A Câmara Municipal de Brumado aprovou por unanimidade, durante a sessão realizada na segunda-feira (3), o Projeto de Lei nº 024/2026, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a remuneração dos membros do Conselho Tutelar do município.

A proposta, encaminhada pela Prefeitura em 20 de julho de 2026, altera a Lei Municipal nº 1.739, de 30 de dezembro de 2014, e cria o símbolo remuneratório CT-01, fixando o vencimento dos conselheiros tutelares em R$ 2.107,30. Conforme o texto aprovado, os efeitos financeiros da medida são retroativos a 1º de julho de 2026.

O Conselho Tutelar de Brumado é composto por cinco conselheiros, responsáveis por zelar pelos direitos de crianças e adolescentes. Entre as atribuições do órgão estão o atendimento de situações de vulnerabilidade, a aplicação de medidas de proteção e a articulação com a rede municipal de atendimento.

De acordo com a justificativa encaminhada ao Legislativo, a legislação municipal vigente previa a existência dos cargos e assegurava direitos aos conselheiros tutelares, mas não estabelecia um parâmetro legal específico para disciplinar a remuneração dos membros do Conselho.

Ainda segundo a justificativa do Executivo, a criação do símbolo remuneratório CT-01 tem como objetivo adequar a legislação municipal aos princípios constitucionais que vedam a utilização do salário mínimo como indexador para reajustes. Fonte: Pref. de Brumado

A Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte da Bahia (Setre) publicou o edital do Processo Seletivo Simplificado REDA nº 001/2026 para contratação temporária de profissionais de nível superior. Ao todo, são ofertadas três vagas para atuação nos municípios de Salvador e Brumado.

As inscrições serão realizadas exclusivamente pela internet, no site selecao.ba.gov.br, entre os dias 25 e 29 de maio de 2026. O processo seletivo será composto por etapa única de Avaliação Curricular, de caráter eliminatório e classificatório.

Das vagas ofertadas, uma é destinada à função de Técnico Nível Superior, na área de Supervisão de Ações de Intermediação, no município de Brumado. Para concorrer, é necessário possuir diploma de curso superior em qualquer área de formação reconhecida pelo Ministério da Educação.

As outras duas vagas são para Técnico Nível Superior, na área de Supervisão de Monitoramento, em Salvador. Neste caso, os candidatos devem possuir graduação em Administração, Economia ou Estatística.

A remuneração para ambas as funções é de R$ 3.810,40, composta por vencimento básico e gratificação de função temporária, para jornada de 40 horas semanais. Os contratados também terão direito a auxílio-refeição e auxílio-transporte. Os contratos terão duração de até 36 meses, com possibilidade de renovação por igual período, uma única vez.

Mais informações sobre requisitos, cronograma, documentação e critérios de avaliação podem ser consultadas no edital disponível no site da Setre e no portal .