O município de Brumado está entre as cidades baianas que receberão o Selo de Transparência dos Festejos Juninos 2026, reconhecimento concedido pelo Ministério Público da Bahia (MPBA) aos entes públicos que encaminharam, dentro do prazo estabelecido, as informações relativas aos gastos com a contratação de atrações artísticas para os festejos juninos.

Conforme a prefeitura, a entrega do selo está prevista para ocorrer no próximo dia 16 de junho, em cerimônia no auditório da sede do MPBA, em Salvador. Ao todo, 410 municípios baianos foram contemplados após colaborarem com o Painel de Transparência dos Festejos Juninos, ferramenta criada para reunir e divulgar dados sobre contratações realizadas com recursos públicos durante as festividades.

Segundo informações divulgadas pelo MPBA, os municípios e o Governo do Estado informaram mais de R$ 615 milhões em investimentos destinados à contratação de atrações artísticas para os festejos realizados na Bahia. Os dados incluem 4.393 apresentações de 2.115 artistas em eventos promovidos entre os meses de maio e julho.

Ainda de acordo com a gestão municipal, o Painel de Transparência disponibiliza informações sobre artistas contratados, valores de cachês, fontes de recursos e programação dos eventos. A ferramenta foi desenvolvida com o objetivo de ampliar o acesso às informações públicas e permitir o acompanhamento das despesas relacionadas aos festejos juninos por cidadãos e órgãos de controle.

De acordo com a gestão, o reconhecimento é concedido aos municípios que atenderam aos critérios de envio das informações exigidas para composição do painel, contribuindo para a divulgação dos dados referentes às contratações realizadas para as celebrações juninas. Fonte: Pref. de Brumado

Uma operação do Ministério Público da Bahia (MPBA), em conjunto com a Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA) e a Polícia Civil, desarticulou um esquema sistêmico de corrupção e crimes tributários no setor de combustíveis, envolvendo um auditor fiscal da Sefaz-BA e outras duas pessoas, todas presas na manhã desta quinta-feira (21). A estimativa é de que os prejuízos aos cofres públicos girem em torno de R$ 400 milhões.

Uma das peças-chave para a descoberta do esquema foi justamente a Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa (Infip), área da Sefaz-BA que integra a força-tarefa responsável por dar seguimento a operação anterior, a Primus, que identificou a relação entre a ação fraudulenta e o crime organizado.

Batizada de “Khalas”, a operação descobriu que o grupo criminoso utilizava o pagamento de vantagens indevidas a servidores públicos estaduais e municipais para obter proteção e facilidades ilegais. O esquema visava ocultar a importação de insumos, como nafta e solventes químicos, que eram desviados para unidades clandestinas de mistura, conhecidas como “batedeiras”.

“Essa operação de hoje é decorrente de uma operação anterior, a Operação Primus. A partir daí, todo o levantamento de informações e as apreensões realizadas na operação anterior levaram a esta nova fase, deflagrada hoje”, explicou o superintendente de Administração Tributária, José Luiz Souza.

O promotor de Justiça Cláudio Jenner explicou que a apuração inicial já havia resultado em denúncia por crimes contra a ordem econômica, lavagem de capitais e organização criminosa, mas o aprofundamento das investigações revelou um esquema ainda maior, incluindo a prática de sonegação fiscal e a participação de servidores públicos e empresas que não haviam sido identificados anteriormente.

“O que acontece é que, na medida em que há a adulteração do combustível, não se mexe apenas na qualidade do produto, mas também na quantidade. Quando há a mistura de combustível regular com solventes, nafta ou outros produtos químicos, ocorre uma ampliação artificial desse produto. Essa diferença tributária não é recolhida e, muitas vezes, são utilizados produtos que nem sequer são combustíveis propriamente ditos. Isso gera uma sonegação total sobre esse volume comercializado irregularmente”, explicou o promotor.

Ainda conforme as apurações, entre 2023 e o fim de 2025, cerca de 111 milhões de litros de combustíveis foram desviados para essas unidades clandestinas de mistura, adulterados e posteriormente distribuídos de forma irregular no mercado. O volume é considerado extremamente elevado e serve de base para a estimativa inicial de prejuízo tributário apurada pela Sefaz-BA.

Modus operandi

Segundo o delegado do Departamento de Repressão e Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro (Draco), Fábio Lordello, a organização criminosa operava como uma estrutura empresarial, utilizando empresas e pessoas interligadas para explorar brechas legislativas e falhas de fiscalização com o objetivo de obter lucro ilícito por meio da adulteração de combustíveis.

“Essa organização se planejou como um verdadeiro modelo de negócio, desde a aquisição de produtos químicos empregados na adulteração até a distribuição irregular do combustível. Havia toda uma logística estruturada para misturar esses produtos e depois distribuir o combustível adulterado para a rede de postos”, afirmou o delegado.

Além das prisões, foram cumpridos treze mandados de busca e apreensão nas cidades de Salvador, Feira de Santana, Camaçari e Candeias. Nesta última, dois servidores públicos municipais foram afastados.

Força-tarefa

A operação foi coordenada pelo MPBA, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), em conjunto com a Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa (Sefaz-BA) e Polícia Civil, por meio do Núcleo Especializado no Combate aos Crimes Econômicos e contra a Ordem Tributária (Neccot/Draco). Participaram oito promotores de Justiça, 26 delegados de Polícia, 90 policiais civis, dois servidores do Fisco Estadual, oito servidores do MPBA, e dez policiais da Companhia Independente de Polícia Fazendária (Cipfaz).

O Ministério Público do Estado da Bahia denunciou criminalmente um investigado no Município de Brumado pela prática do crime de armazenamento de conteúdo sexual infantojuvenil. O investigado foi alvo da Operação Kori, da Polícia Federal, deflagrada em agosto de 2025, quando foram apreendidos equipamentos eletrônicos, como computadores e aparelhos celulares de uso pessoal e outros objetos comprobatórios da prática dos crimes.

Ele foi denunciado de acordo com o artigo 241-B do ECA em razão de adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. A investigação teve início a partir do recebimento de relatórios de organizações não governamentais sobre tráfego de conteúdo de abuso sexual infantojuvenil em redes sociais.

Conforme a denúncia, de autoria da promotora de Justiça Daniela de Almeida, o investigado tinha a posse e armazenamento reiterado de arquivos digitais contendo cenas de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes, o que configura a prática de crime tipificado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O material foi identificado tanto em ambientes virtuais quanto em dispositivos eletrônicos vinculados ao investigado.

Em evento realizado na manhã desta quarta-feira (21), na sede do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), foi assinada uma nota técnica conjunta pelos Ministérios Públicos Federal (MPF), Estadual (MPBA) e do Trabalho (MPT), na qual os órgãos se manifestam contra qualquer forma de assédio eleitoral nas Eleições 2024. A ação é uma resposta coordenada às práticas ilícitas que ameaçam o livre exercício da democracia e o direito ao voto, garantidos pela Constituição Federal.

Segundo a nota técnica, o assédio eleitoral é uma prática ilícita que ocorre quando uma pessoa utiliza sua posição de autoridade para coagir outros a votarem em determinado candidato ou a apoiarem um grupo político específico. As formas de coação incluem promessas de benefícios, constrangimentos, intimidações e violências, práticas que violam o direito ao voto livre e secreto. Esse comportamento pode ocorrer tanto de maneira explícita quanto sutil, abrangendo desde a exigência de que funcionários façam campanha eleitoral até a alteração de jornadas de trabalho para impedir o voto.

Além de destacar a gravidade do assédio eleitoral, o documento informa que as práticas ilegais podem resultar em punições nas esferas criminal, trabalhista, cível e eleitoral. Exemplos disso incluem crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, como a concessão de benefícios em troca de votos e a coação de servidores públicos para votar em determinados candidatos. A nota técnica também salienta a possibilidade de responsabilização de pessoas físicas e empresas, além da cassação de mandatos e declaração de inelegibilidade de candidatos envolvidos.

A nota ilustra ainda que, nas eleições de 2022, foram registradas 2.630 denúncias de assédio eleitoral, envolvendo 1.808 empresas. Para as eleições municipais de 2024, a expectativa é de que o número de casos seja ainda maior, devido aos fortes interesses locais.

Os canais de denúncia para casos de assédio eleitoral são: MPF Serviços, atendimento.mpba.mp.br e peticionamento.prt5.mpt.mp.br/denuncia.

Funcionamento e atribuições – Composto por membros do Ministério Público Federal (MPF) e dos Ministérios Públicos dos estados, o MP Eleitoral fiscaliza todo o processo das eleições, zelando pela correta aplicação da lei e pelo equilíbrio de oportunidades entre os candidatos. A instituição é representada pelo procurador-geral Eleitoral e pelo vice-procurador-geral Eleitoral perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE); pelos procuradores regionais eleitorais, que atuam junto aos Tribunais Regionais Eleitorais; e pelos promotores eleitorais, que trabalham nas zonas eleitorais.

Nas eleições gerais, as ações contra os candidatos a presidente e vice são julgadas pelo TSE, enquanto os TREs analisam as ações contra deputados federais, estaduais, senadores e governadores. Já nas eleições municipais, como é o caso do pleito de 2024, as atribuições para fiscalizar e propor ações contra os candidatos são dos promotores eleitorais no âmbito da primeira instância. Além de ajuizar ações por iniciativa própria, o MP Eleitoral emite pareceres em ações apresentadas por outros atores e pode expedir recomendações dirigidas a órgãos públicos, partidos e candidatos e candidatas.