformidades praticadas que motivaram as ressalvas. Entre elas, inconsistências constatadas no Relatório Anual de Controle Interno e equívocos e/ou omissões na inserção dos dados financeiros e contábeis declarados no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA), do TCM-BA.

A despesa com pessoal da Câmara de São José da Vitória, apurada no exercício, foi de R$ 1.008.223,09, e correspondeu a 2,96% da Receita Corrente Líquida Municipal, de R$ 34.053.110,53. Não ultrapassou, portanto, o limite definido no art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Na Câmara de Sítio do Mato a despesa com pessoal também respeitou os limites legais. E somou R$ 1.828.536,55, correspondendo a 3,09% da Receita Corrente Líquida Municipal. Cabe recurso da decisão.

Conselheiros aprovam conta de prefeitura

  • Por: TCM
Conselheiros aprovam conta de prefeitura Os demais responsáveis não foram multados em razão da pouca relevância das ressalvas. Cabe recurso das decisões. (Foto: Ascom / TCM)

Na sessão desta terça-feira (18/08), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio às câmaras de vereadores recomendando a aprovação das contas anuais de mais quatro prefeituras baianas, sendo três referentes ao exercício de 2024 e uma ao de 2023.

As contas aprovadas – ainda que com ressalvas – de 2024 são da Prefeitura de Floresta Azul (Gicelia de Santana Oliveira Santos); Jaguaquara (Edione Oliveira Agostinone); e Poções (Irenilda Cunha de Magalhães). Já as de 2023 são da Prefeitura de Jaguarari, na gestão de Antônio Ferreira do Nascimento.

Após a análise e aprovação dos votos, os conselheiros imputaram multa no valor de R$4 mil (Floresta Azul) e R$5 mil (Jaguarari) pelas ressalvas citadas nos relatórios. Os demais responsáveis não foram multados em razão da pouca relevância das ressalvas. Cabe recurso das decisões.

Programa de integridade amplia ações de controle e transparência na administração pública baiana Secretário da Administração, Rodrigo Pimentel assinou hoje o termo de compromisso com a iniciativa que visa prevenir, identificar e combater irregularidades e atos de corrupção. (Foto: Emília Valente / Saeb)

A Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb) acaba de dar um passo decisivo em uma jornada para fortalecer a ética, a transparência e a confiança no serviço prestado à população. Na manhã desta terça-feira (19), o secretário da Administração, Rodrigo Pimentel, assinou um termo de compromisso com o programa Bahia Integridade Pública (PBIP). Iniciativa da Secretaria da Fazendo do Estado (Sefaz-BA) por meio da Auditoria Geral do Estado (AGE), o programa fomenta um conjunto de ações institucionais com o objetivo de prevenir, identificar e combater irregularidades, fraudes e corrupção na administração pública.

“O gestor não pode ter medo dos mecanismos de controle, nem internos nem externos: é preciso saber quais são as melhores práticas e atuar de forma preventiva. Aqui na Saeb não será diferente. Nossa equipe já está mobilizada e, com certeza, vamos avançar nesta agenda”, anunciou o secretário da Administração, Rodrigo Pimentel.

O documento foi assinado, durante reunião, realizada no gabinete do secretário da Administração, com a presença da chefe de gabinete, Danielle Cintra, representantes da AGE e integrantes da Comissão de Integridade Pública - criada para atuar na implementação do programa na Saeb.

Na ocasião, o auditor-geral do Estado Luis Augusto Peixoto Rocha fez uma apresentação sobre o Programa, detalhando conceitos, benefícios, diretrizes e as principais etapas de implementação. “Uma das melhores definições para integridade pública é a de um alinhamento a princípios e normas éticas que priorizam o interesse público sobre o privado. Promover integridade é contribuir para a eficácia do Estado e o fortalecimento da confiança da sociedade nas nossas instituições”, ressaltou.

A liderança destacou ainda a importância da adesão da Saeb para o Estado. “A integridade é um tema sensível e para que a comunidade possa aderir à iniciativa é fundamental que haja um apoio efetivo da alta organização”, afirmou o auditor-geral do Estado.

“Não tem como agir diretamente na formação ética de cada um, mas é possível criar um ambiente em que a instituição inteira seja estimulada a pensar de outro modo, reduzindo os riscos de quebra da integridade”, acrescentou Ana Paula Falcão, da Coordenação de Integridade e Transparência da AGE."

"A Saeb já promove uma série de ações contínuas com foco em integridade, ética e conformidade e a adesão ao Programa é mais um passo importante no compromisso da gestão da Secretaria com esta pauta", afirma a coordenadora da Assessoria do Gabinete, Ayala Santana, que preside a Comissão de Integridade Pública da Saeb. Além dela, participaram a reunião, os demais integrantes da Comissão, incluindo representantes da Assessoria de Planejamento e Gestão, Ouvidoria, Controle Interno e Corregedoria-Geral.

Criado em 2024, o Programa Bahia de Integridade Pública (PBIP) é voltado aos órgãos e entidades do Governo do Estado. No momento, a iniciativa já conta com a adesão voluntária de 32 unidades. Na Saeb, uma das próximas etapas da implementação do programa será a aplicação de uma Pesquisa de Percepção de Integridade. O objetivo é levantar dados acerca da percepção dos servidores públicos sobre o tema da integridade no que diz respeito às atividades desenvolvidas dentro dos seus respectivos órgãos ou entidades.

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