A Polícia Civil da Bahia recebeu, no final da tarde desta segunda-feira (26), a visita institucional do procurador-geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia, acompanhado da procuradora-geral de Justiça Adjunta, Norma Angélica Reis, e comitiva do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). A visita ocorreu na sede da Diretoria Regional de Polícia do Interior (DIRPIN/Sudoeste), em Vitória da Conquista, com o objetivo de fortalecer o diálogo institucional e ampliar a integração entre as duas instituições.

Durante o encontro, conduzido pelo diretor regional da DIRPIN/Sudoeste, o delegado Roberto Júnior, além de conhecer a estrutura da organização, também foram abordados assuntos relacionados ao Núcleo de Recuperação de Ativos (NRA) da unidade e às estratégias de enfrentamento ao crime organizado na região.

A visita também contou com a participação do coordenador da 10ª Coordenadoria de Polícia do Interior (10ª COORPIN/Vitória da Conquista), o delegado Neuberto Costa, e do coordenador do NRA da unidade, o delegado Huston Daranny Oliveira.

Para o diretor regional da DIRPIN/Sudoeste, a aproximação institucional representa um importante instrumento para o fortalecimento das ações de segurança pública na região. “A visita reforça a importância da atuação integrada entre a Polícia Civil e o Ministério Público, especialmente no aprimoramento das investigações, no enfrentamento às organizações criminosas e na recuperação de ativos provenientes de atividades ilícitas”, reforçou.

Os promotores de Justiça Heron José de Santana Gordilho, Isabel Adelaide de Andrade Gomes e Rita Andréa Rehem Almeida Tourinho tomaram posse, na tarde desta quinta-feira (22), nos cargos de procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), durante sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça realizada no Auditório Afonso Garcia Tinoco, na sede da instituição, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. A cerimônia foi conduzida pelo procurador-geral de Justiça, Pedro Maia Souza Marques, presidente do Colégio.

A solenidade reuniu inúmeras autoridades, entre as quais o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, conselheiro Nelson Pellegrino, que compôs a mesa solene, presidida pelo Procurador-Geral de Justiça, Pedro Maia, e que contou ainda com o vice-governador Geraldo Júnior; a procuradora-geral do Estado Bárbara Carmadelli; o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Edivaldo Rotondano; o prefeito de Salvador Bruno Reis; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) Maurício Kertzman; o presidente do Tribunal de Contas do Estado (Estado), Gildásio Penedo Filho; o corregedor-geral do MPBA, o procurador de Justiça Paulo Marcelo Costa; a ouvidora do MPBA, procuradora de Justiça Elna Ávila Rosa; a defensora pública geral da Bahia Camila Canário e a vice-presidente da Associação dos Membros do MPBA (Ampeb), procuradora de Justiça Marly Barreto.

O PGJ Pedro Maia disse que os novos empossados são “representações muito fortes de três pilares da atuação do MP da Bahia: Rita Tourinho, na defesa do patrimônio público; Isabel, na área criminal e Heron, na proteção do meio ambiente. Celebramos três trajetórias brilhantes. Sempre vi nos três grandes referências”. O PGJ pontuou que a carreira do MP é uma só e que o cargo de procurador de Justiça é o seu ápice. “Temos um Colégio de Procuradores diverso e qualificado para conduzir as discussões e rumos mais importantes de nossa Instituição, que agora recebe três novos integrantes que contribuirão para ele ser ainda mais participativo e decisivo para essa Instituição”, afirmou.

A vice-presidente da Ampeb parabenizou os empossados e ressaltou a relevância do cargo. “A posse como procurador de Justiça é o momento que o MP olha para trás e agradece o suor dado em cada Comarca e diz: agora precisamos, no grau mais alto, de sua maturidade e sabedoria”, disse, destacando a trajetória brilhante, no interior e na capital, dos três novos procuradores como promotores de Justiça.

Promovida ao cargo de procuradora de Justiça, Rita Andréa Rehem Almeida Tourinho ingressou no MPBA em 30 de abril de 1991, na Promotoria de Justiça de Amélia Rodrigues. Ao longo da carreira, atuou nas Promotorias de Justiça de São Francisco do Conde e Camaçari e foi promovida para a Capital em 1996. Atualmente, é titular da Promotoria de Justiça de Proteção da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público e exerce a coordenação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam).

Ela que registrou que ser membro do Ministério Público não é uma profissão, mas um sacerdócio. “Comecei desde cedo trabalhando na defesa do patrimônio público e sigo até hoje, que é uma das tarefas mais difíceis, mas, por outro lado, uma das mais importantes”, disse. Destacou a importância da atuação do MP no combate à corrupção, uma vez que “não se pode naturalizar valores e práticas que prejudicam o desenvolvimento das políticas públicas”. A procuradora apontou também a relevância das instituições aperfeiçoarem seus mecanismos de promoção por merecimento em benefício próprio e da sociedade. Rita Tourinho ressaltou ainda o papel marcante da família e amigos na sua vida e trajetória. “Quero continuar fazendo muito pelo MP, ajudando minha cidade, nosso estado e essa população que tanto precisa de nós”, afirmou.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou ao Município de Urandi, no Centro-Sul baiano, adoção de medidas previstas na Lei nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. A recomendação foi encaminhada nesta quarta-feira (21) pela promotora de Justiça Gabrielly Coutinho Santos.

Entre as medidas recomendadas estão a criação ou designação de um órgão municipal responsável pela implementação de programas e projetos de segurança pública, a apresentação de um projeto de lei para instituir o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e o respectivo fundo municipal, além da integração de Urandi ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). A recomendação também prevê a garantia de autonomia e independência à Ouvidoria municipal.

O documento estabelece prazo de seis meses para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, após diagnóstico da situação local e observância das diretrizes dos planos nacional e estadual. A Prefeitura também deverá aderir, em até um mês, a eventual programa do Governo Federal destinado à elaboração do plano, caso esteja disponível para o município.

A Promotoria de Justiça estabeleceu prazo de 90 dias, a contar do recebimento da recomendação, para que a Prefeitura informe as providências adotadas, apresente documentação comprobatória e encaminhe um cronograma das etapas pendentes. O prazo para a efetiva implementação dos mecanismos previstos é de seis meses, prorrogável mediante justificativa. O descumprimento poderá resultar em medidas administrativas e judiciais, incluindo a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou o ajuizamento de ação civil pública.

Sobre o Município Seguro

O Município Seguro é uma iniciativa estratégica do Ministério Público do Estado da Bahia vinculada ao programa estadual Bahia pela Paz, do qual o MPBA integra o Comitê Interinstitucional de Governança. O projeto foi criado para fomentar a implantação e o fortalecimento dos conselhos municipais de segurança pública, dos planos municipais de segurança, dos fundos municipais e das ouvidorias, promovendo a adequação dos municípios ao Susp e ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). Entre os objetivos da iniciativa estão a prevenção da violência, a promoção da cultura de paz e o fortalecimento das políticas públicas locais voltadas à redução da criminalidade.

Por meio do projeto, o Ministério Público busca estimular a atuação integrada entre os diversos órgãos e esferas de governo, contribuindo para que os municípios ampliem sua capacidade de planejamento e implementação de ações voltadas à segurança pública, à proteção de direitos e à melhoria da qualidade de vida da população.

O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou, na terça-feira (13), ação contra o Município de Correntina para garantir o cumprimento dos requisitos legais de segurança no transporte escolar e no transporte de crianças e adolescentes vinculados ao serviço de acolhimento institucional. Na ação, ajuizada pela promotora de Justiça Suelim Iasmine dos Santos Braga, o MPBA solicita à Justiça que determine ao Município a adoção de uma série de medidas, como a verificação prévia e de forma periódica da regularidade e idoneidade dos condutores dos veículos.

O Ministério Público também pede que sejam afastados os profissionais que não atendem às exigências do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e que seja estabelecido protocolo para afastamento cautelar nos casos de notícia formal e circunstanciada de violência sexual contra estudantes. A promotora de Justiça frisou que o transporte escolar constitui instrumento para efetivação do direito à educação, por assegurar o acesso e a permanência dos estudantes na escola, e sua prestação deve observar requisitos de segurança e qualidade.

A ação foi ajuizada após o Município não responder a recomendação expedida pelo MPBA visando a adoção de providências. Segundo o Ministério Público, em mais de 16 meses e após diversos ofícios, a administração municipal não apresentou relação legível dos condutores com número e categoria das carteiras nacionais de habilitação (CNHs), apesar de afirmar que os profissionais atendiam às exigências legais. Também não teria identificado o condutor do ônibus escolar envolvido em acidente com uma carreta em maio de 2025. Além disso, o Município admitiu ter colocado na condução de veículo do transporte escolar um profissional que não integrava o quadro regular de motoristas de ônibus e estava em capacitação. Também foram noticiados casos de condução de veículo de transporte de crianças por motorista sem habilitação compatível.

Em caráter liminar, o MPBA pede, entre outras medidas, que o Município apresente a relação e a documentação dos condutores e afaste imediatamente da atividade aqueles que não comprovem o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 138 do CTB, especialmente a habilitação na categoria D, garantindo a continuidade do serviço com profissionais habilitados. Requer ainda que o Município não permita a atuação de motoristas em desacordo com as exigências legais. Ao final da ação, o MPBA requer que o Município implante sistema permanente de verificação dos condutores, com controle da regularidade e compatibilidade da CNH, antecedentes criminais, infrações de trânsito, curso especializado e cadastro atualizado, além de inserir essas exigências nos contratos, credenciamentos, convênios e editais do transporte escolar.

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do promotor de Justiça Ruano da Silva Leite, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Caetanos, no sudoeste baiano, por uso indevido de recursos públicos para promoção pessoal. De acordo com o promotor de Justiça, a Prefeitura de Caetanos adquiriu conjuntos de uniformes esportivos por meio do pregão eletrônico nº 20/2025 e do contrato nº 149/2025. Os materiais, destinados a atividades esportivas, foram confeccionados com o nome do prefeito estampado em destaque. O promotor de Justiça complementou que a utilização dos recursos públicos para essa finalidade teria desvirtuado a destinação dos bens e causado prejuízo ao erário estimado em R$ 27.469,50.

Os uniformes teriam sido distribuídos durante torneios locais, como o Ruralzão e a Copa Bela Vista, e divulgados nas redes sociais oficiais do Município e da Secretaria de Esportes. “A conduta viola o artigo 37, da Constituição Federal, que veda a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas públicas”, ressaltou o promotor de Justiça. Na ação, o MPBA pediu à Justiça, em caráter liminar, o recolhimento dos uniformes personalizados e custeados com recursos públicos que tenham sido distribuídos a equipes e entidades locais, além da proibição de novas entregas ou utilização de materiais que promovam pessoalmente o gestor com recursos públicos. O MPBA também requereu a retirada das publicações que contenham imagens dos uniformes das redes sociais pessoais e institucionais.

Além da ação judicial, o MPBA apresentou representação ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para apuração de eventuais irregularidades na gestão orçamentária. O MPBA avaliará os fatos também na esfera criminal. Como pedido final, o promotor de Justiça requer a condenação do prefeito ao ressarcimento integral do dano ao erário, estimado em R$ 27.469,50, com incidência de juros e correção monetária, além da aplicação de multa civil e da confirmação definitiva das medidas relacionadas ao recolhimento dos materiais.

O Ministério Público da Bahia instituirá força-tarefa para apurar eventuais crimes de xenofobia, inclusive os cometidos em manifestações realizadas nas redes sociais e em outras plataformas digitais, após o resultado do primeiro turno das eleições.

A força-tarefa envolverá os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caocrim) e de Defesa de Direitos Humanos (Caodh), o Núcleo de Combate aos Ilícitos Cibernéticos (Nucciber), a Promotoria de Justiça de Direitos Humanos e a Coordenadoria de Segurança Institucional e Inteligência (CSI).

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia, a Justiça determinou, na última quarta-feira, dia 30, a realização de obras e serviços estruturais de recuperação e manutenção da estrada vicinal que liga a comunidade de Palmeiras à Escola Municipal Professora Adalgisa Rodrigues, situada na comunidade de Tapera, no município de Novo Horizonte. A ação civil pública, de autoria do promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, foi ajuizada após moradores da zona rural relatarem as dificuldades de crianças e adolescentes no percurso até a unidade escolar.

Foi determinado ainda que o Município execute as obras e os serviços previstos no plano de melhoria e manutenção de estradas vicinais da comunidade de Palmeiras. O Município deverá concluir os serviços preliminares de roçagem da faixa da estrada, elaborar o estudo de solo e o projeto executivo da obra, contemplando a drenagem e a estabilização de encostas, além de apresentar ao MPBA a respectiva planilha orçamentária detalhada. Também foi determinada a apresentação, a cada 15 dias úteis, de relatório fotográfico que demonstre o andamento das etapas das obras.

A decisão estabelece ainda que o Município deverá garantir que todos os veículos e motoristas empregados no transporte escolar da região estejam devidamente habilitados e atendam aos requisitos de inspeção semestral e aos itens de segurança exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pelas resoluções correlatas.

Acordo assinado entre o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e o proprietário da Fazenda Riachão, localizada no município de Cocos, prevê que sejam reparados danos ambientais decorrentes da supressão irregular de 53,84 hectares de vegetação nativa do Cerrado. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado no último dia 23, foi proposto por meio da promotora de Justiça Suelim Braga e prevê a adoção de medidas de regularização ambiental, além da compensação do dano causado.

As irregularidades foram identificadas durante a apurações, que constataram a retirada de vegetação nativa sem a devida autorização dos órgãos ambientais. Para reparar o dano, o proprietário rural se compromete a reparar desmatamento de cerrado em Cocos, além de realizar regularização ambiental do imóvel e instituir uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) com área equivalente à vegetação suprimida.

Além da criação da unidade de conservação, o TAC estabelece obrigações voltadas à proteção permanente da área preservada, incluindo a elaboração de plano de manejo, adoção de medidas de prevenção e combate a incêndios florestais e ações de proteção da fauna silvestre. O acordo busca assegurar a conservação do bioma Cerrado e a recomposição dos serviços ambientais afetados pela intervenção irregular.

A Mais de 160 Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) criadas, garantindo a proteção de milhares de hectares de vegetação nativa no Cerrado e na Caatinga; mais de 200 Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados; mais de 2 mil inquéritos civis em andamento; e mais de R$ 10 milhões destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais (FDDF). Esses resultados do projeto Terra Protegida foram apresentados na sexta-feira (25), durante a oficina “Por Dentro do Terra”, promovida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) para capacitar promotores de Justiça e servidores no uso de ferramentas tecnológicas voltadas ao combate ao desmatamento ilegal.

“O nosso objetivo é trazer para mais perto, nesse modelo de oficina, todas as ferramentas desenvolvidas pelo Terra Protegida, esse grande programa do Ministério Público que combate o desmatamento ilegal e promove a gestão territorial”, afirmou o coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Ceama), promotor de Justiça Augusto César Carvalho de Matos. Segundo ele, a iniciativa busca tornar os instrumentos mais acessíveis às Promotorias de Justiça e criar um espaço de esclarecimento de dúvidas e de contato direto com as ferramentas.

O Terra Protegida utiliza inteligência artificial, geotecnologias e análise de dados para identificar, investigar e produzir elementos técnicos relacionados a ilícitos ambientais. Durante a oficina, foram apresentados a metodologia e as ferramentas do projeto, incluindo o Gerador de Documentos, o módulo de compensação ambiental Verde de Volta, a plataforma Valora 2.0, voltada à valoração de danos ambientais, e recursos para construção de informações geoespaciais. Os dados apresentados durante a oficina também revelam que, até dezembro de 2025, a Bahia registrou 38.312 alertas de desmatamento, correspondentes a mais de 1,08 milhão de hectares de área desmatada.

Como parte da programação, os participantes realizaram visita técnica ao Centro de Geoprocessamento e Inteligência Geográfica (Cigeo), onde conheceram a estrutura, os serviços, as plataformas e os softwares utilizados pelo centro. O circuito pelo laboratório apresentou aplicações práticas das geotecnologias, como a comparação de imagens de satélite para identificação e quantificação da supressão ou regeneração da vegetação, a análise de cadastros de imóveis rurais e a verificação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal. Também foram demonstradas aplicações em análises urbanas e um caso prático do Terra Protegida, desde a identificação do alerta de desmatamento até a responsabilização e reparação do dano.

Participaram da oficina os promotor de Justiça Oto Almeida Oliveira, coordenador do Centro de Apoio Técnico do MPBA (Ceat), juntamente com sua equipe. Também estiveram presentes os coordenadores das Promotorias Regionais Ambientais da Bahia, além de representantes dos Ministérios Públicos do Maranhão, Alagoas, Pernambuco, Ceará, Piauí e Sergipe: Cláudio Rebelo Correia Alencar (MA), Paulo Henrique C. Prado (AL), Belize Câmara Correia (PE), Marcus Vinícius Amorim de Oliveira e Edilson Izaias de Jesus Júnior (CE), Áurea Emília Bezerra Madruga (PI) e Aldeleine Melhor Barbosa (SE). Além deles, mais de 100 membros e servidores acompanharam a oficina pela plataforma Teams.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou que os municípios de Livramento de Nossa Senhora, Rio de Contas, Dom Basílio e Jussiape adotem medidas para prevenir e coibir irregularidades em eventos eleitorais. Entre as práticas que devem ser fiscalizadas estão o uso de paredões de som, fogos de artifício com estampido, motocicletas com escapamentos adulterados e outras condutas que possam comprometer a segurança, a saúde e o sossego da população. A recomendação, expedida no último dia 22, pela promotora de Justiça Ana Luíza Silveira, é motivada após desordem do sossego público durante ato político realizado no último dia 20, em Livramento de Nossa Senhora, nas proximidades do Hospital Municipal.

A medida também considera a proximidade das eleições de 2026 e a necessidade de garantir que manifestações político-eleitorais ocorram em conformidade com a legislação eleitoral, ambiental e de trânsito. A recomendação tem como base portaria editada pela Justiça Eleitoral que proíbe, durante o período eleitoral na 101ª Zona Eleitoral, o uso de fogos de artifício, foguetes, bombas, rojões e outros artefatos pirotécnicos capazes de causar perturbação ao sossego público em eventos de campanha, além de determinar a apreensão de paredões de som e de motocicletas com escapamentos irregulares utilizadas em movimentações com finalidade eleitoral.

Entre as medidas recomendadas pelo MPBA estão a fiscalização dos eventos eleitorais em articulação com as forças de segurança e órgãos de trânsito, a proibição de apoio ou autorização municipal para eventos com paredões de som, a orientação de candidatos, partidos e organizadores sobre os limites legais para utilização de equipamentos sonoros, além da ampla divulgação das regras previstas pela Justiça Eleitoral. O Ministério Público também orienta que os municípios evitem a realização de atos que emitam som alto nas proximidades de hospitais, escolas, instituições de acolhimento de idosos, serviços voltados a pessoas com deficiência e outros locais que reúnam públicos mais vulneráveis aos impactos do ruído excessivo.