O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, sancionou a Lei Complementar nº 60, aprovada pela Assembleia Legislativa, que altera regras da Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e cria um fundo específico para o reaparelhamento e modernização do órgão. A publicação foi feita na edição desta terça-feira (18/08) do Diário Oficial do Estado da Bahia.

O Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (FRM/TCMBA) terá como finalidade contribuir, de forma complementar, para o financiamento de ações de modernização, desenvolvimento institucional, aperfeiçoamento e aquisição de novas ferramentas tecnológicas, inovação, capacitação e fortalecimento das atividades finalísticas e administrativas do TCM-BA.

Entre as fontes de receita previstas para o fundo, na nova legislação, estão dotações orçamentárias e créditos adicionais, além de auxílios, subvenções, doações, contribuições e transferências. O fundo também poderá receber recursos provenientes de contratos, convênios e acordos, rendimentos de aplicações financeiras, venda de bens inservíveis, taxas de inscrição em eventos e concursos, venda de publicações e emissão de certidões e documentos. Outro ponto previsto na lei é a possibilidade de destinação ao FRM/TCMBA do valor arrecadado com multas aplicadas pelo próprio TCM-BA.

Os recursos do fundo não poderão, no entanto, ser utilizados para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais. A administração do FRM/TCMBA ficará a cargo de um Conselho Deliberativo, cuja regulamentação será feita por resolução específica do próprio tribunal. Os conselheiros também deverão disciplinar a organização, a gestão e a execução orçamentária e financeira do fundo.

A Nova Lei Orgânica do TCM-BA também modifica as regras para a sucessão na Presidência da Corte e fixa que, em caso de vacância no período correspondente ao último terço do mandato, não será realizada uma nova eleição. Nessa situação, o vice-presidente assumirá a Presidência até o fim do mandato. E o Tribunal Pleno terá prazo de até oito dias, após a vacância, para atribuir a um dos conselheiros as funções de vice-presidente durante o restante do período.

A nova legislação estabelece ainda que o conselheiro eleito presidente continue como relator dos processos que já estavam sob sua responsabilidade antes da posse. A regra inclui recursos e outros incidentes processuais, conforme as normas regimentais.

A lei também altera o artigo 72 da Lei Orgânica do TCM-BA. Pela nova redação, a multa reintegratória relacionada à reposição de recursos públicos desviados, pagos indevidamente ou cuja cobrança ou liquidação tenha deixado de ser realizada deverá ser recolhida aos cofres municipais, dentro do prazo previsto na legislação correspondente.

O texto ainda determina que a constituição definitiva dos créditos decorrentes das multas e eventuais mudanças em sua situação jurídica ou financeira sejam registradas em sistema informatizado e comunicadas ao TCM-BA. Entre essas situações estão pagamento, parcelamento, cancelamento, prescrição, remissão, inscrição em dívida ativa e baixa.

O Município de Itapetinga, por meio do Departamento de Cultura, publicou os editais do Ciclo II da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). A iniciativa prevê cerca de R$ 350 mil em investimentos destinados ao fomento de atividades culturais no município.

Segundo a administração, foram lançados três editais voltados a diferentes modalidades de incentivo. O primeiro é destinado ao financiamento de projetos culturais; o segundo contempla a concessão de subsídios para espaços, organizações, ambientes e iniciativas artístico-culturais; e o terceiro prevê a premiação de entidades e coletivos culturais por meio da Política Nacional Cultura Viva (PNCV).

Os recursos serão distribuídos entre 13 segmentos artístico-culturais e destinados ao desenvolvimento de projetos, à manutenção de espaços culturais e ao reconhecimento de entidades e coletivos que atuam na promoção e preservação das manifestações culturais no município.

Nesta edição, os editais homenageiam personalidades ligadas à história cultural de Itapetinga. Eles receberam os nomes de Dom Fontinelli, João do Campo e Dona Silvina, em reconhecimento às contribuições desses artistas para a cultura local. O Edital Dona Silvina também institui o Prêmio Dona Silvina, destinado ao reconhecimento de agentes, entidades e coletivos culturais.

De acordo com a administração municipal, a nova etapa da Política Nacional Aldir Blanc busca ampliar o acesso aos recursos públicos destinados ao setor cultural, contemplando artistas, produtores, grupos, coletivos e demais agentes culturais do município. Os editais completos e o sistema de inscrições estão disponíveis no Diário Oficial do Município. Fonte: Pref. de Itapetinga

A Prefeitura de Itaberaba, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio, abriu as inscrições para o Programa Garantia Safra 2026/2027, voltado aos agricultores familiares do município.

Segundo a prefeitura, os interessados devem realizar a inscrição na sede da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio, localizada na Avenida Rio Branco, nº 318, ao lado do Hotel Araújo. O atendimento é realizado de segunda a quinta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 17h, e às sextas-feiras, das 8h às 13h.

Para efetuar a inscrição, é necessário apresentar os seguintes documentos:

Documento de identidade (RG);

Cadastro de Pessoa Física (CPF);

Endereço de e-mail;

Cadastro da Agricultura Familiar (CAF).

Segundo a administração municipal, os agricultores devem realizar a inscrição dentro do período previsto para garantir a participação na edição 2026/2027 do programa. O Programa Garantia Safra é destinado a agricultores familiares e tem como objetivo oferecer apoio financeiro aos produtores que registrarem perdas na produção em decorrência de fatores climáticos, desde que atendidos os critérios estabelecidos pelo programa. Fonte: Pref. de Itaberaba

O Governo do Estado da Bahia alcançou a marca de R$ 166,8 milhões injetados na economia baiana por meio do CrediBahia, Programa Estadual de Microcrédito Produtivo Orientado. O balanço, referente ao período de janeiro de 2023 a abril de 2026, evidencia o impacto direto do programa na dinamização da economia local e no fortalecimento de pequenos negócios em todas as regiões do estado.

O programa oferece financiamento para capital de giro, destinado à aquisição de mercadorias e matérias-primas, com juros reduzidos e prazos de pagamento de até 24 meses. Com crédito de até R$ 21 mil, é possível realizar investimento fixo, como a compra de máquinas e equipamentos, além de reformas ou ampliação de instalações.

“A iniciativa tem como foco a inclusão socioprodutiva, permitindo a manutenção e a ampliação das alternativas de trabalho para a parcela da população que encontra dificuldades de acesso ao crédito”, destaca o presidente da Desenbahia, Paulo Costa.

O CrediBahia é operado pela Agência de Fomento do Estado da Bahia – Desenbahia em conjunto com a Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), e conta com a parceria de 262 municípios.

Empreendedores interessados em impulsionar seus negócios devem procurar o posto de atendimento do CrediBahia em seu município para receber orientação técnica e iniciar o processo de solicitação. Para mais informações: www.desenbahia.ba.gov.br ou pelo telefone 71 3103-1001 (atendimento também WhatsApp).