Durante a sessão desta quinta-feira (15/10), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiram parecer prévio recomendando a aprovação, ainda que com ressalvas, pela Câmara de Vereadores, das contas da Prefeitura de Urandi, da responsabilidade de Warlei Oliveira de Souza, relativas ao exercício de 2022. Pelas ressalvas, a conselheira Camila Vasquez – relatora do parecer – imputou multa de R$3 mil ao gestor.

O relatório registrou, como ressalvas, a ausência de comprovação de incentivo à participação popular e de realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos instrumentos de planejamento; atraso na publicação dos decretos suplementares; inadequação do parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb; e a ausência do parecer do Conselho de Saúde.

No exercício, a Prefeitura de Urandi teve uma receita de R$68.368.573,89 e uma despesa executada de R$70.117.653,14, o que gerou um déficit de R$1.749.079,25. A despesa com pessoal alcançou R$29.256.178,03, o que representou 44,98% da Receita Corrente Líquida, atendendo o limite máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 88,37% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério (sendo o mínimo 70%), e aplicou 22,53% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%.

Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 26,46% das receitas de impostos e transferências constitucionais, observando o mínimo exigido de 25%. Cabe recurso da decisão.

Durante as sessões realizadas nesta quarta-feira (07/10), os conselheiros que compõem a 1ª e 2ª Câmaras de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, consideraram regulares as contas anuais de 12 câmaras de vereadores, sendo nove referentes ao exercício de 2025 e três ao de 2024.

Os conselheiros consideraram regulares – sem a indicação de quaisquer ressalvas – as contas de 2025 das câmaras de Aurelino Leal (José Ricardo Santos Carneiro); Barro Alto (Flézio de Souza Santos); Catu (Maurício de Melo Lima); Ibicoara (Márcio Luz Ferreira); Jussara (Ralfe de Aguiar Carvalho Lopes); Jussiape (José Roberto Ribeiro de Carvalho); Piatã (José Hélio Mesquita) e Rio de Contas (Deraldo Pereira Silva Neto). E regulares com ressalvas as de Novo Horizonte (Adilson da Silva Vieira)

Opinaram ainda pela regularidade – na íntegra – das contas de 2024 do Legislativo de Ribeira do Pombal (Ronival Gois Rodrigues). E pela regularidade com ressalvas das câmaras de Rio do Antônio (Reginaldo Reis dos Santos) e Santo Amaro (Leovigildo Silvestre Pascoal Neto). Cabe recurso das decisões.

Nessa sexta-feira (25), duas audiências públicas estão previstas para set realizada na Câmara de Vereadores de Brumado, para tratar da execução fiscal do município e do planejamento orçamentário para 2027.

A primeira audiência está marcada para as 16h e será destinada à apresentação das Metas Fiscais referentes ao 2º quadrimestre de 2026. Na ocasião, deverão ser apresentados dados e indicadores relacionados à execução das contas públicas no período.

Às 17h, será realizada a audiência pública para apresentação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. O projeto define a previsão de receitas e a fixação das despesas do município para o próximo exercício financeiro.

As audiências fazem parte dos procedimentos de acompanhamento e discussão das contas públicas e do planejamento orçamentário municipal. Os encontros também permitem a participação da população nas discussões relacionadas às finanças e à programação de despesas do município.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia que compõem o colegiado da 1ª Câmara, consideraram regulares, em sessão realizada nesta quarta-feira (09/09), as contas anuais referentes ao exercício de 2024, das Câmaras de Vereadores dos municípios de São José da Vitória e de Sítio do Mato, embora tenham feitos ressalvas sobre irregularidades que precisam ser corrigidas pelos gestores. O vereador José Nunes de Souza Filho, presidente da Câmara de São José da Vitória, em função destas irregularidades, foi multado em R$1,5 mil por sugestão do conselheiro-relator do processo, Paulo Rangel.

Já o vereador Joselito Carvalho Queiróz, presidente da Câmara de Sírio do Mato, não foi punido com multa, mas advertido pela conselheira-relatora, Camila Vasquez, para a correção de desconformidades praticadas que motivaram as ressalvas. Entre elas, inconsistências constatadas no Relatório Anual de Controle Interno e equívocos e/ou omissões na inserção dos dados financeiros e contábeis declarados no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA), do TCM-BA.

A despesa com pessoal da Câmara de São José da Vitória, apurada no exercício, foi de R$ 1.008.223,09, e correspondeu a 2,96% da Receita Corrente Líquida Municipal, de R$ 34.053.110,53. Não ultrapassou, portanto, o limite definido no art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Na Câmara de Sítio do Mato a despesa com pessoal também respeitou os limites legais. E somou R$ 1.828.536,55, correspondendo a 3,09% da Receita Corrente Líquida Municipal. Cabe recurso da decisão.

Na sessão desta terça-feira (08/09), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio às câmaras de vereadores recomendando a aprovação das contas anuais de mais duas prefeituras baianas, referentes ao exercício de 2024.

As contas aprovadas – ainda que com ressalvas – são da Prefeitura de Jequié (Zenildo Brandão Santana) e de Heliópolis (José Mendonça Dantas). Após a análise e aprovação dos votos, os conselheiros imputaram multa no valor de R$3 mil (Jequié) e de R$2 mil (Heliópolis) pelas ressalvas citadas nos relatórios.

Rejeição

Na mesma sessão, os conselheiros recomendaram, à câmara de vereadores, a rejeição das contas da Prefeitura de Camamu, da responsabilidade de Emiliana Assunção Santos, relativas ao exercício de 2014.

A relatora do processo, conselheira Camila Vasquez, apontou como motivo para a reprovação o não cumprimento do artigo 212 da Constituição Federal, em relação aos recursos aplicados em Educação, e gastos com pessoal acima do limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Cabe recurso das decisões.

A Secretaria de Assistência Social de Guanambi, em parceria com o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres (CMDDM), a Procuradoria da Mulher da Câmara de Vereadores, a Polícia Civil e o Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM), iniciou uma campanha de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher.

As ações integram a programação do Agosto Lilás, campanha nacional de conscientização sobre a violência doméstica e familiar. A iniciativa busca ampliar o acesso a informações sobre os direitos das mulheres e divulgar os serviços que integram a rede de proteção e atendimento.

Entre as atividades previstas estão a distribuição de cartazes com contatos de órgãos de proteção em locais de grande circulação, além da realização de palestras, entrevistas e outras ações de orientação à população.

A secretária de Assistência Social, Carla Maria Gomes, destacou a importância da atuação conjunta entre os órgãos para ampliar a informação e fortalecer a rede de apoio às mulheres.

Segundo a secretária, a campanha aborda diferentes formas de violência, incluindo as violências psicológica, moral, patrimonial e física, além de chamar a atenção para situações que podem evoluir para casos de feminicídio. A primeira-dama Tatiane Correia também ressaltou a importância de levar as informações para além das redes sociais e ampliar o alcance das ações presenciais.

A campanha reúne representantes de diferentes instituições e busca facilitar o acesso das mulheres aos serviços disponíveis no município para orientação, acolhimento e encaminhamento de situações de violência.

Participaram da gravação da campanha a secretária de Assistência Social, Carla Maria Gomes; as vereadoras Maria Silvia, Miria Paes e Eponina Gomes; a primeira-dama Tatiane Correia; a servidora pública Ivanie Santana; a orientadora jurídica do CRAM, Dra. Robéria Souza; a presidente do CMDDM, Luciana Pinheiro; e Quésia Malheiros, familiar de uma vítima de feminicídio. Fonte: Pref. de Guanambi

Na sessão desta quinta-feira (07/05), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio – às câmaras de vereadores – recomendando a aprovação com ressalvas das contas anuais de mais cinco prefeituras baianas, sendo quatro referentes ao exercício de 2024 e uma ao de 2022.

As contas aprovadas – ainda que com ressalvas – referentes ao ano de 2024 são da Prefeitura de Gongogi (Adriano Mendonça Pinheiro); Guaratinga (Marlene Dantas Martins); Retirolândia (Alivanaldo Martins dos Santos); e Tucano (Ricardo Maia Chaves de Souza Filho).

Já em relação ao ano de 2022, os conselheiros aprovaram com ressalvas as contas da Prefeitura de Bom Jesus da Lapa, da responsabilidade de Fábio Nunes Dias.

Após a análise e aprovação dos votos, os conselheiros imputaram multa de R$1,5 mil (Retirolândia), R$3 mil (Guaratinga e Gongogi) e de R$4 mil (Bom Jesus da Lapa e Tucano). Cabe recurso das decisões.