O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou ao Município de Urandi, à Secretaria Municipal de Educação e à Secretaria Municipal de Transportes a adoção de medidas para assegurar o uso regular e seguro dos veículos do transporte escolar. A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça Gabrielly Coutinho Santos e prevê ações para reforçar a fiscalização da frota, prevenir irregularidades e garantir a segurança dos estudantes transportados.

A recomendação é motivada após uma denúncia de que os ônibus escolares estariam sendo utilizados em atividades incompatíveis com o serviço educacional. Segundo o relato, os veículos eram usados para transportar passageiros não vinculados à atividade escolar, além de botijões de gás, alimentos e galões destinados ao transporte de leite. A denúncia também apontou possíveis irregularidades relacionadas às condições de segurança da frota, entre elas defeitos mecânicos, ausência de monitores nos veículos e falta de utilização dos cintos de segurança pelos usuários do serviço.

Durante a apuração, o Município negou a existência de irregularidades e apresentou informações sobre medidas adotadas para aperfeiçoar o serviço, entre elas o georreferenciamento das rotas escolares e a capacitação dos motoristas. Embora não tenha sido comprovada a continuidade das condutas relatadas, o MPBA ressalta a necessidade de prevenção e de correta utilização da frota escolar, expedindo a recomendação como forma de orientar a administração municipal.

No documento, o MPBA recomenda que o Município se abstenha de utilizar veículos do transporte escolar para qualquer finalidade diferente do transporte de estudantes, especialmente para o transporte de cargas, combustíveis, botijões de gás ou passageiros sem vínculo com a atividade escolar. Também orienta a manutenção permanente de monitores nos veículos e a exigência do uso obrigatório dos cintos de segurança.

A recomendação prevê ainda a adoção de rotina documentada de manutenção preventiva e corretiva dos veículos, a realização de vistorias periódicas, a atualização de normas internas que regulamentem o uso da frota e a apuração administrativa de eventuais denúncias de uso indevido dos ônibus escolares. O MPBA também orienta a promoção contínua de capacitações para motoristas e monitores, com foco na condução segura e no uso adequado dos veículos públicos.

O Ministério Público do Estado da Bahia recomendou ontem, dia 18, ao Município de Caetité a retirada de barracas e outras estruturas irregulares instaladas na Praça da Catedral, no centro de Caetité, área inserida na Poligonal de Tombamento definida pelo Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (Ipac). “A instalação de barracas, toldos, equipamentos e demais estruturas em áreas tombadas ou preservadas depende de autorização prévia do órgão responsável pela tutela patrimonial, podendo causar impactos à integridade visual e à preservação do conjunto cultural protegido”, destacou o promotor de Justiça Jailson Trindade.

No documento, o MPBA orienta a realização, em até 48 horas, de vistoria administrativa para identificar os responsáveis pelas estruturas, verificar a existência de licenças e avaliar riscos à acessibilidade, à segurança, à higiene pública e à preservação do patrimônio cultural. O documento prevê ainda a notificação dos responsáveis pelas instalações irregulares, possibilitando a retirada voluntária das estruturas, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas imediatas em situações de risco ou de flagrante irregularidade.  

Além disso, o MPBA orienta o Município a desenvolver, em conjunto com o Ipac, o Conselho Municipal de Cultura e representantes das baianas de acarajé, estudo técnico para definir locais, horários e condições adequadas para a instalação das barracas, respeitando tanto a proteção da área tombada quanto a salvaguarda do Ofício das Baianas de Acarajé, patrimônio cultural brasileiro registrado pelo Iphan. Entre as medidas recomendadas estão ainda a suspensão ou revisão de eventuais autorizações concedidas sem anuência do Ipac, a elaboração de plano emergencial de fiscalização e reordenamento do comércio ambulante no Centro Histórico e a manutenção permanente da Praça da Catedral livre de ocupações irregulares.