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MPBA ajuíza ação para garantir segurança no transporte escolar Também foram noticiados casos de condução de veículo de transporte de crianças por motorista sem habilitação compatível. (Foto: Ascom / Pref. de Correntina)

O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou, na terça-feira (13), ação contra o Município de Correntina para garantir o cumprimento dos requisitos legais de segurança no transporte escolar e no transporte de crianças e adolescentes vinculados ao serviço de acolhimento institucional. Na ação, ajuizada pela promotora de Justiça Suelim Iasmine dos Santos Braga, o MPBA solicita à Justiça que determine ao Município a adoção de uma série de medidas, como a verificação prévia e de forma periódica da regularidade e idoneidade dos condutores dos veículos.

O Ministério Público também pede que sejam afastados os profissionais que não atendem às exigências do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e que seja estabelecido protocolo para afastamento cautelar nos casos de notícia formal e circunstanciada de violência sexual contra estudantes. A promotora de Justiça frisou que o transporte escolar constitui instrumento para efetivação do direito à educação, por assegurar o acesso e a permanência dos estudantes na escola, e sua prestação deve observar requisitos de segurança e qualidade.

A ação foi ajuizada após o Município não responder a recomendação expedida pelo MPBA visando a adoção de providências. Segundo o Ministério Público, em mais de 16 meses e após diversos ofícios, a administração municipal não apresentou relação legível dos condutores com número e categoria das carteiras nacionais de habilitação (CNHs), apesar de afirmar que os profissionais atendiam às exigências legais. Também não teria identificado o condutor do ônibus escolar envolvido em acidente com uma carreta em maio de 2025. Além disso, o Município admitiu ter colocado na condução de veículo do transporte escolar um profissional que não integrava o quadro regular de motoristas de ônibus e estava em capacitação. Também foram noticiados casos de condução de veículo de transporte de crianças por motorista sem habilitação compatível.

Em caráter liminar, o MPBA pede, entre outras medidas, que o Município apresente a relação e a documentação dos condutores e afaste imediatamente da atividade aqueles que não comprovem o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 138 do CTB, especialmente a habilitação na categoria D, garantindo a continuidade do serviço com profissionais habilitados. Requer ainda que o Município não permita a atuação de motoristas em desacordo com as exigências legais. Ao final da ação, o MPBA requer que o Município implante sistema permanente de verificação dos condutores, com controle da regularidade e compatibilidade da CNH, antecedentes criminais, infrações de trânsito, curso especializado e cadastro atualizado, além de inserir essas exigências nos contratos, credenciamentos, convênios e editais do transporte escolar.

Justiça acata MPBA e determina recuperação de estrada usada por estudantes Também foi determinada a apresentação, a cada 15 dias úteis, de relatório fotográfico que demonstre o andamento das etapas das obras. (Foto: Ascom / Pref. de Novo Horizonte)

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia, a Justiça determinou, na última quarta-feira, dia 30, a realização de obras e serviços estruturais de recuperação e manutenção da estrada vicinal que liga a comunidade de Palmeiras à Escola Municipal Professora Adalgisa Rodrigues, situada na comunidade de Tapera, no município de Novo Horizonte. A ação civil pública, de autoria do promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, foi ajuizada após moradores da zona rural relatarem as dificuldades de crianças e adolescentes no percurso até a unidade escolar.

Foi determinado ainda que o Município execute as obras e os serviços previstos no plano de melhoria e manutenção de estradas vicinais da comunidade de Palmeiras. O Município deverá concluir os serviços preliminares de roçagem da faixa da estrada, elaborar o estudo de solo e o projeto executivo da obra, contemplando a drenagem e a estabilização de encostas, além de apresentar ao MPBA a respectiva planilha orçamentária detalhada. Também foi determinada a apresentação, a cada 15 dias úteis, de relatório fotográfico que demonstre o andamento das etapas das obras.

A decisão estabelece ainda que o Município deverá garantir que todos os veículos e motoristas empregados no transporte escolar da região estejam devidamente habilitados e atendam aos requisitos de inspeção semestral e aos itens de segurança exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pelas resoluções correlatas.

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