O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou ao Município de Urandi, no Centro-Sul baiano, adoção de medidas previstas na Lei nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. A recomendação foi encaminhada nesta quarta-feira (21) pela promotora de Justiça Gabrielly Coutinho Santos.

Entre as medidas recomendadas estão a criação ou designação de um órgão municipal responsável pela implementação de programas e projetos de segurança pública, a apresentação de um projeto de lei para instituir o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e o respectivo fundo municipal, além da integração de Urandi ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). A recomendação também prevê a garantia de autonomia e independência à Ouvidoria municipal.

O documento estabelece prazo de seis meses para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, após diagnóstico da situação local e observância das diretrizes dos planos nacional e estadual. A Prefeitura também deverá aderir, em até um mês, a eventual programa do Governo Federal destinado à elaboração do plano, caso esteja disponível para o município.

A Promotoria de Justiça estabeleceu prazo de 90 dias, a contar do recebimento da recomendação, para que a Prefeitura informe as providências adotadas, apresente documentação comprobatória e encaminhe um cronograma das etapas pendentes. O prazo para a efetiva implementação dos mecanismos previstos é de seis meses, prorrogável mediante justificativa. O descumprimento poderá resultar em medidas administrativas e judiciais, incluindo a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou o ajuizamento de ação civil pública.

Sobre o Município Seguro

O Município Seguro é uma iniciativa estratégica do Ministério Público do Estado da Bahia vinculada ao programa estadual Bahia pela Paz, do qual o MPBA integra o Comitê Interinstitucional de Governança. O projeto foi criado para fomentar a implantação e o fortalecimento dos conselhos municipais de segurança pública, dos planos municipais de segurança, dos fundos municipais e das ouvidorias, promovendo a adequação dos municípios ao Susp e ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). Entre os objetivos da iniciativa estão a prevenção da violência, a promoção da cultura de paz e o fortalecimento das políticas públicas locais voltadas à redução da criminalidade.

Por meio do projeto, o Ministério Público busca estimular a atuação integrada entre os diversos órgãos e esferas de governo, contribuindo para que os municípios ampliem sua capacidade de planejamento e implementação de ações voltadas à segurança pública, à proteção de direitos e à melhoria da qualidade de vida da população.

A Secretaria de Administração de Serra do Ramalho participou do Encontro Estadual do Projeto Município Seguro, realizado na terça-feira (28), em Salvador, ocasião em que o município recebeu o selo “Compromisso por um Município Seguro 2026”.

O secretário municipal de Administração, Márcio Nunes, representou o município no evento e recebeu a certificação, acompanhado pelo chefe de gabinete, Hélio Ricardo. O reconhecimento está relacionado à adesão e ao cumprimento de diretrizes voltadas ao fortalecimento das políticas públicas de segurança.

O Projeto Município Seguro é uma iniciativa do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), em parceria com a União dos Municípios da Bahia (UPB). A proposta tem como objetivo contribuir para a organização dos municípios e a redução de vulnerabilidades relacionadas à criminalidade, por meio de ações de diagnóstico, monitoramento e fiscalização das políticas locais de segurança.

As ações do projeto estão alinhadas à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), conforme estabelece a Lei Federal nº 13.675/2018.

De acordo com a prefeitura, durante o encontro, foram realizadas apresentações institucionais, palestras sobre a atuação dos municípios no Sistema Único de Segurança Pública e a entrega do selo aos participantes. A adesão ao projeto envolve a implementação de instrumentos como plano municipal de segurança, conselho, fundo específico e mecanismos de transparência, com foco na integração entre município, Estado e demais instituições. A certificação indica a participação do município nas ações propostas pelo programa e a adoção de medidas voltadas à estruturação das políticas de segurança pública em âmbito local. Fonte: Pref. de Serra do Ramalho