Dois irmãos, de 13 e 15 anos, investigados pela prática de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, foram apreendidos pela Polícia Civil da Bahia, nesta terça-feira (6), em Jequié, em cumprimento a mandados de busca e apreensão.

A ação é resultado de investigações iniciadas em novembro de 2025, após a autoridade policial tomar conhecimento da gravidez de uma adolescente de 12 anos, que convivia em contexto familiar com os dois investigados. No decorrer das diligências, foram reunidos elementos informativos, realizados exames periciais, feita a escuta especializada da vítima e colhidos relatórios da rede de proteção, que subsidiaram a adoção das medidas judiciais em relação aos investigados.

As ordens judiciais foram cumpridas após os adolescentes serem apresentados na unidade policial por suas representantes legais, acompanhados de advogado. Eles permanecem à disposição da Justiça e serão posteriormente encaminhados para internação no sistema socioeducativo.

A ação foi realizada por meio da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM/Jequié), unidade vinculada à 9ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (9ª COORPIN/Jequié), com apoio da rede de proteção à criança e ao adolescente do município e do Poder Judiciário.

O Ministério Público da Bahia (MPBA) promoveu no último dia 11, em Livramento de Nossa Senhora, o ‘Encontro Regional Família Acolhedora e Escuta Protegida’, no qual foi apresentada para mais de 100 pessoas, entre secretários municipais e profissionais de educação, saúde e assistência social, a dinâmica dos serviços de Família Acolhedora e discutida a possibilidade de sua implementação nos municípios da região. O evento conduzido pela promotora de Justiça Ana Luíza de Oliveira, com atuação na Comarca de Livramento de Nossa Senhora, em parceria com o promotor de Justiça Millen Castro, cogerente do Projeto Tecendo o Amanhã, do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca), e titular da comarca de Itapetinga, onde já foi implementada a Família Acolhedora.

O promotor de Justiça Millen Castro abordou os desafios e as vantagens da implantação da Família Acolhedora, além de outros temas relacionados à proteção de crianças e adolescentes, como guarda subsidiada e apadrinhamento. As discussões também contemplaram a Escuta Protegida, com foco na construção e no estabelecimento de um fluxo de atendimento que possa ser adotado pelos municípios da região, buscando qualificar o acolhimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, seguindo os parâmetros do Plano de ação de implementação da Lei de Escuta Protegida, do Caoca.

A iniciativa contou ainda com a divulgação e auxílio logístico do Centro de Apoio, tendo participado da atividade secretários municipais e profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, além de representantes dos municípios de Malhada de Pedras, Brumado, Paramirim, Tanque Novo, Caturama, Aracatu e Botuporã.

A Justiça acolheu denúncia apresentada pelo Ministério Público da Bahia (MPBA) e condenou um homem a 45 anos, sete meses e 16 dias de prisão pelos crimes de estupro de vulnerável praticados contra três adolescentes em Paramirim. A sentença foi proferida, no último dia 10, pela Vara Criminal do município e manteve a prisão preventiva do condenado, além de estabelecer o regime inicial fechado para cumprimento da pena. O processo tramita em segredo de justiça. A denúncia foi oferecida pelo promotor de Justiça Victor Fagundes.

Ficou comprovado que o réu praticou abusos sexuais contra as vítimas em diferentes ocasiões, aproveitando-se da relação de confiança estabelecida com o núcleo familiar. As condutas ocorreram ao longo de anos em relação a uma das vítimas e também atingiram outras duas adolescentes.

Repressão e prevenção

O Ministério Público da Bahia atua de forma integrada nas frentes preventiva, protetiva e repressiva de combate à violência sexual contra crianças e adolescentes. Além da responsabilização dos autores de crimes e do acompanhamento das vítimas, a Instituição desenvolve campanhas de conscientização e mobilização social, a exemplo da campanha 'O cuidado não pode ficar só no off', lançada em outubro de 2025 para alertar sobre a violência digital e os riscos a que crianças e adolescentes estão expostos no ambiente virtual.

Como parte dessa iniciativa, o MPBA criou a plataforma 'Fala, Filho' (link), que reúne orientações sobre segurança na internet, prevenção a abusos e violações de direitos no meio digital, além de indicar canais de proteção e denúncia. Casos de violência podem ser comunicados ao MPBA, pelo Disque 127, pelo site de atendimento ao cidadão (atendimento.mpba.mp.br) e nas Promotorias de Justiça mais próxima. Há ainda o Disque 100, do Ministério dos Direitos Humanos.

A pedido do Ministério Público da Bahia (MPBA), a Justiça determinou, no último dia 27, que o Município de Palmeiras regularize integralmente a estrutura física, material, tecnológica, administrativa e operacional do Conselho Tutelar local. A decisão, concedida com tutela de urgência, acatou ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, após reconhecer a situação de extrema precariedade enfrentada pelo órgão, constatada ao longo de quase uma década de acompanhamento por meio de procedimento instaurado pela Promotoria.

Entre as irregularidades identificadas em inspeção realizada pelo promotor de Justiça em maio deste ano, estão:  banheiro sem funcionamento regular, sala de atendimento sem ventilação e sem saída de emergência, falta de computador funcional, ausência de linha telefônica institucional, inexistência de veículo próprio para diligências e armazenamento de materiais de outra secretaria municipal na sede do órgão. A visita recente evidenciou que, mesmo com precariedade reconhecida pelo Município, a situação não foi solucionada, agravando as irregularidades estruturais e operacionais.

A decisão determina que o Município adote medidas escalonadas em prazos de 30, 90 e 180 dias, incluindo o fornecimento de equipamentos, mobiliário, internet, apoio administrativo, transporte e uma sede adequada para o atendimento da população. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Para o MPBA, a estruturação do Conselho Tutelar é indispensável para assegurar respostas rápidas a situações de violência, abuso, negligência e evasão escolar, especialmente nas áreas rurais do município, fortalecendo a rede de proteção de crianças e adolescentes.

A ação é um desdobramento das visitas realizadas pelo projeto ‘MP Vai ao CT’, promovido pelo Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca) e de promotores de Justiça da Infância e Juventude da Bahia, em maio deste ano, para avaliar as condições de funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o estado e integra o projeto ‘Infância em Primeiro Lugar’ com o objetivo de fortalecer a atuação dos CTs, que desempenham papel estratégico dentro do Sistema de Garantia de Direitos. Segundo a decisão judicial, cabe ao Município garantir a estrutura necessária para o funcionamento adequado do Conselho Tutelar, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

MP Vai ao CT

Integrante do projeto ‘Infância em Primeiro Lugar’, o ‘MP Vai ao CT’ mobilizou, em maio deste ano, mais de 200 promotores de Justiça e servidores em visitas técnicas aos Conselhos Tutelares da Bahia. A iniciativa busca fortalecer esses órgãos, identificar demandas estruturais e aperfeiçoar as políticas públicas de proteção à infância e adolescência, priorizando a solução extrajudicial dos problemas e, quando necessário, a adoção de medidas judiciais.

Quatro homens, com idades entre 20 e 74 anos, tiveram mandados de prisão preventiva cumpridos durante a Operação Pequena Sereia, deflagrada pela Polícia Civil em Oliveira dos Brejinhos. A ofensiva, que teve início na tarde de quinta-feira (23) e seguiu até a manhã desta sexta (24), visa combater crimes de pedofilia e estupro de vulnerável na região.

As investigações apontam que as vítimas são três irmãs, de 9, 10 e 12 anos, que eram abusadas sistematicamente pelos investigados. De acordo com a apuração, os homens ofereciam dinheiro às crianças em troca de atos sexuais. Entre os capturados estão o irmão e o cunhado das vítimas.

A operação foi coordenada pela 24ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/Bom Jesus da Lapa) e pela Delegacia Territorial (DT/Oliveira dos Brejinhos). Dos cinco mandados expedidos pelo Poder Judiciário, quatro já foram cumpridos, sendo que um dos alvos já se encontrava no sistema prisional por outro delito.

Os presos foram submetidos aos exames de lesões corporais e permanecem à disposição da Justiça. As diligências continuam para a localização do último investigado.