A proposta foi elaborada em parceria com o projeto de extensão da UNEB Machado de Xangô: Assessoria Jurídica aos Povos de Terreiro. (Foto: Ascom / Pref. de Brumado) Nesta quinta-feira (20), Dia da Consciência Negra, o prefeito de Brumado Fabrício Abrantes entregou à Câmara Municipal um Projeto de Lei que regulamenta o reconhecimento dos Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro como templos religiosos, garantindo segurança jurídica e a imunidade tributária prevista na Constituição Federal. A proposta foi elaborada em parceria com o projeto de extensão da UNEB “Machado de Xangô: Assessoria Jurídica aos Povos de Terreiro”.
O Projeto de Lei estabelece critérios para o reconhecimento dos terreiros enquanto entidades religiosas, definindo procedimentos para que esses espaços tenham acesso à imunidade tributária relativa aos impostos municipais.
Com a regulamentação, os terreiros passam a contar com garantias formais para o exercício pleno de suas práticas, liturgias e manifestações culturais, prevenindo discriminações e assegurando proteção institucional.
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