Nos dias 5 e 6 de maio, o Conjunto Penal de Brumado realizou, em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), por meio da 90ª Zona Eleitoral, um mutirão de regularização da situação eleitoral de internos provisórios aptos a votar nas Eleições 2026.

Ao todo, 76 custodiados tiveram a situação eleitoral regularizada durante a ação, realizada de forma organizada e sem alterações.

A iniciativa reforça o compromisso da SEAP, por meio da Polícia Penal, com a garantia de direitos, a promoção da cidadania e o fortalecimento das ações de ressocialização no sistema prisional baiano. Fonte: SEAP / BAHIA - Ticiana Schindler

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) anunciou mudanças em alguns locais de votação em Brumado, impactando os eleitores da cidade. As alterações foram motivadas pela desativação do Colégio Getúlio Vargas (GV) e do Colégio Estadual de Brumado (CEB), que até então funcionavam como seções eleitorais. Com as mudanças, os eleitores precisam estar atentos para verificar se sua seção foi transferida para outro local. A consulta pode ser feita no site da Justiça Eleitoral da Bahia, sendo necessário o número do título de eleitor ou CPF para acessar as informações. De acordo com informações da 90ª Zona Eleitoral, as seções do Colégio Estadual de Brumado (CEB) foram realocadas para o novo Colégio Estadual de Tempo Integral de Brumado (Cetib), situado no Bairro São José, conhecido como Urbis 1. Já as seções do Colégio Getúlio Vargas (GV) agora estão instaladas na Universidade do Estado da Bahia (Uneb) próximo ao SAC.

Com o início da divulgação das propagandas eleitorais para as Eleições Municipais 2024 na última sexta-feira (16/08), as zonas eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) passaram a atuar no exercício de poder de polícia sobre a propaganda eleitoral. Em Salvador, a 5ª, 11ª e 17ª zonas eleitorais são competentes para realizar as fiscalizações. O canal oficial de denúncias é o aplicativo Pardal, disponibilizado pelo Tribunal Superior Eleitoral nas lojas virtuais Google Play e Apple Store.

Competência de atuação

Entre as competências de atuação das zonas eleitorais designadas pelo TRE-BA para exercer a atribuição de poder de polícia estão a autorização para determinar a imediata retirada, suspensão ou apreensão de peças publicitárias, bem como a interrupção de atos de propaganda realizados em desacordo com as normas legais e regulamentares.

Para Rita de Cássia Souza, Chefe de Cartório da 5ª Zona Eleitoral, a atribuição do poder de polícia serve, sobretudo, para manter o equilíbrio na disputa no pleito de 06 de outubro. “As denúncias já começaram a chegar aqui no cartório. O Pardal está sendo bastante utilizado pela população. Isso demonstra como a sociedade está preocupada com a normalidade do processo eleitoral”, enfatiza a servidora.

Zonas Eleitorais do interior

Conforme disposto na Resolução Administrativa nº 6/2020 do TRE-BA, a atividade do exercício do poder de polícia é de responsabilidade de todas as zonas eleitorais. Contudo, nos municípios com mais de uma zona, no interior do estado, a competência é da 22ª (Jequié), 25ª (Ilhéus), 28ª (Itabuna), 41ª (Vitória da Conquista), 48ª (Juazeiro), 75ª (Barreiras), 84ª (Paulo Afonso), 56ª (Santo Antônio de Jesus), 121ª (Porto Seguro), 155ª (Feira de Santana), 170ª (Camaçari) e 203ª (Eunápolis) zonas eleitorais.

Aplicativo Pardal

Qualquer cidadão pode apresentar à Justiça Eleitoral, por meio do aplicativo Pardal, denúncias de infrações eleitorais relacionadas à propaganda eleitoral irregular. O informante deve acessar aplicativo e proceder ao login pelas suas credenciais do aplicativo E-título ou do Portal Gov.br.

Para encaminhar a evidência da irregularidade, é preciso informar, obrigatoriamente, o próprio nome e CPF, e apresentar elementos que indiquem a existência do fato noticiado, tais como vídeos, fotos ou áudios. A Justiça Eleitoral garante a confidencialidade da identidade do denunciante.

Outros tipos de denúncia

De acordo com a Portaria TSE nº 662/2024, que dispõe sobre o uso do Pardal, caso a comunicação não se relacione com o aplicativo, o usuário pode acessar o Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (SIADE) ou a página do Ministério Público Eleitoral, responsável pelo recebimento de denúncias de crimes e outros ilícitos que afetem a disputa eleitoral.

A menos de dois meses das eleições que vão escolher os novos prefeitos e vereadores brasileiros, o prazo para o registro de candidatura na Justiça Eleitoral termina na próxima quinta-feira, 15. Na sexta, dia 16, começa a propaganda eleitoral e no dia 30 tem o início o horário eleitoral gratuito nas emissoras de rádio e TV. 

O advogado eleitoralista e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP), Antônio Ribeiro, chama atenção para a responsabilidade e para os prazos. “É uma responsabilidade dos candidatos entregarem a documentação aos partidos para que haja o cumprimento desse prazo até 15 de agosto”. 

Vale lembrar que até o dia 16, qualquer candidato que fizer publicidade, ou pedir voto de forma explícita, pode ser considerado irregular e está sujeito a multa. Já a propaganda eleitoral gratuita que será veiculada em rádio e TV acontece entre os dias 30 de agosto e 3 de outubro. Onde houver segundo turno, a propaganda volta no dia 11 e vai até 25 de outubro. 

Onde as eleições ocorrem

Apenas o Distrito Federal e o arquipélago de Fernando de Noronha não têm eleições municipais. Eleitores de todas as outras mais de 5,5 mil cidades brasileiras irão às urnas no dia 6 de outubro para escolher os representantes do Executivo e Legislativo locais pelos próximos quatro anos. 

Segundo o Tribunal Superior eleitoral (TSE) o eleitorado aumentou 5,4% em comparação com as eleições de 2020 e serão 155,9 milhões de eleitores aptos a votar no próximo pleito. As mulheres representam 52% do total — com 81,8 milhões de eleitoras e os homens somam 74 milhões — o equivalente a 48% do eleitorado. 

Quem não votar no 1º turno e não justificar a falta no dia da eleição precisa apresentar justificativa em qualquer cartório eleitoral, pelo e-Título ou pelos portais do TSE e dos TREs na internet até 5 de dezembro de 2024. Quem não comparecer às urnas no 2º turno deve justificar a ausência até 7 de janeiro de 2025. 

Mais que obrigatório, o voto é o maior instrumento de exercício da cidadania que temos, avalia o advogado Antonio Ribeiro. Por isso, ele deve ser feito com compromisso e responsabilidade. “É necessário que o eleitor esteja atento a todas as propostas, analise com cuidado as promessas que são feitas e, acima de tudo, exerça a cidadania votando e participando do pleito eleitoral”.   

Prestação parcial de contas

Entre os dias 9 a 13 de setembro os partidos e candidatos deverão enviar à Justiça Eleitoral a prestação parcial de contas — o que deve ser feito pelo Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE). No dia 15 de setembro ocorre a divulgação desses dados, com os nomes, o CPF ou o CNPJ dos doadores e dos valores doados.

Prisão de eleitores

A prisão de candidatos que vão concorrer a cargos públicos fica proibida a partir de 21 de setembro?— 5 dias antes do 1º turno. Exceção apenas para casos de flagrante delito. Para os eleitores, as prisões não podem acontecer a partir de 1º de outubro?— 5 dias antes do 1º turno. Neste caso, as exceções se estendem a flagrante delito, cumprimento de sentença judicial por crime inafiançável ou em razão de desrespeito a salvo-conduto.? 

Transporte de armas e munições

Entre os dias 5 e 7 de outubro?— véspera e um dia depois do 1º turno — colecionadores de armas, atiradores e caçadores não poderão transportar armas e munições em todo o território nacional. O mesmo vale para o 2º turno entre os dias 26 e 28 de outubro. Fonte: Brasil 61.

Magistrados e magistradas das zonas eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) estiveram reunidos na última sexta-feira (9/8), em Salvador, no IX Encontro de Juízes Eleitorais. O evento aconteceu no Auditório Olny Silva, do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA), e teve como propósito alinhar os preparativos para as Eleições Municipais 2024.

A abertura do encontro foi realizada pelo presidente do TRE-BA, desembargador Abelardo da Matta, que, após cumprimentar os magistrados, ressaltou a importância dos juízes eleitorais como agentes fundamentais na realização do pleito eleitoral. O presidente ponderou, ainda, que “o processo eleitoral, com sua complexidade crescente, exige da magistratura um compromisso inabalável com a integridade, a transparência e a democracia. A capacitação permanente é um dever para assegurar que a Justiça Eleitoral esteja sempre à altura de suas demandas e, diante de inúmeros pedidos de juízes, reativamos esse treinamento presencial”, afirmou.

A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, que não pode comparecer ao evento, enviou uma mensagem aos juízes eleitorais destacando o papel garantidor da democracia exercido pela magistratura eleitoral. “Esta Justiça tem cumprido o seu papel e demonstrado ao Brasil que para assegurar a democracia, no que depender da magistratura eleitoral, estamos prontos, juntos, responsáveis e comprometidos pela excelência dos trabalhos”. 

Palestras

O analista judiciário do TRE-RS, Alexandre Basílio, foi o primeiro a fazer a exposição pela manhã, destacando a interdisciplinaridade que tem sido exigida na atuação dos juízes. Além do âmbito da legislação eleitoral, o combate à desinformação exige também aos magistrados o conhecimento de temas como desinformação, deep fakes e inteligência artificial para o julgamento de processos. “Todos os senhores e senhoras estão sendo demandados a conhecer de três novas áreas, no mínimo, para atuar no Direito Eleitoral. Não há como fugir dessa realidade”, salientou. 

O painel incluiu também a exposição da chefe do Núcleo de Pareceres da Presidência TRE-BA, Miriam Neta, que tratou dos procedimentos envolvidos para a implementação do Instituto Juiz de Garantias, no Regional, que atuará nas próximas eleições no controle da legalidade de investigações criminais e preservando os direitos individuais dos investigados.

A coordenadora judiciária do 1º Grau de Jurisdição do Eleitoral baiano, Hercília Boaventura Barros, encerrou a primeira parte das exposições com uma apresentação sobre a expansão do Sistema Janus para apoio nas prestações jurisdicionais, enfatizando a utilização da ferramenta pela primeira vez no registro de candidaturas do 1º grau.

Os eleitores interessados em trabalhar nas Eleições 2024 podem realizar inscrição no projeto mesário voluntário do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). Para isso, o candidato a uma das vagas deve acessar o portal da Justiça Eleitoral baiana na internet (https://mesario.tre-ba.jus.br/), realizar o cadastro e aguardar o contato do Tribunal. O acesso também pode ser realizado pelo aplicativo E-título, disponível para os sistemas operacionais Android e IOS.

Benefícios

Além do auxílio alimentação fornecido no dia do pleito, o eleitor convocado para o serviço de mesário tem direito à dispensa do serviço pelo dobro dos dias trabalhados nas eleições. A participação no dia da votação também serve de critério de desempate em concursos públicos, desde que previsto em edital, e como atividade complementar para os estudantes de graduação.

Pré-requisitos

Os pré-requisitos para participar do projeto são: possuir mais de 18 anos de idade e estar em situação regular com a Justiça Eleitoral. Confira aqui sua situação. De acordo com o Portal de Estatísticas do Tribunal Superior Eleitoral, mais de 37 mil eleitores exerceram a função de mesário na Bahia de forma voluntária nas Eleições de 2022.

Vedações

O Código Eleitoral restringe a participação de algumas pessoas como membros das mesas receptoras de votos, para manter a lisura do processo eleitoral. Não podem fazer parte das mesas os candidatos às eleições e seus parentes até o segundo grau, os membros de diretórios de partido político que exercem função executiva, as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo e aqueles que fazem parte do quadro da Justiça Eleitoral.

Exercício de cidadania

O programa, implantado como projeto piloto em âmbito Regional em três zonas eleitorais do interior do estado no ano de 2006, tem o propósito de ofertar ao cidadão a possibilidade de contribuir para o processo eleitoral, desenvolver sua colaboração cidadã, ter contato aproximado com o Direito e assim disseminar a função institucional da Justiça Eleitoral e seu papel junto à sociedade.