O Ministério Público da Bahia (MPBA) promoveu no último dia 11, em Livramento de Nossa Senhora, o ‘Encontro Regional Família Acolhedora e Escuta Protegida’, no qual foi apresentada para mais de 100 pessoas, entre secretários municipais e profissionais de educação, saúde e assistência social, a dinâmica dos serviços de Família Acolhedora e discutida a possibilidade de sua implementação nos municípios da região. O evento conduzido pela promotora de Justiça Ana Luíza de Oliveira, com atuação na Comarca de Livramento de Nossa Senhora, em parceria com o promotor de Justiça Millen Castro, cogerente do Projeto Tecendo o Amanhã, do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca), e titular da comarca de Itapetinga, onde já foi implementada a Família Acolhedora.

O promotor de Justiça Millen Castro abordou os desafios e as vantagens da implantação da Família Acolhedora, além de outros temas relacionados à proteção de crianças e adolescentes, como guarda subsidiada e apadrinhamento. As discussões também contemplaram a Escuta Protegida, com foco na construção e no estabelecimento de um fluxo de atendimento que possa ser adotado pelos municípios da região, buscando qualificar o acolhimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, seguindo os parâmetros do Plano de ação de implementação da Lei de Escuta Protegida, do Caoca.

A iniciativa contou ainda com a divulgação e auxílio logístico do Centro de Apoio, tendo participado da atividade secretários municipais e profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, além de representantes dos municípios de Malhada de Pedras, Brumado, Paramirim, Tanque Novo, Caturama, Aracatu e Botuporã.

O Ministério Público da Bahia (MPBA) iniciou nova etapa de diálogos voltada ao aprimoramento da transparência e do controle dos gastos públicos com festejos juninos. Em reunião realizada nesta quinta-feira, dia 17, representantes do MPBA, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e do setor artístico discutiram aspectos das contratações que poderão subsidiar a atuação no próximo ciclo festivo, em 2027.

O encontro, realizado na sede do MPBA, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), foi conduzido pela promotora de Justiça Rita Tourinho, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público (Caopam), com apoio do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor). Estão previstas novas reuniões para dar continuidade à agenda de cooperação, que buscará também contribuições dos Municípios, da União dos Municípios da Bahia (UPB) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Para 2027, a proposta é aprofundar a construção participativa, em evolução desde 2023, de medidas de controle que gerem economia aos cofres públicos.  

As discussões tiveram como referência a Nota Técnica Conjunta nº 01/2025, reiterada em 2026, que destaca a capacidade financeira do ente contratante como um dos elementos para avaliar a adequação dos gastos com contratações artísticas. Segundo Rita Tourinho, informações sobre eventuais situações de inadimplência poderão oferecer subsídios adicionais para identificar riscos e orientar a fiscalização das contratações no próximo ciclo, com atenção à compatibilidade entre os compromissos assumidos e as condições financeiras dos municípios.

Prevenção

Por meio do Caopam, o MPBA solicitou que os empresários do setor artístico apresentem informações sobre eventuais situações de inadimplência dos entes contratantes, uma vez que os dados subsidiarão a análise da capacidade financeira dos Municípios e o aprimoramento da atuação preventiva para os próximos festejos.

A promotora Rita Tourinho destacou os resultados positivos do diálogo desenvolvido durante os festejos de 2026 e a contribuição do Compromisso Público de Economicidade para ampliar a participação do setor artístico, o que deve ser intensificado para o novo ciclo festivo. "A aproximação permitiu conhecer melhor a composição dos preços, os riscos contratuais e outros aspectos relevantes para o aperfeiçoamento das medidas de controle", disse. O encontro contou com a participação do coordenador do projeto ‘Painel da Transparência dos Festejos Juninos’, promotor de Justiça Frank Ferrari; do auditor de controle externo do TCM, Daniel de Jesus Silva; do assessor jurídico do TCM, Jardel Fávero Júnior; e de representantes do setor artístico.

A Justiça acolheu denúncia apresentada pelo Ministério Público da Bahia (MPBA) e condenou um homem a 45 anos, sete meses e 16 dias de prisão pelos crimes de estupro de vulnerável praticados contra três adolescentes em Paramirim. A sentença foi proferida, no último dia 10, pela Vara Criminal do município e manteve a prisão preventiva do condenado, além de estabelecer o regime inicial fechado para cumprimento da pena. O processo tramita em segredo de justiça. A denúncia foi oferecida pelo promotor de Justiça Victor Fagundes.

Ficou comprovado que o réu praticou abusos sexuais contra as vítimas em diferentes ocasiões, aproveitando-se da relação de confiança estabelecida com o núcleo familiar. As condutas ocorreram ao longo de anos em relação a uma das vítimas e também atingiram outras duas adolescentes.

Repressão e prevenção

O Ministério Público da Bahia atua de forma integrada nas frentes preventiva, protetiva e repressiva de combate à violência sexual contra crianças e adolescentes. Além da responsabilização dos autores de crimes e do acompanhamento das vítimas, a Instituição desenvolve campanhas de conscientização e mobilização social, a exemplo da campanha 'O cuidado não pode ficar só no off', lançada em outubro de 2025 para alertar sobre a violência digital e os riscos a que crianças e adolescentes estão expostos no ambiente virtual.

Como parte dessa iniciativa, o MPBA criou a plataforma 'Fala, Filho' (link), que reúne orientações sobre segurança na internet, prevenção a abusos e violações de direitos no meio digital, além de indicar canais de proteção e denúncia. Casos de violência podem ser comunicados ao MPBA, pelo Disque 127, pelo site de atendimento ao cidadão (atendimento.mpba.mp.br) e nas Promotorias de Justiça mais próxima. Há ainda o Disque 100, do Ministério dos Direitos Humanos.

O Ministério Público do Estado da Bahia recomendou à Superintendência Municipal de Trânsito de Jequié (SUMTRAN), no último dia 3, a adoção de medidas para garantir o atendimento imediato a acidentes de trânsito no município, independentemente da existência de vítimas. A medida foi adotada após intervenção do MPBA, que apurou denúncia sobre a negativa de atendimento em acidentes com vítimas.

A atuação do MPBA levou a SUMTRAN a rever a interpretação que adotava sobre suas atribuições. Durante a investigação, o órgão municipal reconheceu que deve atender ocorrências de trânsito com ou sem vítimas, após manifestação da Procuradoria-Geral do Município confirmando que essa atividade integra suas responsabilidades legais. Entre as medidas indicadas estão o atendimento imediato aos sinistros de trânsito, a capacitação dos servidores e a adoção de protocolos que impeçam a recusa de atendimento à população.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca), Núcleo Eleitoral (Nuel) e Promotorias de Justiça com atuação na área da infância e juventude, desenvolverá nas unidades socioeducativas da Bahia o projeto “Democracia na Medida”. A ação, iniciada hoje, dia 17, em Vitória da Conquista, é voltada à formação política, cidadã e crítica de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas de privação de liberdade.

Realizado em parceria com a Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac) e o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), o projeto busca ampliar o conhecimento sobre democracia, direitos e deveres, participação social e funcionamento das instituições públicas, contribuindo para o fortalecimento da cidadania e para a construção de uma cultura democrática. As primeiras atividades serão realizadas entre os dias 17 e 24 de setembro. A proposta parte do entendimento de que a socioeducação deve promover processos formativos capazes de estimular o pensamento crítico, a cidadania, o protagonismo juvenil e o sentimento de pertencimento social. A iniciativa também possibilitará a aproximação dos participantes com temas relacionados à participação política, ao voto consciente e às diferentes formas de exercício da cidadania.

 Durante as formações, os participantes serão envolvidos em oficinas, rodas de conversa e atividades práticas, desenvolvidas em linguagem acessível e conectada às suas vivências. Os conteúdos abordarão temas como democracia, cidadania, representatividade, funcionamento dos Poderes da República, atribuições do Ministério Público, participação política, direito ao voto e enfrentamento à desinformação. O plano pedagógico prevê a realização de atividades em unidades da Fundac localizadas em Salvador, Vitória da Conquista, Feira de Santana e Camaçari, alcançando adolescentes e jovens atendidos nos Centros de Atendimento Socioeducativo (Case). As oficinas serão realizadas em turmas de até 15 participantes, com carga horária de quatro horas, por meio de metodologias participativas voltadas ao diálogo, à reflexão e à valorização das experiências e opiniões dos jovens.

Segundo a promotora de Justiça Ana Emanuela Rossi, coordenadora do Caoca, “a proposta é demonstrar que a democracia não se restringe ao período eleitoral, embora as eleições tenham grande importância. Ela também está presente nas relações cotidianas, no respeito às diferenças, na participação nas decisões coletivas e na busca conjunta por soluções para problemas comuns”.

A iniciativa pretende incentivar os adolescentes e jovens a reconhecerem seu papel como sujeitos de direitos, integrantes da sociedade e agentes capazes de contribuir para a transformação da realidade social.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou à Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb), à Polícia Militar da Bahia (PMBA), ao Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA) e ao Instituto AOCP a retificação do Edital Saeb nº 03/2026, que trata do concurso público para seleção de candidatos ao Estágio de Adaptação nos postos de 1º Tenente dos Quadros de Oficiais de Saúde das duas corporações. A recomendação foi pela promotora de Justiça Andrea Borges, após inconformidade aos direitos das pessoas com deficiência no concurso.  

O edital prevê, em seu item 2.2, que não haverá reserva de vagas para candidatos com deficiência em razão das peculiaridades das atribuições dos militares estaduais. Para a Promotoria de Justiça, a medida contraria normas constitucionais, federais e estaduais que asseguram a inclusão e a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência no acesso ao serviço público. A reserva de vagas é uma política pública voltada à promoção da igualdade material e da inclusão social.   

Entre as medidas recomendadas estão a exclusão da vedação à participação de pessoas com deficiência, a inclusão da reserva de vagas nos percentuais previstos em lei, a adequação do quadro de vagas e de eventual cadastro de reserva, além da garantia de participação em todas as etapas do concurso em igualdade de condições. O órgão orientou ainda a previsão de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, bem como a possibilidade de utilização de tecnologias assistivas, recursos de acessibilidade e adaptações razoáveis durante o certame. 

O MPBA também recomendou a revisão de critérios de eliminação fundamentados exclusivamente na existência de deficiência, de modo a assegurar análise concreta da capacidade funcional dos candidatos para o exercício dos cargos. Além disso, foi solicitado que os órgãos responsáveis promovam ampla divulgação das alterações do edital e reabram os prazos de inscrição e de solicitação de isenção da taxa de inscrição. 

A recomendação estabelece prazo de três dias úteis para a adoção das providências e de dois dias úteis para que os destinatários informem ao Ministério Público se acatarão as medidas propostas, contando a partir de ontem, dia 15.

Em uma cerimônia marcada pela emoção e por homenagens à família e à trajetória profissional, a promotora de Justiça Solange Rios tomou posse, no final da tarde de ontem, dia 14, no cargo de procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia. A solenidade foi realizada no auditório da instituição, no CAB, durante sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, presidida pelo procurador-geral de Justiça, Pedro Maia. Solange Rios foi promovida ao segundo grau da carreira pelo critério de merecimento.

A mais nova procuradora de Justiça ressaltou as experiências acumuladas ao longo da carreira que a ajudaram a compreender a dimensão humana da atuação ministerial. “As pessoas nunca imaginaram o quanto me abençoaram. Foi convivendo com elas que compreendi que o Ministério Público não existe apenas nos processos, nas paredes dos prédios ou nos procedimentos. O Ministério Público existe sobretudo na vida das pessoas”, afirmou. Antes do início da solenidade, ela foi conduzida ao auditório pelo chefe do MP baiano, Pedro Maia, e pela ouvidora do MPBA, procuradora de Justiça Elna Leite Ávila Rosa.

O chefe do MP baiano destacou a trajetória profissional e pessoal de Solange e a forma como ela se relaciona com os colegas e com as pessoas que procuram o Ministério Público. “Solange é superlativa no carinho, na emoção, na gratidão e na empatia com que se dedica a cada um que entra em seu gabinete”, afirmou. Pedro Maia também ressaltou que a promoção ao segundo grau representa uma nova etapa, sem romper com a experiência acumulada ao longo da carreira. “Ninguém deixa de ser promotor de Justiça para ser procurador de Justiça. Nós levamos conosco aquilo que adquirimos ao longo dessa estrada, dessa caminhada, para ser, no segundo grau, melhores procuradores e procuradoras de Justiça”, disse.

Durante a solenidade, Solange Rios recebeu a Medalha da Ordem do Mérito e o respectivo diploma dos seus netos Alexandre e Luís Antônio e dos seus filhos Adriano e Raquel. “Há 35 anos, em 30 de abril de 1991, estava sendo empossada como promotora de Justiça substituta. Naquele dia não imaginava os caminhos que se abririam diante de mim. Quantas cidades percorreria, quantas histórias ouviria, as decisões difíceis que tomaria e nem quantas vezes teria que renovar a coragem e a esperança”, ressaltou.

O presidente da Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (Ampeb), promotor de Justiça Lucas Santana, ressaltou que a promoção pelo critério de merecimento reconhece os 35 anos de sua trajetória profissional no MPBA. “Ao ser promovida ao cargo de procuradora de Justiça, doutora Solange é chamada a ocupar novas esferas de atuação, que encerram atribuições de extrema importância para o Ministério Público. É uma atuação estratégica”, afirmou. Segundo Lucas Santana, a trajetória da nova procuradora demonstra os atributos necessários para o exercício do novo cargo. “Ela comprovou que tem todos esses predicados e, não por acaso, foi promovida por merecimento”, declarou.

Além do PGJ Pedro Maia, estiveram na mesa da solenidade o primeiro vice-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, José Vando Souza Andrade; o corregedor-geral do MPBA, Paulo Marcelo Costa; a ouvidora do MPBA Elna Leite Ávila Rosa; o vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, Marcos Presídio; o procurador do Estado Oscimar Alves Torres; a defensora pública de Relações Interinstitucionais, Laura Faguri; o secretário-geral do MPBA, promotor de Justiça André Lavigne; e o presidente da Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (Ampeb), promotor de Justiça Lucas Santana.

Trajetória de 35 anos

Natural de Salvador, Solange Rios ingressou no Ministério Público do Estado da Bahia em 1991. Ao longo da carreira, exerceu o cargo de promotora de Justiça nas comarcas de Angical, Esplanada e Terra Nova, sendo promovida para Salvador em 2003.

Já na capital, passou a desempenhar diferentes funções no MPBA. Coordenou o Núcleo de Atendimento para Assuntos Criminais, o Centro de Apoio Operacional Criminal – Central de Inquéritos e o Núcleo de Apuração de Crimes Relativos a Erros na Área de Saúde.

Também atuou na Controladoria do Ministério Público, exerceu as funções de secretária-geral adjunta e chefe de gabinete da Corregedoria-Geral, além de ter sido promotora-corregedora e assessora especial, com atuação na Coordenadoria Especializada em Recursos – Núcleo de Acompanhamento de Recursos Judiciais. Atualmente, exercia a função de assessora especial, com atuação na Assessoria de Processos e Procedimentos.

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da Promotoria de Justiça de Correntina e com apoio do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor), realizou no dia 4 deste mês uma reunião com representantes do Município de Correntina e do Instituto Municipal de Previdência Social de Correntina (Imupre). O encontro marca o início do diálogo institucional voltado à construção conjunta de soluções efetivas para a situação financeira do Instituto de Previdência municipal. O objetivo foi criar um planejamento de medidas necessárias ao cumprimento das obrigações previdenciárias.

O apoio do Compor foi solicitado em razão da complexidade do tema e da necessidade de construção de soluções sustentáveis e duradouras para a regularização da dívida do Município com o Imupre, que soma mais de R$ 156 milhões. Trata-se de passivo previdenciário de formação histórica, acumulado ao longo de sucessivos exercícios financeiros desde a instituição do regime próprio de previdência municipal, relacionado, entre outros fatores, ao não recolhimento regular das contribuições patronais devidas ao Instituto

Histórico

O caso tem origem em ação civil pública em trâmite na 1ª Vara Cível de Correntina e ajuizada pelo MPBA em face do Município de Correntina. Na ação, o Ministério Público aponta irregularidades relacionadas ao repasse das contribuições previdenciárias devidas ao Imupre, incluindo atrasos e inadimplemento de obrigações previdenciárias, com potencial impacto sobre a sustentabilidade financeira do Instituto e a segurança dos benefícios previdenciários dos servidores municipais.

Em decisão liminar proferida em 23 de julho, o Poder Judiciário determinou que o Município apresentasse plano detalhado para regularização do passivo previdenciário, comprovasse a regularização dos repasses devidos ao Instituto e apresentasse demonstrativo consolidado da dívida previdenciária existente.

A reunião do dia 4 teve por objetivo iniciar o planejamento para cumprimento das obrigações previdenciárias, buscando construir soluções que assegurem a sustentabilidade financeira do Imupre e do Município. Durante o encontro, os representantes do Município manifestaram disposição para participar da construção conjunta das medidas necessárias à regularização das obrigações previdenciárias. A iniciativa não altera, suspende ou substitui as determinações judiciais já proferidas, que permanecem integralmente vigentes e exigíveis.

O Ministério Público seguirá acompanhando o caso e atuando para a proteção do interesse público, da regularidade da gestão previdenciária e da preservação dos direitos dos servidores segurados e beneficiários do Imupre.

O Ministério Público do Estado da Bahia promoveu, na manhã desta sexta-feira, dia 4, a palestra “Proteção de crianças e adolescentes no ECA Digital”, que abordou os impactos do uso das tecnologias sobre o desenvolvimento infantojuvenil e as novas medidas destinadas à prevenção e ao enfrentamento de violações de direitos no ambiente digital. A atividade foi conduzida pela promotora de Justiça Ana Emanuela Cordeiro Rossi Meira, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca), na sede do MPBA, no Centro Administrativo da Bahia, com transmissão on-line.

Durante a exposição, a promotora de Justiça ressaltou que o ambiente digital oferece oportunidades de conexão, aprendizagem e participação, mas também amplia os riscos de exploração, abuso e outras formas de violência. Segundo dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025 apresentados na palestra, 92% da população brasileira entre 9 e 17 anos utiliza a internet, o que corresponde a aproximadamente 24 milhões de crianças e adolescentes.

Ana Emanuela destacou que a atuação no ambiente digital deve ser orientada pelos princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e do melhor interesse da criança e do adolescente e pelo dever geral de proteção, garantindo-se acesso à tecnologia, mas com prevenção a ameaças e violações. “Não podemos olvidar que crianças e adolescentes estão em uma era do predomínio da tecnologia e das comunicações globalizadas e que têm direito a ter acesso às oportunidades de conexão e aprendizagem, mas essas interações sociais devem ser acompanhadas e protegidas, para que seja garantida a adequação à condição peculiar de desenvolvimento desses infantes, preservando-se seus direitos e interesses, de forma integral e prioritária, mantendo-os, ainda, a salvo de qualquer forma de violação, exploração ou abuso”, afirmou.

Palestra foi proferida pela promotora de Justiça Ana Emanuela RossiA palestra apresentou uma classificação dos riscos on-line relacionados aos conteúdos acessados, aos contatos estabelecidos, às condutas praticadas e aos contratos firmados no ambiente digital. Entre as situações abordadas estiveram a exposição a conteúdos impróprios ou potencialmente prejudiciais, a sexualização precoce, o aliciamento, a exploração e o abuso sexual facilitados pela tecnologia, a produção e circulação de conteúdos vexatórios, o compartilhamento excessivo da imagem e da rotina de crianças e adolescentes — conhecido como oversharenting— e a exploração comercial do público infantojuvenil. Também foram analisados os mecanismos utilizados pelas plataformas para ampliar o tempo de permanência dos usuários, como sistemas de recomendação de conteúdo, rolagem infinita, recursos de validação social e outras estratégias voltadas ao aumento do engajamento. Conforme ressaltado na exposição, essas práticas podem estimular o uso compulsivo das tecnologias e potencializar riscos à saúde, à segurança, à privacidade e ao desenvolvimento de crianças e adolescentes.

O Ministério Público da Bahia teve quatro projetos selecionados como finalistas da edição 2026 do 'Prêmio CNMP', promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público. A lista com os 57 finalistas foi divulgada na última quarta-feira, dia 2, pela Comissão de Planejamento Estratégico (CPE/CNMP). A cerimônia de premiação acontecerá no dia 11 de novembro, no auditório do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em Brasília. Entre os finalistas, estão os projetos 'Painel da transparência nos Festejos Juninos'; 'Verde de Volta - Calculadora estratégica de compensação ambiental; 'Siscontrol – Sistema de informação e Gestão da Controladoria'; e a 'Campanha “O Cuidado não pode ficar só no Off” enfrentamento à violência no ambiente digital';   

Os projetos institucionais que avançaram para a etapa final foram classificados nas categorias 'Atuação preventiva na defesa da probidade administrativa'; 'Planejamento estratégico e inteligência institucional'; 'Governança, transparência e controle interno do Ministério Público'; e 'Comunicação Social'. Criado em 2013, o 'Prêmio CNMP' foi criado a fim de identificar, premiar e disseminar projetos e programas bem-sucedidos dos Ministérios Públicos brasileiros, alinhados ao Mapa Estratégico Nacional, e que contribuam para a melhoria da eficiência institucional e dos serviços prestados à sociedade.

Conheça os finalistas do MPBA

Painel da Transparência dos festejos juninos: Coordenado pelo MPBA, por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam), o projeto foi criado em 2023 para ampliar a transparência sobre os gastos públicos realizados durante os festejos juninos nos municípios baianos. A iniciativa disponibiliza, em plataforma aberta ao público no site, informações sobre contratações artísticas, valores de cachês, fontes de recursos e programação das festas, permitindo o acompanhamento por cidadãos, gestores e órgãos de controle.

Verde de Volta - Calculadora estratégica de compensação ambiental: Plataforma que transforma alertas de desmatamento em métrica objetiva de compensação e em indicação territorial de onde compensar. O sistema cruza automaticamente o polígono do dano com o Mapa Síntese de Relevância Ambiental, calcula a área impactada por classes de relevância e aplica fatores de compensação, indicando áreas prioritárias de vegetação nativa aptas à compensação in natura. Como entrega, gera relatório em PDF com mapas e tabelas comprobatórias, pronto para instruir procedimentos e subsidiar TACs com proporcionalidade ecológica, rastreabilidade e padronização.

Siscontrol – Sistema de informação e Gestão da Controladoria: Painel de informações e gestão da Controladoria do MPBA desenvolvido para monitorar suas atividades, riscos, execução orçamentária, entre outros aspectos relevantes. A solução consiste em um painel único, por meio do qual o Controlador possui acesso integral ao andamento das atividades, afastamentos, relatórios, riscos, recomendações e demais informações estratégicas. O sistema contempla, ainda, indicadores de desempenho, contribuindo para o aprimoramento da gestão, o fortalecimento do controle interno e o aumento da efetividade do órgão.

Campanha “O Cuidado não pode ficar só no Off” - enfrentamento à violência no ambiente digital: Iniciativa do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca), a campanha foi desenvolvida pela Coordenadoria de Comunicação Social (Cecom) e lançada em 2025 com o objetivo de conscientizar famílias, responsáveis e a sociedade sobre os riscos da violência no ambiente digital e a necessidade de proteger crianças e adolescentes nas interações online. A iniciativa alerta para situações como cyberbullying, aliciamento, assédio, vazamento de imagens e outras violações de direitos que podem ocorrer na internet.