Na sessão desta quarta-feira (15/07), os conselheiros da 1ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia ratificaram medida cautelar deferida pelo conselheiro Nelson Pellegrino e que determinou a suspensão imediata dos repasses financeiros realizados por 21 municípios baianos ao Consórcio Nacional de Inovação e Eficiência Pública (CONEP), além do bloqueio dos débitos automáticos previstos no estatuto da entidade e a vedação da celebração de novos contratos de rateio ou de programas vinculados ao consórcio.

A decisão alcança os municípios de Ituberá, Ibotirama, Piritiba, Utinga, Cardeal da Silva, Ibirataia, Ilhéus, Itabuna, Muquém do São Francisco, São Miguel das Matas, Oliveira dos Brejinhos, Buritirama, Presidente Jânio Quadros, Quijingue, Ituaçu, São Sebastião do Passé, Itagibá, Mucugê, Ruy Barbosa, Santo Estevão e Presidente Dutra. Agora, os prefeitos desses municípios têm o prazo de 20 dias para apresentar defesa ao TCM-BA.

A medida foi adotada no âmbito de Termo de Ocorrência com pedido cautelar apresentado pelas 1ª e 2ª Diretorias de Controle Externo do TCM-BA, que apontaram irregularidades na alteração estatutária do antigo Consórcio de Transparência na Gestão Pública Municipal (CTM), transformado em CONEP, e nos repasses de recursos públicos realizados pelos municípios consorciados à entidade.

Segundo o relatório, o CTM foi criado em 2014 com o objetivo de “promover a transparência pública e a centralização das publicações oficiais dos municípios consorciados”. No entanto, após permanecer inativo entre 2021 e abril de 2025, sem registrar atividades administrativas ou prestar contas ao TCM-BA, o consórcio teve sua denominação alterada para CONEP, ampliando sua atuação para áreas como saúde, educação, saneamento básico e infraestrutura, além de passar a ter abrangência nacional.

Para os auditores do TCM-BA, há indícios de que essas alterações ocorreram em desacordo com a legislação federal que disciplina os consórcios públicos. Entre as irregularidades apontadas está a ausência de leis municipais específicas ratificando as mudanças estatutárias, conforme exige a Lei Federal nº 11.107/2005, já que as leis apresentadas pelos municípios se referem apenas à adesão original ao CTM, ocorrida em 2014. Também foi identificado que a assembleia que aprovou as alterações contou com a assinatura de apenas dez prefeitos, enquanto os demais municípios foram representados por assessores e consultores sem a apresentação de procurações específicas, circunstância que pode comprometer a validade das deliberações.

Outro ponto questionado é a previsão estatutária de débitos automáticos nas contas das prefeituras para pagamento das taxas de rateio do consórcio, mecanismo que poderia contornar as etapas legais de empenho, liquidação e pagamento das despesas públicas. O estatuto também criou uma estrutura administrativa com cargos remunerados em até R$ 14 mil mensais e custo estimado de R$ 143 mil por mês com folha de pagamento, havendo ainda indícios de contratações sem concurso público, aspectos que serão aprofundados durante a instrução processual.

Na decisão, o conselheiro Nelson Pellegrino observou que estão presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, uma vez que os municípios continuaram realizando repasses ao CONEP entre janeiro e maio de 2026, apesar das irregularidades apontadas e da ausência de cadastro regular da entidade nos sistemas e-TCM e SIGA. Ressaltou ainda que o risco de dano é concreto, pois o estatuto prevê mecanismo de débito automático nas contas municipais, possibilitando a continuidade das transferências de recursos públicos antes da análise definitiva do mérito do processo.

Além da suspensão dos repasses e da proibição de novos contratos, a decisão determina a manutenção do bloqueio cadastral do CONEP nos sistemas do TCM-BA. O acesso permanecerá restrito ao cadastro originário do antigo CTM, exclusivamente para possibilitar o envio das prestações de contas pendentes referentes aos exercícios de 2021 a 2025.

O governador Jerônimo Rodrigues assinou, nesta quinta-feira (11), um conjunto de 59 atos voltados ao fortalecimento da rede pública de saúde da Bahia. Os investimentos somam R$ 388,7 milhões e beneficiarão diretamente 52 municípios baianos com a construção de novos hospitais, reformas, ampliação da assistência e entrega de veículos.

“A nossa felicidade é saber que daqui a pouco essas obras licitadas e esses convênios assinados se transformarão em unidades de saúde que salvarão vidas”, afirmou o governador Jerônimo Rodrigues.

Durante a solenidade, foi autorizada a licitação para construção de um hospital em Bom Jesus da Lapa e convênios para a implantação de novos hospitais nos municípios de Baixa Grande, Irará, Jacaraci e Santaluz, ampliando a capacidade de atendimento em diversas regiões do estado.

A nova unidade que será erguida em Bom Jesus da Lapa contará com 110 leitos, sendo 20 de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). O hospital ampliará a assistência à saúde na região oeste do estado, reduzindo ainda mais a necessidade de deslocamentos para tratamentos de saúde.

Presente no evento, a secretária da Saúde do Estado, Roberta Santana, destacou que este é mais um ato do Governo do Estado em parceria com os municípios. “Estamos reafirmando o compromisso do fortalecimento da rede de saúde em toda a Bahia. Este é um grande volume de investimentos que se juntam às demais ações realizadas nos últimos três anos”, afirmou.

O pacote de investimentos também contempla a implantação de duas novas bases do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) nos municípios de Anguera e Antônio Cardoso, além da construção de 11 novas Unidades Básicas de Saúde (UBS), sendo duas delas equipadas com salas de estabilização para atendimentos de urgência e emergência.

Outro destaque é a autorização para 24 reformas em unidades de saúde. Entre as intervenções previstas estão melhorias nos hospitais municipais de Mundo Novo, Quijingue e São Gabriel, consideradas estratégicas para qualificar a assistência à população.

Foram entregues ainda 18 veículos para reforçar os serviços de saúde, sendo 16 micro-ônibus, uma ambulância e uma van para tratamento fora do domicílio.

Mais de R$ 856 milhões em convênios na saúde desde 2023

Os novos investimentos reforçam uma política de expansão da infraestrutura da saúde adotada pelo Governo da Bahia nos últimos anos. De 2023 até o momento, a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) já celebrou 305 convênios com municípios baianos, totalizando investimentos de R$ 856,5 milhões.

Nesse período, foram viabilizadas 121 novas Unidades Básicas de Saúde e 11 novos hospitais em diferentes regiões do estado.

Mairi, Dário Meira e Boninal e Senhor do Bonfim são alguns municípios baianos que receberam veículos da Secretaria de Políticas para as Mulheres do Estado (SPM), com o objetivo de reforçar as estruturas dos serviços ofertados pelos organismos de políticas para as mulheres no interior. Ao todo, foram adquiridos dez carros pela SPM, via emendas parlamentares, representando mais de R$ 923 mil em investimentos.

Os veículos são do modelo Polo Track 1.0 e também estão destinados para os organismos de políticas para as mulheres nos municípios de Eunápolis, Cotegipe, Itacaré, Ruy Barbosa, Pojuca e Juazeiro.

A secretária de Políticas para as Mulheres do Estado, Neusa Cadore, destacou a importância dos carros para a atuação dos organismos de políticas para as mulheres. “As políticas para as mulheres necessitam dessa integração e trabalho conjunto entre os entes federativos, ou seja, União, Estados e Municípios. A entrega destes veículos materializa esse regime de colaboração para que os organismos de políticas para as mulheres sejam instrumentalizados e possam ampliar suas linhas de atuação na defesa dos direitos das mulheres. Portanto, fechamos o Março Mulher com mais esta conquista”, celebrou.

A secretária da Assistente Social de Boninal, Leila Souza, recebeu as chaves do veículo juntamente com a coordenadora das Mulheres de Boninal, Rozinete Aquino. Ela falou sobre o que o carro representa para as mulheres de Boninal. “Este veículo é um presente que chegou em boa hora e vai fortalecer o trabalho que estamos fazendo em nosso município”, afirmou Leila.