A Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb) acaba de dar um passo decisivo em uma jornada para fortalecer a ética, a transparência e a confiança no serviço prestado à população. Na manhã desta terça-feira (19), o secretário da Administração, Rodrigo Pimentel, assinou um termo de compromisso com o programa Bahia Integridade Pública (PBIP). Iniciativa da Secretaria da Fazendo do Estado (Sefaz-BA) por meio da Auditoria Geral do Estado (AGE), o programa fomenta um conjunto de ações institucionais com o objetivo de prevenir, identificar e combater irregularidades, fraudes e corrupção na administração pública.

“O gestor não pode ter medo dos mecanismos de controle, nem internos nem externos: é preciso saber quais são as melhores práticas e atuar de forma preventiva. Aqui na Saeb não será diferente. Nossa equipe já está mobilizada e, com certeza, vamos avançar nesta agenda”, anunciou o secretário da Administração, Rodrigo Pimentel.

O documento foi assinado, durante reunião, realizada no gabinete do secretário da Administração, com a presença da chefe de gabinete, Danielle Cintra, representantes da AGE e integrantes da Comissão de Integridade Pública - criada para atuar na implementação do programa na Saeb.

Na ocasião, o auditor-geral do Estado Luis Augusto Peixoto Rocha fez uma apresentação sobre o Programa, detalhando conceitos, benefícios, diretrizes e as principais etapas de implementação. “Uma das melhores definições para integridade pública é a de um alinhamento a princípios e normas éticas que priorizam o interesse público sobre o privado. Promover integridade é contribuir para a eficácia do Estado e o fortalecimento da confiança da sociedade nas nossas instituições”, ressaltou.

A liderança destacou ainda a importância da adesão da Saeb para o Estado. “A integridade é um tema sensível e para que a comunidade possa aderir à iniciativa é fundamental que haja um apoio efetivo da alta organização”, afirmou o auditor-geral do Estado.

“Não tem como agir diretamente na formação ética de cada um, mas é possível criar um ambiente em que a instituição inteira seja estimulada a pensar de outro modo, reduzindo os riscos de quebra da integridade”, acrescentou Ana Paula Falcão, da Coordenação de Integridade e Transparência da AGE."

"A Saeb já promove uma série de ações contínuas com foco em integridade, ética e conformidade e a adesão ao Programa é mais um passo importante no compromisso da gestão da Secretaria com esta pauta", afirma a coordenadora da Assessoria do Gabinete, Ayala Santana, que preside a Comissão de Integridade Pública da Saeb. Além dela, participaram a reunião, os demais integrantes da Comissão, incluindo representantes da Assessoria de Planejamento e Gestão, Ouvidoria, Controle Interno e Corregedoria-Geral.

Criado em 2024, o Programa Bahia de Integridade Pública (PBIP) é voltado aos órgãos e entidades do Governo do Estado. No momento, a iniciativa já conta com a adesão voluntária de 32 unidades. Na Saeb, uma das próximas etapas da implementação do programa será a aplicação de uma Pesquisa de Percepção de Integridade. O objetivo é levantar dados acerca da percepção dos servidores públicos sobre o tema da integridade no que diz respeito às atividades desenvolvidas dentro dos seus respectivos órgãos ou entidades.

O governador Jerônimo Rodrigues sancionou a lei que reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão no Estado da Bahia, nesta sexta-feira (24), durante cumprimento de agenda em Brumado. A legislação estabelece a Libras como um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, ampliando a acessibilidade, fortalecendo a inclusão e garantindo mais direitos à comunidade surda baiana.

"Quando a gente reconhece a Libras, a gente reconhece direitos, respeita a diversidade e garante mais autonomia para a comunidade surda. Esse é mais um passo para construirmos uma Bahia cada vez mais inclusiva e acessível para todos", afirmou o Jerônimo.

A nova lei, oficializada no Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais, determina que instituições com atendimento diário superior a 500 pessoas, como bancos, hospitais e centros comerciais, disponibilizem intérpretes e tradutores qualificados para assegurar atendimento adequado à população surda. A medida garante mais autonomia no acesso a serviços essenciais e de consumo.

Além disso, a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos será responsável pela implementação de critérios de formação e pela oferta progressiva de cursos de Libras para servidores estaduais, ampliando a capacidade de atendimento inclusivo em toda a administração pública.

A sanção também integra um conjunto mais amplo de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência. Entre as iniciativas, estão a ampliação da Central de Intérpretes de Libras da Bahia (CILBA Online) e a criação de dois Núcleos de Comunicação em Libras, que serão implantados em Salvador e Feira de Santana.

O Ministério Público do Estado da Bahia firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Urandi para regularizar o quadro funcional de servidores e assegurar a realização de concurso público. De acordo com o TAC, de autoria da promotora de Justiça Gabrielly Coutinho Santos, o Município se comprometeu a substituir gradualmente as contratações temporárias por servidores efetivos, considerando que há atualmente vínculos precários ocupando funções permanentes, como profissionais das áreas de saúde, educação e serviços gerais.

“A medida busca corrigir distorções e assegurar o respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência”, destacou a promotora de Justiça. O documento também orienta a revisão da estrutura de cargos em comissão. De acordo com a promotora de Justiça, foi identificado que parte dessas funções vem sendo “utilizada de forma indevida para atividades técnicas e permanentes, que devem ser ocupadas por servidores concursados”.

Entre as obrigações assumidas, o Município se comprometeu a realizar, em até 120 dias, estudos técnicos para levantamento da necessidade de pessoal e elaboração de projeto de lei de reestruturação administrativa, com definição dos cargos e vagas a serem ofertados no concurso. Após a aprovação da legislação, será aberto processo licitatório para contratação da banca organizadora, no prazo de até 90 dias. A realização do concurso público, incluindo publicação do edital, aplicação das provas e homologação do resultado final, deverá ocorrer em até 180 dias após a contratação da banca.

O acordo prevê ainda que, após a homologação do concurso, os candidatos aprovados serão nomeados e os contratos temporários substituídos de forma progressiva, garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais. O Município também se comprometeu a não realizar novas contratações sem concurso público, salvo em situações excepcionais previstas em lei.

A Prefeitura de Irecê oficializou, nesta semana, a sanção da Lei Municipal nº 1.462/2026, que estabelece o reajuste salarial de 10% para os servidores efetivos da Saúde que recebem acima do salário mínimo. A medida entra em vigor já na folha de pagamento deste mês e consolida a política de valorização do funcionalismo público municipal.

O reajuste contempla o corpo técnico que atua diretamente nas unidades de saúde e postos de atendimento, profissionais fundamentais para que o município mantenha os bons indicadores alcançados na atenção básica e nos serviços especializados. Para a gestão municipal, o investimento no servidor é o caminho para garantir a eficiência e o acolhimento no atendimento à população.

O secretário de Saúde, Tarcísio Oliveira, ressaltou que a medida reflete o planejamento técnico da pasta. "Este reajuste é um passo fundamental para a nossa rede. Quando investimos no servidor, garantimos que o atendimento na ponta seja feito com ainda mais qualidade. É um reconhecimento justo ao esforço de uma equipe que coloca Irecê como referência em saúde", afirmou o secretário.

O prefeito Murilo Franca também reforçou a importância da iniciativa para o fortalecimento do serviço público. “Valorizar quem cuida das pessoas é fortalecer toda a rede de saúde. Os avanços que alcançamos são fruto direto do empenho desses servidores, que fazem da saúde de Irecê uma referência de qualidade em todo o Brasil”, destacou.