O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou, no último dia 18, que a Prefeitura de Palmeiras adote medidas para regularizar e fortalecer o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, após apurações apontarem que o fundo ainda não está plenamente regularizado e apto a receber recursos destinados às políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes.  

As investigações tiveram início após representação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), encaminhada pelo Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente, que informou a ausência de cadastro do fundo municipal. Mesmo após sucessivas solicitações não foram apresentados documentos que comprovassem a inscrição do FMDCA como Fundo Público Municipal, a existência de conta bancária específica vinculada ao fundo, o cadastramento junto ao órgão federal competente ou a elaboração, pelo CMDCA, do Plano de Ação e Aplicação dos recursos.  

Entre as medidas recomendadas estão a finalização da inscrição do FMDCA junto à Receita Federal e a abertura de conta bancária exclusiva para movimentação dos recursos do fundo. Também foi orientado o cadastramento do FMDCA junto ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, medida que permitirá a inclusão do município no programa de destinação de recursos por meio do Imposto de Renda.  A recomendação prevê ainda a destinação de dotação orçamentária específica ao fundo na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com as prioridades definidas pelo CMDCA. Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi recomendado elaborar e encaminhar ao MPBA o Plano de Ação e o Plano de Aplicação dos recursos do fundo, devidamente aprovados em reunião colegiada.

Destinação Privilegiada de Recursos

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante a prioridade de implementação das políticas infantojuvenis, determinando a destinação privilegiada de recursos a serem investidos nos projetos e planos em favor de crianças e adolescentes. A fiscalização da implantação dos Fundos da Infância e Adolescência é meta estratégica do Ministério Público do Estado da Bahia, no bojo do Projeto Infância em Primeiro Lugar, do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente.

A Polícia Civil da Bahia localizou uma adolescente, de 13 anos, que estava desaparecida há três dias, na cidade de Barreiras, na manhã de quarta-feira (22). Ela foi encontrada na casa de um amigo, no bairro Vila Dulce.

A busca pela adolescente contou com a atuação de equipes do Grupo de Apoio Técnico e Tático à Investigação (GATTI/Oeste) e da 11ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (COORPIN/Barreiras), e teve início após o registro do desaparecimento realizado pela genitora.

Ao tomar conhecimento do caso, as equipes iniciaram oitivas e diligências e, por meio de trabalho de inteligência e cruzamento de dados, localizaram a adolescente. Após a abordagem, ela foi conduzida à unidade policial, onde foram adotadas as medidas legais cabíveis, em conformidade com a legislação vigente.

Um homem de 32 anos foi preso por estupro de vulnerável nesta quarta-feira (15), no bairro Pindorama, no município de Iuiú.  A ação foi realizada pela Polícia Civil da Bahia, por meio da Delegacia Territorial (DT/Iuiú), com o apoio do Grupo de Apoio Tático e Técnico à Investigação (GATTI/Semiárido).

As investigações apontam que o suspeito praticou atos de natureza sexual contra a vítima, uma adolescente de 12 anos. O homem teve o mandado de prisão cumprido e está à disposição da Justiça.