As contas são relativas ao exercício de 2022. (Foto: Reprodução / TCM-BA) Na sessão desta quinta-feira (26/09), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendaram às câmaras de vereadores a aprovação com ressalvas das contas de mais quatro prefeituras baianas, todas relativas ao exercício de 2022.
As prefeituras que tiveram as contas aprovadas são dos municípios de Itajú do Colônia (sob responsabilidade de Djalma Orrico Duarte); de Entre Rios (Manoelito Argolo dos Santos Júnior); de Ibipitanga (Humberto Raimundo Rodrigues de Oliveira); e de Cordeiros (Delci Alves Luz).
Em razão das ressalvas indicadas nos relatórios, os conselheiros aprovaram a imputação de multa aos gestores – através de Deliberações de Imputação de Débitos – nos valores de R$5 mil (Ibipitanga), R$2 mil (Itajú do Colônia), R$1,5 mil (Cordeiros) e R$1 mil (Entre Rios).
Entre Rios – A prefeitura de Entre Rios apresentou, no exercício de 2022, uma receita de R$154.568.681,11 e promoveu despesas no montante de R$158.731.928,10, o que provocou um déficit orçamentário de R$4.163.246,99. A despesa total com pessoal representou 56,22% da receita corrente líquida do município, não cumprindo o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em relação aos índices constitucionais e legais, a administração de Entre Rios utilizou 74,71% dos recursos provenientes do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, superando o mínimo exigido de 70%; e aplicou 30,88% de recursos específicos em ações e serviços de saúde, cumprindo o mínimo de 15%. Foram ainda investidos 23,30% das receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, não cumprindo o limite mínimo exigido de 25%.
Cabe recurso das decisões.
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