Os conselheiros da 1ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), em sessão realizada nesta quarta-feira (12/08), ratificaram medida cautelar deferida, inicialmente, de forma monocrática pelo conselheiro Paulo Rangel, e que determinou a suspensão dos efeitos financeiros de contrato firmado pela Prefeitura de Correntina com o escritório “Gadelha Remígio Sociedade Individual de Advocacia”. A contratação tinha por objeto a prestação de serviços jurídicos destinados à recuperação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) retidos pela União.

O termo de ocorrência foi apresentado pela 25ª Inspetoria de Controle Externo do TCM-BA e apontou falta de razoabilidade e economicidade na contratação, realizada por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 080/2025. O contrato, no valor estimado de R$3,15 milhões, estabeleceu honorários de êxito correspondentes a 15% do montante eventualmente recuperado pelo município.

Na análise preliminar do caso, a relatoria considerou que o percentual contratado se mostrava elevado diante do valor estimado de recuperação – de R$21 milhões. O entendimento levou em consideração parâmetros estabelecidos pelo TCM-BA para contratos de êxito firmados por municípios baianos com escritórios de advocacia, segundo os quais o percentual deve observar critérios de razoabilidade e ser reduzido à medida que aumenta o valor do crédito a ser recuperado.

Diante da presença dos requisitos que autorizaram a concessão da medida cautelar — o fumus boni iuris e o periculum in mora —, foi determinado o sobrestamento dos pagamentos relacionados ao contrato, como forma de prevenir eventual prejuízo ao erário até o julgamento definitivo do mérito do processo.

A decisão estabelece que o prefeito Walter Mariano de Souza se abstenha de realizar pagamentos de honorários advocatícios ao escritório contratado ou, caso os pagamentos já tenham sido iniciados, suspenda sua continuidade. Também foi facultada ao escritório a possibilidade de promover o ajuste dos honorários contratados, desde que comprovada a estimativa dos valores a serem recuperados e formalizada a adequação contratual.

A articulação entre Estado, União e municípios foi centro de debate nesta sexta-feira (27), durante o Encontro de Prefeitos da Bahia, realizado no Centro de Convenções. A cerimônia tratou sobre acordos voltados à modernização dos serviços e ao fortalecimento da governança no estado.

O governador Jerônimo Rodrigues destacou a importância do fortalecimento da parceria entre o Estado e os municípios. "Eu quero agradecer a cada prefeito e a cada prefeita que trabalha com estratégias importantes. Me deixa muito feliz ver um gestor trazer à minha mesa um projeto promissor, seja através de uma deputada, da realização de um universitário, do fechamento de uma unidade básica de saúde, da melhoria das estradas ou para solicitar equipamentos importantes. Vocês são quem determinam qual é o papel mais importante para aquele município", disse.

Já a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, ressaltou o papel do encontro como espaço de diálogo entre os entes federativos.

"A Bahia foi um dos primeiros estados que assinou o Plano Nacional de Gestão e Inovação, e a gente transformou isso em um pacto que está sendo renovado. O estado cumpriu todas as metas e a gente disponibiliza gestores federais para apoiarem a levar para os municípios várias das nossas soluções do governo federal", afirmou ela.

Encontro de Prefeitos

O evento, promovido pela União dos Municípios da Bahia (UPB), reuniu prefeitos, secretários e gestores públicos de diversas regiões do estado. Para os participantes, o encontro fortalece a troca de experiências e a construção conjunta de soluções para desafios comuns da administração municipal.

"A gente já avançou muito na Bahia e vem avançando e se consolidando cada dia mais com políticas públicas para os nossos moradores. Cada semana são ações que vêm para todos os municípios da Bahia, de norte, a sul, de leste a oeste", pontuou o prefeito de Várzea da Roça, Danillo Sales Rios.

Além dos debates institucionais, a programação inclui o Salão Sebrae das Cidades Empreendedoras, que apresenta iniciativas voltadas ao desenvolvimento local, incentivo ao empreendedorismo e valorização das vocações produtivas dos municípios baianos.