Nessa última sexta-feira (11), a Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho de Barreiras realizou, um encontro do Núcleo de Cidadania dos Adolescentes (NUCA), no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) V, no bairro Cascalheira. A atividade reuniu 20 adolescentes e teve como foco temas relacionados à adolescência, relacionamentos, prevenção e cuidados com a saúde.

Conforme a gestão municipal, os encontros do NUCA são realizados quinzenalmente e são destinados a adolescentes de 12 a 18 anos. As atividades abordam temas relacionados à saúde, educação, meio ambiente, cidadania, prevenção e garantia de direitos de crianças e adolescentes, em alinhamento às estratégias do Selo UNICEF.

Durante o encontro, os participantes discutiram as transformações físicas e emocionais características da adolescência e questões relacionadas aos relacionamentos nessa fase. Também foram abordadas informações sobre prevenção e uso de preservativos, com foco na promoção de cuidados com a saúde e na tomada de decisões responsáveis. Após a roda de conversa, os adolescentes participaram de uma atividade de produção de cartazes sobre os assuntos discutidos. A proposta permitiu que os participantes registrassem suas percepções e conhecimentos sobre os temas trabalhados. Os materiais produzidos são utilizados em exposições no espaço do NUCA.

De acordo com a mobilizadora do NUCA, Thalita Luana Santos Barbosa, os encontros têm como uma das propostas oferecer aos adolescentes um espaço de escuta e acesso a informações sobre direitos e políticas públicas.

Segundo a mobilizadora, as atividades realizadas no CRAS V são abertas a adolescentes que não são necessariamente usuários da unidade. Participam jovens atendidos pelo próprio CRAS, por outros equipamentos da rede socioassistencial e moradores da comunidade. Entre os temas trabalhados em encontros anteriores estão saúde e vacinação, cuidados com o meio ambiente e questões relacionadas ao universo feminino, incluindo uma atividade direcionada exclusivamente às meninas.

A pedido do Ministério Público da Bahia (MPBA), a Justiça determinou, no último dia 27, que o Município de Palmeiras regularize integralmente a estrutura física, material, tecnológica, administrativa e operacional do Conselho Tutelar local. A decisão, concedida com tutela de urgência, acatou ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, após reconhecer a situação de extrema precariedade enfrentada pelo órgão, constatada ao longo de quase uma década de acompanhamento por meio de procedimento instaurado pela Promotoria.

Entre as irregularidades identificadas em inspeção realizada pelo promotor de Justiça em maio deste ano, estão:  banheiro sem funcionamento regular, sala de atendimento sem ventilação e sem saída de emergência, falta de computador funcional, ausência de linha telefônica institucional, inexistência de veículo próprio para diligências e armazenamento de materiais de outra secretaria municipal na sede do órgão. A visita recente evidenciou que, mesmo com precariedade reconhecida pelo Município, a situação não foi solucionada, agravando as irregularidades estruturais e operacionais.

A decisão determina que o Município adote medidas escalonadas em prazos de 30, 90 e 180 dias, incluindo o fornecimento de equipamentos, mobiliário, internet, apoio administrativo, transporte e uma sede adequada para o atendimento da população. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Para o MPBA, a estruturação do Conselho Tutelar é indispensável para assegurar respostas rápidas a situações de violência, abuso, negligência e evasão escolar, especialmente nas áreas rurais do município, fortalecendo a rede de proteção de crianças e adolescentes.

A ação é um desdobramento das visitas realizadas pelo projeto ‘MP Vai ao CT’, promovido pelo Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca) e de promotores de Justiça da Infância e Juventude da Bahia, em maio deste ano, para avaliar as condições de funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o estado e integra o projeto ‘Infância em Primeiro Lugar’ com o objetivo de fortalecer a atuação dos CTs, que desempenham papel estratégico dentro do Sistema de Garantia de Direitos. Segundo a decisão judicial, cabe ao Município garantir a estrutura necessária para o funcionamento adequado do Conselho Tutelar, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

MP Vai ao CT

Integrante do projeto ‘Infância em Primeiro Lugar’, o ‘MP Vai ao CT’ mobilizou, em maio deste ano, mais de 200 promotores de Justiça e servidores em visitas técnicas aos Conselhos Tutelares da Bahia. A iniciativa busca fortalecer esses órgãos, identificar demandas estruturais e aperfeiçoar as políticas públicas de proteção à infância e adolescência, priorizando a solução extrajudicial dos problemas e, quando necessário, a adoção de medidas judiciais.

A Câmara Municipal de Brumado aprovou por unanimidade, durante a sessão realizada na segunda-feira (3), o Projeto de Lei nº 024/2026, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a remuneração dos membros do Conselho Tutelar do município.

A proposta, encaminhada pela Prefeitura em 20 de julho de 2026, altera a Lei Municipal nº 1.739, de 30 de dezembro de 2014, e cria o símbolo remuneratório CT-01, fixando o vencimento dos conselheiros tutelares em R$ 2.107,30. Conforme o texto aprovado, os efeitos financeiros da medida são retroativos a 1º de julho de 2026.

O Conselho Tutelar de Brumado é composto por cinco conselheiros, responsáveis por zelar pelos direitos de crianças e adolescentes. Entre as atribuições do órgão estão o atendimento de situações de vulnerabilidade, a aplicação de medidas de proteção e a articulação com a rede municipal de atendimento.

De acordo com a justificativa encaminhada ao Legislativo, a legislação municipal vigente previa a existência dos cargos e assegurava direitos aos conselheiros tutelares, mas não estabelecia um parâmetro legal específico para disciplinar a remuneração dos membros do Conselho.

Ainda segundo a justificativa do Executivo, a criação do símbolo remuneratório CT-01 tem como objetivo adequar a legislação municipal aos princípios constitucionais que vedam a utilização do salário mínimo como indexador para reajustes. Fonte: Pref. de Brumado