A transformação digital vem alterando a forma como pessoas se comunicam, produzem informações e registram fatos. Em meio a essa nova realidade, provas digitais como mensagens em aplicativos, áudios, vídeos, capturas de tela e publicações em redes sociais passaram a ocupar espaço crescente também em procedimentos disciplinares. Diante desse cenário, um parecer da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) estabeleceu importantes diretrizes para o uso desse tipo de conteúdo em Processos Administrativos Disciplinares (PADs) no âmbito da Administração Pública estadual.

Elaborado pela Procuradora Assistente do NCAD, Fabiana Barretto, com auxílio da analista Ariana Alves, o opinativo reconhece a admissibilidade das chamadas provas digitais, desde que observados critérios fundamentais como a obtenção lícita do material, a preservação de sua autenticidade e integridade e a garantia do contraditório à parte envolvida.

O parecer segue entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e traz um alerta importante: capturas de tela isoladas, os conhecidos “prints”, não possuem robustez jurídica suficiente quando apresentadas sozinhas, uma vez que podem ser alteradas, manipuladas ou até produzidas por ferramentas de inteligência artificial.

Para garantir maior segurança jurídica, a PGE-BA orienta que provas digitais sejam acompanhadas de mecanismos legalmente reconhecidos de validação, como atas notariais lavradas em cartório, plataformas especializadas de certificação digital, a exemplo do e-Not Provas e Verifact, reconhecimento da autenticidade pela parte contrária ou realização de perícia técnica especializada.

“Vivemos uma realidade em que a produção de provas digitais é cada vez mais frequente, mas também mais vulnerável a alterações e manipulações. O parecer busca justamente oferecer parâmetros seguros para que a Administração Pública acompanhe a evolução tecnológica sem abrir mão da legalidade, da segurança jurídica e das garantias fundamentais do processo disciplinar”, destaca a Procuradora Assistente do NCAD, Dra. Fabiana Barretto.

Outro ponto de destaque do parecer diz respeito aos limites de atuação das comissões disciplinares e corregedorias. O documento esclarece que esses órgãos não possuem competência para apreender coercitivamente celulares, computadores ou aparelhos particulares de servidores com a finalidade de extrair conteúdos digitais. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), essa atividade é reservada à Polícia Judiciária e depende de autorização judicial ou consentimento do proprietário.

O governador Jerônimo Rodrigues anunciou, nesta quinta-feira (2), uma série de mudanças no secretariado e em órgãos da administração estadual, em função dos prazos de desincompatibilização previstos na legislação eleitoral.

As alterações alcançam áreas estratégicas do governo, como Educação, Casa Civil, Desenvolvimento Rural, Desenvolvimento Urbano, Políticas para Mulheres e Infraestrutura Hídrica, e, segundo o governador, preservam a pluralidade da base aliada e a continuidade das políticas públicas da atual gestão.

Ao comentar as mudanças, Jerônimo destacou que a reestruturação ocorre dentro da normalidade administrativa. “É uma troca dentro da normalidade, mantendo a pluralidade e a representação dos partidos aliados, com nomes de confiança que irão contribuir para a continuidade das ações realizadas pelo Governo do Estado, visando o desenvolvimento e a qualidade de vida do povo baiano”, afirmou Jerônimo, que completou: "Aos secretários que vão para compromissos políticos, o meu muito obrigado pela dedicação. Cada entrega ajudou a transformar a vida da nossa gente”.

Na Secretaria de Agricultura (Seagri), assume o cargo de titular o então chefe de gabinete da pasta, Vivaldo Góis de Oliveira, em substituição a Pablo Barrozo. Na Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), passa a responder pela pasta Elisabete Costa, que exercia o cargo de assessora-chefe do gabinete do governador, no lugar de Osni Cardoso. Já na Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), em substituição a Jusmari Oliveira, assume Joaquim Belarmino Cardoso Neto, ex-prefeito de Alagoinhas.

Na Secretaria da Educação (SEC), a chefe de gabinete, Luciana Menezes, assume cumulativamente e interinamente o comando da pasta no lugar de Rowenna Brito. Na Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS), assume no lugar de Larissa Moraes a então presidente da Junta Comercial da Bahia (Juceb), Marise Prado de Oliveira Chastinet. Larissa Moraes, por sua vez, assume a presidência da Cerb, antes ocupada por Jayme Vieira Lima. Assim, a Juceb passa a ser comandada por Ramon de Almeida Bagano Guimarães, que deixa o comando da Superintendência de Alternativas Penais, vinculada à Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização.

Com a saída de Neuza Cadore, a Secretaria de Políticas para Mulheres fica sob a gestão de Camilla Batista. Na Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), Aécio Moreira do Nascimento passa a responder interinamente pelo expediente da pasta, em substituição a Angelo Almeida. Ainda esta semana, a Casa Civil também teve mudança no comando. O então chefe de gabinete da pasta, Carlos Melo, assumiu a secretaria no lugar de Afonso Florence.

As substituições atendem aos critérios legais do calendário eleitoral e asseguram a continuidade das ações, programas e projetos estratégicos do Governo do Estado nas respectivas áreas.

Conheça os novos secretários e gestores

Aécio Moreira do Nascimento é bacharel em Direito, com pós-graduação em Gestão e Políticas Públicas, e possui sólida experiência na gestão pública estadual. Atuou na Assembleia Legislativa e em outros órgãos, com forte atuação em articulação institucional e políticas de desenvolvimento. Chefe de gabinete na Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Bahia, atualmente, responde interinamente pela pasta.

Camilla Batista, de descendência dos povos Xucuru Kariri, é advogada e a nova secretária de Política para as Mulheres. Antes atuou na Superintendência de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher da SPM é também especialista em Políticas para Mulheres, pelo Núcleo Interdisciplinar de Mulher, Gênero e Feminismo da UFBA, e em Direito Agrário com ênfase em mulheres rurais pela Faculdade do Leste Mineiro.

Carlos Melo é administrador formado pela Escola de Administração da UFBA e retorna ao comando interino da Casa Civil. Com quase duas décadas de atuação no órgão, reúne ampla experiência em gestão e na articulação entre áreas estratégicas do governo.

Elisabete Costa é técnica em Agropecuária, pedagoga e mestra em Desenvolvimento Regional, possui trajetória consolidada na educação do campo e no desenvolvimento rural. Com atuação focada em agricultura familiar, crédito fundiário e fortalecimento do cooperativismo, passou por instituições como Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada (IRPAA) e Ministério do Desenvolvimento Agrário. Atualmente, atuava como assessora-chefe da Assessoria Especial do Gabinete do Governador da Bahia.

Médico e gestor público, Joaquim Neto assume a Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Bahia. Ex-prefeito de Alagoinhas e Sátiro Dias, teve os mandatos marcados pelo foco em desenvolvimento regional e infraestrutura. Além disso, o médico tem forte atuação social.

Larissa Moraes é engenheira civil, com sólida experiência como gestora na administração pública estadual, com atuação nas áreas de meio ambiente, recursos hídricos, habitação e infraestrutura. Foi diretora de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (CERB) e secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento da Bahia. Atualmente, assume a presidência da CERB.

Luciana Menezes é bacharel em Direito, com especialização em Direito Administrativo e Gestão Pública (em curso), e possui sólida trajetória na gestão pública estadual. Na Secretaria da Educação da Bahia (SEC), atuou como diretora Administrativa e diretora Geral, e atualmente é chefe de Gabinete, assumindo interina e cumulativamente o comando da pasta.

Marise Chastinet é administradora, formada pela Universidade Federal de Sergipe, e pós-graduada em Direito Administrativo pela Universidade Federal da Bahia. Passou pelo Departamento Nacional de Obras Contra às Secas, Companhia de Docas do Estado da Bahia (Codeba), agora deixa a presidência da Juceb para liderar a Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS).

Ramon Bagano passa a presidir a Junta Comercial do Estado da Bahia (Juceb). Advogado formado pela Universidade Católica de Salvador, iniciou a carreira no Tribunal de Justiça da Bahia, como assessor jurídico da Corregedoria Geral, e atuava na Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap).