O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) lançou, nesta quarta-feira, dia 27, em Vitória da Conquista, a Interiorização do Projeto Operação Padrão (POP IN), iniciativa voltada ao aperfeiçoamento técnico da atividade ostensiva e à segurança jurídica da persecução penal, com relação a atuação policial. O lançamento contou com a presença do procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, e foi marcado por uma capacitação conjunta com integrantes da Polícia Militar da Bahia.

Durante a abertura, o chefe do Ministério Público ressaltou a importância de alinhar a atuação policial à Constituição Federal e à jurisprudência dos Tribunais Superiores, especialmente quanto à fundamentação das medidas, à cadeia de custódia das provas e à responsabilização dos autores de delitos. “É preciso ter claro o que as Cortes Superiores pensam, o que precisa ser feito pelo Ministério Público e pelas polícias para garantir a constitucionalidade e a legalidade das ações policiais”, salientou Pedro Maia. O procurador-geral destacou ainda a necessidade de ampliar o alcance da iniciativa para além da formação de membros do Ministério Público. “Essa atuação conjunta promove um debate profundo de aperfeiçoamento, de ampliação de uma missão de fazer algo que marque definitivamente o novo momento da persecução penal, porque esse tema da segurança pública é o tema número um na mesa dos brasileiros e das brasileiras”, afirmou.

Idealizadora e gerente do projeto, a promotora de Justiça Ana Paula Coité destacou que o POP IN busca fortalecer a parceria entre o Ministério Público e a Polícia Militar, sem caráter de fiscalização ou cobrança. Segundo ela, o termo in, além de abreviar a palavra interiorização, está em oposição a out, simbolizando a proposta de atuação conjunta, “de mãos dadas para o bem”, protegendo verdadeiramente a sociedade, missão maior de ambas as Instituições. O Ministério Público baiano está aqui para dar as mãos à Polícia Militar da Bahia, para caminhar junto, porque reconhece a importância da missão desempenhada diariamente por mulheres e homens fardados que deixam seus lares para proteger as famílias baianas”, declarou.

A promotora ressaltou que a capacitação busca aproximar a jurisprudência dos Tribunais Superiores da realidade enfrentada pelos policiais nas ruas. “Nosso objetivo é diminuir esse fosso existente entre a construção jurisprudencial dos Tribunais Superiores e a atuação prática dos policiais militares”, afirmou. A iniciativa coloca em foco os procedimentos policiais e sua correta formalização, conciliando eficiência operacional, segurança jurídica e respeito às garantias constitucionais.

Representando o Comando-Geral da PMBA, o coronel Arthur Mascarenhas destacou a escolha de Vitória da Conquista como município piloto e a perspectiva de expansão do projeto para outras regiões. “A proposta de interiorização, tendo Vitória da Conquista como município piloto, representa um passo importante para ampliar esse trabalho e alcançá-lo de maneira progressiva em outras regiões do nosso estado”, afirmou.

A capacitação ocorreu no 9 Batalhão de Ensino, Instrução e Capacitação da Polícia Militar da Bahia (BEIC), em Vitória da Conquista, e reuniu policiais militares, oficiais, comandantes de unidades operacionais, promotores de Justiça e juízes, com atribuição criminal e facilitadores do diálogo institucional. As atividades foram conduzidas pelos promotores de Justiça Ana Paula Coité de Oliveira, Beneval Santos Mutim, Carla Medeiros dos Santos Santoro Nunes, Carolina Bezerra Alves Gomes Silva e Karyne Simara Macêdo Lima, gerentes do Projeto.

A programação abordou procedimentos de abordagem policial, flagrante delito, ingresso em domicílio, buscas pessoais e diligências de busca e apreensão, à luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores. Também foram discutidos os limites da atuação do setor de inteligência da PM e situações que podem comprometer a validade das provas, como a ausência de fundada suspeita, o ingresso domiciliar motivado por denúncias anônimas e as chamadas fishing expeditions, diligências exploratórias sem justificativa concreta.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou que o Município de Macaúbas adote medidas para iniciar a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e das leis urbanísticas que o complementam, como as normas sobre uso e ocupação do solo, perímetro urbano, meio ambiente, obras e posturas municipais. A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, no último, dia 26, após apurações constatarem que o documento deveria ter sido revisado há nove anos.

De acordo com as apurações, o PDDU de Macaúbas foi instituído em 2007 e deveria ter sido revisado até 2017, conforme previsto no Estatuto da Cidade e na própria legislação municipal. No entanto, informações encaminhadas pela Câmara Municipal indicam que não há registro de revisão da norma nem de projeto de lei em tramitação com essa finalidade.

A recomendação ressalta que o município possui 41.859 habitantes, segundo o Censo de 2022, e está legalmente obrigado a manter o plano diretor atualizado para orientar o desenvolvimento urbano e territorial. O documento destaca ainda que a defasagem do plano, elaborado há quase duas décadas, pode gerar insegurança jurídica, favorecer a ocupação desordenada do solo e comprometer a proteção do meio ambiente, do patrimônio cultural e a qualidade de vida da população.

Entre as providências recomendadas estão a adoção, no prazo de 60 dias úteis, das medidas administrativas, técnicas e orçamentárias necessárias para instaurar formalmente o processo de revisão do PDDU e das leis urbanísticas complementares; a elaboração de um cronograma com as etapas de diagnóstico, discussão e elaboração da proposta; e a garantia de ampla participação popular por meio de audiências públicas e debates realizados na sede, nos distritos e nas comunidades rurais.

O MPBA também orienta que o plano revisado contemple todo o território do município, institua mecanismos de acompanhamento e controle de sua execução e que o Executivo encaminhe relatórios periódicos à Promotoria de Justiça sobre o andamento dos trabalhos. À Câmara Municipal, foi recomendado acompanhar e fiscalizar o processo de revisão, promover audiências públicas durante a tramitação do futuro projeto de lei e assegurar que eventuais alterações urbanísticas observem estudos técnicos e mecanismos de participação social.

A Prefeitura de Jequié realizou, na noite desta quinta-feira (27), a entrega de títulos de regularização fundiária a moradores do Mutirão São Judas Tadeu. A ação integra o Programa REURB Jequié Cidade Legal, desenvolvido pela administração municipal, por meio da Secretaria da Fazenda. A iniciativa é resultado de uma parceria entre a Prefeitura de Jequié e o Núcleo de Regularização Fundiária (NUREF) da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).

Segundo a administração, ao todo, 144 famílias da comunidade foram contempladas com os documentos que formalizam a propriedade dos imóveis. A regularização atendeu a uma demanda dos moradores que aguardavam há décadas pela documentação definitiva de suas residências.

Durante a solenidade, o prefeito Flávio Santana destacou a importância da regularização para as famílias beneficiadas e ressaltou os efeitos jurídicos e patrimoniais decorrentes do registro dos imóveis.

Com a regularização, os imóveis passam a contar com registro formal, proporcionando aos proprietários maior segurança jurídica e possibilitando operações relacionadas ao patrimônio, como financiamento, transferência e transmissão aos herdeiros.

A Prefeitura de Brumado divulgou o calendário de cadastramento social destinado aos moradores da Fazenda Santa Inês, etapa que integra o processo de Regularização Fundiária da localidade. A ação faz parte do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Superintendência do Patrimônio da União na Bahia (SPU/BA) e o Município de Brumado.

Segundo a prefeitura, o cadastramento será realizado em três períodos: de 3 a 7 de agosto (exceto no dia 6), de 10 a 14 de agosto e de 17 a 24 de agosto, sempre no turno matutino. O atendimento ocorrerá por ordem de chegada, com distribuição de 20 senhas diárias, que deverão ser retiradas na portaria da sede da Prefeitura (CEB).

Para efetuar o cadastro, os moradores deverão apresentar os documentos originais acompanhados das respectivas cópias. A relação completa da documentação exigida está disponível abaixo.

De acordo com gestão, o processo de regularização fundiária contempla mais de mil famílias residentes na Fazenda Santa Inês, área de aproximadamente 300 hectares localizada às margens da BA-148. A iniciativa tem como objetivo promover a regularização da ocupação da área, conferindo segurança jurídica aos ocupantes e possibilitando o planejamento urbano da localidade.

Com a regularização, será possível ampliar as condições para a implementação de investimentos em infraestrutura, pavimentação, saúde, educação e outros serviços públicos. As áreas remanescentes serão incorporadas ao patrimônio do município, permitindo a destinação para futuros projetos de interesse coletivo.

A Prefeitura de Brumado orienta os moradores da Fazenda Santa Inês a comparecerem nas datas previstas, munidos de toda a documentação exigida, para participação no processo de cadastramento. Fonte: Pref. de Brumado

A Prefeitura de Guanambi realizou, na noite da última sexta-feira (29), no Centro Cultural, a entrega de mais 200 títulos de regularização fundiária urbana por meio do Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana (REURB), denominado Casa Legal. Foram beneficiadas famílias dos bairros Marabá, Vasconcelos, Nossa Senhora Aparecida e de outras localidades do município. O programa é desenvolvido pelas Secretarias Municipais de Governo e de Planejamento, em parceria com o setor jurídico da administração municipal.

De acordo com a administração, a solenidade contou com a presença do prefeito Arnaldo Azevedo, do presidente da Câmara Municipal, Fausto Azevedo, vereadores, secretários municipais, membros da equipe da REURB, do assessor jurídico Eunadson Donato de Barros e da juíza Miran Carvalho Dantas, da 1ª Vara Cível e Anexos, que representou a parceria com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio da Corregedoria-Geral da Justiça e do Núcleo de Regularização Fundiária (NUREF).

Segundo informações da coordenação do programa, durante o evento, representantes da administração municipal destacaram que a regularização fundiária proporciona segurança jurídica aos proprietários, além de contribuir para a valorização dos imóveis e para a formalização da posse das propriedades. O processo de regularização é realizado de forma gratuita para os beneficiários, por meio da parceria institucional firmada entre os órgãos envolvidos.

De acordo com dados da Prefeitura de Guanambi, o Programa Casa Legal já beneficiou mais de 2.700 famílias em 23 bairros do município. A iniciativa é apontada como uma referência na área de regularização fundiária urbana no estado, sob acompanhamento do Núcleo de Regularização Fundiária do Tribunal de Justiça da Bahia. Fonte: Pref. de Guanambi

A transformação digital vem alterando a forma como pessoas se comunicam, produzem informações e registram fatos. Em meio a essa nova realidade, provas digitais como mensagens em aplicativos, áudios, vídeos, capturas de tela e publicações em redes sociais passaram a ocupar espaço crescente também em procedimentos disciplinares. Diante desse cenário, um parecer da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) estabeleceu importantes diretrizes para o uso desse tipo de conteúdo em Processos Administrativos Disciplinares (PADs) no âmbito da Administração Pública estadual.

Elaborado pela Procuradora Assistente do NCAD, Fabiana Barretto, com auxílio da analista Ariana Alves, o opinativo reconhece a admissibilidade das chamadas provas digitais, desde que observados critérios fundamentais como a obtenção lícita do material, a preservação de sua autenticidade e integridade e a garantia do contraditório à parte envolvida.

O parecer segue entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e traz um alerta importante: capturas de tela isoladas, os conhecidos “prints”, não possuem robustez jurídica suficiente quando apresentadas sozinhas, uma vez que podem ser alteradas, manipuladas ou até produzidas por ferramentas de inteligência artificial.

Para garantir maior segurança jurídica, a PGE-BA orienta que provas digitais sejam acompanhadas de mecanismos legalmente reconhecidos de validação, como atas notariais lavradas em cartório, plataformas especializadas de certificação digital, a exemplo do e-Not Provas e Verifact, reconhecimento da autenticidade pela parte contrária ou realização de perícia técnica especializada.

“Vivemos uma realidade em que a produção de provas digitais é cada vez mais frequente, mas também mais vulnerável a alterações e manipulações. O parecer busca justamente oferecer parâmetros seguros para que a Administração Pública acompanhe a evolução tecnológica sem abrir mão da legalidade, da segurança jurídica e das garantias fundamentais do processo disciplinar”, destaca a Procuradora Assistente do NCAD, Dra. Fabiana Barretto.

Outro ponto de destaque do parecer diz respeito aos limites de atuação das comissões disciplinares e corregedorias. O documento esclarece que esses órgãos não possuem competência para apreender coercitivamente celulares, computadores ou aparelhos particulares de servidores com a finalidade de extrair conteúdos digitais. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), essa atividade é reservada à Polícia Judiciária e depende de autorização judicial ou consentimento do proprietário.

Uma das líderes nacionais em desenvolvimento tecnológico, ao realizar expressivos investimentos em infraestrutura e criar uma série de inovações em transformação digital e modernização da gestão tributária, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) segue avançando na implantação dos seus processos administrativos fiscais em meio eletrônico. O sistema, denominado Processo Administrativo Fiscal Eletrônico (PAF-e), já lançou mais de 25 mil processos com este perfil. Tornar mais ágil o acompanhamento por parte dos contribuintes é o principal avanço proporcionado pelos processos eletrônicos, que também asseguram mais transparência e segurança jurídica em todas as etapas de tramitação.

Na fase atual do projeto, além do módulo de débitos declarados (DD), também está plenamente implantado o de denúncia espontânea, ampliando o alcance do sistema. Para o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, os resultados demonstram a evolução do fisco baiano nos últimos anos. “A Bahia vem ampliando sua participação no ICMS nacional, reflexo direto do trabalho de excelência desenvolvido pela equipe da Fazenda estadual, com foco em soluções tecnológicas assertivas, geração de resultados e melhoria da relação com a sociedade”, afirma.

O trabalho é coordenado pela equipe da Gerência de Cobrança do Crédito Tributário da Sefaz-Ba, em parceria com a área de Tecnologia da Informação. De acordo com o diretor de Arrecadação da Fazenda Estadual, Augusto Guenem, o PAF-e traz benefícios tanto para o fisco quanto para as empresas. “Estes benefícios incluem o aumento da eficiência e da agilidade na tramitação e transparência dos processos administrativos fiscais, bem como o acesso remoto por contribuintes e advogados", observa.

O líder do projeto, Caio Vasconcelos, explica que “as partes interessadas podem acompanhar todo o trâmite do processo pela internet e recebem rapidamente as informações por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), o que garante mais prazo e segurança para a apresentação de defesa. O avanço do sistema também contribuiu para a melhoria do índice de recuperação de crédito, tendo gerado, desde sua implantação em fase piloto, em abril de 2023, um reforço de arrecadação, resultado da maior efetividade dos procedimentos fiscais”.

Notificações fiscais entram em fase piloto

Dando continuidade à implantação do PAF-e, a Sefaz Ba inicia neste mês de abril a fase piloto do módulo de notificações fiscais, terceira etapa do sistema. O projeto piloto será desenvolvido inicialmente na Inspetoria Fazendária do Recôncavo e na Inspetoria de Fiscalização Eletrônica de Tributos.

A previsão é que o novo módulo entre em pleno funcionamento em até quatro meses, ampliando ainda mais o número de processos administrativos fiscais totalmente eletrônicos. Na sequência, será implantada a quarta e última etapa do projeto, referente aos autos de infração, conforme o cronograma do Fisco Estadual.

Integração ao sistema e-Fiscalização

O PAF-e integra o sistema e-Fiscalização, que reúne também os módulos do Domicílio Tributário Eletrônico e do Planejamento e Controle da Fiscalização (PCF), ambos já consolidados e amplamente utilizados pelas equipes da Sefaz-Ba.

A expansão do e-Fiscalização é uma das ações do programa Sefaz On-line, criado para modernizar os processos de trabalho do fisco estadual e aprimorar os resultados da fiscalização. Os sistemas informatizados da secretaria operam a partir de informações geradas por documentos fiscais digitais, como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e a Declaração do Simples Nacional (PGDAS-D), entre outros.

O secretário da Fazenda explica que os avanços são resultado do trabalho técnico qualificado dos servidores e de projetos desenvolvidos de forma estruturada dentro do planejamento estratégico da secretaria. “Todas essas iniciativas são concebidas e executadas pelo corpo técnico da Sefaz, alinhadas ao planejamento estratégico e sustentados por investimentos contínuos em tecnologia. Esse esforço conjunto dos servidores tem permitido aprimorar os processos internos e, ao mesmo tempo, oferecer mais simplicidade, transparência e comodidade aos contribuintes”, ressalta.