O Ministério Público do Estado da Bahia deflagrou, na manhã desta terça-feira, dia 9, a ‘Operação Bodyscan’ que investiga uma organização criminosa com atuação na distribuição de drogas no Presídio de Brumado. A operação foi deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e pelo Grupo de Atuação Especial em Execução Penal (Gaep), com atuação conjunta da 3ª e da 4ª Promotorias de Justiça de Brumado, e integra mobilização do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (Gncoc), do Ministério Público brasileiro, que tem como finalidade combater facções em todo o país.

Durante a ação, foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão em endereços residenciais nas proximidades do estabelecimento prisional de Brumado. As ordens judiciais foram expedidas pela Vara Criminal da Comarca de Brumado, a pedido do MPBA, no âmbito do procedimento que apura a possível prática de crimes relacionados à introdução, guarda, transporte e distribuição de substâncias entorpecentes no interior da unidade prisional.

As investigações indicam a existência de um esquema estruturado que teria se valido do acesso funcional de profissionais vinculados ao serviço de saúde bucal da unidade prisional para viabilizar a entrada de material ilícito no estabelecimento penal, com posterior repasse a internos previamente identificados. Conforme os promotores de Justiça, o esquema envolveria a participação de pessoas em ambientes externo e interno à unidade, com divisão de tarefas e utilização de meios destinados a dificultar os procedimentos regulares de fiscalização e revista.

O nome da operação remete ao mecanismo de controle de acesso ao presídio. O equipamento de escaneamento corporal (bodyscan) estava no centro do esquema: uma das investigadas explorava uma condição especial de saúde como pretexto para se esquivar da revista eletrônica e ingressar na unidade prisional com drogas, sem passar pelo aparelho de escaneamento corporal.

As diligências têm como objetivo reunir novos elementos probatórios, identificar outros possíveis envolvidos e delimitar a extensão das condutas investigadas. O material apreendido será posteriormente analisado, permitindo o avanço das investigações.

O Ministério Público da Bahia (MPBA) ingressou com representação no Tribunal de Contas (TCM) na última quinta-feira, dia 28, para proibir a realização de pagamentos de cachês a artistas nos festejos juninos que ultrapassem a média dos valores cobrados em 2025. O promotor de Justiça Ruano Leite pede decisão liminar que evite prejuízos aos cofres públicos, já que os eventos estão previstos para ocorrer entre 30 de maio e 14 de junho deste ano, sem que as irregularidades tenham sido corrigidas até o momento.

Segundo o promotor, foram identificados contratos com valores superiores aos parâmetros de mercado e às orientações dos órgãos de controle. Um dos exemplos citados é o da banda Trio Parada Dura, com diferença estimada em mais de R$ 20 mil acima da média atualizada do ano anterior. Já a possível contratação do artista Silvanno Salles apresenta acréscimo superior a R$ 109 mil.

O Ministério Público também verificou que o total previsto para contratações artísticas chega a pelo menos R$ 1,37 milhão, valor acima do teto estimado de R$ 1,04 milhão com base em critérios técnicos, como a recomposição inflacionária. Além disso, foram apontadas falhas na transparência e ausência de justificativas adequadas para a elevação dos valores, mesmo após recomendações expedidas pelo órgão para revisão e adequação dos contratos.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) deflagrou nesta terça-feira, dia 2, operação contra três policiais militares investigados pela morte de Olimpio Michael Lopes de Oliveira, ocorrida em 1º de setembro de 2024, no povoado de Campo Seco, zona rural do município de Brumado.

As investigações do Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp) do MP da Bahia apontam crimes de homicídio qualificado e fraude processual. Mandados de busca a apreensão estão sendo cumpridos em Brumado e Vitória da Conquista por agentes do Geosp, de forma integrada com o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), a Força Correcional Especial Integrada (Force/SSP) e a Corregedoria da Polícia Militar.

O Ministério Público do Estado da Bahia recomendou ao Município de Palmas de Monte Alto uma série de medidas para acompanhamento e controle dos gastos públicos com as atrações artísticas para os festejos juninos deste ano. A recomendação, de autoria do promotor de Justiça Marcos Almeida, considera as diretrizes estabelecidas nas Notas Técnicas Conjuntas elaboradas pelo Ministério Público da Bahia, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), voltadas à fiscalização preventiva das contratações relacionadas às festividades juninas.

No documento, o MPBA orientou que o Município utilize como parâmetro de comparação de preços a média aritmética dos contratos firmados pelo mesmo artista no estado da Bahia entre maio e julho de 2025, com atualização monetária pelo IPCA. A recomendação também prevê que, nos casos em que não houver registros suficientes de contratações do artista no período indicado, a administração municipal amplie a pesquisa para outros contratos públicos registrados em bases oficiais, como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e portais de transparência, abrangendo os 12 meses anteriores à nova contratação.

Além disso, o MPBA alertou a administração municipal para a necessidade de cautela em contratações consideradas de alta materialidade, especialmente aquelas superiores a R$ 700 mil. “Nesses casos, o Município deverá demonstrar compatibilidade dos valores com o mercado e justificar a conveniência da despesa diante da realidade local”, destacou o promotor de Justiça.

Nesta última sexta-feira (28), o município de Correntina recebeu o selo de Município Seguro em cerimônia realizada em Salvador, após cumprir todas as etapas do programa. A certificação coloca o município entre os pioneiros na execução da iniciativa no Oeste da Bahia.

Conforme a gestão municipal, o reconhecimento resulta de um processo de estruturação de políticas públicas voltadas à prevenção da violência, com organização da atuação institucional na área de segurança e atendimento aos critérios estabelecidos pelo programa. Com isso, Correntina passa a integrar o grupo dos primeiros municípios da região a concluir todas as etapas previstas.

Em informações divulgadas, durante audiência pública para a construção do Plano Municipal de Segurança Pública, realizada no âmbito do projeto Município Seguro, a promotora de Justiça Suelim Braga, destacou o avanço do município. Segundo ela, Correntina foi o primeiro município do Oeste baiano a aderir ao projeto e avançou no cumprimento das etapas, incluindo a implantação do conselho e a elaboração do plano municipal, fatores que resultaram na certificação.

O programa Município Seguro incentiva a criação de Conselhos Municipais de Segurança Pública, a elaboração de planos estratégicos e a implementação de ações integradas, com a participação de diferentes setores da administração pública e da sociedade civil. As medidas estabelecem diretrizes para atuação coordenada na área, com foco na prevenção e na organização das políticas públicas de segurança no âmbito municipal. A adesão ao projeto ocorreu em 26 de maio de 2025, quando o município formalizou sua participação na iniciativa do Ministério Público da Bahia (MP-BA), voltada à estruturação de ações municipais de prevenção à violência.

Segundo o prefeito, o resultado decorre de ações contínuas baseadas em planejamento, integração e continuidade, com impacto na qualificação da atuação municipal e na ampliação das condições de segurança para a população. Com a certificação, o município passa a atuar com diretrizes estruturadas na área de segurança pública, fundamentadas em planejamento, articulação institucional e integração de políticas. Fonte: Ascom / Pref. de Correntina - Cleidiane Araújo

O Ministério Público do Estado da Bahia firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Urandi para regularizar o quadro funcional de servidores e assegurar a realização de concurso público. De acordo com o TAC, de autoria da promotora de Justiça Gabrielly Coutinho Santos, o Município se comprometeu a substituir gradualmente as contratações temporárias por servidores efetivos, considerando que há atualmente vínculos precários ocupando funções permanentes, como profissionais das áreas de saúde, educação e serviços gerais.

“A medida busca corrigir distorções e assegurar o respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência”, destacou a promotora de Justiça. O documento também orienta a revisão da estrutura de cargos em comissão. De acordo com a promotora de Justiça, foi identificado que parte dessas funções vem sendo “utilizada de forma indevida para atividades técnicas e permanentes, que devem ser ocupadas por servidores concursados”.

Entre as obrigações assumidas, o Município se comprometeu a realizar, em até 120 dias, estudos técnicos para levantamento da necessidade de pessoal e elaboração de projeto de lei de reestruturação administrativa, com definição dos cargos e vagas a serem ofertados no concurso. Após a aprovação da legislação, será aberto processo licitatório para contratação da banca organizadora, no prazo de até 90 dias. A realização do concurso público, incluindo publicação do edital, aplicação das provas e homologação do resultado final, deverá ocorrer em até 180 dias após a contratação da banca.

O acordo prevê ainda que, após a homologação do concurso, os candidatos aprovados serão nomeados e os contratos temporários substituídos de forma progressiva, garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais. O Município também se comprometeu a não realizar novas contratações sem concurso público, salvo em situações excepcionais previstas em lei.