A Justiça determinou, no último dia 28, que o Município de Piripá adote medidas para encerrar a disposição irregular de resíduos sólidos na área conhecida como lixão da Fazenda Batuque e implante uma solução ambientalmente adequada para o tratamento e destinação do lixo produzido na cidade. A decisão foi atende a uma ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Luis Alberto Vasconcelos Pereira MPBA após a constatação de danos ambientais decorrentes do funcionamento de um lixão a céu aberto, utilizado para descarte de resíduos domésticos, entulhos, pneus, restos de poda e outros materiais.

A ação foi ajuizada pelo MPBA em dezembro de 2006, após a identificação de irregularidades no descarte de resíduos sólidos em Piripá. Na época, o lixo era depositado a céu aberto, sem controle ambiental adequado. Embora a Justiça tenha determinado medidas emergenciais em 2007, o processo só teve julgamento definitivo em 2026, após ser retomado pelo Tribunal de Justiça da Bahia. A decisão determina que o Município mantenha medidas de controle na área atualmente utilizada para descarte, como cercamento do local, restrição de acesso, proibição da queima de resíduos e impedimento do descarte de lixo hospitalar. Além disso, deverá apresentar, em até 90 dias, um plano de ação com cronograma para implantação de solução definitiva de destinação ambientalmente adequada dos resíduos, por meio de aterro sanitário próprio ou participação em sistema consorciado com outros municípios, com conclusão dos trabalhos no prazo de 12 meses.

A Justiça também proibiu a continuidade da disposição de resíduos na Fazenda Batuque após a implantação da solução definitiva e condenou o município à reparação dos danos ambientais irreversíveis, cujo valor será apurado em fase posterior do processo,

A ação foi ajuizada pelo MPBA em dezembro de 2006, após a identificação de irregularidades no descarte de resíduos sólidos em Piripá. Na época, o lixo era depositado a céu aberto, sem controle ambiental adequado. Embora a Justiça tenha determinado medidas emergenciais em 2007, o processo só teve julgamento definitivo em 2026, após ser retomado pelo Tribunal de Justiça da Bahia. A decisão determina que o Município mantenha medidas de controle na área atualmente utilizada para descarte, como cercamento do local, restrição de acesso, proibição da queima de resíduos e impedimento do descarte de lixo hospitalar. Além disso, deverá apresentar, em até 90 dias, um plano de ação com cronograma para implantação de solução definitiva de destinação ambientalmente adequada dos resíduos, por meio de aterro sanitário próprio ou participação em sistema consorciado com outros municípios, com conclusão dos trabalhos no prazo de 12 meses.

A Justiça também proibiu a continuidade da disposição de resíduos na Fazenda Batuque após a implantação da solução definitiva e condenou o município à reparação dos danos ambientais irreversíveis, cujo valor será apurado em fase posterior do processo.

A Neoenergia Coelba, o Ministério Público da Bahia e o Município de Cocos firmaram acordo, no último dia 23, que estabelece a implementação de ações estruturantes para melhorar a qualidade do fornecimento no Município ainda neste ano. O planejamento considera o cenário recente de condições climáticas severas, marcado por altas temperaturas (acima de 35°C) e elevada incidência de descargas atmosféricas (19 mil raios apenas em setembro), o que está associado ao aumento da demanda por energia e gera sobrecarga no sistema elétrico.

As medidas para qualificar o fornecimento de energia elétrica em Cocos incluem a instalação de equipamentos de automação para recomposição automática da rede, a instalação de reguladores de tensão, que vão diminuir a ocorrência de oscilações, e transformadores, além da revisão dos sistemas de proteção da rede elétrica. O acordo foi celebrado com a intermediação do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor), do MPBA.

O MPBA acompanha o cumprimento do acordo, por meio do monitoramento da evolução das medidas anunciadas e dos resultados que as ações futuras e já em andamento entregam. Já o Município de Coco executará ações de sua competência prevista no plano, especialmente o apoio para realização das podas, manutenção de estradas e medidas de segurança.

Medidas em andamento

Entre as medidas já executadas pela Neoenergia Coelba para enfrentar o problema estão 5,5 mil podas preventivas, a correção de 438 pontos estruturais de fornecimento de energia, intervenções em mais de 169 mil m² de faixa de servidão, além da instalação de novos religadores de linha e reguladores de tensão.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou ao Município de Urandi, à Secretaria Municipal de Educação e à Secretaria Municipal de Transportes a adoção de medidas para assegurar o uso regular e seguro dos veículos do transporte escolar. A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça Gabrielly Coutinho Santos e prevê ações para reforçar a fiscalização da frota, prevenir irregularidades e garantir a segurança dos estudantes transportados.

A recomendação é motivada após uma denúncia de que os ônibus escolares estariam sendo utilizados em atividades incompatíveis com o serviço educacional. Segundo o relato, os veículos eram usados para transportar passageiros não vinculados à atividade escolar, além de botijões de gás, alimentos e galões destinados ao transporte de leite. A denúncia também apontou possíveis irregularidades relacionadas às condições de segurança da frota, entre elas defeitos mecânicos, ausência de monitores nos veículos e falta de utilização dos cintos de segurança pelos usuários do serviço.

Durante a apuração, o Município negou a existência de irregularidades e apresentou informações sobre medidas adotadas para aperfeiçoar o serviço, entre elas o georreferenciamento das rotas escolares e a capacitação dos motoristas. Embora não tenha sido comprovada a continuidade das condutas relatadas, o MPBA ressalta a necessidade de prevenção e de correta utilização da frota escolar, expedindo a recomendação como forma de orientar a administração municipal.

No documento, o MPBA recomenda que o Município se abstenha de utilizar veículos do transporte escolar para qualquer finalidade diferente do transporte de estudantes, especialmente para o transporte de cargas, combustíveis, botijões de gás ou passageiros sem vínculo com a atividade escolar. Também orienta a manutenção permanente de monitores nos veículos e a exigência do uso obrigatório dos cintos de segurança.

A recomendação prevê ainda a adoção de rotina documentada de manutenção preventiva e corretiva dos veículos, a realização de vistorias periódicas, a atualização de normas internas que regulamentem o uso da frota e a apuração administrativa de eventuais denúncias de uso indevido dos ônibus escolares. O MPBA também orienta a promoção contínua de capacitações para motoristas e monitores, com foco na condução segura e no uso adequado dos veículos públicos.

Os promotores de Justiça Heron José de Santana Gordilho, Isabel Adelaide de Andrade Gomes e Rita Andréa Rehem Almeida Tourinho tomaram posse, na tarde desta quinta-feira (22), nos cargos de procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), durante sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça realizada no Auditório Afonso Garcia Tinoco, na sede da instituição, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. A cerimônia foi conduzida pelo procurador-geral de Justiça, Pedro Maia Souza Marques, presidente do Colégio.

A solenidade reuniu inúmeras autoridades, entre as quais o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, conselheiro Nelson Pellegrino, que compôs a mesa solene, presidida pelo Procurador-Geral de Justiça, Pedro Maia, e que contou ainda com o vice-governador Geraldo Júnior; a procuradora-geral do Estado Bárbara Carmadelli; o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Edivaldo Rotondano; o prefeito de Salvador Bruno Reis; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) Maurício Kertzman; o presidente do Tribunal de Contas do Estado (Estado), Gildásio Penedo Filho; o corregedor-geral do MPBA, o procurador de Justiça Paulo Marcelo Costa; a ouvidora do MPBA, procuradora de Justiça Elna Ávila Rosa; a defensora pública geral da Bahia Camila Canário e a vice-presidente da Associação dos Membros do MPBA (Ampeb), procuradora de Justiça Marly Barreto.

O PGJ Pedro Maia disse que os novos empossados são “representações muito fortes de três pilares da atuação do MP da Bahia: Rita Tourinho, na defesa do patrimônio público; Isabel, na área criminal e Heron, na proteção do meio ambiente. Celebramos três trajetórias brilhantes. Sempre vi nos três grandes referências”. O PGJ pontuou que a carreira do MP é uma só e que o cargo de procurador de Justiça é o seu ápice. “Temos um Colégio de Procuradores diverso e qualificado para conduzir as discussões e rumos mais importantes de nossa Instituição, que agora recebe três novos integrantes que contribuirão para ele ser ainda mais participativo e decisivo para essa Instituição”, afirmou.

A vice-presidente da Ampeb parabenizou os empossados e ressaltou a relevância do cargo. “A posse como procurador de Justiça é o momento que o MP olha para trás e agradece o suor dado em cada Comarca e diz: agora precisamos, no grau mais alto, de sua maturidade e sabedoria”, disse, destacando a trajetória brilhante, no interior e na capital, dos três novos procuradores como promotores de Justiça.

Promovida ao cargo de procuradora de Justiça, Rita Andréa Rehem Almeida Tourinho ingressou no MPBA em 30 de abril de 1991, na Promotoria de Justiça de Amélia Rodrigues. Ao longo da carreira, atuou nas Promotorias de Justiça de São Francisco do Conde e Camaçari e foi promovida para a Capital em 1996. Atualmente, é titular da Promotoria de Justiça de Proteção da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público e exerce a coordenação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam).

Ela que registrou que ser membro do Ministério Público não é uma profissão, mas um sacerdócio. “Comecei desde cedo trabalhando na defesa do patrimônio público e sigo até hoje, que é uma das tarefas mais difíceis, mas, por outro lado, uma das mais importantes”, disse. Destacou a importância da atuação do MP no combate à corrupção, uma vez que “não se pode naturalizar valores e práticas que prejudicam o desenvolvimento das políticas públicas”. A procuradora apontou também a relevância das instituições aperfeiçoarem seus mecanismos de promoção por merecimento em benefício próprio e da sociedade. Rita Tourinho ressaltou ainda o papel marcante da família e amigos na sua vida e trajetória. “Quero continuar fazendo muito pelo MP, ajudando minha cidade, nosso estado e essa população que tanto precisa de nós”, afirmou.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou ao Município de Urandi, no Centro-Sul baiano, adoção de medidas previstas na Lei nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. A recomendação foi encaminhada nesta quarta-feira (21) pela promotora de Justiça Gabrielly Coutinho Santos.

Entre as medidas recomendadas estão a criação ou designação de um órgão municipal responsável pela implementação de programas e projetos de segurança pública, a apresentação de um projeto de lei para instituir o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e o respectivo fundo municipal, além da integração de Urandi ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). A recomendação também prevê a garantia de autonomia e independência à Ouvidoria municipal.

O documento estabelece prazo de seis meses para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, após diagnóstico da situação local e observância das diretrizes dos planos nacional e estadual. A Prefeitura também deverá aderir, em até um mês, a eventual programa do Governo Federal destinado à elaboração do plano, caso esteja disponível para o município.

A Promotoria de Justiça estabeleceu prazo de 90 dias, a contar do recebimento da recomendação, para que a Prefeitura informe as providências adotadas, apresente documentação comprobatória e encaminhe um cronograma das etapas pendentes. O prazo para a efetiva implementação dos mecanismos previstos é de seis meses, prorrogável mediante justificativa. O descumprimento poderá resultar em medidas administrativas e judiciais, incluindo a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou o ajuizamento de ação civil pública.

Sobre o Município Seguro

O Município Seguro é uma iniciativa estratégica do Ministério Público do Estado da Bahia vinculada ao programa estadual Bahia pela Paz, do qual o MPBA integra o Comitê Interinstitucional de Governança. O projeto foi criado para fomentar a implantação e o fortalecimento dos conselhos municipais de segurança pública, dos planos municipais de segurança, dos fundos municipais e das ouvidorias, promovendo a adequação dos municípios ao Susp e ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). Entre os objetivos da iniciativa estão a prevenção da violência, a promoção da cultura de paz e o fortalecimento das políticas públicas locais voltadas à redução da criminalidade.

Por meio do projeto, o Ministério Público busca estimular a atuação integrada entre os diversos órgãos e esferas de governo, contribuindo para que os municípios ampliem sua capacidade de planejamento e implementação de ações voltadas à segurança pública, à proteção de direitos e à melhoria da qualidade de vida da população.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou que os municípios de Livramento de Nossa Senhora, Rio de Contas, Dom Basílio e Jussiape adotem medidas para prevenir e coibir irregularidades em eventos eleitorais. Entre as práticas que devem ser fiscalizadas estão o uso de paredões de som, fogos de artifício com estampido, motocicletas com escapamentos adulterados e outras condutas que possam comprometer a segurança, a saúde e o sossego da população. A recomendação, expedida no último dia 22, pela promotora de Justiça Ana Luíza Silveira, é motivada após desordem do sossego público durante ato político realizado no último dia 20, em Livramento de Nossa Senhora, nas proximidades do Hospital Municipal.

A medida também considera a proximidade das eleições de 2026 e a necessidade de garantir que manifestações político-eleitorais ocorram em conformidade com a legislação eleitoral, ambiental e de trânsito. A recomendação tem como base portaria editada pela Justiça Eleitoral que proíbe, durante o período eleitoral na 101ª Zona Eleitoral, o uso de fogos de artifício, foguetes, bombas, rojões e outros artefatos pirotécnicos capazes de causar perturbação ao sossego público em eventos de campanha, além de determinar a apreensão de paredões de som e de motocicletas com escapamentos irregulares utilizadas em movimentações com finalidade eleitoral.

Entre as medidas recomendadas pelo MPBA estão a fiscalização dos eventos eleitorais em articulação com as forças de segurança e órgãos de trânsito, a proibição de apoio ou autorização municipal para eventos com paredões de som, a orientação de candidatos, partidos e organizadores sobre os limites legais para utilização de equipamentos sonoros, além da ampla divulgação das regras previstas pela Justiça Eleitoral. O Ministério Público também orienta que os municípios evitem a realização de atos que emitam som alto nas proximidades de hospitais, escolas, instituições de acolhimento de idosos, serviços voltados a pessoas com deficiência e outros locais que reúnam públicos mais vulneráveis aos impactos do ruído excessivo.

O Ministério Público da Bahia (MPBA) promoveu no último dia 11, em Livramento de Nossa Senhora, o ‘Encontro Regional Família Acolhedora e Escuta Protegida’, no qual foi apresentada para mais de 100 pessoas, entre secretários municipais e profissionais de educação, saúde e assistência social, a dinâmica dos serviços de Família Acolhedora e discutida a possibilidade de sua implementação nos municípios da região. O evento conduzido pela promotora de Justiça Ana Luíza de Oliveira, com atuação na Comarca de Livramento de Nossa Senhora, em parceria com o promotor de Justiça Millen Castro, cogerente do Projeto Tecendo o Amanhã, do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca), e titular da comarca de Itapetinga, onde já foi implementada a Família Acolhedora.

O promotor de Justiça Millen Castro abordou os desafios e as vantagens da implantação da Família Acolhedora, além de outros temas relacionados à proteção de crianças e adolescentes, como guarda subsidiada e apadrinhamento. As discussões também contemplaram a Escuta Protegida, com foco na construção e no estabelecimento de um fluxo de atendimento que possa ser adotado pelos municípios da região, buscando qualificar o acolhimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, seguindo os parâmetros do Plano de ação de implementação da Lei de Escuta Protegida, do Caoca.

A iniciativa contou ainda com a divulgação e auxílio logístico do Centro de Apoio, tendo participado da atividade secretários municipais e profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, além de representantes dos municípios de Malhada de Pedras, Brumado, Paramirim, Tanque Novo, Caturama, Aracatu e Botuporã.

O Ministério Público da Bahia (MPBA) iniciou nova etapa de diálogos voltada ao aprimoramento da transparência e do controle dos gastos públicos com festejos juninos. Em reunião realizada nesta quinta-feira, dia 17, representantes do MPBA, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e do setor artístico discutiram aspectos das contratações que poderão subsidiar a atuação no próximo ciclo festivo, em 2027.

O encontro, realizado na sede do MPBA, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), foi conduzido pela promotora de Justiça Rita Tourinho, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público (Caopam), com apoio do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor). Estão previstas novas reuniões para dar continuidade à agenda de cooperação, que buscará também contribuições dos Municípios, da União dos Municípios da Bahia (UPB) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Para 2027, a proposta é aprofundar a construção participativa, em evolução desde 2023, de medidas de controle que gerem economia aos cofres públicos.  

As discussões tiveram como referência a Nota Técnica Conjunta nº 01/2025, reiterada em 2026, que destaca a capacidade financeira do ente contratante como um dos elementos para avaliar a adequação dos gastos com contratações artísticas. Segundo Rita Tourinho, informações sobre eventuais situações de inadimplência poderão oferecer subsídios adicionais para identificar riscos e orientar a fiscalização das contratações no próximo ciclo, com atenção à compatibilidade entre os compromissos assumidos e as condições financeiras dos municípios.

Prevenção

Por meio do Caopam, o MPBA solicitou que os empresários do setor artístico apresentem informações sobre eventuais situações de inadimplência dos entes contratantes, uma vez que os dados subsidiarão a análise da capacidade financeira dos Municípios e o aprimoramento da atuação preventiva para os próximos festejos.

A promotora Rita Tourinho destacou os resultados positivos do diálogo desenvolvido durante os festejos de 2026 e a contribuição do Compromisso Público de Economicidade para ampliar a participação do setor artístico, o que deve ser intensificado para o novo ciclo festivo. "A aproximação permitiu conhecer melhor a composição dos preços, os riscos contratuais e outros aspectos relevantes para o aperfeiçoamento das medidas de controle", disse. O encontro contou com a participação do coordenador do projeto ‘Painel da Transparência dos Festejos Juninos’, promotor de Justiça Frank Ferrari; do auditor de controle externo do TCM, Daniel de Jesus Silva; do assessor jurídico do TCM, Jardel Fávero Júnior; e de representantes do setor artístico.

A Justiça acolheu denúncia apresentada pelo Ministério Público da Bahia (MPBA) e condenou um homem a 45 anos, sete meses e 16 dias de prisão pelos crimes de estupro de vulnerável praticados contra três adolescentes em Paramirim. A sentença foi proferida, no último dia 10, pela Vara Criminal do município e manteve a prisão preventiva do condenado, além de estabelecer o regime inicial fechado para cumprimento da pena. O processo tramita em segredo de justiça. A denúncia foi oferecida pelo promotor de Justiça Victor Fagundes.

Ficou comprovado que o réu praticou abusos sexuais contra as vítimas em diferentes ocasiões, aproveitando-se da relação de confiança estabelecida com o núcleo familiar. As condutas ocorreram ao longo de anos em relação a uma das vítimas e também atingiram outras duas adolescentes.

Repressão e prevenção

O Ministério Público da Bahia atua de forma integrada nas frentes preventiva, protetiva e repressiva de combate à violência sexual contra crianças e adolescentes. Além da responsabilização dos autores de crimes e do acompanhamento das vítimas, a Instituição desenvolve campanhas de conscientização e mobilização social, a exemplo da campanha 'O cuidado não pode ficar só no off', lançada em outubro de 2025 para alertar sobre a violência digital e os riscos a que crianças e adolescentes estão expostos no ambiente virtual.

Como parte dessa iniciativa, o MPBA criou a plataforma 'Fala, Filho' (link), que reúne orientações sobre segurança na internet, prevenção a abusos e violações de direitos no meio digital, além de indicar canais de proteção e denúncia. Casos de violência podem ser comunicados ao MPBA, pelo Disque 127, pelo site de atendimento ao cidadão (atendimento.mpba.mp.br) e nas Promotorias de Justiça mais próxima. Há ainda o Disque 100, do Ministério dos Direitos Humanos.

O Ministério Público do Estado da Bahia recomendou à Superintendência Municipal de Trânsito de Jequié (SUMTRAN), no último dia 3, a adoção de medidas para garantir o atendimento imediato a acidentes de trânsito no município, independentemente da existência de vítimas. A medida foi adotada após intervenção do MPBA, que apurou denúncia sobre a negativa de atendimento em acidentes com vítimas.

A atuação do MPBA levou a SUMTRAN a rever a interpretação que adotava sobre suas atribuições. Durante a investigação, o órgão municipal reconheceu que deve atender ocorrências de trânsito com ou sem vítimas, após manifestação da Procuradoria-Geral do Município confirmando que essa atividade integra suas responsabilidades legais. Entre as medidas indicadas estão o atendimento imediato aos sinistros de trânsito, a capacitação dos servidores e a adoção de protocolos que impeçam a recusa de atendimento à população.