O Município de Condeúba foi condenado a interditar de maneira definitiva o matadouro municipal e a recuperar o leito do Rio Gavião, além de pagar indenização por danos morais difusos no valor de R$ 100 mil.

A sentença, proferida pelo Juiz Guilherme Athayde, que atua no Núcleo de Justiça 4.0 (unidade virtual com jurisdição em todo o estado), integra o programa TJBA Acelera, responsável por julgar processos antigos, distribuídos até 2015.  

O Município foi condenado porque o matadouro, que era de sua responsabilidade, poluía o rio local. O processo é de 2006 e foi sentenciado em junho de 2026, ante o esforço concentrado do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) para dar celeridade aos processos mais antigos. Cabe recurso de apelação.

A sentença dá procedência à Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, com fundamento na responsabilidade civil objetiva do ente municipal em razão da degradação ambiental e da omissão do dever de zelar pela saúde pública.  

A sentença impôs ao Município de Condeúba as seguintes condenações: interdição definitiva do matadouro municipal, em razão do abandono do imóvel; obrigação de recuperar o leito do Rio Gavião na área degradada, com a apresentação de projeto técnico e cronograma em noventa dias e conclusão em um ano, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 50 mil; pagamento de indenização por danos morais difusos no valor de R$ 100 mil, com reversão do montante a um fundo previsto na Lei nº 7.347/85, sendo o recurso destinado à recuperação do rio; e pagamento do passivo ambiental relativo ao período de funcionamento irregular, com apuração do valor em liquidação de sentença e destinação ao Fundo Nacional do Meio Ambiente.

Lançado em abril, o Projeto TJBA Acelera já conseguiu, em três meses, reduzir o tempo médio de tramitação dos processos em 296 dias, passando de 1.351 dias para 1.055. Além disso, houve redução de 14,5% no quantitativo desses processos (de 167.728 para 143.443). Os dados estão atualizados até 13 de julho.

Fórum Interinstitucional para Promoção dos Direitos Humanos da População Negra na Bahia, iniciativa que é realizada em parceria pelo Ministério Público do Estado da Bahia e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), apresentou hoje, 24, a proposta do Pacto Interinstitucional pela Promoção dos Direitos Humanos da População Negra na Bahia, durante a programação especial do Julho das Pretas. O evento, realizado na véspera de 25 de julho, Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha e o Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra, ocorreu na sede do MPBA, no CAB. O Pacto busca articular instituições públicas, universidades, órgãos do sistema de Justiça e sociedade civil para a implementação de políticas públicas permanentes voltadas à promoção da igualdade racial em todo o estado.

Na abertura do evento, o procurador-geral de Justiça Pedro Maia destacou que o Ministério Público da Bahia vive um momento de fortalecimento de sua atuação na efetivação de políticas públicas voltadas aos direitos fundamentais. “O momento é de compreender que há uma necessidade de ações concretas para promover a igualdade racial. O MPBA tem orgulho de fomentar essa iniciativa e reafirma o compromisso institucional com a causa do antirracismo e da igualdade racial”, afirmou.

A promotora de Justiça Lívia Vaz, uma das idealizadoras da iniciativa e titular da Promotoria de Justiça de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa, ressaltou que o Fórum nasce para transformar compromissos em resultados concretos. “Não é um espaço apenas de reflexão, mas de ações concretas para que tenhamos cada vez mais um estado antirracista. Precisamos transformar o discurso em ação concreta”, afirmou. Para ela, o Pacto representa o compromisso das instituições integrantes do Fórum de atuar de forma coordenada para promover a igualdade étnico-racial, enfrentar o racismo estrutural e institucional, fortalecer políticas públicas voltadas à população negra e consolidar o Fórum como espaço permanente de cooperação. “Esperamos há séculos por uma Bahia antirracista. Precisamos que a Bahia seja exemplo para o Brasil e para o mundo”, destacou. Lívia Vaz lembrou ainda que a Bahia reúne marcos históricos importantes na promoção da igualdade racial, como a primeira Promotoria de Justiça especializada no combate ao racismo e à intolerância religiosa do país, a primeira Secretaria estadual de Promoção da Igualdade Racial e um dos primeiros estatutos estaduais sobre o tema. “O desafio agora é ampliar essas iniciativas para todos os municípios baianos”.

O coordenador local de projetos do PNUD, Leonel Leal Neto, ressaltou que a parceria com o MPBA fortalece uma agenda baseada em evidências para a promoção do desenvolvimento humano. Ele destacou que, embora o Brasil tenha alcançado pela primeira vez um Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) considerado muito alto, os indicadores ainda revelam profundas desigualdades raciais. “Não basta ser contra o racismo. É preciso ser efetivamente antirracista, com medidas proativas que enfrentem as desigualdades e ampliem oportunidades para a população negra”, afirmou.

Atendimento Caravana dos Direitos HumanosO Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis e Fundações (Caocif), levou os projetos ‘Viver com Cidadania’ e ‘Paternidade Responsável’ aos municípios de Ipirá, Serra Preta e Itaberaba. Entre os dias 14 e 21 de julho, foram realizados 149 atendimentos à população da região.Atendimento Caravana dos Direitos Humanos

A programação teve início em Ipirá, nos dias 14 e 15 de julho, com atendimentos realizados no Centro Territorial de Educação Profissional (Cetep) da Bacia do Jacuípe. Em seguida, nos dias 17 e 18, a ação chegou ao município de Serra Preta, com a atuação do promotor de Justiça Thiago Cerqueira Fonseca. Encerrando a programação, os serviços foram oferecidos em Itaberaba, onde atuou a promotora de Justiça Marisa Marinho Jansen. Os atendimentos foram realizados com a participação de servidores do Caocif, responsáveis pelo atendimento e orientação à população ao longo da caravana.

Foram realizados reconhecimentos espontâneos de paternidade, exames de DNA, solicitações de segunda via de certidões de nascimento e casamento aos Cartórios de Registro Civil da Bahia e de outros estados, retificações de registros civis, bem como orientações jurídicas e encaminhamentos às Promotorias de Justiça competentes.

O prefeito de Guanambi, Arnaldo Azevedo, participou, na manhã desta sexta-feira (10), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador, da solenidade de assinatura da Repactuação do Compromisso pela Alfabetização na Idade Certa, iniciativa promovida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA).

O evento reuniu prefeitos, vice-prefeitos e representantes de órgãos estaduais e federais. Além de Guanambi, outros 24 municípios aderiram ao pacto, que tem como objetivo fortalecer ações voltadas à alfabetização de crianças nos anos iniciais do Ensino Fundamental.

Segundo informações apresentadas durante a solenidade, os municípios participantes concentram parte significativa dos estudantes dessa etapa de ensino e poderão contribuir para a elevação do Índice de Crianças Alfabetizadas (ICA) no estado.

Conforme a prefeitura, durante o encontro, representantes das instituições participantes destacaram a importância da atuação conjunta entre os municípios e os órgãos envolvidos para ampliar as políticas públicas voltadas à alfabetização e ao fortalecimento da aprendizagem nos primeiros anos da educação básica.

Em pronunciamento durante a cerimônia, o prefeito Arnaldo Azevedo afirmou que a adesão ao pacto reforça o compromisso da administração municipal com a melhoria dos indicadores educacionais e com a ampliação das ações voltadas à alfabetização na rede pública de ensino. A repactuação integra uma iniciativa voltada ao fortalecimento das políticas de alfabetização nos municípios baianos, por meio da cooperação entre o Ministério Público da Bahia, os governos municipais e instituições parceiras. Fonte: Pref. De Guanambi

Promotor de Justiça Hugo Casciano apresentando O Projeto Município Seguro, desenvolvido pelo Ministério Público do Estado da Bahia, vem promovendo avanços na estruturação das políticas municipais de segurança pública em todo o estado. Até o mês de junho, a iniciativa alcançou 391 municípios baianos, fortalecendo mecanismos de governança, planejamento e participação social voltados à prevenção da violência e à promoção da segurança pública.  

Criado para incentivar a implementação dos instrumentos previstos na legislação nacional, o projeto atua junto aos gestores municipais para promover a elaboração de planos municipais de segurança pública, a criação de conselhos e fundos municipais, além da celebração de termos de ajustamento de conduta (TACs) e do acompanhamento das medidas adotadas pelos municípios.  De acordo com o promotor de Justiça Hugo Casciano, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública (Ceosp), foram instaurados 465 procedimentos administrativos para acompanhar a execução das ações em 391 municípios. Também foram expedidas 66 recomendações voltadas ao aprimoramento das políticas locais de segurança pública.  

Outro destaque do projeto é a adesão dos municípios às soluções consensuais propostas pelo MPBA. Até o momento, 73 municípios assinaram Termos dePromotor de Justiça Hugo Casciano apresentando Ajustamento de Conduta com o MPBA. Os TACs estabelecem compromissos para a implementação de estruturas permanentes de planejamento, gestão e financiamento das ações municipais de segurança pública.  A iniciativa também avançou na área do planejamento estratégico. Dez municípios já instituíram seus Planos Municipais de Segurança Pública e outros dois estão em fase de elaboração. Os municípios que já contam com o instrumento são Adustina, Cachoeira, Camaçari, Cruz das Almas, Feira de Santana, Itororó, Nova Viçosa, Salvador, Sento Sé e Vitória da Conquista. Itagibá e Correntina estão elaborando seus respectivos planos.  

No campo da participação social e da governança compartilhada, o projeto registrou a criação de Conselhos Municipais de Segurança Pública em 61 municípios baianos. Já na área de financiamento das políticas públicas, foram identificados 28 municípios com Fundos Municipais de Segurança Pública já instituídos e um em processo de criação. Para ampliar o alcance da iniciativa, o MPBA desenvolveu, em parceria com a União dos Municípios da Bahia (UPB), um novo modelo de termo de compromisso para adesão ao projeto. “A medida busca padronizar os compromissos assumidos pelas administrações municipais, simplificar procedimentos e ampliar o engajamento dos gestores na implementação das estruturas previstas para a segurança pública local”, destacou o promotor de Justiça Hugo Casciano.

Nos casos em que não houve adesão ou cumprimento das medidas propostas pela via consensual, foram adotadas medidas judiciais. Até o momento, foram ajuizadas sete ações civis públicas relacionadas aos municípios de Barra do Mendes, Ibipeba, Itanhém, Itapetinga, Pilão Arcado, Várzea da Roça e Várzea do Poço.    De acordo com o promotor de Justiça Hugo Casciano, os resultados demonstram a consolidação progressiva de estruturas permanentes de planejamento, gestão, participação social e financiamento das ações de segurança pública nos municípios baianos, ampliando a capacidade local de formulação e execução de políticas públicas voltadas à proteção da população.  

Sobre o projeto

O projeto ‘Município Seguro’ é uma iniciativa do MPBA ligada ao programa de Estado ‘Bahia pela Paz’, conduzido pelo governo estadual, que visa promover a redução da violência e construir uma cultura de paz no estado da Bahia, com foco em ações de prevenção, justiça e reintegração social. Ele foi lançado pelo MPBA com o objetivo de implementar os conselhos municipais de segurança pública em todas as 417 cidades baianas, os Planos Municipais de Segurança Pública, os fundos municipais e ouvidorias, para promover a adequação e integração dos municípios ao Susp, criado pela Lei 13.675 de 2018, e ao Sinesp. O projeto tem ainda como objetivo fomentar a redução da criminalidade, por meio da implementação de políticas públicas de segurança, promovendo a prevenção da violência, a justiça e a reintegração social.

Os festejos juninos de 2026 marcaram um novo capítulo na gestão dos recursos públicos na Bahia. A atuação conjunta entre a União dos Municípios da Bahia (UPB), o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) permitiu aos municípios baianos alcançar uma economia superior a R$ 60 milhões em relação aos gastos registrados no São João de 2025, segundo dados do Portal da Transparência dos Festejos Juninos. Desse total, mais de R$ 25 milhões foram economizados por meio de acordos firmados entre o Ministério Público do Estado da Bahia e alguns artistas.

Para o presidente da UPB, Wilson Cardoso, o diferencial da iniciativa foi justamente a construção de um ambiente de diálogo que permitiu aos municípios negociar em condições mais equilibradas. "A economia alcançada mostra que o diálogo institucional produziu resultados concretos. A mesa de negociação aberta com o Ministério Público deu segurança aos prefeitos para renegociar contratos, reduzindo cachês sem prejudicar a qualidade dos festejos. Conseguimos preservar a cultura do nosso povo, manter o São João como um importante impulsionador da economia local e, ao mesmo tempo, garantir uma utilização mais responsável dos recursos públicos desta festa que é a mais democrática do Brasil", destacou.

O resultado demonstra que é possível promover uma gestão eficiente dos recursos públicos sem comprometer o sucesso da maior festa popular do Nordeste. Ao contrário, além da redução das despesas, os festejos registraram crescimento da atividade econômica, da arrecadação municipal e do fluxo de turistas. Segundo estimativa da Secretaria de Turismo da Bahia (Setur-BA), cerca de 2 milhões de visitantes participaram das comemorações juninas no estado, movimentando aproximadamente R$ 2,5 bilhões na economia baiana, números superiores aos registrados em 2025.

O resultado foi alcançado a partir de uma estratégia construída em conjunto pelas instituições, que estabeleceu parâmetros para as contratações, limitou o crescimento dos cachês em relação ao ano anterior e, principalmente, abriu uma mesa permanente de negociação entre a UPB e o Ministério Público. A iniciativa deu respaldo aos gestores municipais para dialogar com empresários e produtores, possibilitando a renegociação de valores e garantindo maior equilíbrio na aplicação dos recursos públicos, sem comprometer a realização de uma das maiores manifestações culturais da Bahia.

Outro destaque dos festejos deste ano foi a valorização dos artistas que preservam a tradição do autêntico São João. Diversos municípios ampliaram o espaço destinado às atrações de forró pé-de-serra e aos artistas nordestinos, fortalecendo a identidade cultural da festa, incentivando músicos locais e regionais e garantindo que as raízes da cultura junina permanecessem como protagonistas da programação.

Segundo Wilson Cardoso, a parceria entre a UPB, o MP-BA, o TCM e o TCE representou um marco para o municipalismo baiano. Além de estabelecer critérios para as contratações, a atuação conjunta fortaleceu a transparência, reduziu a pressão provocada pela escalada dos cachês e ofereceu maior segurança jurídica aos gestores municipais. "O grande vencedor desta iniciativa foi o cidadão. Cada real economizado pode ser investido em áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e assistência social. Esse é o papel da boa gestão pública: garantir equilíbrio fiscal sem abrir mão de valorizar a cultura e as tradições dos nossos municípios", ressaltou.

O Ministério Público do Estado da Bahia recomendou ontem, dia 18, ao Município de Caetité a retirada de barracas e outras estruturas irregulares instaladas na Praça da Catedral, no centro de Caetité, área inserida na Poligonal de Tombamento definida pelo Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (Ipac). “A instalação de barracas, toldos, equipamentos e demais estruturas em áreas tombadas ou preservadas depende de autorização prévia do órgão responsável pela tutela patrimonial, podendo causar impactos à integridade visual e à preservação do conjunto cultural protegido”, destacou o promotor de Justiça Jailson Trindade.

No documento, o MPBA orienta a realização, em até 48 horas, de vistoria administrativa para identificar os responsáveis pelas estruturas, verificar a existência de licenças e avaliar riscos à acessibilidade, à segurança, à higiene pública e à preservação do patrimônio cultural. O documento prevê ainda a notificação dos responsáveis pelas instalações irregulares, possibilitando a retirada voluntária das estruturas, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas imediatas em situações de risco ou de flagrante irregularidade.  

Além disso, o MPBA orienta o Município a desenvolver, em conjunto com o Ipac, o Conselho Municipal de Cultura e representantes das baianas de acarajé, estudo técnico para definir locais, horários e condições adequadas para a instalação das barracas, respeitando tanto a proteção da área tombada quanto a salvaguarda do Ofício das Baianas de Acarajé, patrimônio cultural brasileiro registrado pelo Iphan. Entre as medidas recomendadas estão ainda a suspensão ou revisão de eventuais autorizações concedidas sem anuência do Ipac, a elaboração de plano emergencial de fiscalização e reordenamento do comércio ambulante no Centro Histórico e a manutenção permanente da Praça da Catedral livre de ocupações irregulares.

O município de Caculé foi reconhecido, pelo quarto ano consecutivo, com o Selo de Transparência dos Festejos Juninos, certificação concedida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) em parceria com órgãos de controle e fiscalização. O reconhecimento é destinado aos municípios que aderem voluntariamente à divulgação de informações sobre os investimentos realizados nas festividades juninas.

De acordo com a gestão municipal, com a certificação de 2026, Caculé mantém uma sequência de quatro anos de participação na iniciativa, que busca incentivar a transparência na aplicação dos recursos públicos destinados à realização dos festejos. A conquista reflete o trabalho desenvolvido pelas equipes responsáveis pela organização e disponibilização das informações exigidas pelo programa, em conformidade com os critérios estabelecidos pelas instituições participantes. Fonte: Pref. de Caculé – Josivan Vieira

O município de Brotas de Macaúbas foi contemplado com o Selo de Transparência dos Festejos Juninos 2026, reconhecimento concedido aos entes públicos que aderiram voluntariamente ao Projeto de Transparência dos Festejos Juninos.

Conforme a prefeitura, a entrega da certificação ocorreu nesta terça-feira, na sede do Ministério Público do Estado da Bahia, em Salvador. A iniciativa tem como objetivo incentivar a divulgação de informações relacionadas aos investimentos realizados nos festejos juninos, promovendo maior transparência na gestão dos recursos públicos.

De acordo com os organizadores, o selo destaca os municípios que colaboraram com o projeto e contribuíram para o fortalecimento das práticas de transparência e controle social na administração pública.

Ainda segundo a gestão, o reconhecimento evidencia a participação de Brotas de Macaúbas nas ações voltadas à prestação de informações sobre os festejos juninos, reforçando o compromisso da gestão municipal com a transparência e a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos. Fonte: Pref. de Brotas de Macaúbas

O município de Brotas de Macaúbas foi contemplado com o Selo de Transparência dos Festejos Juninos 2026, reconhecimento concedido aos entes públicos que aderiram voluntariamente ao Projeto de Transparência dos Festejos Juninos.

Conforme a prefeitura, a entrega da certificação ocorreu nesta terça-feira, na sede do Ministério Público do Estado da Bahia, em Salvador. A iniciativa tem como objetivo incentivar a divulgação de informações relacionadas aos investimentos realizados nos festejos juninos, promovendo maior transparência na gestão dos recursos públicos.

De acordo com os organizadores, o selo destaca os municípios que colaboraram com o projeto e contribuíram para o fortalecimento das práticas de transparência e controle social na administração pública.

Ainda segundo a gestão, o reconhecimento evidencia a participação de Brotas de Macaúbas nas ações voltadas à prestação de informações sobre os festejos juninos, reforçando o compromisso da gestão municipal com a transparência e a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos. Fonte: Pref. de Brotas de Macaúbas