A Prefeitura de Jequié realizou, na noite desta quinta-feira (27), a entrega de títulos de regularização fundiária a moradores do Mutirão São Judas Tadeu. A ação integra o Programa REURB Jequié Cidade Legal, desenvolvido pela administração municipal, por meio da Secretaria da Fazenda. A iniciativa é resultado de uma parceria entre a Prefeitura de Jequié e o Núcleo de Regularização Fundiária (NUREF) da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).

Segundo a administração, ao todo, 144 famílias da comunidade foram contempladas com os documentos que formalizam a propriedade dos imóveis. A regularização atendeu a uma demanda dos moradores que aguardavam há décadas pela documentação definitiva de suas residências.

Durante a solenidade, o prefeito Flávio Santana destacou a importância da regularização para as famílias beneficiadas e ressaltou os efeitos jurídicos e patrimoniais decorrentes do registro dos imóveis.

Com a regularização, os imóveis passam a contar com registro formal, proporcionando aos proprietários maior segurança jurídica e possibilitando operações relacionadas ao patrimônio, como financiamento, transferência e transmissão aos herdeiros.

O Município de Condeúba foi condenado a interditar de maneira definitiva o matadouro municipal e a recuperar o leito do Rio Gavião, além de pagar indenização por danos morais difusos no valor de R$ 100 mil.

A sentença, proferida pelo Juiz Guilherme Athayde, que atua no Núcleo de Justiça 4.0 (unidade virtual com jurisdição em todo o estado), integra o programa TJBA Acelera, responsável por julgar processos antigos, distribuídos até 2015.  

O Município foi condenado porque o matadouro, que era de sua responsabilidade, poluía o rio local. O processo é de 2006 e foi sentenciado em junho de 2026, ante o esforço concentrado do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) para dar celeridade aos processos mais antigos. Cabe recurso de apelação.

A sentença dá procedência à Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, com fundamento na responsabilidade civil objetiva do ente municipal em razão da degradação ambiental e da omissão do dever de zelar pela saúde pública.  

A sentença impôs ao Município de Condeúba as seguintes condenações: interdição definitiva do matadouro municipal, em razão do abandono do imóvel; obrigação de recuperar o leito do Rio Gavião na área degradada, com a apresentação de projeto técnico e cronograma em noventa dias e conclusão em um ano, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 50 mil; pagamento de indenização por danos morais difusos no valor de R$ 100 mil, com reversão do montante a um fundo previsto na Lei nº 7.347/85, sendo o recurso destinado à recuperação do rio; e pagamento do passivo ambiental relativo ao período de funcionamento irregular, com apuração do valor em liquidação de sentença e destinação ao Fundo Nacional do Meio Ambiente.

Lançado em abril, o Projeto TJBA Acelera já conseguiu, em três meses, reduzir o tempo médio de tramitação dos processos em 296 dias, passando de 1.351 dias para 1.055. Além disso, houve redução de 14,5% no quantitativo desses processos (de 167.728 para 143.443). Os dados estão atualizados até 13 de julho.