A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA) já disponibilizou para consulta os bilhetes que concorrem ao sorteio de maio da Nota Premiada Bahia, campanha de cidadania fiscal do governo baiano. Os ganhadores dos prêmios de R$ 100 mil e de R$ 10 mil serão divulgados na quinta-feira, dia 28 de maio, no site e nas redes sociais: @notapremiadabahia e @sefazbahia, no Instagram, @sefaz.govba no Facebook, e @sefazbahia no X, antigo Twitter.

Os bilhetes virtuais são gerados automaticamente e permitem que os inscritos na campanha participem dos sorteios. Para os prêmios de maio, valem os bilhetes gerados a partir das notas fiscais de compras realizadas em abril e que estejam associadas ao CPF do participante. Para fazer a consulta, basta acessar o site da campanha, colocar usuário e senha cadastrados, escolher a opção “Minha Conta”, depois clicar em “Bilhetes” e então filtrar a busca pelo mês.

A Nota Premiada Bahia distribui, todos os meses, 90 prêmios de R$ 10 mil e um de R$ 100 mil. Para participar da campanha, concorrer aos prêmios em dinheiro e ainda ajudar entidades filantrópicas vinculadas ao programa Sua Nota é um Show de Solidariedade, basta se cadastrar uma única vez no site, indicar até duas instituições e, após concluir o cadastro, incluir o CPF na nota fiscal sempre que realizar uma compra em estabelecimentos comerciais de toda a Bahia.

Atualmente, são mais de 892 mil participantes inscritos na Nota Premiada. Desde fevereiro de 2018, início da campanha, esses sorteios já premiaram 6.961 pessoas, sendo 4.155 de Salvador, 2.802 do interior e quatro fora do Estado.

Sorteio do milhão

No dia 16 de julho, um participante da Nota Premiada Bahia vai se tornar o mais novo milionário baiano. Para concorrer, é preciso estar cadastrado no endereço eletrônico e ter realizado compras inserindo o CPF na nota fiscal entre 1º de junho de 2025 e 31 de maio de 2026. Ou seja, ainda é possível concorrer ao grande prêmio. Com periodicidade anual, os sorteios especiais de R$ 1 milhão da Nota Premiada já contemplaram até hoje sete pessoas, das quais três residentes no interior baiano e quatro na capital. Pelo interior, ganharam o prêmio milionário moradores de Feira de Santana, de Lauro de Freitas e de Guanambi.

Solidariedade

Quando o participante insere o CPF na nota, além de concorrer às premiações mensais e especiais, ajuda as filantrópicas escolhidas por ele. As entidades recebem pontos que são revertidos em apoio financeiro regular do Governo do Estado. A cada quatro meses, as notas compartilhadas pelos participantes da Nota Premiada Bahia transformam-se em repasses de R$ 5 milhões distribuídos entre as entidades ativas e regulares do Sua Nota é um Show de Solidariedade, que hoje somam 538.  

Uma operação do Ministério Público da Bahia (MPBA), em conjunto com a Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA) e a Polícia Civil, desarticulou um esquema sistêmico de corrupção e crimes tributários no setor de combustíveis, envolvendo um auditor fiscal da Sefaz-BA e outras duas pessoas, todas presas na manhã desta quinta-feira (21). A estimativa é de que os prejuízos aos cofres públicos girem em torno de R$ 400 milhões.

Uma das peças-chave para a descoberta do esquema foi justamente a Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa (Infip), área da Sefaz-BA que integra a força-tarefa responsável por dar seguimento a operação anterior, a Primus, que identificou a relação entre a ação fraudulenta e o crime organizado.

Batizada de “Khalas”, a operação descobriu que o grupo criminoso utilizava o pagamento de vantagens indevidas a servidores públicos estaduais e municipais para obter proteção e facilidades ilegais. O esquema visava ocultar a importação de insumos, como nafta e solventes químicos, que eram desviados para unidades clandestinas de mistura, conhecidas como “batedeiras”.

“Essa operação de hoje é decorrente de uma operação anterior, a Operação Primus. A partir daí, todo o levantamento de informações e as apreensões realizadas na operação anterior levaram a esta nova fase, deflagrada hoje”, explicou o superintendente de Administração Tributária, José Luiz Souza.

O promotor de Justiça Cláudio Jenner explicou que a apuração inicial já havia resultado em denúncia por crimes contra a ordem econômica, lavagem de capitais e organização criminosa, mas o aprofundamento das investigações revelou um esquema ainda maior, incluindo a prática de sonegação fiscal e a participação de servidores públicos e empresas que não haviam sido identificados anteriormente.

“O que acontece é que, na medida em que há a adulteração do combustível, não se mexe apenas na qualidade do produto, mas também na quantidade. Quando há a mistura de combustível regular com solventes, nafta ou outros produtos químicos, ocorre uma ampliação artificial desse produto. Essa diferença tributária não é recolhida e, muitas vezes, são utilizados produtos que nem sequer são combustíveis propriamente ditos. Isso gera uma sonegação total sobre esse volume comercializado irregularmente”, explicou o promotor.

Ainda conforme as apurações, entre 2023 e o fim de 2025, cerca de 111 milhões de litros de combustíveis foram desviados para essas unidades clandestinas de mistura, adulterados e posteriormente distribuídos de forma irregular no mercado. O volume é considerado extremamente elevado e serve de base para a estimativa inicial de prejuízo tributário apurada pela Sefaz-BA.

Modus operandi

Segundo o delegado do Departamento de Repressão e Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro (Draco), Fábio Lordello, a organização criminosa operava como uma estrutura empresarial, utilizando empresas e pessoas interligadas para explorar brechas legislativas e falhas de fiscalização com o objetivo de obter lucro ilícito por meio da adulteração de combustíveis.

“Essa organização se planejou como um verdadeiro modelo de negócio, desde a aquisição de produtos químicos empregados na adulteração até a distribuição irregular do combustível. Havia toda uma logística estruturada para misturar esses produtos e depois distribuir o combustível adulterado para a rede de postos”, afirmou o delegado.

Além das prisões, foram cumpridos treze mandados de busca e apreensão nas cidades de Salvador, Feira de Santana, Camaçari e Candeias. Nesta última, dois servidores públicos municipais foram afastados.

Força-tarefa

A operação foi coordenada pelo MPBA, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), em conjunto com a Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa (Sefaz-BA) e Polícia Civil, por meio do Núcleo Especializado no Combate aos Crimes Econômicos e contra a Ordem Tributária (Neccot/Draco). Participaram oito promotores de Justiça, 26 delegados de Polícia, 90 policiais civis, dois servidores do Fisco Estadual, oito servidores do MPBA, e dez policiais da Companhia Independente de Polícia Fazendária (Cipfaz).

Os participantes cadastrados na Nota Premiada Bahia, campanha de cidadania fiscal do Governo do Estado, têm até quinta-feira, 30 de abril, para realizar compras com inclusão do CPF na nota fiscal e, assim, concorrer ao sorteio de maio. Quem ainda não é cadastrado também pode se inscrever e participar da premiação. Para isso, basta acessar o site, clicar na opção “Cadastro” e preencher as informações solicitadas. Após concluir essa etapa, o participante deve solicitar a inclusão do CPF na nota fiscal sempre que realizar compras em estabelecimentos comerciais da Bahia.

Os sorteios mensais incluem 90 prêmios de R$ 10 mil e um de R$ 100 mil, e são baseados em bilhetes eletrônicos gerados a partir das compras efetuadas no mês anterior. Em maio, os ganhadores serão conhecidos no sorteio agendado para o dia 28, com divulgação no site da campanha e nas redes sociais: Instagram (@notapremiadabahia e @sefazbahia), Facebook (@sefaz.govba) e X (@sefazbahia).

Além dos sorteios mensais, os participantes concorrem também ao prêmio especial de R$ 1 milhão, destinado a um único ganhador e realizado uma vez por ano. O sorteio do milhão de 2026 está marcado para o dia 16 de julho e contará com bilhetes gerados a partir de compras realizadas entre 1º de junho de 2025 e 31 de maio de 2026."

A Nota Premiada Bahia é uma iniciativa do Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-Ba). Atualmente, a campanha reúne mais de 889 mil participantes cadastrados. Desde fevereiro de 2018, já foram premiadas 6.870 pessoas, das quais 4.104 residentes em Salvador, 2.762 no interior do estado e quatro fora da Bahia.

Além de concorrer a prêmios em dinheiro, ao solicitar o CPF na nota fiscal o participante também contribui para instituições filantrópicas cadastradas no programa Sua Nota é um Show de Solidariedade, igualmente coordenado pela Sefaz-Ba. No momento do cadastro no site da Nota Premiada Bahia, é possível escolher até duas das 533 instituições que estão ativas e regulares.

Uma das líderes nacionais em desenvolvimento tecnológico, ao realizar expressivos investimentos em infraestrutura e criar uma série de inovações em transformação digital e modernização da gestão tributária, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) segue avançando na implantação dos seus processos administrativos fiscais em meio eletrônico. O sistema, denominado Processo Administrativo Fiscal Eletrônico (PAF-e), já lançou mais de 25 mil processos com este perfil. Tornar mais ágil o acompanhamento por parte dos contribuintes é o principal avanço proporcionado pelos processos eletrônicos, que também asseguram mais transparência e segurança jurídica em todas as etapas de tramitação.

Na fase atual do projeto, além do módulo de débitos declarados (DD), também está plenamente implantado o de denúncia espontânea, ampliando o alcance do sistema. Para o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, os resultados demonstram a evolução do fisco baiano nos últimos anos. “A Bahia vem ampliando sua participação no ICMS nacional, reflexo direto do trabalho de excelência desenvolvido pela equipe da Fazenda estadual, com foco em soluções tecnológicas assertivas, geração de resultados e melhoria da relação com a sociedade”, afirma.

O trabalho é coordenado pela equipe da Gerência de Cobrança do Crédito Tributário da Sefaz-Ba, em parceria com a área de Tecnologia da Informação. De acordo com o diretor de Arrecadação da Fazenda Estadual, Augusto Guenem, o PAF-e traz benefícios tanto para o fisco quanto para as empresas. “Estes benefícios incluem o aumento da eficiência e da agilidade na tramitação e transparência dos processos administrativos fiscais, bem como o acesso remoto por contribuintes e advogados", observa.

O líder do projeto, Caio Vasconcelos, explica que “as partes interessadas podem acompanhar todo o trâmite do processo pela internet e recebem rapidamente as informações por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), o que garante mais prazo e segurança para a apresentação de defesa. O avanço do sistema também contribuiu para a melhoria do índice de recuperação de crédito, tendo gerado, desde sua implantação em fase piloto, em abril de 2023, um reforço de arrecadação, resultado da maior efetividade dos procedimentos fiscais”.

Notificações fiscais entram em fase piloto

Dando continuidade à implantação do PAF-e, a Sefaz Ba inicia neste mês de abril a fase piloto do módulo de notificações fiscais, terceira etapa do sistema. O projeto piloto será desenvolvido inicialmente na Inspetoria Fazendária do Recôncavo e na Inspetoria de Fiscalização Eletrônica de Tributos.

A previsão é que o novo módulo entre em pleno funcionamento em até quatro meses, ampliando ainda mais o número de processos administrativos fiscais totalmente eletrônicos. Na sequência, será implantada a quarta e última etapa do projeto, referente aos autos de infração, conforme o cronograma do Fisco Estadual.

Integração ao sistema e-Fiscalização

O PAF-e integra o sistema e-Fiscalização, que reúne também os módulos do Domicílio Tributário Eletrônico e do Planejamento e Controle da Fiscalização (PCF), ambos já consolidados e amplamente utilizados pelas equipes da Sefaz-Ba.

A expansão do e-Fiscalização é uma das ações do programa Sefaz On-line, criado para modernizar os processos de trabalho do fisco estadual e aprimorar os resultados da fiscalização. Os sistemas informatizados da secretaria operam a partir de informações geradas por documentos fiscais digitais, como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e a Declaração do Simples Nacional (PGDAS-D), entre outros.

O secretário da Fazenda explica que os avanços são resultado do trabalho técnico qualificado dos servidores e de projetos desenvolvidos de forma estruturada dentro do planejamento estratégico da secretaria. “Todas essas iniciativas são concebidas e executadas pelo corpo técnico da Sefaz, alinhadas ao planejamento estratégico e sustentados por investimentos contínuos em tecnologia. Esse esforço conjunto dos servidores tem permitido aprimorar os processos internos e, ao mesmo tempo, oferecer mais simplicidade, transparência e comodidade aos contribuintes”, ressalta.

“Vamos arrecadar notas fiscais e receber dinheiro por isso? ”. Foi com surpresa que a diretora-presidente do Núcleo Assistencial para Pessoas com Câncer (Naspec), Romilza Medrado, reagiu à possibilidade de participar do programa Sua Nota é um Show de Solidariedade. “No início, eu não acreditava e questionava: será que as pessoas vão doar essas notas?”, relembra. Hoje, o Naspec é uma das 533 instituições filantrópicas que recebem, a cada quatro meses, repasses em dinheiro do programa, coordenado pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA). “Sem esse recurso, não teríamos condições de arcar com os custos do dia a dia nem de garantir a manutenção necessária”, afirma Romilza.

Localizada no bairro do Engenho Velho de Brotas, em Salvador, a instituição acolhe e oferece cuidados paliativos a pacientes oncológicos, principalmente vindos do interior do estado. Desde 2018, o Naspec já recebeu R$ 464,6 mil por meio do programa. Os valores são resultado de um gesto simples, que alia solidariedade ao exercício da cidadania fiscal: o compartilhamento de notas fiscais por participantes da campanha Nota Premiada Bahia que, no momento da inscrição, escolheram o Naspec como instituição beneficiada.  Ao todo, ao longo destes oito anos, foram mais de 2,4 milhões de notas fiscais eletrônicas arrecadadas pela entidade por meio da Nota Premiada.

Com os recursos garantidos pelo programa Sua Nota é um Show de Solidariedade, a entidade realizou reformas, adquiriu leitos hospitalares, medicamentos e equipamentos, além de custear despesas básicas, como contas de água e energia elétrica. “Essa campanha não pode morrer nunca. De quatro em quatro meses é uma esperança para a gente, uma injeção de fôlego para pagar as contas”, destaca a diretora. O Naspec também mantém uma lanchonete, um brechó e promove campanhas e eventos para captação de recursos.

Como apoiar

O compartilhamento de notas fiscais com as instituições filantrópicas da Bahia ocorre a partir da adesão à campanha Nota Premiada Bahia. Para participar e apoiar as entidades do programa Sua Nota é um Show de Solidariedade, basta se cadastrar uma única vez, preenchendo um formulário simples disponível no site Sefaz.

No momento do cadastro, o cidadão pode escolher até duas instituições filantrópicas, uma da área de saúde e outra da social, para compartilhar as suas notas eletrônicas. Após a inscrição, é importante solicitar a inclusão do CPF na nota fiscal das compras realizadas em estabelecimentos comerciais. A cada quatro meses, as instituições sociais e de saúde dividem um total de R$ 5 milhões, distribuído pelo Sua Nota é um Show de Solidariedade de acordo com a quantidade de notas fiscais compartilhadas para cada filantrópica.

História

Fundado em 1975, o Naspec surgiu a partir da iniciativa solidária de Romilza Medrado, que desde jovem se sensibilizou com as dificuldades enfrentadas por pacientes com câncer, muitos do interior do estado, que precisavam se deslocar até Salvador para tratamento. “Mesmo depois de deixarem o hospital, essas pessoas não podiam voltar para suas cidades porque o tratamento continuava. E elas não tinham para onde ir”, explica.

“Eu mentia para minha mãe. Dizia que ia para a Biblioteca Monteiro Lobato, mas ia ao hospital ver os pacientes. Comecei a levar essas pessoas para minha casa e para a casa de vizinhos”, conta Romilza. Ela explica que, aos poucos, foi aprendendo sobre cuidados paliativos e, hoje, conta com o apoio de profissionais da área de saúde para manter a instituição em funcionamento.

Com o trabalho filantrópico já em curso, Romilza conta que ela própria enfrentou sete diagnósticos de câncer ao longo de sua trajetória à frente do Naspec. “A direção do Naspec aconteceu nesse contexto de lutas, inclusive pessoais”, revela. Atualmente, o Naspec conta com 74 leitos hospitalares, acomodações para acompanhantes, refeitório, sala de entretenimento, copa, cozinha, salas de capacitações, artesanato, consultórios e salas de atendimento, além de posto de enfermagem e área externa destinada a atividades para pacientes e acompanhantes. A entidade também desenvolve ações voltadas à prevenção, ao diagnóstico precoce e ao tratamento do câncer.

Os contribuintes do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) na Bahia contam com mais uma facilidade para quitar o tributo em 2026, além do desconto de 15%: o pagamento poderá ser feito via Pix, de forma rápida e prática por meio da plataforma www.ba.gov.br. Para isso, basta acessar a página, entrar com usuário e senha, e escolher o serviço: “Pagar Licenciamento Cota Única”. Depois é só colocar o número do Renavam do veículo e gerar o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), que já vem com o código de barras e o QR Code do pix.

Esse já é o terceiro ano em que a modalidade de pagamento é adotada pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), em parceria com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e a Secretaria da Administração (Saeb). Outra forma de acessar o ba.gov.br é utilizando usuário e senha do gov.br, plataforma digital unificada do Governo Federal.

Outras opções de pagamento

Outra opção para quitar o IPVA é ir até uma agência ou caixa eletrônico do Banco do Brasil, Bradesco ou Bancoob, com o número do Renavam em mãos, ou utilizar os aplicativos e sites destes bancos pelo smartphone ou computador. Caso não possa pagar até o dia 10 de fevereiro, o contribuinte tem ainda a opção de quitar o imposto com 8% de desconto, de acordo com a Sefaz-BA. Para isso, é necessário que faça o pagamento do valor integral do tributo até o dia do vencimento da primeira cota do parcelamento previsto para o seu veículo, de acordo com o calendário do IPVA 2026.

O Estado da Bahia manteve também a possibilidade de parcelamento em cinco vezes, que pode ser feito conforme o calendário anual, levando em conta o número final da placa do veículo. Caso a opção seja por parcelar o IPVA, o contribuinte deve se lembrar de que os débitos referentes à taxa de licenciamento e a eventuais multas de trânsito deverão ser pagos até o prazo final do pagamento em cota única ou da quinta parcela do IPVA.

O imposto do exercício atual só poderá ser parcelado se o valor do débito for igual ou superior a R$ 120,00. A Sefaz-BA lembra que a opção do parcelamento referente a débitos anteriores a 2026 será admitida apenas caso este pagamento ocorra junto com o do exercício atual.

Condições atrativas

O diretor de Arrecadação da Sefaz-BA, Augusto Guenem, ressalta que “os descontos especiais e as condições atrativas de parcelamento integram a estratégia do governo baiano para facilitar ao máximo o pagamento pelos contribuintes, que podem optar pela melhor maneira de quitar o imposto”.

De acordo com o fisco estadual, a frota tributável da Bahia é de cerca de 2,7 milhões de veículos. O IPVA constitui a segunda fonte de arrecadação tributária do Estado. O valor arrecadado com o imposto é dividido meio a meio com o município onde o veículo foi emplacado.

Os contribuintes baianos contam até o dia 5 de novembro com a oportunidade de regularizar sua situação junto ao fisco estadual com o novo Refis, quitando débitos com ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023. Com descontos de até 95% nos valores correspondentes às multas por infrações e aos acréscimos moratórios, o programa de pagamento e parcelamento incentivado de débitos fiscais já está em vigor após a aprovação, pela Assembleia Legislativa, de projeto de lei encaminhado pelo Governo do Estado. A lei 14.761 foi sancionada, na sequência, pelo governador Jerônimo Rodrigues.

Todas as informações sobre o Refis ICMS Bahia 2024 estão disponíveis no site da Secretaria da Fazendo do Estado (Sefaz-Ba), incluindo um simulador de débitos com o ICMS. “Além de proporcionar às empresas em débito com o fisco a oportunidade de resolver seus litígios tributários, o programa deverá reduzir o volume de processos em tramitação nesta área”, explica o secretário estadual da Fazenda, Manoel Vitório. “Vai resultar ainda no ingresso de novas receitas que deverão contribuir para o desenvolvimento das atividades do Estado da Bahia, seja na prestação de serviços, seja na realização de novos investimentos”, acrescenta.

O secretário observa que o programa ocorre em paralelo à intensificação das ações de combate à sonegação pelo Estado, que incluem parcerias com outras instâncias do serviço público estadual por meio do Cira – Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos. O Cira reúne, além da Sefaz-Ba e do MP-Ba, o Tribunal de Justiça (TJBA), a Secretaria de Segurança Pública e a Procuradoria Geral do Estado (PGE-Ba).

Desconto maior à vista

De acordo com as regras do novo refis, o desconto máximo, de 95% sobre multas e acréscimos, vale para o pagamento do débito em parcela única, à vista. O programa oferece ainda a possibilidade de parcelamento do débito, estabelecendo que os descontos serão decrescentes, de acordo com o número de parcelas.

A possibilidade de regularização com a Sefaz-Ba se aplica inclusive a débitos que tenham sido incluídos em parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial ou mesmo provenientes de lançamento de ofício. Outro segmento contemplado pelo programa são as empresas em recuperação judicial e aquelas com falência decretada judicialmente.

Parcelamento

A redução é de 90% nas multas e acréscimos caso o contribuinte opte por dividir o pagamento em até doze parcelas mensais e sucessivas. Para parcelamento entre 13 e 24 parcelas, o desconto é de 85%.

Empresas com recuperação judicial deferida ou falência decretada judicialmente podem fazer o parcelamento em até 120 vezes. O desconto é de 90% para pagamento em até 48 parcelas. Para parcelamento entre 49 e 72 parcelas, o desconto é de 85%. O desconto passa a ser de 80% para quem parcelar de 73 a 96 vezes. Entre 97 e 120 parcelas, por fim, o desconto em multas e acréscimos cai para 75%.

A Sefaz-Ba alerta os contribuintes que não envia boletos nem documentos de arrecadação por e-mail. O Documento de Arrecadação Estadual (DAE) deve ser emitido pelo contribuinte no site oficial da Secretaria. Em caso de dúvida, as empresas podem utilizar o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), endereço virtual mantido pela Sefaz-Ba em ambiente seguro, que permite a comunicação direta entre o fisco e o contribuinte.