O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) publicou “Instrução Normativa” que orienta os municípios baianos sobre o enquadramento dos profissionais da educação infantil na carreira do magistério público da educação básica. A instrução, que tem por base a Lei Federal nº 15.326, promulgada em 6 de janeiro deste ano, estabelece os critérios que devem ser observados pelos gestores municipais para a inclusão destes profissionais na carreira do magistério público, fazendo jus ao piso salarial nacional e prerrogativas da categoria.

A Instrução Normativa que recebe o número 001/2026, foi publicada no Diário Oficial do TCM-BA na edição do dia 25 de setembro, e visa nortear os prefeitos dos 417 municípios baianos sobre a aplicação da Lei 15.326, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A publicação tem como propósito evitar equívocos, irregularidades, ilegalidades e conferir aos atos de enquadramento a devida segurança jurídica.

O documento estabelece diretrizes e balizas interpretativas para a aplicação Lei nº 15.326. De pronto, destaca que a nova lei defini como “professor da educação infantil o profissional que exerce atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência (compreendidas a direção, a administração, o planejamento, a inspeção, a supervisão, a orientação e a coordenação educacionais), desempenhadas no âmbito das unidades escolares de educação básica, desde que possuam formação de magistério em nível médio ou curso superior e tenham sido aprovados em concurso público para cargo da carreira do magistério”.

Enfatiza que o enquadramento na carreira do magistério público, considera “a natureza das atividades efetivamente exercidas pelos servidores, e não apenas a nomenclatura atribuída ao cargo na legislação do município” – observando assim o princípio da primazia da realidade.

A instrução chama a atenção e destaca que “não se incluem no conceito de profissionais do magistério público da educação básica os profissionais que exercem funções de apoio e suporte à atividade docente – a exemplo de assistentes, auxiliares, monitores, cuidadores, recreadores e outras denominações assemelhadas – que atuem em tarefas não equivalentes à docência, mesmo sob a liderança e supervisão de professor legalmente habilitado.

O enquadramento, pelos municípios baianos, de servidores públicos na carreira do magistério público em decorrência do reconhecimento de função docente na educação infantil está condicionado – frisa a Instrução Normativa do TCM-BA – à demonstração cumulativa dos seguintes requisitos formais e materiais:

Comprovação inequívoca do exercício habitual e efetivo de função docente ou de suporte pedagógico à docência com responsabilização direta pelo desenvolvimento curricular; comprovação da habilitação e escolaridade mínima exigida pela legislação de regência; e prévia aprovação em concurso público cujo conteúdo programático e atribuições originárias correspondam expressamente às atribuições inerentes à carreira do magistério.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) alerta os municípios baianos que aderiram ao Selo UNICEF – edição 2025 – 2028 para o prazo de cumprimento de metas relacionadas à “Busca Ativa Escolar” e à “Recomposição das Aprendizagens”. Isto porque a primeira medição da meta de “Busca Ativa Escolar” termina no final deste mês. Até lá, os municípios devem alcançar quantitativo de (re) matrículas correspondente a 50% do número absoluto de abandono escolar informado no Censo Escolar/Inep de 2024. Para fins de comprovação da meta do Selo UNICEF, as (re) matrículas devem ser registradas na plataforma da “Busca Ativa Escolar (BAE)”, do MEC.

O Selo Unicef é uma iniciativa que visa fortalecer políticas públicas municipais voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Durante quatro anos, os municípios participantes – da Amazônia e do Sertão brasileiros – terão acesso a formações, apoio técnico, monitoramento de indicadores e oportunidades de intercâmbio de experiências.

Também até o final de agosto, de acordo com o programa, os municípios devem elaborar e postar, na plataforma “Crescendo Juntos”, no site do Ministério da Educação, o “Plano de Trabalho de Recomposição das Aprendizagens”, em consonância com a política nacional do MEC.

Diante da proximidade do fim do prazo, o TCM-BA reforça a importância do programa e alerta os gestores sobre o cumprimento das metas, de modo a assegurar o acesso, a permanência e o aprendizado de crianças e adolescentes. E lembra que, ao aderirem ao “Selo Unicef”, os municípios assumiram o compromisso de dar efetividade a ações de políticas públicas na área de educação que poderão transformar a vida de meninos e meninas, promovendo o desenvolvimento integral e garantindo o respeito aos direitos da infância e adolescência.

(Em caso de dúvidas, consulte: buscaativaescolar.org.br). Selo UNICEF: selounicef.org.br

Na sessão desta quarta-feira (15/07), os conselheiros da 1ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia ratificaram medida cautelar deferida pelo conselheiro Nelson Pellegrino e que determinou a suspensão imediata dos repasses financeiros realizados por 21 municípios baianos ao Consórcio Nacional de Inovação e Eficiência Pública (CONEP), além do bloqueio dos débitos automáticos previstos no estatuto da entidade e a vedação da celebração de novos contratos de rateio ou de programas vinculados ao consórcio.

A decisão alcança os municípios de Ituberá, Ibotirama, Piritiba, Utinga, Cardeal da Silva, Ibirataia, Ilhéus, Itabuna, Muquém do São Francisco, São Miguel das Matas, Oliveira dos Brejinhos, Buritirama, Presidente Jânio Quadros, Quijingue, Ituaçu, São Sebastião do Passé, Itagibá, Mucugê, Ruy Barbosa, Santo Estevão e Presidente Dutra. Agora, os prefeitos desses municípios têm o prazo de 20 dias para apresentar defesa ao TCM-BA.

A medida foi adotada no âmbito de Termo de Ocorrência com pedido cautelar apresentado pelas 1ª e 2ª Diretorias de Controle Externo do TCM-BA, que apontaram irregularidades na alteração estatutária do antigo Consórcio de Transparência na Gestão Pública Municipal (CTM), transformado em CONEP, e nos repasses de recursos públicos realizados pelos municípios consorciados à entidade.

Segundo o relatório, o CTM foi criado em 2014 com o objetivo de “promover a transparência pública e a centralização das publicações oficiais dos municípios consorciados”. No entanto, após permanecer inativo entre 2021 e abril de 2025, sem registrar atividades administrativas ou prestar contas ao TCM-BA, o consórcio teve sua denominação alterada para CONEP, ampliando sua atuação para áreas como saúde, educação, saneamento básico e infraestrutura, além de passar a ter abrangência nacional.

Para os auditores do TCM-BA, há indícios de que essas alterações ocorreram em desacordo com a legislação federal que disciplina os consórcios públicos. Entre as irregularidades apontadas está a ausência de leis municipais específicas ratificando as mudanças estatutárias, conforme exige a Lei Federal nº 11.107/2005, já que as leis apresentadas pelos municípios se referem apenas à adesão original ao CTM, ocorrida em 2014. Também foi identificado que a assembleia que aprovou as alterações contou com a assinatura de apenas dez prefeitos, enquanto os demais municípios foram representados por assessores e consultores sem a apresentação de procurações específicas, circunstância que pode comprometer a validade das deliberações.

Outro ponto questionado é a previsão estatutária de débitos automáticos nas contas das prefeituras para pagamento das taxas de rateio do consórcio, mecanismo que poderia contornar as etapas legais de empenho, liquidação e pagamento das despesas públicas. O estatuto também criou uma estrutura administrativa com cargos remunerados em até R$ 14 mil mensais e custo estimado de R$ 143 mil por mês com folha de pagamento, havendo ainda indícios de contratações sem concurso público, aspectos que serão aprofundados durante a instrução processual.

Na decisão, o conselheiro Nelson Pellegrino observou que estão presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, uma vez que os municípios continuaram realizando repasses ao CONEP entre janeiro e maio de 2026, apesar das irregularidades apontadas e da ausência de cadastro regular da entidade nos sistemas e-TCM e SIGA. Ressaltou ainda que o risco de dano é concreto, pois o estatuto prevê mecanismo de débito automático nas contas municipais, possibilitando a continuidade das transferências de recursos públicos antes da análise definitiva do mérito do processo.

Além da suspensão dos repasses e da proibição de novos contratos, a decisão determina a manutenção do bloqueio cadastral do CONEP nos sistemas do TCM-BA. O acesso permanecerá restrito ao cadastro originário do antigo CTM, exclusivamente para possibilitar o envio das prestações de contas pendentes referentes aos exercícios de 2021 a 2025.

O governador Jerônimo Rodrigues assinou, nesta quinta-feira (11), um conjunto de 59 atos voltados ao fortalecimento da rede pública de saúde da Bahia. Os investimentos somam R$ 388,7 milhões e beneficiarão diretamente 52 municípios baianos com a construção de novos hospitais, reformas, ampliação da assistência e entrega de veículos.

“A nossa felicidade é saber que daqui a pouco essas obras licitadas e esses convênios assinados se transformarão em unidades de saúde que salvarão vidas”, afirmou o governador Jerônimo Rodrigues.

Durante a solenidade, foi autorizada a licitação para construção de um hospital em Bom Jesus da Lapa e convênios para a implantação de novos hospitais nos municípios de Baixa Grande, Irará, Jacaraci e Santaluz, ampliando a capacidade de atendimento em diversas regiões do estado.

A nova unidade que será erguida em Bom Jesus da Lapa contará com 110 leitos, sendo 20 de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). O hospital ampliará a assistência à saúde na região oeste do estado, reduzindo ainda mais a necessidade de deslocamentos para tratamentos de saúde.

Presente no evento, a secretária da Saúde do Estado, Roberta Santana, destacou que este é mais um ato do Governo do Estado em parceria com os municípios. “Estamos reafirmando o compromisso do fortalecimento da rede de saúde em toda a Bahia. Este é um grande volume de investimentos que se juntam às demais ações realizadas nos últimos três anos”, afirmou.

O pacote de investimentos também contempla a implantação de duas novas bases do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) nos municípios de Anguera e Antônio Cardoso, além da construção de 11 novas Unidades Básicas de Saúde (UBS), sendo duas delas equipadas com salas de estabilização para atendimentos de urgência e emergência.

Outro destaque é a autorização para 24 reformas em unidades de saúde. Entre as intervenções previstas estão melhorias nos hospitais municipais de Mundo Novo, Quijingue e São Gabriel, consideradas estratégicas para qualificar a assistência à população.

Foram entregues ainda 18 veículos para reforçar os serviços de saúde, sendo 16 micro-ônibus, uma ambulância e uma van para tratamento fora do domicílio.

Mais de R$ 856 milhões em convênios na saúde desde 2023

Os novos investimentos reforçam uma política de expansão da infraestrutura da saúde adotada pelo Governo da Bahia nos últimos anos. De 2023 até o momento, a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) já celebrou 305 convênios com municípios baianos, totalizando investimentos de R$ 856,5 milhões.

Nesse período, foram viabilizadas 121 novas Unidades Básicas de Saúde e 11 novos hospitais em diferentes regiões do estado.

Mairi, Dário Meira e Boninal e Senhor do Bonfim são alguns municípios baianos que receberam veículos da Secretaria de Políticas para as Mulheres do Estado (SPM), com o objetivo de reforçar as estruturas dos serviços ofertados pelos organismos de políticas para as mulheres no interior. Ao todo, foram adquiridos dez carros pela SPM, via emendas parlamentares, representando mais de R$ 923 mil em investimentos.

Os veículos são do modelo Polo Track 1.0 e também estão destinados para os organismos de políticas para as mulheres nos municípios de Eunápolis, Cotegipe, Itacaré, Ruy Barbosa, Pojuca e Juazeiro.

A secretária de Políticas para as Mulheres do Estado, Neusa Cadore, destacou a importância dos carros para a atuação dos organismos de políticas para as mulheres. “As políticas para as mulheres necessitam dessa integração e trabalho conjunto entre os entes federativos, ou seja, União, Estados e Municípios. A entrega destes veículos materializa esse regime de colaboração para que os organismos de políticas para as mulheres sejam instrumentalizados e possam ampliar suas linhas de atuação na defesa dos direitos das mulheres. Portanto, fechamos o Março Mulher com mais esta conquista”, celebrou.

A secretária da Assistente Social de Boninal, Leila Souza, recebeu as chaves do veículo juntamente com a coordenadora das Mulheres de Boninal, Rozinete Aquino. Ela falou sobre o que o carro representa para as mulheres de Boninal. “Este veículo é um presente que chegou em boa hora e vai fortalecer o trabalho que estamos fazendo em nosso município”, afirmou Leila.