Uma nova unidade de conservação foi criada na Bahia, no último dia 31, pelo Estado. O Refúgio de Vida Silvestre Serra da Chapadinha abrange áreas dos municípios de Itaeté, Ibicoara, Mucugê e Iramaia, na Chapada Diamantina. Ele foi instituído pelo Decreto Estadual nº 24.778/2026 e tem como objetivo a conservação de ecossistemas naturais, da biodiversidade, dos recursos hídricos e da paisagem da região.

A criação da unidade atende a recomendação conjunta expedida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e pelo Ministério Público Federal (MPF), resultado de uma atuação articulada que reuniu, no âmbito do MPBA, as Promotorias de Justiça Especializadas em Meio Ambiente do Alto e Médio Paraguaçu, por meio dos promotores de Justiça Alan Cedraz e Thyego de Oliveira Matos, com o apoio do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e Urbanismo (Ceama), por meio de seu coordenador, o promotor de Justiça Augusto César Carvalho de Matos, e, no âmbito do MPF, a atuação do procurador da República Ramiro Rockenbach.

Em maio deste ano, os Ministérios Públicos recomendaram ao Estado da Bahia que conferisse tratamento prioritário à conclusão do processo administrativo de criação da unidade e adotasse categoria de proteção integral compatível com os atributos ambientais identificados na região. A recomendação apontou o Refúgio de Vida Silvestre (Revis) como parâmetro mínimo de proteção para a Serra da Chapadinha.

A atuação ministerial foi fundamentada em estudos e informações técnicas que evidenciaram a elevada relevância ecológica, hídrica, paisagística, arqueológica e socioterritorial da Serra da Chapadinha, incluindo a presença de espécies raras e ameaçadas de extinção, extensa cobertura de vegetação nativa preservada e a importância estratégica da área para os recursos hídricos associados à bacia do Rio Paraguaçu e à sub-bacia do Rio Una. As apurações também apontaram pressões fundiárias, minerárias, imobiliárias e outras intervenções com potencial de degradação ambiental, reforçando a necessidade de proteção específica do território.

A atuação conjunta do MPBA e do MPF envolveu o acompanhamento do processo de criação da unidade, a análise de estudos e informações técnicas, reuniões e interlocução com órgãos públicos e instituições especializadas, além do diálogo com comunidades locais e representantes da sociedade civil. Em junho de 2024, audiência pública realizada no âmbito da atuação ministerial reuniu órgãos públicos, instituições técnicas, entidades da sociedade civil, moradores e comunidades locais para discutir a proteção da Serra da Chapadinha.

Com o decreto, o local passa a contar com uma Unidade de Conservação de Proteção Integral destinada, entre outros objetivos, à proteção de ambientes naturais essenciais à fauna e à flora, à conservação dos recursos hídricos e dos ecossistemas naturais e à manutenção da conectividade entre remanescentes de vegetação nativa e outras áreas protegidas.

O Ministério Público da Bahia teve quatro projetos selecionados como finalistas da edição 2026 do 'Prêmio CNMP', promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público. A lista com os 57 finalistas foi divulgada na última quarta-feira, dia 2, pela Comissão de Planejamento Estratégico (CPE/CNMP). A cerimônia de premiação acontecerá no dia 11 de novembro, no auditório do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em Brasília. Entre os finalistas, estão os projetos 'Painel da transparência nos Festejos Juninos'; 'Verde de Volta - Calculadora estratégica de compensação ambiental; 'Siscontrol – Sistema de informação e Gestão da Controladoria'; e a 'Campanha “O Cuidado não pode ficar só no Off” enfrentamento à violência no ambiente digital';   

Os projetos institucionais que avançaram para a etapa final foram classificados nas categorias 'Atuação preventiva na defesa da probidade administrativa'; 'Planejamento estratégico e inteligência institucional'; 'Governança, transparência e controle interno do Ministério Público'; e 'Comunicação Social'. Criado em 2013, o 'Prêmio CNMP' foi criado a fim de identificar, premiar e disseminar projetos e programas bem-sucedidos dos Ministérios Públicos brasileiros, alinhados ao Mapa Estratégico Nacional, e que contribuam para a melhoria da eficiência institucional e dos serviços prestados à sociedade.

Conheça os finalistas do MPBA

Painel da Transparência dos festejos juninos: Coordenado pelo MPBA, por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam), o projeto foi criado em 2023 para ampliar a transparência sobre os gastos públicos realizados durante os festejos juninos nos municípios baianos. A iniciativa disponibiliza, em plataforma aberta ao público no site, informações sobre contratações artísticas, valores de cachês, fontes de recursos e programação das festas, permitindo o acompanhamento por cidadãos, gestores e órgãos de controle.

Verde de Volta - Calculadora estratégica de compensação ambiental: Plataforma que transforma alertas de desmatamento em métrica objetiva de compensação e em indicação territorial de onde compensar. O sistema cruza automaticamente o polígono do dano com o Mapa Síntese de Relevância Ambiental, calcula a área impactada por classes de relevância e aplica fatores de compensação, indicando áreas prioritárias de vegetação nativa aptas à compensação in natura. Como entrega, gera relatório em PDF com mapas e tabelas comprobatórias, pronto para instruir procedimentos e subsidiar TACs com proporcionalidade ecológica, rastreabilidade e padronização.

Siscontrol – Sistema de informação e Gestão da Controladoria: Painel de informações e gestão da Controladoria do MPBA desenvolvido para monitorar suas atividades, riscos, execução orçamentária, entre outros aspectos relevantes. A solução consiste em um painel único, por meio do qual o Controlador possui acesso integral ao andamento das atividades, afastamentos, relatórios, riscos, recomendações e demais informações estratégicas. O sistema contempla, ainda, indicadores de desempenho, contribuindo para o aprimoramento da gestão, o fortalecimento do controle interno e o aumento da efetividade do órgão.

Campanha “O Cuidado não pode ficar só no Off” - enfrentamento à violência no ambiente digital: Iniciativa do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca), a campanha foi desenvolvida pela Coordenadoria de Comunicação Social (Cecom) e lançada em 2025 com o objetivo de conscientizar famílias, responsáveis e a sociedade sobre os riscos da violência no ambiente digital e a necessidade de proteger crianças e adolescentes nas interações online. A iniciativa alerta para situações como cyberbullying, aliciamento, assédio, vazamento de imagens e outras violações de direitos que podem ocorrer na internet.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou, no último dia 27, que os municípios de Macaúbas, Boquira e Ibipitanga criem órgãos responsáveis pela gestão da segurança pública e adotem estruturas previstas na legislação federal, como conselho, fundo e plano municipal de segurança pública. Expedida pelo promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, a recomendação foi motivada pela ausência de comprovação, por parte dos municípios, da adoção de medidas exigidas para a implementação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).   

De acordo com as apurações, iniciadas em procedimentos administrativos instaurados pela Promotoria de Justiça para acompanhar a implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social nos municípios, as gestões municipais não apresentaram informações e documentos suficientes para comprovar o cumprimento de providências anteriormente solicitadas pelo MPBA. Entre elas estavam o preenchimento do Formulário de Diagnóstico do Sistema Único de Segurança Pública e o envio de documentos relacionados à estrutura municipal de segurança pública, como atos normativos, planos e outras medidas exigidas pela legislação federal.  

O Ministério Público também pede ainda a elaboração e implementação dos Planos Municipais de Segurança Pública e Defesa Social, com base nos planos nacional e estadual, a criação de ouvidorias independentes e a integração dos municípios ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). Além disso, os gestores deverão informar periodicamente à Promotoria de Justiça as medidas adotadas para cumprimento das recomendações e encaminhar a documentação comprobatória correspondente.

Ministério Público do Estado da Bahia alcançou destaque nacional ao conquistar o prêmio Revelação com o ‘Aplicativo Cegonha’ no Prêmio Conip 2026, realizado ontem, dia 2, durante o Congresso de Tecnologia e Inovação na Gestão Pública, em Brasília. Diante das funcionalidades e alcance do case, representantes da instituição também foram convidados a apresentar o projeto durante palestra da premiação que reconhece iniciativas de órgãos públicos voltadas para a inovação e aprimoramento de políticas públicas no país.  

O ‘Aplicativo Cegonha’ é uma ferramenta gratuita desenvolvida como produto do projeto Cegonha do MPBA. Criado para apoiar e proteger gestantes e puérperas, reúne em uma só plataforma informações acessíveis sobre exames, vacinas e consultas do SUS por trimestre, além de contar com uma agenda personalizada de lembretes e alertas de direitos.

De acordo com a promotora de Justiça Rocío Matos, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Cesau), “a conquista representa um reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelo MPBA para aprimorar o acompanhamento dos serviços de pré-natal, parto e puerpério no estado”. Como desdobramento do prêmio, a promotora de Justiça foi convidada a integrar uma delegação internacional na Estônia e na Finlândia, em junho de 2027, para apresentação do aplicativo e compartilhar experiências em um intercâmbio de projetos públicos entre os países.  

O MPBA também esteve presente entre os finalistas da premiação com outras duas iniciativas de relevância estratégica: o Painel Social MPBA, um projeto de gestão de dados coordenado pela promotora de Justiça Patrícia Medrado, coordenadora da Gestão Estratégica do MPBA;  e Fiprev: Simulador de Benefício Especial para Análise de Migração ao Regime de Previdência Complementar, liderado pelo analista ministerial Rafael Batista Costa.

Sobre o aplicativo Cegonha

Além de reunir informações acessíveis para as gestantes, a ferramenta oferece um canal direto para denúncias de violência obstétrica ou falhas no atendimento e integra um painel de inteligência territorial (BI) do MPBA, que disponibiliza dados em tempo real para auxiliar a atuação dos promotores de Justiça no fortalecimento da saúde materno-infantil. O app está disponivel na loja Google Play e no endereço eletrônico.

A pedido do Ministério Público da Bahia (MPBA), a Justiça determinou, no último dia 27, que o Município de Palmeiras regularize integralmente a estrutura física, material, tecnológica, administrativa e operacional do Conselho Tutelar local. A decisão, concedida com tutela de urgência, acatou ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, após reconhecer a situação de extrema precariedade enfrentada pelo órgão, constatada ao longo de quase uma década de acompanhamento por meio de procedimento instaurado pela Promotoria.

Entre as irregularidades identificadas em inspeção realizada pelo promotor de Justiça em maio deste ano, estão:  banheiro sem funcionamento regular, sala de atendimento sem ventilação e sem saída de emergência, falta de computador funcional, ausência de linha telefônica institucional, inexistência de veículo próprio para diligências e armazenamento de materiais de outra secretaria municipal na sede do órgão. A visita recente evidenciou que, mesmo com precariedade reconhecida pelo Município, a situação não foi solucionada, agravando as irregularidades estruturais e operacionais.

A decisão determina que o Município adote medidas escalonadas em prazos de 30, 90 e 180 dias, incluindo o fornecimento de equipamentos, mobiliário, internet, apoio administrativo, transporte e uma sede adequada para o atendimento da população. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Para o MPBA, a estruturação do Conselho Tutelar é indispensável para assegurar respostas rápidas a situações de violência, abuso, negligência e evasão escolar, especialmente nas áreas rurais do município, fortalecendo a rede de proteção de crianças e adolescentes.

A ação é um desdobramento das visitas realizadas pelo projeto ‘MP Vai ao CT’, promovido pelo Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca) e de promotores de Justiça da Infância e Juventude da Bahia, em maio deste ano, para avaliar as condições de funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o estado e integra o projeto ‘Infância em Primeiro Lugar’ com o objetivo de fortalecer a atuação dos CTs, que desempenham papel estratégico dentro do Sistema de Garantia de Direitos. Segundo a decisão judicial, cabe ao Município garantir a estrutura necessária para o funcionamento adequado do Conselho Tutelar, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

MP Vai ao CT

Integrante do projeto ‘Infância em Primeiro Lugar’, o ‘MP Vai ao CT’ mobilizou, em maio deste ano, mais de 200 promotores de Justiça e servidores em visitas técnicas aos Conselhos Tutelares da Bahia. A iniciativa busca fortalecer esses órgãos, identificar demandas estruturais e aperfeiçoar as políticas públicas de proteção à infância e adolescência, priorizando a solução extrajudicial dos problemas e, quando necessário, a adoção de medidas judiciais.

O Ministério Público do Estado da Bahia abriu hoje, dia 31, as inscrições do processo seletivo para estágio de pós-graduação na área jurídica, com oportunidades para Salvador e municípios do interior do estado. Profissionais graduados em Direito e matriculados em curso de Pós-Graduação na área jurídica compatível com as atividades relacionadas às atribuições do MPs estaduais podem concorrer ao estágio. As inscrições ficam abertas até o dia 29 de setembro, com taxa no valor de R$ 55,00.

A prova será realizada em modo on-line no dia 30 de outubro, a partir das 14h. Os estagiários selecionados terão jornada de seis horas diárias, totalizando 30 horas semanais, de segunda a sexta-feira. Ainda conforme o edital, a bolsa mensal será de R$2.200, além de auxílio-transporte. Os interessados em participar podem acessar todas as informações do processo seletivo na página eletrônica do Instituto Sustente (aqui), que realizará o certame.

O Tribunal do Júri da Comarca de Vitória da Conquista condenou Rafael Santos Leal a 15 anos, 7 meses e 15 dias de prisão pelo homicídio qualificado de Dolores Bispo das Chagas Nunes. A sessão de julgamento ocorreu no último dia 19, com atuação do promotor de Justiça José Junseira Almeida de Oliveira. A denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado da Bahia foi acolhida integralmente pelos jurados e o réu cumprirá a pena em regime inicial fechado, sem direito de recorrer em liberdade.

Segundo a denúncia do MPBA, o crime ocorreu em 12 de dezembro de 2018, em frente à residência da vítima, no bairro Morada dos Pássaros II (Felícia), em Vitória da Conquista. Dolores foi surpreendida quando chegava em casa e atingida por disparos de arma de fogo efetuados pelo acusado, sem qualquer discussão prévia.

De acordo com os autos, Rafael chegou a procurar a vítima momentos antes do crime, o que demonstrou a premeditação da ação. Dolores deixou uma filha menor de 18 anos. Os jurados reconheceram que o crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Ainda segundo a denúncia, o réu possui antecedentes por homicídio qualificado, roubos e porte ilegal de explosivos.

A PGJ Adjunta Norma Cavalcanti e as filhas do PGJ Pedro Maia recebem a comenda das mãos de Wilson Cardoso, presidente da UPBO Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) foi um dos homenageados durante evento de celebração dos 62 anos da União dos Municípios da Bahia (UPB), realizado ontem, dia 13, em Salvador. Durante a solenidade, o procurador-geral de Justiça Pedro Maia foi agraciado, junto a outras dez autoridades, com a Comenda João Durval Carneiro, criada pela UPB para reconhecer personalidades que se destacam pela contribuição ao municipalismo, à gestão pública, ao desenvolvimento econômico e social e ao fortalecimento dos municípios baianos.

O evento, prestigiado por diversas autoridades, entre elas promotores de Justiça e centenas de prefeitos e vice-prefeitos, também marcou a entrega da reforma e ampliação do Auditório Prefeito Antônio Lomanto Júnior, a inauguração do novo Espaço Municipalista e a outorga das homenagens institucionais da entidade. A Comenda foi recebida das mãos do presidente da UPB, Wilson Cardoso, pela procuradora-geral de Justiça Adjunta Norma Cavalcanti, que o representou no evento, e pelas filhas do chefe do MP baiano.

A promotora de Justiça Rita Tourinho recebe o Selo UPB no palco do novo auditório da entidadeAlém da homenagem ao procurador-geral de Justiça, a promotora de Justiça Rita Tourinho, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público (Caopam), recebeu o Selo UPB. A distinção reconhece os relevantes serviços prestados aos municípios baianos e o compromisso com a boa gestão pública, a preservação do erário e o fortalecimento da administração municipal. As homenagens destacaram a parceria institucional entre o MPBA e as gestões municipais em iniciativas voltadas ao desenvolvimento dos municípios e à melhoria das políticas públicas.

Pedro Maia, em vídeo transmitido durante o evento, agradece à pela homenagem recebida.Ao agradecer a homenagem, em vídeo, Pedro Maia ressaltou a importância do reconhecimento para o fortalecimento do municipalismo baiano. “Data que passa a marcar o municipalismo baiano, quando se inaugura um espaço totalmente adequado e à altura do trabalho que este grupo de prefeitos e prefeitas vem desenvolvendo, e quando se outorga a primeira Comenda João Durval. Eu me sinto muito honrado pela parceria que o Ministério Público da Bahia desenvolve com os prefeitos, em projetos que tratam de temas de grande interesse da sociedade baiana, como a segurança pública, educação, defesa do patrimônio público e tantos outros”, afirmou.

O procurador-geral não pôde receber pessoalmente a comenda por estar em Brasília, cumprindo compromisso institucional na condição de presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público (CNPG). A homenagem foi recebida das mãos do presidente da UPB, Wilson Cardoso, pela procuradora-geral de Justiça Adjunta Norma Cavalcanti, que o representou no evento, e pelas filhas do chefe do MP baiano.

O Município de Condeúba foi condenado a interditar de maneira definitiva o matadouro municipal e a recuperar o leito do Rio Gavião, além de pagar indenização por danos morais difusos no valor de R$ 100 mil.

A sentença, proferida pelo Juiz Guilherme Athayde, que atua no Núcleo de Justiça 4.0 (unidade virtual com jurisdição em todo o estado), integra o programa TJBA Acelera, responsável por julgar processos antigos, distribuídos até 2015.  

O Município foi condenado porque o matadouro, que era de sua responsabilidade, poluía o rio local. O processo é de 2006 e foi sentenciado em junho de 2026, ante o esforço concentrado do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) para dar celeridade aos processos mais antigos. Cabe recurso de apelação.

A sentença dá procedência à Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, com fundamento na responsabilidade civil objetiva do ente municipal em razão da degradação ambiental e da omissão do dever de zelar pela saúde pública.  

A sentença impôs ao Município de Condeúba as seguintes condenações: interdição definitiva do matadouro municipal, em razão do abandono do imóvel; obrigação de recuperar o leito do Rio Gavião na área degradada, com a apresentação de projeto técnico e cronograma em noventa dias e conclusão em um ano, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 50 mil; pagamento de indenização por danos morais difusos no valor de R$ 100 mil, com reversão do montante a um fundo previsto na Lei nº 7.347/85, sendo o recurso destinado à recuperação do rio; e pagamento do passivo ambiental relativo ao período de funcionamento irregular, com apuração do valor em liquidação de sentença e destinação ao Fundo Nacional do Meio Ambiente.

Lançado em abril, o Projeto TJBA Acelera já conseguiu, em três meses, reduzir o tempo médio de tramitação dos processos em 296 dias, passando de 1.351 dias para 1.055. Além disso, houve redução de 14,5% no quantitativo desses processos (de 167.728 para 143.443). Os dados estão atualizados até 13 de julho.

Fórum Interinstitucional para Promoção dos Direitos Humanos da População Negra na Bahia, iniciativa que é realizada em parceria pelo Ministério Público do Estado da Bahia e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), apresentou hoje, 24, a proposta do Pacto Interinstitucional pela Promoção dos Direitos Humanos da População Negra na Bahia, durante a programação especial do Julho das Pretas. O evento, realizado na véspera de 25 de julho, Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha e o Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra, ocorreu na sede do MPBA, no CAB. O Pacto busca articular instituições públicas, universidades, órgãos do sistema de Justiça e sociedade civil para a implementação de políticas públicas permanentes voltadas à promoção da igualdade racial em todo o estado.

Na abertura do evento, o procurador-geral de Justiça Pedro Maia destacou que o Ministério Público da Bahia vive um momento de fortalecimento de sua atuação na efetivação de políticas públicas voltadas aos direitos fundamentais. “O momento é de compreender que há uma necessidade de ações concretas para promover a igualdade racial. O MPBA tem orgulho de fomentar essa iniciativa e reafirma o compromisso institucional com a causa do antirracismo e da igualdade racial”, afirmou.

A promotora de Justiça Lívia Vaz, uma das idealizadoras da iniciativa e titular da Promotoria de Justiça de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa, ressaltou que o Fórum nasce para transformar compromissos em resultados concretos. “Não é um espaço apenas de reflexão, mas de ações concretas para que tenhamos cada vez mais um estado antirracista. Precisamos transformar o discurso em ação concreta”, afirmou. Para ela, o Pacto representa o compromisso das instituições integrantes do Fórum de atuar de forma coordenada para promover a igualdade étnico-racial, enfrentar o racismo estrutural e institucional, fortalecer políticas públicas voltadas à população negra e consolidar o Fórum como espaço permanente de cooperação. “Esperamos há séculos por uma Bahia antirracista. Precisamos que a Bahia seja exemplo para o Brasil e para o mundo”, destacou. Lívia Vaz lembrou ainda que a Bahia reúne marcos históricos importantes na promoção da igualdade racial, como a primeira Promotoria de Justiça especializada no combate ao racismo e à intolerância religiosa do país, a primeira Secretaria estadual de Promoção da Igualdade Racial e um dos primeiros estatutos estaduais sobre o tema. “O desafio agora é ampliar essas iniciativas para todos os municípios baianos”.

O coordenador local de projetos do PNUD, Leonel Leal Neto, ressaltou que a parceria com o MPBA fortalece uma agenda baseada em evidências para a promoção do desenvolvimento humano. Ele destacou que, embora o Brasil tenha alcançado pela primeira vez um Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) considerado muito alto, os indicadores ainda revelam profundas desigualdades raciais. “Não basta ser contra o racismo. É preciso ser efetivamente antirracista, com medidas proativas que enfrentem as desigualdades e ampliem oportunidades para a população negra”, afirmou.