O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, sancionou a Lei Complementar nº 60, aprovada pela Assembleia Legislativa, que altera regras da Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e cria um fundo específico para o reaparelhamento e modernização do órgão. A publicação foi feita na edição desta terça-feira (18/08) do Diário Oficial do Estado da Bahia.

O Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (FRM/TCMBA) terá como finalidade contribuir, de forma complementar, para o financiamento de ações de modernização, desenvolvimento institucional, aperfeiçoamento e aquisição de novas ferramentas tecnológicas, inovação, capacitação e fortalecimento das atividades finalísticas e administrativas do TCM-BA.

Entre as fontes de receita previstas para o fundo, na nova legislação, estão dotações orçamentárias e créditos adicionais, além de auxílios, subvenções, doações, contribuições e transferências. O fundo também poderá receber recursos provenientes de contratos, convênios e acordos, rendimentos de aplicações financeiras, venda de bens inservíveis, taxas de inscrição em eventos e concursos, venda de publicações e emissão de certidões e documentos. Outro ponto previsto na lei é a possibilidade de destinação ao FRM/TCMBA do valor arrecadado com multas aplicadas pelo próprio TCM-BA.

Os recursos do fundo não poderão, no entanto, ser utilizados para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais. A administração do FRM/TCMBA ficará a cargo de um Conselho Deliberativo, cuja regulamentação será feita por resolução específica do próprio tribunal. Os conselheiros também deverão disciplinar a organização, a gestão e a execução orçamentária e financeira do fundo.

A Nova Lei Orgânica do TCM-BA também modifica as regras para a sucessão na Presidência da Corte e fixa que, em caso de vacância no período correspondente ao último terço do mandato, não será realizada uma nova eleição. Nessa situação, o vice-presidente assumirá a Presidência até o fim do mandato. E o Tribunal Pleno terá prazo de até oito dias, após a vacância, para atribuir a um dos conselheiros as funções de vice-presidente durante o restante do período.

A nova legislação estabelece ainda que o conselheiro eleito presidente continue como relator dos processos que já estavam sob sua responsabilidade antes da posse. A regra inclui recursos e outros incidentes processuais, conforme as normas regimentais.

A lei também altera o artigo 72 da Lei Orgânica do TCM-BA. Pela nova redação, a multa reintegratória relacionada à reposição de recursos públicos desviados, pagos indevidamente ou cuja cobrança ou liquidação tenha deixado de ser realizada deverá ser recolhida aos cofres municipais, dentro do prazo previsto na legislação correspondente.

O texto ainda determina que a constituição definitiva dos créditos decorrentes das multas e eventuais mudanças em sua situação jurídica ou financeira sejam registradas em sistema informatizado e comunicadas ao TCM-BA. Entre essas situações estão pagamento, parcelamento, cancelamento, prescrição, remissão, inscrição em dívida ativa e baixa.

O governador Jerônimo Rodrigues participou, na noite desta quarta-feira (13), das aberturas oficiais da Expo Guanambi 2026 e da V Feira de Negócios, realizadas no ExpoCenter, em Guanambi. O evento acontece entre esta quarta-feira (13) e domingo (17) e deve receber mais de 200 mil visitantes.

Durante a visita aos estandes da Expo Guanambi, o governador destacou a importância das feiras agropecuárias para o fortalecimento da economia regional e para a valorização da produção do interior baiano. “Eventos como a Expo Guanambi fortalecem a agropecuária, movimentam a economia local e criam oportunidades para produtores, comerciantes e empreendedores da região”, afirmou.

Na ocasião, Jerônimo ainda autorizou a celebração de convênio para fortalecimento da cadeia produtiva do leite nos 19 municípios consorciados ao CDS do Alto Sertão. A iniciativa, que beneficia 760 famílias, busca ampliar o apoio aos produtores da região, incentivar a produção leiteira e fortalecer a atividade econômica ligada ao setor, considerado um dos principais da agropecuária local.

Nesta terça-feira (28), o governador Jerônimo Rodrigues recebeu na Governadoria, em Salvador, a prefeita de Poções, Irenilda Cunha de Magalhães, conhecida como Dona Nilda, para discutir as demandas fundamentais para os avanços do município localizado no Sudoeste baiano. A cidade foi contemplada com um veículo para Tratamento Fora do Domicílio (TFD), uma ambulância, equipamentos de saúde e sala de estabilização.

Convidado para a Festa do Divino Espírito Santo, celebrada desde 1880, o governador agradeceu o convite e destacou a parceria com a gestão municipal. “Quando a gente entrega esses equipamentos destinados à saúde, estamos investindo na agilidade do atendimento à população, na qualidade de vida para nosso povo de Poções", destacou Jerônimo Rodrigues.

O encontro serviu também para alinhar pautas prioritárias voltadas ao município que tem mais de 50 mil habitantes, discutindo projetos para a saúde e infraestrutura. “Quero parabenizar o nosso governador Jerônimo, que é uma pessoa que tem nos ajudado muito. Eu fui tão bem atendida aqui, tudo que nós viemos buscar, nós estamos levando. É uma pessoa que vai deixar o legado em Poções”, afirmou a prefeita.  

O governador Jerônimo Rodrigues cumpriu agenda oficial nesta sexta-feira (24), no município de Brumado, onde visitou as obras do Residencial São Sebastião, empreendimento vinculado ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. A visita contou com a presença do prefeito Fabrício Abrantes, do senador Jacques Wagner, do presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Wilson Cardoso, além de outras autoridades municipais e estaduais.

O projeto prevê a construção de 144 unidades habitacionais, com investimento superior a R$ 22 milhões, voltado à ampliação do acesso à moradia no município. Durante a agenda, o governador anunciou a construção de mais 200 novas casas, com o objetivo de ampliar o atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade.

A iniciativa envolve a atuação conjunta entre os governos municipal, estadual e federal, em ações voltadas à implementação de projetos habitacionais na cidade. O prefeito Fabrício Abrantes destacou a importância da cooperação entre os entes federativos para a execução de obras e programas no município. Fonte: Pref. de Brumado

O governador Jerônimo Rodrigues realizou um pacote de entregas para fortalecer os setores da saúde, educação, agricultura e abastecimento de água. As ações foram formalizadas durante reunião com o prefeito do município, Antônio Kleber Ribeiro, nesta quarta-feira (8), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador.

Ao todo, foram três veículos para a saúde: duas ambulâncias e uma van para pacientes do Tratamento Fora do Domicílio, além de um ônibus escolar, dois minitratores e outros equipamentos. "Tivemos uma agenda intensa sobre temas estratégicos. Debatemos o sistema de captação de água, esgotamento sanitário e a pavimentação asfáltica para a sede, o Cocal e outros povoados", salientou Jerônimo.

O chefe do Executivo estadual também autorizou a perfuração de poços artesianos nas localidades de Novo Horizonte e Cocal — este último deverá beneficiar diretamente mais de 110 famílias. Além das entregas e autorizações, a reunião abordou iniciativas estruturantes que devem impactar diretamente o cotidiano da população, como a construção de um hospital no município, com investimento estimado em R$ 24 milhões; a implantação de uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS); e obras de pavimentação.

Para o prefeito Antônio Kleber, a reunião foi muito produtiva. "Debatemos muitos temas, como educação, saúde, saneamento básico, esgotamento sanitário e agricultura familiar. É importante. Esperamos ser atendidos nessas demandas e temos certeza de que vamos obter mais avanços, além dos que já temos conquistado em todos esses assuntos", disse.