O Ministério Público do Estado da Bahia acionou o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) pedindo que sejam suspensas as contratações artísticas realizadas pelo Município de Serra do Ramalho para os festejos juninos de 2026. De acordo com o promotor de Justiça Alex Bacelar, autor da representação, foram identificadas irregularidades nos processos de contratação, além do descumprimento de normas previstas na legislação e em notas técnicas expedidas pelos órgãos de controle. Segundo a representação, o Município anunciou 16 atrações para os festejos, sendo dez artistas consagrados, com gastos que ultrapassam R$ 3 milhões. O levantamento foi realizado a partir de informações constantes do Painel de Transparência dos Festejos Juninos do MPBA e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), além de dados publicados em diários oficiais, portais públicos e redes sociais institucionais.

Na representação, o MPBA destaca que diversos contratos apresentariam valores superiores aos parâmetros orientativos estabelecidos pela Nota Técnica Conjunta nº 001/2026, elaborada pelo MPBA, TCM, TCE e Ministérios Públicos de Contas. O documento orienta que os municípios utilizem como referência a média dos contratos firmados pelos artistas no período junino de 2025, atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), para aferir a razoabilidade dos cachês. O MPBA requer a concessão de medida cautelar para que o Município não realize pagamentos que ultrapassem os valores médios das contratações dos mesmos artistas nos festejos juninos de 2025, corrigidos pelo IPCA, até que sejam analisadas as justificativas apresentadas pela administração municipal. Também foi solicitado que o Município e as empresas contratadas sejam notificados para apresentar esclarecimentos.

Outro ponto destacado no documento é a contratação da dupla Maiara e Maraísa por R$ 784 mil. O promotor de Justiça ressaltou que o contrato foi firmado na mesma data em que o Município decretou situação de emergência em razão das fortes chuvas que atingiram a região. A representação também aponta que os contratos das atrações não foram localizados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), embora os artistas já tenham sido divulgados oficialmente pelo Município há mais de dois meses. “A ausência dessas informações compromete a transparência e dificulta o acompanhamento dos gastos públicos pelos órgãos de fiscalização e pela sociedade”, ressaltou o promotor de Justiça Alex Bacelar.

A Prefeitura de Jequié, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, publicou edital que estabelece a abertura do primeiro processo de escolha de representantes da sociedade civil para a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM). O documento também convoca entidades não governamentais a participarem do processo. A eleição prevê a definição de membros titulares e suplentes, com representação de diferentes segmentos sociais.

De acordo com a gestão municipal, podem se inscrever entidades que atuem direta ou indiretamente na defesa dos direitos das mulheres, incluindo associações, sindicatos, organizações religiosas e movimentos sociais, entre outros.

As inscrições devem ser realizadas presencialmente até o dia 12 de maio, às 11h, na Casa dos Conselhos, localizada na Praça Artur Alves Pereira, no Centro. O processo será dividido em duas etapas: habilitação documental e eleição por votação entre as entidades consideradas aptas. A assembleia de eleição está prevista para o dia 10 de julho, às 8h30, na Câmara Municipal de Jequié. Ao final, serão definidas as entidades que irão compor o CMDM no biênio 2026/2029.

De acordo com a administração municipal, a criação do Conselho tem como objetivo ampliar a participação da sociedade civil na formulação e acompanhamento de políticas públicas voltadas às mulheres. O processo será conduzido por uma Comissão Eleitoral designada para garantir a organização das etapas.

Veja a íntegra do edital de chamamento para eleição da primeira mesa diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no link a seguir: Edital

Em nota, a secretária de Desenvolvimento Social, Patrícia Miranda Brandão Santana, destacou a importância da iniciativa e convidou as entidades a participarem do processo. Fonte: Pref. de Jequié