O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, sancionou a Lei Complementar nº 60, aprovada pela Assembleia Legislativa, que altera regras da Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e cria um fundo específico para o reaparelhamento e modernização do órgão. A publicação foi feita na edição desta terça-feira (18/08) do Diário Oficial do Estado da Bahia.

O Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (FRM/TCMBA) terá como finalidade contribuir, de forma complementar, para o financiamento de ações de modernização, desenvolvimento institucional, aperfeiçoamento e aquisição de novas ferramentas tecnológicas, inovação, capacitação e fortalecimento das atividades finalísticas e administrativas do TCM-BA.

Entre as fontes de receita previstas para o fundo, na nova legislação, estão dotações orçamentárias e créditos adicionais, além de auxílios, subvenções, doações, contribuições e transferências. O fundo também poderá receber recursos provenientes de contratos, convênios e acordos, rendimentos de aplicações financeiras, venda de bens inservíveis, taxas de inscrição em eventos e concursos, venda de publicações e emissão de certidões e documentos. Outro ponto previsto na lei é a possibilidade de destinação ao FRM/TCMBA do valor arrecadado com multas aplicadas pelo próprio TCM-BA.

Os recursos do fundo não poderão, no entanto, ser utilizados para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais. A administração do FRM/TCMBA ficará a cargo de um Conselho Deliberativo, cuja regulamentação será feita por resolução específica do próprio tribunal. Os conselheiros também deverão disciplinar a organização, a gestão e a execução orçamentária e financeira do fundo.

A Nova Lei Orgânica do TCM-BA também modifica as regras para a sucessão na Presidência da Corte e fixa que, em caso de vacância no período correspondente ao último terço do mandato, não será realizada uma nova eleição. Nessa situação, o vice-presidente assumirá a Presidência até o fim do mandato. E o Tribunal Pleno terá prazo de até oito dias, após a vacância, para atribuir a um dos conselheiros as funções de vice-presidente durante o restante do período.

A nova legislação estabelece ainda que o conselheiro eleito presidente continue como relator dos processos que já estavam sob sua responsabilidade antes da posse. A regra inclui recursos e outros incidentes processuais, conforme as normas regimentais.

A lei também altera o artigo 72 da Lei Orgânica do TCM-BA. Pela nova redação, a multa reintegratória relacionada à reposição de recursos públicos desviados, pagos indevidamente ou cuja cobrança ou liquidação tenha deixado de ser realizada deverá ser recolhida aos cofres municipais, dentro do prazo previsto na legislação correspondente.

O texto ainda determina que a constituição definitiva dos créditos decorrentes das multas e eventuais mudanças em sua situação jurídica ou financeira sejam registradas em sistema informatizado e comunicadas ao TCM-BA. Entre essas situações estão pagamento, parcelamento, cancelamento, prescrição, remissão, inscrição em dívida ativa e baixa.

Mais de mil universitários baianos deram um passo rumo à experiência profissional no serviço público com a segunda convocação do Programa Partiu Estágio 2026. Divulgada pela Secretaria da Administração do Estado da Bahia (SAEB) na última quinta-feira (28), a lista reúne 1.002 selecionados, dos quais 291 irão atuar na Secretaria da Educação (SEC), órgão que lidera a oferta de vagas nesta etapa. O prazo para o envio da documentação segue até 12 de junho.

A relação inclui estudantes de 82 cursos de graduação, com destaque para Direito, que soma 174 selecionados; Administração (169); e Pedagogia (120). A lista completa dos universitários convocados está disponível no site da SAEB. Os selecionados devem entrar em contato, por telefone ou e-mail, com as unidades de Recursos Humanos dos órgãos onde irão atuar para obter informações sobre a forma de entrega da documentação exigida.

Para os estudantes que irão atuar na Secretaria da Educação, as orientações sobre o envio da documentação já foram encaminhadas para o e-mail informado no momento da inscrição. Os procedimentos variam de acordo com o Núcleo Territorial de Educação (NTE), com recebimento presencial ou por e-mail, conforme a unidade de lotação. Dessa forma, os convocados devem consultar as mensagens enviadas pela SEC e seguir as orientações específicas do respectivo NTE.

O novo chamamento contempla vagas em 49 órgãos e entidades da administração pública estadual, distribuídas por 66 municípios baianos. Salvador concentra o maior número de selecionados, com 575 estudantes, seguida por Feira de Santana (58) e Vitória da Conquista (39). Depois da Secretaria da Educação, os maiores quantitativos de vagas estão na Secretaria da Saúde (124) e na Polícia Civil (56).

A seleção integra o Edital nº 001/2026 do Partiu Estágio, que disponibilizou 5.937 vagas para universitários em toda a Bahia. O programa busca ampliar as oportunidades de formação prática e proporcionar experiência profissional aos estudantes, por meio da atuação em órgãos e entidades do governo estadual.

Nesta terça-feira (5), o governador Jerônimo Rodrigues recebeu o prefeito de Abaíra, Wellington Barbosa, na Governadoria, em Salvador, onde autorizou novos investimentos nas áreas de cultura, saúde e administração. Entre as ações, foi assinada a ordem de serviço para o início das intervenções na Igreja Nossa Senhora do Bom Sucesso, localizada no distrito de Catolés.

Tombado desde 2010 e protegido pela legislação estadual, o templo passará por obra coordenada pelo Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (Ipac). Embora a conservação de bens tombados seja, em regra, de responsabilidade dos proprietários, cabendo ao Ipac a orientação e fiscalização, neste caso o Governo do Estado assumiu a execução direta da obra, considerando a relevância histórica e cultural do monumento para a comunidade local.

Além da intervenção no patrimônio, o município foi contemplado com a entrega de uma ambulância e um veículo administrativo, reforçando a estrutura dos serviços públicos. O governador destacou a importância da parceria com os municípios para a implementação de políticas públicas que promovam o desenvolvimento regional.

“Estamos fortalecendo a tradição da cidade com a intervenção na igreja, que tem grande importância histórica para Abaíra, ao mesmo tempo em que ampliamos investimentos em áreas essenciais”, afirmou Jerônimo Rodrigues.

O diretor-geral do Ipac, Marcelo Lemos Filho, ressaltou o caráter estratégico da obra para a preservação das tradições locais. “A intervenção atende a uma demanda da comunidade. Nesta primeira etapa, será realizada a requalificação estrutural e, posteriormente, avançaremos para a restauração dos elementos artísticos, como os altares”, explicou.

O prefeito Wellington Barbosa destacou a diversidade econômica do município e o potencial de geração de oportunidades. “Abaíra tem vocação para diferentes atividades, como mineração, energias renováveis e produção de cachaça. Também avançamos no projeto Prisma, que prevê a lapidação de jóias com pedras semipreciosas, criando oportunidades para os jovens na região”, afirmou.