O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou à Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb), à Polícia Militar da Bahia (PMBA), ao Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA) e ao Instituto AOCP a retificação do Edital Saeb nº 03/2026, que trata do concurso público para seleção de candidatos ao Estágio de Adaptação nos postos de 1º Tenente dos Quadros de Oficiais de Saúde das duas corporações. A recomendação foi pela promotora de Justiça Andrea Borges, após inconformidade aos direitos das pessoas com deficiência no concurso.  

O edital prevê, em seu item 2.2, que não haverá reserva de vagas para candidatos com deficiência em razão das peculiaridades das atribuições dos militares estaduais. Para a Promotoria de Justiça, a medida contraria normas constitucionais, federais e estaduais que asseguram a inclusão e a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência no acesso ao serviço público. A reserva de vagas é uma política pública voltada à promoção da igualdade material e da inclusão social.   

Entre as medidas recomendadas estão a exclusão da vedação à participação de pessoas com deficiência, a inclusão da reserva de vagas nos percentuais previstos em lei, a adequação do quadro de vagas e de eventual cadastro de reserva, além da garantia de participação em todas as etapas do concurso em igualdade de condições. O órgão orientou ainda a previsão de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, bem como a possibilidade de utilização de tecnologias assistivas, recursos de acessibilidade e adaptações razoáveis durante o certame. 

O MPBA também recomendou a revisão de critérios de eliminação fundamentados exclusivamente na existência de deficiência, de modo a assegurar análise concreta da capacidade funcional dos candidatos para o exercício dos cargos. Além disso, foi solicitado que os órgãos responsáveis promovam ampla divulgação das alterações do edital e reabram os prazos de inscrição e de solicitação de isenção da taxa de inscrição. 

A recomendação estabelece prazo de três dias úteis para a adoção das providências e de dois dias úteis para que os destinatários informem ao Ministério Público se acatarão as medidas propostas, contando a partir de ontem, dia 15.

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) abriu, na quarta-feira (08), as inscrições para o Exame de Seleção de candidatos ao Programa de Estágio de Pós-Graduação, conforme o Edital nº 001/2026. O processo seletivo será conduzido pelo Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (IBADE) e visa preencher as vagas existentes, além de formar cadastro de reserva para atuação em diversas áreas estratégicas da instituição.

As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas exclusivamente pela internet, por meio do site do IBADE, com acesso também disponível no portal institucional da PGE-BA. Todo o acompanhamento do processo seletivo, incluindo edital, resultados, comunicados e eventuais atualizações, será feito pelos mesmos canais oficiais.

O exame será composto por duas etapas: prova objetiva e prova de redação, ambas de caráter eliminatório e classificatório. As avaliações serão aplicadas em Salvador e em cidades do interior do estado, como Feira de Santana, Vitória da Conquista, Juazeiro, Barreiras, Teixeira de Freitas e Ilhéus.

Podem participar candidatos com diploma de nível superior e que estejam regularmente matriculados em curso de pós-graduação reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC). A duração do estágio será de até um ano, podendo ser prorrogada por igual período, conforme interesse da Administração.

Os estagiários selecionados receberão bolsa mensal no valor de R$ 1.300,00, além de oportunidade de atuação prática em áreas estratégicas da Administração Pública.

O edital também prevê políticas de inclusão e reserva de vagas, com percentuais destinados a candidatos hipossuficientes, pessoas com deficiência, negros e indígenas, reforçando o compromisso com a diversidade e a equidade no acesso às oportunidades.

Entre as áreas contempladas estão Direito, Gestão Pública com ênfase em Gestão Jurídica (incluindo Administração, Ciências Contábeis, Economia), Comunicação Social e Tecnologia da Informação, ampliando o alcance do programa e fortalecendo a atuação multidisciplinar da PGE-BA.

Com validade de dois anos, podendo ser prorrogado, o processo seletivo permitirá à Procuradoria formar um banco de talentos qualificados para contribuir com suas atividades institucionais, alinhadas à defesa do interesse público e ao fortalecimento da gestão estadual.