O Município de Vitória da Conquista foi condenado a finalizar a elaboração e encaminhar à Câmara de Vereadores, no prazo máximo de 180 dias a contar da intimação da sentença, o Projeto de Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). A decisão judicial atende a pedido formulado em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da promotora de Justiça Karina Cherubini, que apontou a omissão do Município na conclusão do processo de criação do plano.

Segundo a promotora de Justiça, apesar das etapas técnicas necessárias terem sido desenvolvidas, o Município permanece inerte desde 2020, sem finalizar o PMSB e encaminhar o projeto para apreciação e aprovação pelo Poder Legislativo. A Prefeitura contratou, em 2019, a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) para a elaboração dos estudos técnicos do PMSB. Os produtos resultantes do contrato foram concluídos e disponibilizados para consulta pública em 2020. Ainda assim, afirma Karina Cherubini, o Executivo municipal deixou de encaminhar o projeto de lei à Câmara de Vereadores, impedindo a formalização do instrumento de planejamento exigido pela legislação.

Além de concluir e submeter o PMSB ao Legislativo, a Justiça determinou que o Município garanta ampla divulgação do plano e de todos os estudos que o fundamentam, disponibilizando integralmente seu conteúdo na internet, especialmente no site oficial da Prefeitura. Também foi determinado que, após a publicação da lei que instituir o PMSB, a administração municipal comunique sua conclusão e conteúdo à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), em até 30 dias, para inserção das informações no Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa).

A sentença ainda obriga o Município a selecionar e delegar, em até 180 dias, a regulação dos serviços públicos de saneamento básico a entidade reguladora e fiscalizadora qualificada, observando as normas de referência da ANA. Na ação, a promotora de Justiça Karina Cherubini ressaltou que a ausência do plano compromete o acesso a recursos federais, afeta a validade de contratos relacionados aos serviços de saneamento e prejudica a proteção ao meio ambiente e à saúde pública.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão desta terça-feira (21/07), consideraram parcialmente procedente a auditoria de conformidade realizada na gestão de pessoal da Prefeitura de Jequié, relativa ao exercício de 2024. A decisão, relatada pelo conselheiro Ronaldo Sant’Anna, resultou na aplicação de advertência ao ex-prefeito Zenildo Brandão Santana e na expedição de recomendações para o aprimoramento dos controles internos da administração municipal.

A auditoria, realizada pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP), teve como objetivo avaliar a legalidade e a conformidade da gestão de pessoal do município, com base nas folhas de pagamento do primeiro quadrimestre de 2024. Os trabalhos analisaram aspectos relacionados às admissões, contratações, ocupação de cargos e remuneração de servidores, abrangendo recursos da ordem de R$ 81,3 milhões.

Durante a fiscalização, a equipe técnica apontou três possíveis irregularidades: a ausência de segregação de funções na área de recursos humanos, a falta de inserção no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA) dos dados referentes aos concursos públicos realizados pelo município desde 1988 e a ausência de registro das contratações temporárias realizadas entre 2021 e 2024, além do não encaminhamento dos respectivos processos ao TCM para análise.

Ao analisar o processo, o relator afastou o achado relacionado à suposta ausência de segregação de funções. Segundo o voto, a auditoria não reuniu elementos suficientes para comprovar que as atividades de gestão de pessoal, admissões e elaboração da folha de pagamento estavam concentradas em uma única servidora, sendo insuficiente, por si só, o fato de ela ter respondido aos questionários utilizados durante a fiscalização. Ainda assim, recomendou o fortalecimento dos controles internos e a formalização das atribuições dos servidores do setor de recursos humanos.

Por outro lado, os conselheiros reconheceram como procedentes irregularidades relativas à falta de alimentação do Sistema SIGA e ao envio intempestivo ao Tribunal dos processos de concursos públicos e de contratações temporárias. Embora a administração municipal tenha regularizado a situação após ser notificada, o relator destacou que a providência não afasta o descumprimento das obrigações previstas nas resoluções do TCM-BA, que exigem o encaminhamento tempestivo das informações para viabilizar o exercício do controle externo.

Além da advertência ao gestor, a decisão determina a adoção de medidas para aperfeiçoar os mecanismos de segregação de funções na área de pessoal, promover a capacitação permanente dos servidores responsáveis pela gestão de recursos humanos e fortalecer a atuação da Controladoria Geral do Município no acompanhamento do cumprimento das obrigações legais, especialmente quanto ao envio de dados e processos ao TCM-BA. A Diretoria de Controle Externo também deverá monitorar, nos exercícios seguintes, a regularidade dessas informações.

Cerca de oito mil moradores da região dos bairros Campinhos e Simão terão, já no primeiro semestre do próximo ano, seus imóveis interligados ao Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) de Vitória da Conquista. Com investimento de R$ 19 milhões, a obra realizada pelo Governo do Estado, por meio da Embasa, ultrapassou 50% do cronograma e vai possibilitar elevar ainda mais a cobertura de esgotamento sanitário do município que atualmente está em cerca de 85%.

A obra do esgotamento sanitário de Campinhos e Simão recebe investimentos de R$19 milhões com recursos do Novo PAC/Orçamento Geral da União e recursos próprios da Embasa. Estão sendo implantados 23,5 quilômetros de rede coletora, 5,6 quilômetros de linhas de recalque, construídas três novas estações elevatórias de esgoto e 5,7 quilômetros de ramais prediais (tubulação onde é feita a ligação da rede interna do imóvel à rede pública) com potencial para atender cerca de dois mil imóveis.

Para o gerente de obras da Embasa, Jackson Rangel, o empreendimento proporcionará mais saúde e bem-estar à população desta área do município, além de reforçar o atendimento do serviço de forma geral. “A Embasa segue cumprindo a missão de ofertar qualidade de vida em sua área de atuação, acompanhando o crescimento urbano e contribuindo para o desenvolvimento. Em breve mais uma grande área da cidade será integrada ao sistema coletor de esgotamento sanitário, elevando ainda mais a cobertura deste importante serviço público”, explicou.

As obras estruturantes realizadas pela Embasa garantiram destaque para Vitória da Conquista que hoje é reconhecida como o município mais bem saneado do Nordeste do Brasil. Enquanto o Ranking do Saneamento evidenciou que o serviço de esgotamento sanitário está acima da média nacional que é de 56,7%, o Índice de Progresso Social (IPS) indicou nota 84,47, também acima da média nacional que é de 77,53.

Nesta quinta-feira (11), Brumado completou 149 anos de emancipação política com a publicação, no Diário Oficial do Estado, do aviso de licitação para contratação da empresa responsável pela execução das obras do Sistema de Esgotamento Sanitário de Brumado e da Vila Presidente Vargas.

Segundo a gestão, o projeto prevê investimentos superiores a R$ 200 milhões e representa uma das principais intervenções de infraestrutura planejadas para o município nos últimos anos. A iniciativa tem como objetivo ampliar a cobertura de saneamento básico e promover melhorias nas áreas de saúde pública, infraestrutura urbana e preservação ambiental.

De acordo com a administração municipal, a publicação do aviso de licitação marca o início da etapa de seleção da empresa que ficará responsável pela execução das obras. O processo seguirá os trâmites legais previstos para contratação pública.

O prefeito Fabrício Abrantes destacou a importância da publicação do edital para o avanço do projeto e ressaltou o impacto esperado dos investimentos na cidade. Segundo ele, os recursos destinados ao sistema de esgotamento sanitário deverão beneficiar milhares de moradores e contribuir para o desenvolvimento urbano do município.

A gestão municipal também informou que a viabilização do projeto contou com apoio do Governo da Bahia.  A implantação do sistema de esgotamento sanitário deverá contribuir para a melhoria das condições sanitárias, da qualidade de vida da população e do desenvolvimento sustentável de Brumado. Fonte: Pref. de Brumado

A tradicional Noite das Lanternas, uma das mais antigas e imponentes expressões do turismo religioso católico da Bahia, voltou a iluminar as ruas históricas de Rio de Contas, na Chapada Diamantina. Realizada na véspera do feriado de Corpus Christi como parte dos festejos ao padroeiro do município, o Santíssimo Sacramento, a celebração mantém viva uma tradição de mais de 300 anos. Nesta quarta-feira (3), o evento contou com a participação do governador Jerônimo Rodrigues, que cumpriu agenda institucional no município.

“Essa é uma celebração muito forte, de agradecimento ao Santíssimo Sacramento pela nossa saúde, nossa família, pedindo que a gente possa ter paz. Hoje também foi dia de fazer entregas e assinar mais ordens de serviços para o município”, destacou Jerônimo.

O chefe do Executivo baiano realizou entregas para a saúde local, incluindo dois veículos administrativos, novos equipamentos para o Hospital Municipal de Rio de Contas e três Kits UBS destinados a qualificar o atendimento básico na região. Na ocasião, Jerônimo Rodrigues também inaugurou obras de pavimentação asfáltica na rodovia BA-148, por meio do Programa Bahia em Movimento. A intervenção contemplou os trechos entre a rodovia e o acesso à sede municipal e ao distrito de Marcolino Moura, totalizando três quilômetros de extensão, com investimento superior a R$ 2,6 milhões.

Na área da educação e da inclusão digital, foi entregue a reforma civil e elétrica do anexo do Colégio Estadual Carlos Souto, no distrito de Arapiranga, proporcionando mais segurança e conforto para estudantes e profissionais da educação. Também foram entregues novos pontos do Programa Conecta Bahia, ampliando o acesso gratuito à internet na Praça da Matriz Maestro Esaú Pinto, na sede do município; na Praça da Comunidade Quilombola de Baraúnas; e na Praça Santo Antônio, no distrito de Mato Grosso.

O saneamento básico recebeu reforço com a inauguração da ampliação e reforma do Sistema Integrado de Abastecimento de Água das localidades de Mato Grosso e Bitencourt, obra que beneficiou diretamente 211 habitantes, com investimento total superior a R$ 3 milhões. “Faremos também a ampliação de todo o sistema de abastecimento de água no Centro Histórico; já substituímos toda a rede pela tubulação de PVC. Isso significa mais segurança hídrica, mais qualidade no serviço e mais dignidade para a população de Rio de Contas”, afirmou a secretária estadual de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, Marise Chastinet.

O setor turístico foi contemplado com a implantação de sinalização nos principais atrativos do município, incluindo o Centro Histórico tombado, a Cachoeira do Fraga e a Ponte do Coronel, contribuindo para a orientação dos visitantes e a valorização do patrimônio local. Para o secretário de Turismo da Bahia, Maurício Bacelar, as entregas reforçam o compromisso com o fortalecimento da atividade turística no município.

“Aqui, na véspera de Corpus Christi, existe uma tradição que remonta ao período colonial, trazida pelos portugueses e preservada ao longo dos séculos pela fé católica. O momento é de celebrar também a qualificação desse destino turístico e a segurança que a sinalização proporciona para quem visita Rio de Contas”, destacou

Responsável por ampliar o acesso à água tratada e ao saneamento em centenas de municípios baianos, a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) celebrou, nesta segunda-feira (11), 55 anos de atuação reforçando o papel estratégico para a saúde pública, a qualidade de vida e o desenvolvimento da Bahia.

A cerimônia contou com a presença do governador Jerônimo Rodrigues e marcou também o lançamento do novo posicionamento institucional da empresa, alinhado aos desafios contemporâneos do saneamento básico. “Quero parabenizar cada servidor e servidora da Embasa que ajuda a construir essa história. Temos um grande desafio pela frente: até 2033, o Brasil precisa garantir água tratada para 99% da população e esgotamento sanitário para 90%. Água e saneamento não são privilégios, são direitos da população”, disse o governador destacando os desafios para a universalização do saneamento básico no país.

Nos últimos anos, a Embasa intensificou os investimentos em infraestrutura hídrica e sanitária em diversas regiões do estado. Entre 2023 e 2026, foram aproximadamente R$ 4,1 bilhões aplicados em obras de ampliação, modernização e implantação dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Somente em 2025, o volume chegou a cerca de R$ 1,6 bilhão, o maior do período.

Atualmente, a empresa opera o abastecimento de água em 368 municípios e os serviços de esgotamento sanitário em 122 cidades, atendendo aproximadamente 9,8 milhões de pessoas com água tratada e cerca de 5,1 milhões com esgotamento sanitário.

O presidente da Embasa, Gildeone Almeida, destacou os investimentos realizados pela companhia e os impactos na geração de emprego e desenvolvimento do estado. “São 55 anos de uma empresa que trabalha para levar água, saneamento e qualidade de vida para a população baiana. Cada investimento realizado melhora a vida das pessoas, gera emprego e fortalece o desenvolvimento da Bahia”, afirmou.

De cara nova!

A celebração também marcou uma nova fase institucional da empresa, com o lançamento da nova identidade visual da Embasa. O reposicionamento acompanha o processo de modernização da companhia, baseado em inovação, sustentabilidade, tecnologia e fortalecimento da agenda ambiental.

A Embasa está avançando com as obras de implantação do sistema de esgotamento sanitário no município de Ruy Barbosa, na Chapada Diamantina, que irá beneficiar cerca de 22 mil habitantes. Os serviços já estão com mais de 50% de conclusão e contam com um investimento de R$ 68,8 milhões de recursos do FGTS/Selesan e recursos próprios da Embasa.

Com as obras iniciadas em janeiro de 2025, já foi possível implantar redes coletoras nos bairros Quilombo Flores, Cruzeiro do Sul, João Evangelista Oliveira, Cruzeiro do Rocha, Oswaldo Batista, Boa Vista, Jardim do Parque, São Francisco, Jardim Alvorada, Orobozinho, Jardim Alvorada (28 de Agosto), Populares, Urbis e Jardim do Cedro. A empresa segue atuando nos bairros Vila Progresso, Santa Mônica, Nova Brasília, Dois de Julho, Folga e Vila Operária. Outros bairros como Centro, Manuel Antônio, Nelson Lima e Rua da Palha ainda serão beneficiados e passarão a ter acesso a coleta, transporte, tratamento e disposição adequada de esgoto.

Nesta primeira etapa, estão sendo implantados 87 quilômetros de redes coletoras, duas estações elevatórias, 3 quilômetros de tubulação para transporte de efluente bombeado, além da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE). O sistema inclui ainda emissário final e mais de 7 mil ramais prediais para ligações intradomiciliares, ampliando significativamente a infraestrutura sanitária da cidade.

“A primeira etapa do empreendimento segue em ritmo acelerado, consolidando um importante investimento em saúde pública, meio ambiente e desenvolvimento urbano. A obra reforça o compromisso da Embasa com a universalização do saneamento básico e a melhoria da qualidade de vida da população”, ressalta o diretor de expansão da Embasa, Christiano Bressy.

Com previsão de conclusão no primeiro semestre de 2027, o empreendimento também contribui para a preservação das águas da bacia do Rio Paraguaçu, um dos principais mananciais de abastecimento da Bahia. Paralelamente, a segunda etapa do projeto já está em fase de estruturação, com previsão de ampliação de 12 km rede coletora para atendimento a outras áreas da cidade, com previsão de beneficiar futuramente outros 4,9 mil habitantes.

O Governo do Estado formalizou convênio de regulação dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos e limpeza urbana, ampliando a atuação no saneamento básico na Bahia. A parceria pioneira foi estabelecida entre a Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa) e o Consórcio Intermunicipal do Mosaico das Áreas de Proteção Ambiental do Baixo Sul (Ciapra), nesta segunda-feira (6), na Governadoria, em Salvador.

Presente ao ato, o governador Jerônimo Rodrigues, destacou que a iniciativa marca o início de uma nova modelagem regulatória no Estado, com potencial de expansão para outros consórcios e municípios baianos. “Estamos dando um passo histórico para garantir mais eficiência, transparência e qualidade na gestão dos resíduos sólidos na Bahia. Esse modelo fortalece os consórcios públicos, que atuam de forma regionalizada, e assegura que a população tenha acesso a serviços mais adequados, com responsabilidade ambiental e social”, destacou o governador.

O convênio prevê a delegação das competências de regulação e fiscalização à Agersa, abrangendo todas as etapas do manejo de resíduos sólidos urbanos, como coleta, transporte, transbordo, triagem, tratamento e destinação final. A medida também inclui resíduos domiciliares, públicos urbanos, da construção civil e dos serviços de saúde, além da coleta seletiva e atividades correlatas.

Para o diretor-geral da Agersa, Juvenal Maynart Cunha, a iniciativa representa um avanço institucional importante para o estado. “Esse convênio consolida o papel da regulação como instrumento essencial para garantir a qualidade dos serviços prestados, promover segurança jurídica, estimular investimentos no setor de saneamento e a organização socioprodutiva de catadores”, afirmou.

Selecionado como projeto piloto, o Ciapra reúne 15 municípios do território do Baixo Sul, entre eles Valença, Camamu, Ituberá e Gandu, e já atua na gestão integrada e sustentável dos resíduos sólidos, com foco em políticas públicas ambientais, desenvolvimento rural, inclusão social e geração de empregos.

O presidente do consórcio Manoel Ribeiro destacou o caráter inovador da parceria. “O Ciapra se orgulha de ser o primeiro consórcio a integrar esse novo modelo regulatório. É um grande avanço dessa iniciativa que fortalece nossa atuação e amplia nossa capacidade de oferecer soluções modernas e sustentáveis para os municípios consorciados”, pontuou.