A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), a Justiça determinou, no último dia 10 que os bens do ex-prefeito de Correntina, Nilson José Rodrigues, fossem bloqueados em até R$ 12,7 milhões. A decisão atende a uma ação civil pública, movida pela promotora de Justiça Suelim Braga, após investigações apontarem que o ex-gestor deixou de repassar contribuições previdenciárias.

Segundo as investigações, o ex-prefeito teria sido omisso no repasse de contribuições previdenciárias destinadas ao Instituto Municipal de Previdência Social (Imupre), além de ter celebrado sucessivos parcelamentos e refinanciamentos da dívida previdenciária do município. A conduta teria causado prejuízos aos cofres públicos e comprometido o equilíbrio financeiro do regime próprio de previdência dos servidores municipais.

A indisponibilidade de bens foi determinada para assegurar eventual ressarcimento caso as irregularidades apontadas sejam confirmadas ao final do processo. O valor de R$ 12.726.741,16 corresponde à estimativa do dano apresentada. A decisão prevê a restrição de veículos, bens imóveis, ações e quotas societárias eventualmente existentes em nome do ex-prefeito. O bloqueio de valores em contas bancárias somente poderá ocorrer se os demais bens localizados forem insuficientes para alcançar o montante fixado pela Justiça.

Moradores da Fazenda Santa Inês têm até o dia 24 de setembro para realizar o cadastro social necessário ao processo de Regularização Fundiária. O prazo foi prorrogado pela Prefeitura de Brumado. A iniciativa integra o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Superintendência do Patrimônio da União na Bahia (SPU/BA) e o município e constitui uma das etapas do processo de regularização dos imóveis da localidade.

O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, no período da manhã, por ordem de chegada. São disponibilizadas 20 senhas por dia, que devem ser retiradas na portaria da sede da Prefeitura (CEB), a partir das 8h. Para realizar o cadastro, os moradores devem apresentar os documentos originais acompanhados de respectivas cópias.

A Prefeitura de Guanambi realizou, na noite da última sexta-feira (29), no Centro Cultural, a entrega de mais 200 títulos de regularização fundiária urbana por meio do Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana (REURB), denominado Casa Legal. Foram beneficiadas famílias dos bairros Marabá, Vasconcelos, Nossa Senhora Aparecida e de outras localidades do município. O programa é desenvolvido pelas Secretarias Municipais de Governo e de Planejamento, em parceria com o setor jurídico da administração municipal.

De acordo com a administração, a solenidade contou com a presença do prefeito Arnaldo Azevedo, do presidente da Câmara Municipal, Fausto Azevedo, vereadores, secretários municipais, membros da equipe da REURB, do assessor jurídico Eunadson Donato de Barros e da juíza Miran Carvalho Dantas, da 1ª Vara Cível e Anexos, que representou a parceria com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio da Corregedoria-Geral da Justiça e do Núcleo de Regularização Fundiária (NUREF).

Segundo informações da coordenação do programa, durante o evento, representantes da administração municipal destacaram que a regularização fundiária proporciona segurança jurídica aos proprietários, além de contribuir para a valorização dos imóveis e para a formalização da posse das propriedades. O processo de regularização é realizado de forma gratuita para os beneficiários, por meio da parceria institucional firmada entre os órgãos envolvidos.

De acordo com dados da Prefeitura de Guanambi, o Programa Casa Legal já beneficiou mais de 2.700 famílias em 23 bairros do município. A iniciativa é apontada como uma referência na área de regularização fundiária urbana no estado, sob acompanhamento do Núcleo de Regularização Fundiária do Tribunal de Justiça da Bahia. Fonte: Pref. de Guanambi