Nesta última sexta-feira (28), o município de Correntina recebeu o selo de Município Seguro em cerimônia realizada em Salvador, após cumprir todas as etapas do programa. A certificação coloca o município entre os pioneiros na execução da iniciativa no Oeste da Bahia.

Conforme a gestão municipal, o reconhecimento resulta de um processo de estruturação de políticas públicas voltadas à prevenção da violência, com organização da atuação institucional na área de segurança e atendimento aos critérios estabelecidos pelo programa. Com isso, Correntina passa a integrar o grupo dos primeiros municípios da região a concluir todas as etapas previstas.

Em informações divulgadas, durante audiência pública para a construção do Plano Municipal de Segurança Pública, realizada no âmbito do projeto Município Seguro, a promotora de Justiça Suelim Braga, destacou o avanço do município. Segundo ela, Correntina foi o primeiro município do Oeste baiano a aderir ao projeto e avançou no cumprimento das etapas, incluindo a implantação do conselho e a elaboração do plano municipal, fatores que resultaram na certificação.

O programa Município Seguro incentiva a criação de Conselhos Municipais de Segurança Pública, a elaboração de planos estratégicos e a implementação de ações integradas, com a participação de diferentes setores da administração pública e da sociedade civil. As medidas estabelecem diretrizes para atuação coordenada na área, com foco na prevenção e na organização das políticas públicas de segurança no âmbito municipal. A adesão ao projeto ocorreu em 26 de maio de 2025, quando o município formalizou sua participação na iniciativa do Ministério Público da Bahia (MP-BA), voltada à estruturação de ações municipais de prevenção à violência.

Segundo o prefeito, o resultado decorre de ações contínuas baseadas em planejamento, integração e continuidade, com impacto na qualificação da atuação municipal e na ampliação das condições de segurança para a população. Com a certificação, o município passa a atuar com diretrizes estruturadas na área de segurança pública, fundamentadas em planejamento, articulação institucional e integração de políticas. Fonte: Ascom / Pref. de Correntina - Cleidiane Araújo

O Ministério Público do Estado da Bahia firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Urandi para regularizar o quadro funcional de servidores e assegurar a realização de concurso público. De acordo com o TAC, de autoria da promotora de Justiça Gabrielly Coutinho Santos, o Município se comprometeu a substituir gradualmente as contratações temporárias por servidores efetivos, considerando que há atualmente vínculos precários ocupando funções permanentes, como profissionais das áreas de saúde, educação e serviços gerais.

“A medida busca corrigir distorções e assegurar o respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência”, destacou a promotora de Justiça. O documento também orienta a revisão da estrutura de cargos em comissão. De acordo com a promotora de Justiça, foi identificado que parte dessas funções vem sendo “utilizada de forma indevida para atividades técnicas e permanentes, que devem ser ocupadas por servidores concursados”.

Entre as obrigações assumidas, o Município se comprometeu a realizar, em até 120 dias, estudos técnicos para levantamento da necessidade de pessoal e elaboração de projeto de lei de reestruturação administrativa, com definição dos cargos e vagas a serem ofertados no concurso. Após a aprovação da legislação, será aberto processo licitatório para contratação da banca organizadora, no prazo de até 90 dias. A realização do concurso público, incluindo publicação do edital, aplicação das provas e homologação do resultado final, deverá ocorrer em até 180 dias após a contratação da banca.

O acordo prevê ainda que, após a homologação do concurso, os candidatos aprovados serão nomeados e os contratos temporários substituídos de forma progressiva, garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais. O Município também se comprometeu a não realizar novas contratações sem concurso público, salvo em situações excepcionais previstas em lei.